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Acórdão
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MARIA DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexigibilidade/nulidade de desconto em folha de pagamento c/c reparação de danos morais em face do Banco Votorantim S.A., sob o argumento de ter sido surpreendida pela quantidade de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário; que não se recorda de ter contratado o empréstimo sob nº n. 230891737 – início em 01/2012 no valor de R$ 678,90, ou ter recebido qualquer valor; que foram descontadas até o ajuizamento da ação 47 parcelas de R$22,20 da sua aposentadoria; é pessoa idosa e analfabeta; que pode ter sido vítima de golpe; responsabilidade objetiva da instituição financeira; violação dos termos da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Requereu a inversão do ônus da prova; a exibição de todos os documentos referentes ao suposto contrato; a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício e a concessão da gratuidade judiciária. Pela decisão de mov. 9, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Contestação no mov. 29.1, alegando, preliminarmente, prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e dos descontos, nos termos da Instrução Normativa 28/2008 do INSS; disponibilização do crédito por meio de ordem de pagamento; esclareceu que após pagamento de 46 parcelas, foi solicitado um boleto para quitação do contrato, o qual foi enviado, pago e devidamente baixado o contrato em 27.11.2015; ciência de todos os termos do contrato; inexistência de qualquer conduta ilegal ou falha na prestação de serviços capaz de gerar danos indenizáveis e valores a serem repetidos. Requereu a improcedência da ação ou, alternativamente, a fixação de danos em patamar razoável e a compensação dos valores disponibilizados à mutuária. Juntou documentos nos movs. 29.3, contrato (mov. 29.2), extrato (mov. 29.4) e contrato de cessão (mov. 29.5).Impugnação no mov. 33. A parte ré requereu produção de prova pericial papiloscópica, expedição de ofício para a instituição pagadora da ordem de pagamento e depoimento pessoal da parte autora, que requereu o julgamento antecipado (mov. 40).Após, sobreveio a sentença (mov. 43.1) de improcedência dos pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da gratuidade judiciária concedida, bem como de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, a requerente apresentou apelação (mov. 49.1), alegando, em síntese, que não recebeu o empréstimo; descontos indevidos; que embora existente o contrato, não usufruiu dos valores descritos no contrato de empréstimo apresentado pelo banco; que não se dirigiu ao banco; ausência de comprovante de saque de ordem de pagamento; falha na prestação de serviços; responsabilidade objetiva da instituição bancária; necessidade de indenização pelos danos causados e da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Requereu a isenção do pagamento do preparo, a inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé e a reforma da sentença, com a consequente inversão do ônus sucumbencial.O banco apresentou contrarrazões no mov. 52, pugnando pela manutenção da sentença.Assim vieram os autos a esta Corte.O feito foi convertido em diligência (mov. 9-TJ), cumprida conforme mov. 22-TJ, tendo a apelante se manifestado no mov. 28-TJ no sentido de que os comprovantes não guardam correspondência com o contrato impugnado.A parte apelada afirmou que apesar de o valor total do empréstimo ser de R$ 697,90 o contrato se trata de refinanciamento do contrato 192306140, tendo restado após quitação de tal contrato o valor remanescente de R$ 270,88, bem como alegou ainda que o recurso tratou tão somente da reforma quanto à condenação por litigância de má-fé (mov. 26-TJ). É O RELATÓRIO.
Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos.A controvérsia recursal provém de uma ação que visa a declaração de inexistência/inexigibilidade de débitos referentes ao contrato nº 230891737, com a consequente restituição, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.A autora sustenta que não se recorda de haver contratado qualquer empréstimo nem recebido qualquer valor, mas que, mesmo assim, já sofreu 47 descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$22,20 cada.Por sua vez, a instituição financeira defende a regularidade da referida contratação, com disponibilização do crédito através de ordem de pagamento. O douto Magistrado julgou pela improcedência da ação, motivo do apelo da recorrente.Sem qualquer chance de êxito o recurso.Isso porque, em que pese a requerente não ser pessoa alfabetizada (carteira de identidade – mov. 1.5), esta condição não afeta a sua capacidade de poder participar de todos os atos da vida civil, inclusive na celebração de contratos. Nessa perspectiva, impõe registrar que nenhuma exigência há na legislação civil quanto à forma de se contratar o mútuo, podendo ser inclusive verbal.A propósito, é o que diz a doutrina de Sílvio de Salvo Venosa:"O mútuo não requer forma especial, exceto se fosse oneroso, quando deveria ser convencionado expressamente, dentro do sistema de 1916, como vimos (art. 1.262). O mútuo mercantil, e agora no presente sistema, o mútuo em geral, não exige forma escrita, mas, para efeito de prova e de registro contábil, deve formalizar-se por escrito" (Direito Civil, 5ª edição, Ed. Atlas, São Paulo: 2005, p. 215). No caso em questão, o empréstimo foi celebrado de forma escrita (mov. 29.2 - p. 1/5), com a aposição de digital pela apelante e assinatura a seu rogo, tendo a mutuária e duas testemunhas assinantes apresentado no ato seus documentos de identificação (mov. 29.3 – p. 1/5). Portanto, a aquiescência da recorrente resta clara.Nesse contexto, também não subsiste a alegação da autora de que, nas hipóteses de contratante não alfabetizado, o negócio deve ser formalizado por procurador constituído por instrumento público.Pois bem, embora a autora afirme que não se recorde de haver contratado o empréstimo, não é o que se verifica dos documentos juntados pelo banco no mov. 29.2 (p. 1/5), que demonstra a sua adesão à “Cédula de Crédito Bancário”, da qual consta “Autorização para consignação em folha de pagamento”, pela qual foi financiado o valor de R$697,90, a ser pago em 58 parcelas de R$22,20, em 22.12.2011. Note-se que em nenhum momento a requerente impugnou as assinaturas apostas nos referidos documentos, nem a aposição de sua impressão digital, evidenciando que de fato celebrou o empréstimo consignado.De outro turno, a apelante reitera, nas razões recursais, que não recebeu o valor do empréstimo. Contudo, após expedição de ofício ao Banco do Brasil (mov. 22), devidamente impugnado pela autora (mov. 28– TJ), o qual comprova que o crédito, no valor de R$270,88, foi sacado pela mutuária na agência 1493, do Banco do Brasil, no dia 27.12.2011, ou seja, dias após a realização do contrato, evidenciando, portanto, a verossimilhança das alegações da instituição financeira. Quanto à diferença de valores entre a ordem de pagamento e o valor contratado, resta claro da análise do extrato de mov. 1.8, juntado pela apelante, que na mesma data de inclusão do contrato guerreado (21.12.2011), houve também a exclusão do contrato de nº 192306140, cujo valor da parcela era justamente de R$ 22,20 e contava já com 37 parcelas pagas.Além disso, os descontos ditos indevidos foram reiterados desde fevereiro de 2012, tendo a mutuária ajuizado a presente demanda somente em julho de 2020, o que, igualmente, evidencia a realização do ajuste e o benefício que teve com o empréstimo, com plena anuência aos descontos mensais que foram realizados em seus proventos, tanto assim que encerrou o contrato mediante pagamento antecipado das parcelas mediante boleto emitido a seu pedido pela parte apelada (mov. 29.1 p. 10, corroborado pelo extrato de mov. 1.8). Nesse contexto, comprovadas tanto a contratação quanto a disponibilização do valor por meio de ordem de pagamento, é totalmente válido o contrato nº 230891737 e legítimos os descontos efetuados no benefício da requerente.A propósito, esta Câmara já decidiu:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA OPERAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADAS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não comportam acolhida pedidos de declaração de inexistência de débito e de condenação a indenização por danos morais, por supostos descontos indevidos sobre benefício previdenciário, quando comprovada a contratação do empréstimo consignado pela parte requerente, bem como a disponibilização do numerário em seu favor. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000643-02.