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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Marmeleiro contra a sentença que reconheceu a prescrição material do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Houve, porém, a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida, em razão do princípio da causalidade (mov. 88.1). O apelante alega, inicialmente, que “a maior parte do débito foi quitada antes mesmo da citação pelos possuidores do imóvel”, de modo que, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, houve a interrupção do prazo prescricional em razão do reconhecimento da dívida pelo devedor. Afirma, outrossim, que não se opôs aos pedidos de parcelamento e quitação dos débitos tributários formulados pelos possuidores dos imóveis, porquanto se trata de obrigação tributária propter rem. Nesse caminho, aduz que o art. 71, caput e §2º, do Código Tributário Nacional, prevê que o possuidor também poderá ser considerado contribuinte do IPTU. Diz, ainda, que “devem os autos retornar à primeira instância para que o exequente anexe aos autos todos os documentos relacionados ao REFIS firmado ao longo dos anos”. Outrossim, sustenta que a demora na citação ou prolação do despacho por motivos inerentes ao mecanismo da justiça afasta o reconhecimento da prescrição material, consoante a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, assevera que “não pode ser computado no cálculo da prescrição o período em que o feito esteve paralisado em virtude do próprio mecanismo do Poder Judiciário”. Requer, então, o conhecimento e provimento da apelação cível, para que “seja anulada a sentença ante a flagrante inocorrência da prescrição da forma que entendeu o Juízo, oportunizando ao exequente a juntada dos termos de adesão ao REFIS firmados ao longo dos anos, caso o Juízo entenda insuficientes os extratos anexados no mov. 1.9 a 1.13 e no mov. 75” (mov. 95.2). Na sequência, Darci da Rosa Gomes, terceira interessada, informou que, em relação ao imóvel “Lote Urbano de nº 18 (dezoito), da Quadra nº 06 (seis), da Matrícula n.21.855 do Cartório de Registro de Imóveis Primeiro Ofício da Comarca de Francisco Beltrão/PR”, houve o parcelamento do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 46/2015, por meio de adesão ao REFIS, em 20.2.2020. Pugnou, então, pela “extinção do feito em relação à CDA de n. 46/2015, concernente ao Lote n. 018 da Quadra n. 06, da Rua dos Pavões, n. 432, Jardim Bandeira, Marmeleiro – Paraná” (mov. 101.1 e 102.1). O Município, por sua vez, aduziu que “a adesão ao REFIS não implica na extinção da execução, mas apenas na suspensão dos atos executórios relacionados ao imóvel do interessado”. Relatou, ainda que “desde que foi deferido o REFIS pelo Juízo, nenhum pedido em relação ao Lote 18, da Quadra 06, foi apresentado pela exequente, considerando que o possuidor vem cumprindo com regularidade o pagamento das parcelas. Entretanto, ainda restam 25 parcelas a serem adimplidas, pelo que não poderá ser solicitada a extinção do processo até a quitação da última parcela, devendo apenas o processo ficar suspenso até a quitação integral”. Pleiteou, por fim, o “encaminhamento do recurso de apelação interposto ao TJPR” (mov. 105.1).Não houve a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, porquanto não constituiu procurador nos autos (mov. 106.1). Distribuído livremente a apelação a este Relator (mov. 3.1 - recurso), não se conheceu do pedido formulado por terceira interessada, bem como determinou-se a intimação do apelante, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, para, querendo, se manifestar sobre “sobre eventual nulidade dos atos processuais, em razão da ausência de título executivo entre o ajuizamento da execução, em 29.12.2013, e a apresentação das Certidões de Dívida Ativa, em 18.2.2016, bem como sobre a consequente prescrição material dos créditos tributários” (mov. 11.1 – recurso). Ato contínuo, a terceira interessada Darci da Rosa Gomes apresentou pedido idêntico ao anteriormente formulado (mov. 21.1 -recurso). O apelante, por sua vez, repetiu as alegações recursais e, quanto ao título executivo, afirmou que “os documentos de fls. 06/91 dos autos (mov. 1.1 a 1.3) foram apresentados como título executivo no ajuizamento da ação, sendo anexadas, posteriormente, no mov. 23.3 dos autos, apenas no que se refere aos débitos remanescentes”. Disse, ainda, que “tal providência foi adotada em razão do entendimento já consolidado na jurisprudência de que a ausência dos originais dos títulos executivos não implica na extinção automática do processo de execução, mas deve ser possibilitado à parte a regularização, o que foi acolhido pelo Juízo de primeira instância naquela ocasião”. Pediu, então, o provimento do recurso (mov. 19.1 – recurso). Por derradeiro, reiteraram-se os fundamentos da decisão em relação ao indeferimento do pedido formulado por terceira interessada (mov. 21.1). É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia