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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[1] que, em sede de Mandado de Segurança[2], em que é agravante CONSTRUTORA CIM LTDA, agravada ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA. e interessada DIRETORA ADMINISTRATIVA DA SANEPAR e GERENTE DE AQUISIÇÕES DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, assim julgou[3]:DIANTE DO EXPOSTO, atendidos os requisitos do art. 7º da Lei nº 12.016/09, impõe-se DEFERIR a liminar com efeito de suspender os efeitos da decisão de inabilitação da impetrante na licitação (Edital nº 385/2020), com suspensão do procedimento licitatório até definição definitiva.A parte agravante requereu o efeito ativo e, no mérito recursal, o prosseguimento da licitação, revogando-se a liminar e mantendo a inabilitação da agravada Esac[4]. A liminar foi deferida[5]. A parte agravada apresentou suas contrarrazões pela manutenção da habilitação[6], e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou no sentido de dar provimento ao recurso[7].
VOTOA questão a ser analisada se restringe à inabilitação no procedimento licitatório.DA INABILITAÇÃO NA LICITAÇÃOA parte agravante requereu o prosseguimento da licitação, mantendo-se a inabilitação da agravada Esac.Sem razão.Para que seja deferida a liminar no Mandado de Segurança devem estar presentes a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.É o que prevê o artigo 7°, inciso III, da Lei Federal n° 12.016/2009, in verbis:Art. 7°. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.Em outras palavras, devem estar demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, cumulativamente.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. (...) FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. (...) II - Visam os agravantes obter provimento jurisdicional liminar para que seja concedida a "antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de se suspender imediatamente a eficácia da decisão guerreada, suspendendo-se até o julgamento de mérito do presente Recurso os efeitos irradiados do Decreto n° 15.192 de 15 de março de 2019". III - Para tanto necessária a presença dos costumeiros requisitos centrais à tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. (...)[8].No caso, a agravada Esac demonstrou a verossimilhança das suas alegações para que seja concedida a liminar em mandado de segurança, em relação ao índice de endividamento na qualificação econômico financeira para a sua habilitação para o certame, tendo em vista que se trata de diferença ínfima (de 0,01%) não justificando a sua exclusão do certame.De fato, embora as licitações devam obedecer ao princípio da vinculação ao edital, verifica-se que, no caso, há excesso de formalidade, diante da diferença de um percentual, a maior, de 0,01% referente ao índice de endividamento. Em outras palavras, é possível a mitigação do princípio da vinculação ao edital, diante da aplicação, neste caso, do princípio da razoabilidade:(...) SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA VENCEDORA NÃO VERIFICADA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, E COMPETITIVIDADE. (...)[9]Ora, não se pode ignorar que a proposta da agravada Esac foi a mais vantajosa (R$ 29.776.493,61), com a diferença de R$ 1.648.641,39 da agravante, não sendo razoável, ao menos neste momento, que haja a exclusão da agravada Esac pelo percentual ínfimo de 0,01%. Como bem constou na decisão recorrida “(...) o percentual ínfimo de 0,01% não se revela justificável, neste juízo sumária, para exclusão da proposta mais vantajosa”. E prossegue “Exigia-se ao invés da simples exclusão da conta do acervo técnico, diligências para comprovação da boa capacidade financeira, sobretudo porque o índice de endividamento passou a superar o ínfimo percentual de 0,01%. Logo, não se revela, neste juízo sumário e provisório, razoável desconsiderar a proposta mais vantajosa (...)” (mov. 24.1).Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná destacou que “Simplesmente excluir a integralidade do valor patrimonial do ativo intangível da agravante se revela uma medida um tanto invasiva, uma vez que altera, de modo autoritário, pois não foi submetido ao crivo do contraditório, um balanço patrimonial de empresa privada, devidamente registrado na Junta Comercial Competente e publicado no Diário Oficial, que goza de presunção de legitimidade e veracidade, não podendo ser afastado sem uma devida análise que observe os princípios processuais e administrativos previstos constitucionalmente” (mov. 37.2).Portanto, voto no sentido de revogar o efeito ativo, confirmando-se a liminar de primeiro grau, e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, em relação à inabilitação da agravada, confirmando-se a liminar do mandado de segurança e revogando o efeito ativo do agravo de instrumento, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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