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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este agravo de instrumento foi interposto por COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, quanto à decisão do mov. 99.1, complementada pela decisão dos Embargos (mov. 116.1, dos autos n. 0002471-74.2017.8.16.0065), de Execução de título extrajudicial, ajuizada em face GIOVANE ESTER PARCIANELLO BENIN, MÁRCIA ROSANI TABOLKA BENIN, MATEUS BENIN, ROGÉRIO ANTÔNIO BENIN E JAIRO RENATO BENIN, todos neles qualificados, que reputou não ter ocorrido o comparecimento espontâneo dos Executados com o acordo celebrado e, determinou a citação deles, nestes termos:[...] 2. Algumas questões precisam ser dirimidas antes do prosseguimento do feito.Primeiro, com relação à citação do executado Giovane, conforme relatado, o Oficial de Justiça não promoveu o ato, uma vez que considerou que a com a juntada do acordo, este teria comparecido espontaneamente nos autos.Contudo, é outro o entendimento jurisprudencial, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, para o qual a assinatura firmada em acordo extrajudicial firmado sem a assistência do advogado não pode ser considerado como comparecimento espontâneo e suprir a citação, ato formal pelo qual se chama o réu (in casu, executado) para a defesa. Confira-se:[...]Sendo assim, sua citação é medida que se impõe.3. Quanto ao acordo, importante apenas esclarecer que este foi realizado antes da citação e não foi homologado judicialmente – frise-se que tampouco a homologação foi requerida. Com efeito, privilegiando a vontade das partes, seus termos se incorporam ao título executivo original.Portanto, considerando que assumiram a condição de devedores solidários no documento de mov. 30, garantindo o pagamento, DEFIRO o pedido de inclusão de Mateus Benin, Jairo Renato Benin e Márcia Rosani Tabolka Benin e o prosseguimento da execução de título extrajudicial em todos os seus termos. [...]5. Citem-se e intimem-se os executados Mateus, Jairo, Márcia e Giovane nos endereços apontados no acordo, para que efetuem o pagamento do débito ou apresentem embargos à execução, nos termos da decisão de mov. 22.[...]Inconformada com essa deliberação, a ora Agravante se insurgiu, aduzindo: (a) no acordo celebrado, os Executados se deram por intimados quanto ao termo de penhora de residência e veículo, com ciência da demanda e de seus detalhes; (b) a assinatura do acordo, conforme jurisprudência, valida e supre a citação, a teor do art. 239, § 1º, do CPC; (c) essa decisão também merece reforma no trecho em que consigna que não houve homologação do acordo celebrado, já que, de decisão anteriormente proferida, no mov. 45, foi determinada a suspensão do curso dos autos, devido ao acordo noticiado no mov. 30, inclusive, constou (mov. 31) informação “conclusos para sentença-homologação”; (d) como o acordo foi celebrado por interesse mútuo das partes, as quais anuíram a integralidade de seus termos, este deve ser considerado válido e submetido à respectiva homologação; (e) caso não seja considerado válido o acordo, tal gerará grande prejuízo à Exequente, dado ao grande dispêndio que teve até aqui, o que será ainda maior se não validado; (f) pugna pela atribuição e efeito suspensivo ao agravo, ao argumento de que a decisão recorrida contraria o disposto no art. 239, § 1º, do CPC, não havendo fundamento legal à sua manutenção.Pela decisão do mov. 7.1, foi negada outorga de medida com natureza antecipatória.Não houve contrarrazões (movs. 16 a 18).
