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Processo:

1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Conta Corrente c/c Repetição de Indébito n.º 0017234-55.2019.8.16.0083, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de delimitar a cobrança dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, se mais benéfico ao autor; afastar a cobrança dos juros capitalizados, afastar a cobrança das tarifas sem autorização do correntista, desde que a sua cobrança não resulte de um serviço prestado pela instituição financeira em benefício do autor, bem como dos valores cobrados sob a rubrica Bamerinclub mensal. Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, devendo ser atualizados pela média entre os índices INPC e IGP-DI (decreto 1544/95) a partir de cada lançamento indevido, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da citação inicial desta ação, nos termos do artigo 405, CC.

Ainda, em razão da sucumbência mínima da parte autora, condenou a instituição requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como à verba honorária, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 62.1 – processo originário).
Inconformado, BANCO BRADESCO S/A apresenta apelação cível, alegando, em síntese: a) a legalidade da taxa de juros remuneratórios, na medida em que Da análise dos extratos bancários juntados aos autos pela parte autora, extrai-se a efetiva utilização do crédito disponibilizado em conta, sendo que, as taxas flutuaram e foram SEMPRE divulgadas ao correntista pelos meios indicados, bem como porque somente podem ser consideradas abusivas as taxas que exorbitem demasiadamente a média de mercado, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso concreto, tais como o prazo de pagamento, as garantias e os riscos envolvidos; b) que a sentença merece reforma no tópico em que declarou a abusividade da cobrança de juros capitalizados, ou, sucessivamente, a expressa ressalva a aplicação do art. 354 do Código Civil no que se refere à forma de exigibilidade dos juros; c) a legalidade das tarifas, pois todas foram cobradas em razão de serviço prestado ao apelado, que tinha pleno conhecimento da sua cobrança por ter anuído às cláusulas contratuais juntadas; d) a necessidade de inversão do pagamento dos ônus sucumbenciais; e e) que, em caso de manutenção da sentença, que sejam os valores devidos auferidos em sede de liquidação de sentença (mov. 67.1 – processo originário).
Contrarrazões apresentadas pela parte apelada no mov. 73.1 (processo originário).
Após, vieram conclusos.
É o relatório.

VOTO
2. Preliminarmente, insta consignar que ausente interesse recursal do apelante no que pertine ao pleito de liquidação de sentença, eis que o juízo de primeiro grau já determinou a instauração de tal fase em sentença.
No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merecem ser conhecidos os demais pontos do apelo.
Em breve síntese, cuida-se de Ação de Revisão do contrato de conta corrente nº 0524-96, agência nº 083, que abarca o período de fevereiro de 1989 a 2009, ajuizada por OLMIR LUIZ DETONI em face do BANCO BRADESCO S/A, que restou julgada parcialmente procedente, entendendo o juízo singular pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, salvo se a contratada for mais benéfica ao correntista, à exclusão da cobrança de juros na forma capitalizada e de tarifas que não revertem em benefício do consumidor.
Juros Remuneratórios
Alega a instituição financeira a legalidade da taxa de juros remuneratórios, na medida em que Da análise dos extratos bancários juntados aos autos pela parte autora, extrai-se a efetiva utilização do crédito disponibilizado em conta, sendo que, as taxas flutuaram e foram SEMPRE divulgadas ao correntista pelos meios indicados, bem como porque somente podem ser consideradas abusivas as taxas que exorbitem demasiadamente a média de mercado, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso concreto, tais como o prazo de pagamento, as garantias e os riscos envolvidos.
Pois bem.
Os juros remuneratórios consistem no preço pago pela utilização do capital alheio, ou seja, têm o objetivo de compensar aquele que empresta determinada soma em dinheiro a outrem e fica privado temporariamente de dispor desta quantia.
É sabido que a taxa de juros remuneratórios pode ser livremente pactuada, inclusive em patamar superior a 12% ao ano, devendo ser revista somente em casos excepcionais, quando restar devidamente demonstrada sua abusividade. Registre-se, ademais, que a “taxa média de mercado” serve como parâmetro de análise, e não um limite que, ultrapassado minimamente, indica, desde logo, abusividade.
Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL A SER ADOTADO 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Quarta Turma, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 1.322.378/RN, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 14/06/2011, publicado no DJ em 01/08/2011. Sem destaque no original)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos.