recursal à prescrição material dos créditos tributários. Pois bem.Infere-se dos autos que o Município de Marmeleiro ajuizou, em 29.12.2003, execução fiscal contra Jaury Assis Bandeira para a cobrança de créditos tributários referentes a IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 1999 a 2003, relativos a 176 (cento e setenta e seis) imóveis, no valor total de R$ 50.860,77 (cinquenta mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e sete centavos) (mov. 1.1, p. 1-3). Verifica-se, todavia, que o Município apresentou tão somente um extenso cadastro administrativo dos débitos tributários em nome de Jaury Assis Bandeira (mov. 1.1, 1.2 e 1.3), sem apresentar o título executivo objeto da demanda, isto é, as Certidões de Dívida Ativa dos créditos exequendos. Não obstante, ordenou-se a citação do devedor em 2.1.2004 (mov. 1.4, p. 1), com a expedição de carta precatória de citação em 5.1.2004 (mov. 1.4, p. 5), retirada para postagem em 22.1.2004 (mov. 1.4, p. 5). Após, em 27.1.2009, o Município – em petição parcialmente digitalizada – informou que “o antigo assessor jurídico do Município retirou dos autos em questão carta precatória para cumprimento junto à Comarca de Florianópolis” (mov. 1.5, p. 1). Em 16.2.2009, deferiu-se o pedido – ao que tudo indicada formulado pelo exequente – de expedição de nova carta precatória (mov. 1.5, p. 3). Em 5.3.2009, a determinação foi cumprida (mov. 1.5, p. 4-5), com o retorno da referida carta em 13.11.2009, sem a citação do devedor, por “não mais se encontrar estabelecido no endereço indicado” (mov. 1.5, p. 14-19). O ente municipal, ciente do retorno da carta precatória, requereu, em 29.1.2010, o arquivamento provisório feito (mov. 1.6, p. 1). No entanto, em 8.2.2010, certificou-se a citação “do executado Jaury Assis Bandeira, do inteiro teor da petição inicial e documentos juntados com a inicial, que bem ciente ficou, lançando a assinatura no verso das fls. 110”, bem como que “o executado compareceu espontaneamente em cartório e retirou os autos para tirar cópia integral” (mov. 1.6, p. 3). O exequente fez carga dos autos em 22.2.2011 e os devolveu em 12.5.2011, quando informou que “foi realizada uma vistoria in loco no loteamento” e que “constatou-se que todos os imóveis que estão em nome do executado foram alienados a terceiro”. Então, considerando não ser possível “afirmar se o débito era anterior à alienação e para não prejudicar direitos de terceiros”, pleiteou a penhora de valores na conta do executado Jaury, por meio do Sistema BacenJud e, subsidiariamente, a busca no sistema RenaJud, “com intuito de verificar se o executado possui veículo registrado em seu nome que permita a restrição judicial” (mov. 1.6, p. 5-6). Em 26.9.2011, certificou-se a “existência de bloqueio de valores referente a penhora online” no valor de R$2,78 (dois reais e setenta e oito centavos) (mov. 1.6, p. 10). Em 29.11.2011, determinou-se a remessa dos autos à Comarca de Marmeleiro, instalada em 11.11.2011 (mov. 1.7, p.1). Foi suscitado, porém, conflito negativo de competência, em 25.1.2012 (mov. 1.7, p. 4-10), o qual foi provido monocraticamente, em decisão proferida pelo Des. Paula Habith, então integrante da 3ª Câmara Cível, na qual se determinou a remessa do feito à 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão (mov. 1.7, p. 13-16). Em 23.7.2012, certificou-se a “inexistência de veículos em nome do(s) executado(s)” (mov. 1.8, p. 2) e, na mesma data, expediu-se ofício à Receita Federal, a fim de solicitar cópia das declarações de imposto de renda do devedor (mov. 1.8, p.5). O exequente obteve carga dos autos em 6.8.2012 e os devolveu em 10.9.2012 (mov. 1.8, p. 6), quando então informou que “os novos proprietários dos imóveis a seguir relacionados efetuaram o pagamento integral do débito junto à Divisão de Cadastro e Tributação”, de modo que “eventual constrição a ser realizada sobre bens do executado deve considerar apenas os débitos pendentes informados nos extratos em anexo, não o valor total da causa” (mov. 1.9 a 1.13). Em 11.9.2012, houve a juntada da resposta ao ofício encaminhado a Receita Federal (mov. 1.14). Em 1.4.2013, o exequente fez carga dos autos e os devolveu em 19.4.2013, momento em que requereu a penhora do veículo Peugeot 307, ano 2007/2008, placa DYG 8945, cor preta, de propriedade do executado, como indicado na sua declaração de imposto de renda (mov. 1.14, p. 42 e mov. 1.15, p. 1-2).Determinou-se, em 29.5.2013, a expedição de ofício à BV Financeira, a fim de que “informe a situação do financiamento referente ao bem informado pela exequente, bem como que informe qual o número de parcelas adimplidas pelo executado” (mov. 1.15, p. 4).No entanto, em 9.6.2014, o exequente desistiu do pedido de penhora do veículo e requereu “busca no BacenJud acerca de valores suficientes para garantia do principal, custas e honorários, considerando que nas declarações apresentadas pela Agência da Receita Federal o executado informa possuir valores em moeda corrente” (mov. 1.16, p. 1-2). Em 18.2.2015, certificou-se “a inexistência de valores para o bloqueio e penhora online em nome da parte executada/devedora” (mov. 1.16, p. 29-31). Em 18.5.2015, houve a digitalização e inclusão do feito no Sistema Projudi (mov. 1) e, devidamente intimado, o Município informou, em 1.6.2015, que “realizou diligências e apurou a existência de dois lotes, constantes na Declaração de IRRF 2012 do executado, quais sejam: Lotes 08 e 14, da Quadra 01, que não possuem Matrícula própria e ainda estão em nome do executado, vinculados à ‘Matrícula-Mãe’ do Loteamento Jardim Bandeira, Matrícula 21.039 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, atualmente registrada sob o nº 6.158, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro”. Disse, mais, que “a penhora destes dois imóveis já foi requerida nos autos nº 0008472-65.2010.8.16.0083, da 2ª Vara Cível”, razão pela qual pugnou pela averbação da penhora no rosto daqueles autos e pela expedição de ofício “ao Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marmeleiro, para que promova a averbação dos créditos destes autos nos autos de Carta Precatória nº 0000065-91.2015.8.16.0181, expedida pelo Juízo da 2ª Vara Cível para citação, penhora e avaliação dos bens” (mov. 11.1).O juízo singular, todavia, em 25.8.2015, verificou que “o exequente informa o pagamento da dívida pelo número do cadastro, porém em análise detida aos documentos juntados com a Inicial (eventos 1.1 a 1.3), verifica-se a ausência de indicação quanto ao referido número, impossibilitando ao Juízo identificar sobre qual dívida se refere”. Assim, concedeu “à requerente o prazo de dez dias para que complemente as manifestações de eventos 1.9 e 1.16, de forma a registrar as informações consoante indicadas na Petição Inicial. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente manifestar-se acerca dos requisitos formais do título executivo que embasa seu pedido Inicial” (mov. 13.1). Em 18.2.2016, o exequente informou que “ao longo dos anos, muitos imóveis foram alienados e tiveram seus débitos quitados” e que “atualmente, apenas 24 imóveis possuem débito, nos termos da relação em anexo, e apenas em relação a estes segue a execução”. Requereu, então, “a juntada das CDAs, com o débito atualizado, no valor total de R$ 32.490,22” (mov. 23.1).O feito prosseguiu, sem a localização de bens do executado. Em 18.8.2020, julgou-se extinta parcialmente a execução fiscal, em relação às “CDA’s: 24/2016 (lote 5-B, da quadra 0021); 29/2016 (lote 13, da quadra 007); 32/2016 (lote 13, da quadra 008); 34/2016 (lote 19, da quadra 008); 35/2016 (lote 21, a quadra 0008); 36/2016 (lote 22, da quadra 008); 37/2016 (lote 20 da quadra 008); 38/2016 (lote 18 da quadra 008); 38/2016 (lote 18, da quadra 008); 39/2016 (lote 14, da quadra 008); lote 40/2016 (lote 12 da quadra 008); 41/2016 (lote 13,da quara 009); 42/2016 (lote 19 da quadra 0013); 44/2016 (lote 21 da quadra 0013); 45/2016 (lote 17 da quadra 0016) e 46/2016 (lote 13, da quadra 019)”. Ainda, quanto ao restante da dívida, determinou-se a intimação do exequente para, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, se manifestar sobre a prescrição dos créditos tributários (mov. 77.1).O Município se manifestou pela inocorrência da prescrição e pelo prosseguimento do feito executivo (mov. 83.1). Sobreveio, todavia, em 23.11.2020, a sentença que reconheceu a prescrição material do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:“Analisando os autos, verifica-se que a citação pessoal da parte executada foi efetivada em 08/02/2010 (seq. 1.6), interrompendo, neste momento, o prazo prescricional. Assim, o marco interruptivo da prescrição dos créditos constituídos e inscritos nas certidões de dívida ativas ocorreu em 08/02/2010, concluindo-se que os créditos com vencimento anterior a 08/02/2005 encontram-se prescritos, já que a execução se refere a débitos vencidos em 1999 e 2003. Observe-se que nesse período a parte exequente não apresentou nenhuma causa interruptiva e suspensiva da prescrição, já que as informações de pagamento parcial foram acostadas em momento posterior à citação. Diante do reconhecimento da prescrição do direito de agir, deixo de analisar a ocorrência da prescrição intercorrente.(...)In casu, a executada deu causa a instauração do processo tendo em vista o inadimplemento da3. Em face do exposto, declaro a prescrição da pretensão executória, e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito com base no art. 487,II, do CPC. 4. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. 