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Processo:

1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida na ação declaratória c/c restituição de valores, indenização por danos morais nº 0030665-38.2020.8.16.0014, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 39.1 – processo originário), nos seguintes termos:
Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial (NCPC, 487, I) para o fim de declarar a nulidade da cláusula de contratação de cartão de crédito, mantendo o contrato de empréstimo consignado e, de consequência: a) condenar a parte ré a restituir em dobro os valores pagos em desconformidade com esta decisão, atualizados por correção monetária (IPCA-E), contada a partir do efetivo desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação (CC 397), cuja liquidação poderá ser feita por simples cálculo do credor na fase do cumprimento de sentença; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre os quais deverá haver incidência de correção monetária (IPCA-E) e juros de mora de 1 % ao mês, ambos contados desta data (prolação da sentença). Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do NCPC.
Nas razões recursais, sustenta o banco apelante, em síntese, que deve ser declarada prescrita toda e qualquer pretensão decorrente de fatos ocorridos há mais de 3 anos. Assevera a inexistência de qualquer ilícito nos atos praticados pelo recorrente, uma vez que amparados no contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Ressalta que os descontos foram realizados de acordo com as cláusulas contratuais, livremente pactuadas. Menciona a inexistência de dano moral na hipótese,
Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão objurgada, bem como a condenação da parte autora ao pagamento de litigância de má-fé (mov. 53.1 – processo originário).
Apresentadas contrarrazões (mov. 60.1 – processo originário), vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.

VOTO
2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Em breve análise dos autos, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, por intermédio da qual a parte autora, ora apelante, requer seja desconstituída a dívida referente a valores descontados de seu benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), com a devolução em dobro dos valores descontados do benefício, bem como pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Para tanto, afirma que foi induzido em erro pelo banco apelado, o qual não teria esclarecido satisfatoriamente que o desconto consignável era originário de cartão de crédito com reserva de margem consignável e não empréstimo consignado (mov. 1.1 – processo originário).
Pois bem.
De início, em que pesem as alegações do banco, não há que se falar em prescrição na hipótese, eis que se aplica ao caso o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula o prazo de 5 anos para o ajuizamento da respectiva ação indenizatória. Confira-se:
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO DO BANCO BMG.1. PRESCRIÇÃO MATERIAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS (STJ, SÚMULA 297). RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. PRELIMINAR AFASTADA. PRECEDENTES. (...). (TJPR - 16ª C.Cível - 0039130-36.2020.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 21.07.2021. Sem destaque no original)
Dessa feita, ainda que se considerasse a data da contratação, em maio de 2016, e o ajuizamento da ação, em maio de 2020, o prazo de cinco anos não se configuraria.
Superada a questão, em análise detida do caso, percebe-se que o banco juntou “Termo de Adesão Cartão de Crédito Bonsucesso” (mov. 16.3 – processo originário), no qual consta “autorização para desconto”, com constituição de reserva de margem consignável, devidamente assinado pela parte autora.


Além disso, na situação específica dos autos, embora todos os valores tenham sido disponibilizados via “TED” (mov. 16.4/16.6 – processo originário), não se pode olvidar que a parte efetuou mais de um saque e utilizou o cartão de crédito, conforme se infere das faturas dos meses de agosto e setembro de 2016 e 2018, por exemplo (mov. 16.3 –processo originário).
Desse modo, em análise detida do caso, não é crível considerar que o consumidor aqui foi ludibriado quanto ao objeto e natureza do contrato, supondo estar contratando um simples empréstimo consignado.

Lembra-se, ademais, que a própria parte autora admite a existência do negócio jurídico, discutindo apenas a modalidade de contratação realizada. Não obstante, não se pode olvidar que o próprio título do contrato assinado remete a contratação de cartão de crédito, além de haver expressa previsão de descontos em benefício previdenciário.
Diante disso, tem-se que a parte autora aparentemente detinha ciência dos descontos, em razão da expressa anuência na emissão do cartão de crédito consignado, de modo que, impõe-se presumir legais os descontos efetuados pela instituição financeira, visto que não há elementos que evidenciem a existência de conduta maliciosa por parte da casa bancária.
Em caso semelhante, já julgou esta Corte:
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO PAN (RMC).1. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. FATO QUE CONTRARIA A AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA A RESPEITO DA MODALIDADE DO CONTRATO, POR DEMONSTRAR CONHECIMENTO SOBRE AS PARTICULARIDADES DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (“VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”). 2. INCAPACIDADE RELATIVA DO AUTOR (CC, ART. 4º, III). ALEGAÇÃO DE TRANSTORNOS PSÍQUICOS DE ORDEM PERMANENTE, QUE MOTIVARAM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O AUTOR ERA INCAPAZ DE EXPRIMIR A SUA VONTADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. ADEMAIS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA TRATADA PELO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO COMO PLENAMENTE CAPAZ. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO JUDICIAL DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA OU CURATELA. AUSENTE NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA OU REPRESENTAÇÃO DO CÔNJUGE PARA A CONTRATAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, DE ABUSO DE DIREITO OU INDUÇÃO EM ERRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADOS. PRECEDENTES. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005671-66.2017.8.16.0105 - Loanda -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 27.04.2021. Sem destaque no original)
Por consequência, como não houve violação pelo banco requerido do dever de informação ou indução do consumidor em erro, tampouco falha na prestação do serviço, é o caso de improcedência dos pedidos lançados na exordial, eis que ausente qualquer circunstância que autorize a repetição do indébito ou a condenação em dano moral.
Derradeiramente, quanto ao pleito de condenação da parte autora por litigância de má-fé, no caso em tela, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC[1], já que a parte requerente não agiu inequivocamente de forma temerária ou contrária a boa-fé processual, menos ainda é possível dizer que tenha alterado a verdade dos fatos de forma dolosa, a fim de induzir o juízo a erro, ou que tenha causado algum dano processual a parte contrária. Lembra-se que se presume a boa-fé.
Desse modo, tem-se que a parte apenas se valeu do seu direito de ação, previsto constitucionalmente, não podendo a incerteza da parte autora quanto à regularidade da contratação ensejar à aplicação de multa por litigância de má-fé.
Considerando o provimento do apelo da instituição financeira, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, a parte autora deve suportar integralmente os ônus sucumbenciais, sendo os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 15.063,88), com a ressalva da gratuidade judiciária concedida a ela (mov. 7.1 – processo originário).
Por tais fundamentos, voto por conhecer e dar parcial provimento ao apelo, reformando a sentença, com a improcedência dos pedidos lançados na exordial e nova fixação das verbas de sucumbência.