(STJ, Segunda Seção, Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, publicado no DJ em 10/03/2009. Sem destaque no original)
É de rigor, entretanto, que os juros remuneratórios sejam limitados à taxa média de mercado quando a praticada exceder a uma vez e meia da média de mercado, questão já consolidada pela Corte Superior, no voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003, e que não demanda maiores discussões.
In casu, o decisum vergastado determinou a readequação dos juros remuneratórios superiores à taxa média de juros fornecida pelo Bacen no contrato de abertura de conta corrente, em razão da ausência da juntada do respectivo instrumento aos autos.
Logo, em se verificando que não houve pactuação expressa da taxa de juros aplicada, correta se revela a aplicação do teor da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça:
Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
A jurisprudência desta Corte apresenta igual entendimento sobre a necessidade de limitação da taxa de juros à média de mercado, quando ausente a prova documental da contratação.
Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO 01 - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS NA FORMA DOBRADA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 02 – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ASSERTIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PACTA SUNT SERVANDA - SÚMULAS 285, 286 E 296 DO STJ POSSIBILITAM A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – ASSERTIVA DE QUE SOMENTE SÃO ABUSIVAS AQUELAS TAXAS QUE EXCEDEM EM TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO PELAS TAXAS PRATICADAS AO LONGO DA RELAÇÃO NEGOCIAL – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE QUE AQUELAS EFETIVAMENTE PRATICADAS SEJAM INFERIORES, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA PRÉVIA PACTUAÇÃO – TABELA PRICE – MÉTODO DE CÁLCULO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM ILEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA MP 2.170-36/2001 – NOS CONTRATOS APRESENTADOS HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA, ENTRETANTO, NÃO FORAM JUNTADOS TODOS OS CONTRATOS REFERENTES A CONTA BANCÁRIA - COBRANÇA DEVE SER AFASTADA NOS PERÍODOS EM QUE NÃO É POSSÍVEL VERIFICAR SE HOUVE A EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE TAXAS E TARIFAS – SÚMULA 44 TJPR – LEGAL A COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/96 BACEN - SENTENÇA MANTIDA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AS PREVISTAS, CASO SEJA VERIFICADA A COBRANÇA DE TARIFAS ALÉM DAS PACTUADAS DEVEM SER AFASTADAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ILICITUDE - AFASTAMENTO DOS DEMAIS ENCARGOS-REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA Nº 43 DO STJ - INCIDE A CADA PAGAMENTO INDEVIDO - ALEGAÇÃO DE QUE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA É DEVIDO APENAS PELA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004737-60.2014.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 16.11.2020. Sem destaque no original)
REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS À MAIOR, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE CONTRATAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. RECURSO ADESIVO. ART. 400 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SUCUMBÊNCIA READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC/15. Apelação Cível desprovida. Recurso Adesivo parcial provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001403-78.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 20.10.2020. Sem destaque no original)
Desse modo, impõe-se o não provimento da insurgência nesse tópico.
Capitalização de Juros
Defende também que a sentença merece reforma no tópico em que declarou a abusividade da cobrança de juros capitalizados, ou, sucessivamente, a expressa ressalva a aplicação do art. 354 do Código Civil no que se refere à forma de exigibilidade dos juros.
É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a incidência de juros capitalizados é permitida nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que: a) celebradas a partir da publicação da MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001; e b) expressamente ou implicitamente (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal) prevista no contrato.
Nesse sentido, inclusive, há súmula:
Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Compulsando os autos, entretanto, não é possível afirmar, com clareza, que o correntista tinha conhecimento de que os juros seriam cobrados de forma capitalizada, uma vez que não foi juntado o contrato objeto da discussão, conforme anteriormente consignado.
Com isso, diante da ausência do pacto objeto da lide a permitir a verificação da existência, ou não, de previsão da capitalização de juros, a medida que se impõe é o seu expurgo, como determinado na decisão hostilizada.