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Comparecimento espontâneo?Em 7.12.17, a COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ajuizou a Execução de título extrajudicial autuada sob o n. 0002471-74.2017.8.16.0065 em face de GIOVANE ESTER PARCIANELLO BENIN e ROGÉRIO ANTÔNIO BENIN, dizendo-se credora de R$ 221.346,14, representados por 14 duplicatas.O Magistrado singular recebeu a inicial e determinou a citação dos Executados, para pagarem o débito, a teor do art. 827, do CPC, em 03 (três) dias, sob a pena de penhora (mov. 22.1). Aos 25.1.18, a Exequente entronizou petição comunicando acordo, mais inclusão, como intervenientes garantidores, de MÁRCIA ROSANI TABOLKA BENIN, MATEUS BENIN e JAIRO RENATO BENIN, pugnando, ainda, pela suspensão do curso da Execução, com base no art. 922, do CPC.Em 26.2.18, houve a citação do executado ROGÉRIO ANTÔNIO BENIN, conforme certificado pelo Oficial de justiça, no mov. 36.2. Já quanto à parte GIOVANE ESTER PARCIANELLO BENIN, certificou o Auxiliar judicial, no mov. 37.1, que deixou de citá-la em razão do comparecimento espontâneo pelo acordo havido entre as partes, nestes termos:[...] Certifico para os devidos fins que em cumprimento ao respeitável mandado expedido, e ainda verificando previamente as peças dos autos, e ainda em observância ao Art. 239 § 1º, que trata do comparecimento espontâneo e ainda tendo em vista a comunicação de acordo entre as partes, devolvo o mandado em face de GIOVANE ESTER PARCIANELLO BENIN. O referido é verdade e dou fé. [...]Passado isso, fora determinado pelo Juízo a suspensão do curso da Execução, por 01 (um) ano (mov. 45.1).Em 5.8.19, a Cooperativa exequente informou que os Executados não tinham cumprido o acordo celebrado, ensejo em que pugnou pelo seguimento do curso processual, requerendo que fosse realizada a tentativa de penhora de valores pelo sistema BACENJUD e bloqueio de veículos pelo RENAJUD (mov. 55.1), sendo realizada apenas o bloqueio de veículos (mov. 64).O processo seguiu seu curso e, depois de novos pleitos de bloqueio de valores, foi realizada tentativa de penhora on line pelo BACENJUD, providência que restou infrutífera (mov. 84.1). Com isso, a Exequente pediu penhora e avaliação dos imóveis pertencentes aos Executados (mov. 87.1), o que foi deferido pelo Juízo, quanto a dois dos três imóveis indicados, já que de um deles, segundo informado nos autos (mov. 68.1), já seria levado a leilão em outros autos.Depois dessa decisão, a Cooperativa exequente pugnou pela inclusão no polo passivo dos executados GIOVANE ESTER PARCIANELLO BENIN, MATEUS BENIN, JAIRO RENATO BENIN e MÁRCIA ROSANI TABOLKA BENIN, já que estes figuraram como garantidores do débito na oportunidade em que foi celebrado o acordo (mov. 94.1).Mas, o MM. Magistrado de Primeiro Grau exarou o decisum impugnado por este recurso, determinando a citação dos Executados GIOVANE ESTER PARCIANELLO BENIN, MATEUS BENIN, JAIRO RENATO BENIN e MÁRCIA ROSANI TABOLKA BENIN.Diante disso, alega a parte agravante que o decisum merece reforma, posto que, no acordo celebrado, os Executados se deram por intimados quanto ao termo de penhora de residência e veículo, com ciência da demanda e de seus detalhes e que a assinatura do acordo, conforme jurisprudência, valida e supre a citação, a teor do art. 239, § 1º, do CPC.Todavia, apesar de seus argumentos, razão não lhe assiste!No caso, todavia, há que se observar que os Executados ainda não tinham sido citados. A parte agravante se apoia em que os Devedores, ao celebrar o instrumento de transação, do mov. 30.1, teriam se dado por citados, e, então, defende a viabilidade da homologação com a continuidade do curso do processo, com a realização de atos expropriatórios.Vale lembrar, que a citação é ato formal relevante a que o processo possa se desenvolver de modo válido, eficaz, não sendo, por isso, dispensável, e sob a pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, representativos do due process of law (art. 239, do CPC). Ora, também se tem por certo que o comparecimento espontâneo, da parte passiva supre a citação, a teor do art. 239, § 1º, do CPC, fixando-se, a partir daí, o termo inicial do prazo à resposta. Porém, a presença voluntária da parte passiva, no caso, dos Devedores, celebrando aquele acordo, contudo, sem a assessoria de Advogado que os assistissem, malgrado não prejudique nem invalide a transação (que vale por si, desde que celebrado por pessoas capazes, sobre objeto lícito e forma adequada), quanto à implicação processual de comparecimento espontâneo, de início do prazo de resposta, é evidente, isto não se opera, e por razões óbvias. Veja, no STJ:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PENHORA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação. 2. Recurso especial não provido (in STJ, 3ª T, RESP n. 1394186/MT, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, julgado em 24.3.15). Destaques desta transcrição!RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. [...] 