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 09.05.2018).Da mesma forma, não há nos autos nenhum indício de que o negócio jurídico firmado careça de validade, preenchendo os requisitos do art. 104 do Código Civil. Assim, tem-se que o negócio entabulado é juridicamente válido e eficaz, não havendo que se falar, portanto, em indenização por danos morais ou materiais.Por fim, o fato de a mutuária ser idosa e analfabeta não afasta, por si só, a legitimidade dessa espécie de operação bancária. Aliás, da análise do extrato do INSS (mov. 1.8), verifica-se a existência da contratação de muitos empréstimos consignados pela requerente, o que afasta sua eventual falta de discernimento.Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. (...) 3) CONTRATANTE ANALFABETA E COM IDADE AVANÇADA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE POR SÍ SÓ NÃO GERAM INCAPACIDADE DO SUJEITO. 4) ASSINATURA À ROGO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESENÇA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. 5) IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - MERA IRREGULARIDADE FORMAL - PRECEDENTES DO STJ SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª CC - AC - 1713992-3 - Rel.: Des. Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 16.08.2017).De modo que as condições humanas descritas na inicial (velhice e simplicidade cultural) não tornam nulo o ato jurídico praticado por ela, na medida em que não constituem causas de incapacidade civil relativa, regulamentada pelo art. 4º do CC vigente, ou, ainda, de vício de consentimento.Logo, ao contrário do que defende a requerente, não há que se falar em desconto indevido, nem em indenização por dano moral.Contudo, o recurso merece prosperar quanto à condenação por litigância de má-fé.Isso porque, sem que se evidencie a prática dos expedientes listados no art. 80, do CPC, é indevido o reconhecimento de litigância de má-fé, não podendo haver condenação.A propósito, o referido artigo:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos;III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI – provocar incidente manifestamente infundado;VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”Sobre a hipótese prevista no inciso II, do artigo 80, do CPC, lecionam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello:“3. Alterar a verdade dos fatos. Por sua vez, a conduta de alterar a verdade dos fatos prevista no inc. II está relacionada com a quebra do dever previsto no inc. I do art. 77. Assim, aquele que alega fato inexistente, nega fato existente ou mesmo dá uma falsa versão para fatos verdadeiros, incide na conduta, violando o dever processual. Para se configurar a contida, deve haver o dolo, a intenção, a deturpação intencional da verdade dos fatos.” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2ª ed. em e-book baseada na 2ª ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. Livro Eletrônico). Sobre o tema, leciona Fernando da Fonseca Gajardoni:“A boa-fé se presume. A má-fé deve ser provada. Consequentemente, na responsabilização das partes pela violação ao dever de probidade processual, deve haver elementos probatórios suficientes de que a parte agiu com má-fé. Assim, interpretação equivocada dos fatos ou do direito eventualmente redundando em pedidos desprovidos de fundamento; ou mesmo descumprimento de decisões judiciais por dúvida razoável quanto ao seu alcance e extensão; não acarretam responsabilização processual.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier [et. al.], coordenadores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 272).E, no caso concreto, não se pode deixar de considerar que se trata de pessoa idosa (80 anos de idade – mov. 29.3), com baixo grau de instrução e escolaridade, e que em razão dos diversos contratos constantes no extrato do INSS (mov. 1.8), pode ter realmente esquecido do objeto de contratação.Nesse contexto, em que pese a autora tenha alegado desconhecer o referido empréstimo, não se pode concluir que houve o intuito de alterar intencionalmente a veracidade dos fatos, a caracterizar a conduta de má-fé processual.Desse modo, não se justifica a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.Nesse sentido, os julgados desta Câmara:“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 1.746.707-53, JULGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) 2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Apelação Cível provida.” (TJPR - 15ª CC - 0011906-85.2019.8.16.0038 - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.04.2020).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. REJEIÇÃO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa na hipótese em que as provas produzidas nos autos são suficientes ao esclarecimento da controvérsia. 2. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 3. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado. 4. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé. 5. Apelação cível conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª CC - 0005614-14.2017.8.16.0084 - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 19.02.2020).Diante de tudo que foi exposto, impõe-se o provimento em parte do apelo, tão somente para afastar a condenação por litigância de má-fé.Honorário recursalPor fim, considerando o provimento parcial do apelo e nos termos do art. 85, §11º, do NCPC, não há que se falar em majoração dos honorários recursais.
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