Nesse sentido, são os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA AUTORA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA/CHEQUE ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS FLUTUANTES SEM PACTUAÇÃO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E DE EVIDÊNCIA ROBUSTA DE QUE O BANCO EFETIVAMENTE INFORMOU A CORRENTISTA ACERCA DAS TAXAS QUE SERIAM PRATICADAS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS – necessidade de limitação à taxa média de mercado APURADA PELO BACEN PARA O CHEQUE ESPECIAL PESSOA FÍSICA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA – EXPURGO DEVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025412-79.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 29.07.2020. Sem destaque no original)
BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL).1. (...) .3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. CONTRATO NÃO JUNTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. 4. TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 DO BACEN. CONTRATO NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 44 DESTE TRIBUNAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA MANTIDA.5. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DE PRÁTICAS ABUSIVAS E ILEGAIS NO BOJO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.6. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008747-13.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020. Sem destaque no original)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO VÁLIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. QUANDO AUSENTE PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 539 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL DE AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012743-17.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.02.2020. Sem destaque no original)
Destarte, incabível o pleito recursal nesse ponto.
Por outro lado, relevante consignar, que a regra de imputação ao pagamento não se confunde com a cobrança de juros sobre juros, sendo equivocada a premissa de que ao ser aplicada tal regra afasta-se a capitalização[1].
Não obstante, merece guarida a pretensão de que, no recálculo da operação financeira, seja adotada a sistemática de lançamento dos juros prevista no art. 354 do Código Civil.
É que, além de tratar de norma cogente, sua aplicação em nada altera a conclusão acerca da capitalização mensal de juros expurgada na sentença.
A aplicação da regra de imputação ao pagamento (primeiro nos juros e depois no capital) permitirá a correta apuração dos juros capitalizados, como também a precisa apuração do montante indevidamente cobrado a título da capitalização, esta expurgada do contrato.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS TIDOS POR IRREGULARES. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA COM BASE NA MESMA FUNDAMENTAÇÃO. PROVA PERICIAL. APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. NORMA COGENTE. INSTITUTO DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E QUE, PORTANTO, NÃO A JUSTIFICA OU ACOBERTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ESCORREITA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO.1. (...) Apelação Cível Desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0022342-96.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 05.10.2020. Sem grifo no original)
Perfeitamente aplicável, portanto, a regra de imputação ao pagamento prevista no art. 354 do Código Civil no recálculo da operação financeira, pelo que o recurso comporta provimento para tal fim.
Tarifas
Pugna pela declaração de legalidade das tarifas, pois todas foram cobradas em razão de serviço prestado ao apelado, que tinha pleno conhecimento da sua cobrança por ter anuído às cláusulas contratuais juntadas.
Pois bem.
Sobre as tarifas bancárias, ressalta-se, com o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 837.938-2/01, de Relatoria do Desembargador Shiroshi Yendo, que deu origem à Súmula 44, este Tribunal pacificou o entendimento de que a cobrança de tarifas bancárias é permitida desde que previamente prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.
A ementa do mencionado julgado restou assim redigida:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. INSUFICIÊNCIA DE SIMPLES PERMISSÃO NORMATIVA DO BACEN. Súmula: A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. INCIDENTE PROCEDENTE. (Seção Cível, Incidente de Uniformização de Jurisprudência no 837.9382/01, J. 19/10/2012, DJ 01/11/2012)
De outro lado, tem-se que as resoluções do Banco Central do Brasil (desde a de nº 73, de 17.11.67) autorizam a cobrança de taxas e demais encargos bancários; além disso, em relação aos contratos firmados após 30 de abril de 2008, a cobrança de taxas e tarifas somente pode ser realizada se prevista expressamente em contrato ou pela solicitação do serviço pelo cliente, em razão do art. 1º da Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007 (revogando a Resolução nº 2.303/96).
Quanto ao período anterior (regulado pela Resolução nº 2.303/96), cabe destacar que não se exigia a previsão expressa da cobrança das tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras ou a autorização prévia pelo cliente ou usuário.
Era obrigatória, apenas, a afixação de quadro nas dependências das entidades, em local visível e público, com a relação dos serviços tarifados e respectivos valores, periodicidades da cobrança e informação de que os valores das tarifas foram estabelecidos pelas próprias instituições, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2.303/1996.
Ou seja, antes da vigência da Resolução nº 3.518/2007, a cobrança das taxas e tarifas não dependia de expressa estipulação contratual, mas decorria automaticamente do vínculo jurídico existente entre o cliente e o ente financeiro.
Consigne-se que a referida resolução foi revogada com a edição da Resolução nº 3.693/2009 e, finalmente, pela Resolução nº 3.919, esta última que passou a ter vigência a partir de 1º de março de 2011.
