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Processo:

I - RELATÓRIOMARIA DOS SANTOS TIBURTINO, IGOR HENRIQUE DA SILVA TIBURTINO, JOÃO HENRIQUE DA SILVA TIBURTINO e MARIA MARIZETI DOS SANTOS TIBURTINO FIRMINO ajuizaram ação de indenização contra DANILO DOS SANTOS AVELAMEDA, RODOTOP LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. e M. A. MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Afirmando: [a] são, respectivamente, mãe, filhos e irmã de JOSÉ MARCELO DOS SANTOS TIBURTINO, que faleceu em acidente automobilístico envolvendo os requeridos; [b] destes a responsabilidade pelo ocorrido, devendo sofrer condenação pelos danos materiais e morais.M. A. MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. e DANILO DOS SANTOS AVELAMEDA apresentaram contestação, com pleito de denunciação da lide à seguradora ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., e, no mérito, atribuindo a culpa exclusiva da vítima condutora da motocicleta.RODOTOP LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. apresentou contestação, com pedido de denunciação da lide, afirmando que houve culpa exclusiva do condutor da motocicleta, pugnando pela rejeição do pedido da inicial. Na mesma peça, apresentou reconvenção para a condenação do ESPÓLIO DE JOSÉ MARCELO DOS SANTOS TIBURTINO ao pagamento de indenização por danos materiais produzidos no automóvel de sua propriedade.A denunciada apresentou contestação e houve réplica à reconvenção.Saneado o feito, com determinação de prova oral, seguiu-se instrução, com depoimento pessoal de um dos autores e inquirição de duas testemunhas.Após alegações finais pelas partes, o Ministério Público se manifestou pela parcial procedência dos pedidos deduzidos na inicial.A sentença: [a] julgou improcedente o pedido deduzido na exordial; [b] julgou procedente o pleito da reconvenção para condenar o ESPÓLIO DE JOSÉ MARCELO DOS SANTOS TIBURTINO a pagar para RODOTOP LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. indenização por danos materiais no importe de R$ 3.149,58 (três mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), atualizada pela média entre o INPC e o IGP-DI a partir da data de realização de cada despesa, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do sinistro; [c] condenou os autores, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado da parte adversa, fixados nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a condenação na forma do art. 98, § 3º, do CPC; [d] em relação à reconvenção, condenou o reconvindo ao pagamento das custas processuais e dos honorários do procurador do reconvindo, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observando que o espólio não é beneficiário da gratuidade processual; [e] relativamente à lide paralela, condenou os réus denunciantes, em iguais proporções, ao pagamento dos honorários do procurador da denunciada, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a inexistência de valor da causa ou proveito econômico específico da denunciação.Decisão acolheu em parte Embargos de Declaração por RODOTOP LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., no sentido de [a] adequar o valor da indenização por danos materiais em R$ 3.153,58 (três mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos); [b] esclarecer que os honorários da reconvenção serão pagos ao procurador do reconvinte.Inconformados, os autores interpuseram Apelação Cível, pleiteando a reforma da sentença, sob a fundamentação de que [a] quando da colisão entre os veículos, o veículo camionete FIAT estava na pista de rolamento, realizando ainda manobra de forma irregular; [b] quando da colisão o veículo FIAT estava próximo ao contorno, ao contrário do fundamentado na sentença; [c] a motocicleta teria se chocado na lateral traseira do veículo FIAT e não na parte traseira do veículo; [d] a culpa é, portanto, exclusiva do condutor da camionete; [e] a sentença deu interpretação equivocada ao Boletim de Ocorrência, de que o ponto de impacto ocorreu muito antes da área de retorno e que o condutor somente poderia iniciar a redução da velocidade depois de entrar na faixa de desaceleração. Contrarrazões vieram aos autos pela M.A. MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. e Danilo dos Santos Avelameda, RODOTOP LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou manifestação no sentido de ser desprovido o recurso.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.A sentença merece subsistir.Colhe-se do Boletim de Ocorrência que, de fato, a culpa pelo acidente foi do condutor da motocicleta, porquanto o automóvel Fiat Strada, conduzido por Danilo dos Santos Avelameda,
