SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018223-48.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. ÍNDICE DE ENDIVIDAMENTO. PERCENTUAL ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LIMINAR CONFIRMADA. EFEITO ATIVO REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO.