SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001667-43.2003.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Fri Oct 29 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 29 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1999 A 2003. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NULIDADE VERIFICADA. DEMANDA AJUIZADA SEM A APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 6º, §1º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E ARTS. 585, VII E 586, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA APÓS 13 (TREZE) ANOS DO AJUIZAMENTO. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À EMENDA À INICIAL QUE SÃO NULOS. ART. 174, “CAPUT”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. a) Nos termos do art. 6º, §1º, da Lei de Execução Fiscal e dos arts. 585, VII, e 586 do Código de Processo Civil de 1973 – vigente à época do ajuizamento –, a Certidão de Dívida Ativa dos débitos tributários é pressuposto de desenvolvimento válido e regular da execução fiscal. Logo, são nulos os atos processuais praticados antes da apresentação tardia do referido título executivo. b) A Fazenda tem o prazo de 5 (cinco) anos para cobrar em Juízo o crédito tributário devidamente constituído, consoante o art. 174 do Código Tributário Nacional.c) Deve ser reconhecida a prescrição material do crédito tributário quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos após a sua constituição definitiva sem que tenha se verificado qualquer marco interruptivo do prazo prescricional.