estava entrando na faixa de desaceleração existente no local, quando a motocicleta colidiu na traseira da camionete. Observe-se o que consta do Boletim de Ocorrência, que bem dirime a questão:Demais, percebe-se claramente, pelo croqui existente nos autos, que o ponto de impacto ocorreu bem antes da efetiva área de retorno, e, portanto, quando o automóvel Fiat Strada iniciava a manobra para entrar na pista de desaceleração, com a necessária redução da velocidade, o que, por certo, não foi percebida pelo condutor da motocicleta. Veja-se:Ainda de se ver que as fotografias anexadas aos autos deixam bem claro que a camionete sofreu avarias na traseira lateral direita, certo de que caso tivesse o automóvel Fiat Strada adentrado de inopino na pista de desaceleração, com início imediato na manobra de conversão, como querem fazer crer os apelantes no seu recurso de Apelação Cível, os danos seriam verificados em outro ponto do veículo. Examine-se a seguinte fotografia que comprova o ora afirmado:
Vale destacar a respeito do tema, trecho da manifestação do Ilustre Procurador de Justiça, Dr. Colmar José Ribeiro Campos, no seu pronunciamento nesta instância:“Referidas imagens e o Boletim de Ocorrência revelam, também, que a posição final da motocicleta após a colisão ainda era anterior ao retorno, e que a distância entre a moto e o automóvel, após cessados os movimentos, era de 10 metros. Logo, a alegação de que o automóvel iniciou a conversão a apenas 2 metros do retorno, sem se utilizar da faixa de desaceleração contraria o quanto representado no BO e também nas fotografias. E, ainda que se pudesse cogitar de freada brusca da camionete, para adentrar a pista de desaceleração, é certo que o condutor da motocicleta deveria estar atento às circunstâncias da via, guardando distância segura dos demais veículos, nos termos do quê determinam os artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim transcorrendo, além da presunção de veracidade do boletim de ocorrência, incide na hipótese a presunção de culpa do condutor da motocicleta, porque colidiu na traseira de outro veículo.”Também de se transcrever passagem da sentença apelada que bem deixa claro de que “a soma dos elementos trazidos ao processo com a presunção de culpa estabelecido jurisprudencialmente quanto a quem colide na traseira, bem assim a absoluta inexistência de elementos capazes de infirmar essa presunção e demonstrar a existência da propalada conversão abrupta por parte do condutor do automóvel conduzem à conclusão de que a culpa pelo acidente foi, lamentavelmente, da vítima fatal”. [destaquei]. De se ver que a jurisprudência não ampara a pretensão dos apelantes:“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE SEGUE ATRÁS. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE MANTER DISTÂNCIA FRONTAL SEGURA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 29, II, DO CTB. VERSÃO DO RECLAMADO QUE NÃO SE SUSTENTA. CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” [TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000507-89.2020.8.16.0146 - Rio Negro -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS -
J. 16.11.2021].“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO EM RODOVIA ENVOLVENDO SEIS VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS.1. ENGAVETAMENTO ENVOLVENDO SEIS VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO DA RETAGUARDA. ART. 29, II, DO CTB. REQUERIDOS QUE NÃO ELIDIRAM A PRESUNÇÃO DE CULPA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA DO LITISDENUNCIADO PELO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE ANIMAIS NA PISTA NÃO DEMONSTRADA. […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” [TJPR - 10ª C.Cível - 0008198-19.2019.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 21.10.2021]Por fim, deve-se salientar, en passant, que é ônus da parte autora comprovar todos os elementos do dever de indenizar no caso, quais sejam, ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa (art. 373, inc. I, do CPC), o que, de fato, não aconteceu nos autos em tela, levando à manutenção da sentença. Assim, diante do desprovimento do recurso de apelação, a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, deve haver a majoração da condenação imposta pela sentença, pelos mesmos critérios por ela utilizados, elevando-se a verba a ser arcada pelos ora apelantes para 17% do valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão de serem os autores/apelantes beneficiários de assistência judiciária gratuita.III - VOTOAssim, voto pelo desprovimento do recurso.