No caso dos autos, verifica-se que a conta corrente foi aberta em fevereiro de 2009, não se sabendo, até o presente momento, se houve cobrança dos referidos encargos no interregno desta data até a edição da Resolução nº 3.693/2009, a qual passou a exigir expressa autorização para a cobrança.
Assim, considerando a vigência da Resolução nº 2.303/1996, quando ainda não se exigia prévia pactuação, mister a reforma da sentença nesse ponto, a fim de declarar legais as tarifas eventualmente cobradas desde a abertura da conta corrente até a data em que entrou em vigor a Resolução nº 3.518/2007, a qual passou a exigir a expressa e prévia pactuação.
Nesse sentido é a jurisprudência consolidada desta Câmara:
REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE APELAÇÃO CÍVEL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2. LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUTADOS. TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/1996 DO BACEN. INEXIGIBILIDADE, À ÉPOCA, DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007. 3. LANÇAMENTOS SOB A RUBRICA 62. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO NO PRESENTE CASO, POIS SEGUNDO PERICIA OCORRERAM UMA ÚNICA VEZ EM CADA MÊS. 4. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DE MORA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. NO PERÍODO ANTERIOR DEVE INCIDIR O IPCA-E COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. (...) 2. A cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira até 29/04/2008, ou seja, na vigência da Resolução nº 2.303/96 do BACEN, é considerada legal, independentemente de contratação. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000308-39.2011.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 31.10.2018) 3. Havendo valores cobrados ilegalmente, impõe-se a devolução simples na ausência de prova da má-fé. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002585-09.2013.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.07.2018). (TJPR - 16ª C.Cível - 0050198-51.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 30.11.2020. Sem destaque no original)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS – ACOLHIDA – TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/1996 DO BACEN – INEXIGIBILIDADE, À ÉPOCA, DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CLIENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 E DO ENUNCIADO Nº 44 DESTE TRIBUNAL POR SEREM POSTERIORES – AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR - APLICABILIDADE DO ART. 354, CC – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA 16ª CÂMARA NESTE SENTIDO – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – IMPOSSIBILIDADE – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001558-58.2009.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 18.05.2020. Sem destaque no original)
Ainda, convém salientar que não há como aplicar ao caso concreto um regramento que à época não existia, como bem fundamentou o Desembargador Lauro Laertes de Oliveira em caso análogo. Confira-se o trecho pertinente:
(...) Dessa forma, para a prestação de serviços realizada em período anterior a 30-4-2008, não é possível aplicar uma regra que não existia à época e exigir a expressa previsão no contrato ou autorização do correntista a fim de legitimar a cobrança das tarifas bancárias, exigência esta que decorreu apenas da Resolução nº 3.518/2007 (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0077730-10.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 04.03.2020)
Por outro lado, consoante já ressaltado, à vista da ausência de juntada do contrato, e, via de consequência, da ausência de expressa e prévia autorização para quaisquer cobranças após o período de vigência da Resolução nº 3.518/2007 do Bacen, a manutenção da sentença para esse período é medida que se impõe.
Portanto, o voto é pelo parcial provimento do recurso nesse ponto, a fim de declarar a legalidade das tarifas eventualmente cobradas, incluindo aquela denominada “Bamerinclub”, porque também sem expressa autorização – o que será apurado em sede de liquidação de sentença – no período de abertura da conta corrente (fevereiro de 1989) até a entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007, mantendo-se incólume a sentença em relação ao intervalo seguinte.
Ônus Sucumbencial
Por fim, requer a inversão
do
ônus sucumbencial.
Nessa instância foi dado parcial provimento ao recurso interposto pela instituição financeira, a fim de deferir a aplicação da regra insculpida no art. 354
do CC e de declarar a legalidade da cobrança de tarifas no período desde a abertura da conta corrente (fevereiro de 1989) até a entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007.
Contudo, o acolhimento de tais pontos não impõe alteração da distribuição da sucumbência, visto que insignificante, eis que a instituição financeira permanece como maior sucumbente na demanda.
Assim, voto pela manutenção da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais como arbitrada na sentença.
Por fim, considerando que o recurso restou parcialmente acolhido, descabida a fixação de honorários recursais.
Logo, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento à apelação, a fim de deferir a aplicação da regra insculpida no art. 354
do CC e de declarar a legalidade da cobrança de tarifas no período desde a abertura da conta corrente até a entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007.