5. Ante a extinção do feito e o reconhecimento do princípio da causalidade, condeno os executados ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte exequente, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da dívida (cf. cálculo de seq. 75.2), nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC” (mov. 88.1). É contra referida decisão que se insurge o exequente, sem razão, ainda que por fundamento diverso do consignado em sentença. Isso porque, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei de Execução Fiscal e dos arts. 585, VII, e 586 do Código de Processo Civil de 1973 – vigente à época do ajuizamento –, a Certidão de Dívida Ativa dos débitos tributários é pressuposto de desenvolvimento válido e regular da execução fiscal, como se vê:Lei de Execução Fiscal “Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: (...) § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita” Código de Processo Civil de 1973 “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.De igual modo, o art. 783 do Código de Processo Civil dispõe que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.Tem-se, assim, que “toda execução deve fundar-se em título executivo que represente uma obrigação líquida, certa e exigível. Os títulos executivos podem ser judiciais ou extrajudiciais. (...) Entre esses últimos, destaca-se a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei. (...) Após a inscrição na dívida ativa, será emitida uma certidão que atesta a certeza e liquidez do débito. Essa certidão, denominada certidão de dívida ativa, constitui o título executivo apto a legitimar a propositura da execução fiscal. Somente cabe a execução fiscal se o valor for inscrito em dívida ativa como dívida tributária ou não tributária, nos termos da Lei 4.320/1964” (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 15ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2018. p. 433 e 434)Ocorre que, como relatado, quando do ajuizamento da execução fiscal, em 29.12.2003, o Município apresentou tão somente um extenso cadastro administrativo dos débitos tributários em nome de Jaury Assis Bandeira (mov. 1.1, 1.2 e 1.3), porém, não juntou o título executivo objeto da demanda, isto é, as Certidões de Dívida Ativa dos créditos exequendos.Desse modo, considerando que o título executivo é requisito indispensável para a propositura da execução e que a juntada das Certidões de Dívida Ativa, referentes aos débitos ainda não adimplidos, se deu somente em 18.2.2016 (mov. 23.3), isto é, quase 13 (treze) anos após o ajuizamento do feito executivo, todo os atos processuais anteriores à referida emenda à inicial são nulos. Registre-se, aqui, que não se ignora o disposto no art. 321 do Código de Processo Civil no sentido de que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No entanto, como dito, não se trata de mera regularização da petição inicial, porquanto o feito seguiu por mais de 10 (dez) anos sem a apresentação de título executivo, documento indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. Logo, considerando que os créditos exequendos são oriundos de IPTU dos exercícios 1999 a 2003, bem como que todos os atos anteriores a 18.2.2016 (mov. 23.3) são nulos, é evidente que houve a prescrição material de referidos créditos. Isso porque, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”, Portanto, constituído o crédito tributário, inicia-se o prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública realizar a respectiva cobrança, o qual pode ser suspenso ou interrompido, consoante o disposto nos arts. 151[1] e 174[2], parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional. E, no caso, não há notícia de causas suspensivas da exigibilidade do crédito nem tampouco de quaisquer causas interruptivas. Assim, a única hipótese de interrupção do prazo prescricional incidente é aquela disposta no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, que, à época do ajuizamento da ação, previa a interrupção da prescrição “pela citação pessoal feita ao devedor”. Contudo, tendo em vista a nulidade dos atos praticados antes da apresentação das certidões de dívida ativa, não há, na hipótese, qualquer marco interruptivo prescricional. É evidente, então, a ocorrência da prescrição material dos créditos tributários. Consigne-se, ademais, que não é o caso de aplicabilidade da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.A uma, porquanto o ajuizamento da ação se deu sem documento indispensável para a propositura da demanda, vício que só foi sanado 13 (treze) anos depois, quando há muito já transcorrido o prazo quinquenal. A duas, porque nem sequer há marco interruptivo capaz de retroagir à data da propositura da execução ante a declaração de nulidade dos atos processuais anteriores à juntada das Certidões de Dívida Ativa. A três, porquanto é manifesta a culpa, senão exclusiva, no mínimo concorrente do exequente em não regularizar o feito com a apresentação dos títulos executivos. Desse modo, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição dos créditos exequendos e extinguiu o feito, com resolução do mérito, ainda que por fundamento diverso. III – Voto, então, pelo não provimento do recurso interposto.
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