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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença proferida na seq. 210 dos autos. Os autores narraram ter celebrado uma sequência de negócios bancários com o então Banco Bamerindus, relativos à liberação de valores necessários para o fomento e movimentação de suas atividades empresariais; porém, alterações significativas nos rumos econômicos nacionais (em especial na mudança de moeda com o Plano Real) geraram discrepâncias nos encargos dentro de negócios bancários, acarretando em impacto desarrazoado dentro dos negócios firmados com a instituição financeira ré e na subsequente confissão de dívida assinada entre as partes. Alegam abusividade na prática de juros, nulidade de garantias pessoais e do próprio título, motivadas pelo desequilíbrio contratual havido entre as partes, causado intencionalmente pelo banco que, apesar de receber notificações extrajudiciais, optou por não rediscutir a relação negocial.Essa narrativa deu azo a dois processos: uma revisão de contrato bancário (tendo por objeto toda a cadeia negocial que culminou na confissão de dívida) e também a embargos à execução, tendo os dois feitos sido julgados conjuntamente pelo juízo de piso. No caso, foi realizada perícia técnica, por meio da qual se constatou a inexistência de abusividade nas cláusulas e na prática dos contratos, apenas excesso de execução, cujo abatimento foi determinado pelo primeiro grau de jurisdição; a sentença foi, portanto, de desprovimento à pretensão revisional e de parcial provimento nos embargos à execução. “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - autos nº 0002831-32.2002.8.16.0001 – e, de outra banda, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO - autos nº 0005446-58.2003.8.16.0001 -, e DECLARO o excesso de execução de R$ 58.404,54, referentemente ao “instrumento particular de confissão, composição de dívida, forma de pagamento e outras avenças” firmado entre as partes (contrato nº 0026-157867-7).Com o trânsito em julgado da sentença, manifestem-se as partes para apresentar memória de cálculo com juros lineares de 6% ao ano (CC/16, art. 1.062), sem prejuízo de compensação com os valores devidos pelos Embargantes nos autos principais (CC/02, art. 368). Condeno os Autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da Ré, decorrentes da sucumbência na Ação Revisional de Contrato - autos nº 0002831-32.2002.8.16.0001 – os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, eis que inexistente condenação (CPC, arts. 85, § 2º), corrigidos monetariamente desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). Em razão da sucumbência decorrente dos Embargos à Execução - autos nº 0005446-58.2003.8.16.0001 -, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% pelo Embargante e 30% pelo Embargado, bem como honorários advocatícios em favor dos respectivos advogados de ambas as partes – suportados pela parte adversa -, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Embargante, – observadas as mesmas proporções referentes às custas –, nos termos do 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16)”. Inconformados com a decisão, os devedores apresentaram recurso de apelação cível na seq. 220 dos autos. Alegam que é direito deles a possibilidade de discutir toda a cadeia negocial, diferente da sentença que delimitou a atuação jurisdicional apenas para a confissão de dívida. Reiteram também suas argumentações da exordial: a prática de juros abusivos e tarifas descompassadas por parte do banco. Também alegam abusividade na cobrança indevida de comissão de permanência e juros muito além da média de mercado e, por fim, sustentam ser indevida a cobrança de despesa de corretagens (se tratando de verba a ser paga pela instituição financeira).Devidamente intimado a se manifestar, o recorrido juntou suas contrarrazões recursais na seq. 226. Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
2. VOTO. Conheço do apelo, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais. Sobre o objeto dos autos.De acordo com os recorrentes, a atuação do Poder Judiciário não poderia ter se limitado apenas à confissão de dívida, mas sim a toda a cadeia negocial que envolveu os litigantes ao longo do tempo. Seu pleito, no caso, estaria fundado na Súmula n. 286 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Ocorre que a sentença de piso trouxe argumentação diversa. Refiro-me ao fato sustentado na decisão atacada de que a confissão de dívida importou em verdadeira intenção de novar; estando presente de forma inequívoca o animus novandi, o fenômeno da novação traz à baila a ampla quitação dos negócios anteriores e, com isso, tem-se a impossibilidade de revisão desses contratos, razão pela qual a atuação jurisdicional a quo centrou-se na confissão de dívida. Sobre a novação, diz a doutrina especializada que: “A novação, tratada entre os arts. 360 a 367 do CC, pode ser definida como uma forma de pagamento indireto em que ocorre a substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, diversa da primeira criada pelas partes. Seu principal efeito é a extinção da dívida primitiva, com todos os acessórios e garantias, sempre que não houver estipulação em contrário (art. 364 do CC).Destaque-se que em havendo a referida previsão em contrário, autorizada pela própria lei, haverá novação parcial. Podem as partes convencionar o que será extinto, desde que isso não contrarie a ordem pública, a função social dos contratos e a boa-fé objetiva. Todavia, a regra é novação total, de todos os elementos da obrigação anterior, pela própria natureza do instituto”. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil – Volume Único. 4.ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense/São Paulo: Editora Método, 2014, pág. 396. O problema é que, diferente do que sustentado em sentença, a novação não extirpa as abusividades e irregularidades nos contratos anteriores, de sorte que toda a cadeia negocial deveria ter sido objeto de análise pelo primeiro grau de jurisdição. Se a) a perícia técnica efetuada considerou apenas a confissão de dívida como elemento contratual e b) essa mesma perícia foi o fundamento adotado em sentença para apontar a inexistência de desequilíbrio contratual entre os litigantes, então há segurança na afirmação de que a prestação jurisdicional pelo juízo a quo foi certamente deficitária. Neste sentido, cito o seguinte julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao sopesar a própria súmula: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA FINALIZADA. ÍNDICE SINDUSCON. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a revisão judicial dos contratos findos, quer pela novação ou pelo pagamento, de maneira a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem. Aplicação, por analogia, da Súmula 286/STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." 2. No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada, não é possível a utilização de índice setorial de reajuste - Sinduscon, pois não há mais influência do preço dos insumos da construção civil. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1224012/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 12/12/2016) Ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS OU QUE FORAM OBJETO DE NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROPOSTA DESACOMPANHADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, ante a ausência do indispensável prequestionamento, incidem, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte admite a revisão de contratos anteriores, a fim de verificar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação da dívida (Súmula 286/STJ). Nesta linha, é possível determinar ao exequente a juntada de documentos e demonstrativos referentes à dívida objeto da execução, sob pena de extinção do processo em caso de descumprimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp 827.215/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 27/06/2012) Feita essa avaliação, entendo que a sentença de piso não poderia ter sido proferida apenas mediante análise da confissão de dívida assinada, devendo a avaliação do magistrado englobar toda a relação jurídica havida entre os litigantes, em sua extensão completa. Por esta razão, há que se declarar a nulidade da sentença de seq. 210, devendo os autos retornarem ao juízo de piso para que seja reaberta a instrução processual, desta vez de forma adequada.Isto posto, voto pelo provimento do recurso de apelação cível.
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