9. Não supre a falta de citação a simples assinatura lançada em um suposto acordo entabulado entre as partes, por um advogado que dizia representar os interesses da ré, mas que até então não havia apresentado o respectivo instrumento de procuração, menos ainda com poderes específicos para receber citação. [...] 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido (in STJ, 3ª T, RESP n. 1658754/PE, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 14.8.18).PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 535 E 458 DO CPC - CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INOCORRÊNCIA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADA. - Não há ofensa aos Arts. 458 e 535 do CPC, se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes. - A assinatura do réu-executado numa petição de acordo firmada, apenas, pelo advogado da parte contrária não configura comparecimento espontâneo, nem supre a falta de citação. - Somente a presença voluntária e consciente do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa, dispensa a citação. - Não há divergência jurisprudencial entre arestos que resolveram situações díspares (CPC; Art. 541, par. único). In STJ, 3ª T, RESP n. 600.866/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 20.3.07.Confira, também, nesta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS FOI SUPRIDA EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E ACOSTADO AOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSAÇÃO FIRMADA ANTES DA CITAÇÃO FORMAL DOS EXECUTADOS QUE SEQUER CONSTITUÍRAM ADVOGADO NOS AUTOS PARA DEFESA DE SEUS INTERESSES. PARTICIPAÇÃO NO ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE CONFIGURA EM COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS CAPAZ DE SUPRIR O ATO CITATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0034353-50.2020.8.16.0000, Rel. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA, julgado em 28.9.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. DOCUMENTO TRAZIDO PELO EXEQUENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA– DECISÃO MANTIDA.1. O acordo extrajudicial celebrado entre as partes não supre a citação e nem caracteriza comparecimento espontâneo dos autos, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos, caso ocorra eventual inadimplência.2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0027507-51.2019.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN, julgado em 9.12.19)Destarte, não prevalece a tese da Agravante, de que os Executados teriam comparecido espontaneamente, nos autos, e que, assim, estariam citados. Como visto em vários precedentes, a exemplo do julgamento transcrito, da 15ª CC deste Tribunal (da Relatoria do Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA), em casos que tais, há “necessidade de efetivação da citação”, de maneira formal e inequívoco, para que a parte passiva possa, eventualmente, contratar patrono e deduzir resposta, por este ainda não lhe fora dado!Sendo assim, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, que de modo escorreito determinou a citação dos Devedores quanto aos quais isso ainda não havia ocorrido, com consequente concessão de prazo a que estes paguem o débito ou articulem defesa, via Embargos.No mais, quanto ao pleito de reforma no trecho em que a decisão consigna que não houve homologação do acordo celebrado, também não merece acolhida, porque, como bem pontuado pelo Doutor Juiz, apesar de suspenso o curso da Execução, pela decisão do mov. 45.1, nessa oportunidade o acordo não foi homologado, o que, porém, não influi na sua validade, já que, como exposto na decisão recorrida, entendeu-se por privilegiar a vontade das partes, incorporando-se os termos do acordo ao título executivo originários, e, por isso, determinou a inclusão dos Devedores, que assumiram essa posição por conta daquele ajuste, não havendo o que se falar em invalidade.Sendo assim, com base no exposto, outro desfecho não há senão manter a decisão objeto de impugnação, neste agravo, o qual, de resto, não pode ser provido.II.3. CONCLUSÃOCom essas considerações, concluo consolidando o conhecimento deste recurso, negando-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto!
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