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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida (ref. Mov. 455.1) nos autos Ação de Revisional sob o nº 0042247-16.2012.8.16.0014, originários da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, proposta por Carla de Oliveira Dorta, Carlos de oliveira Dorta, Célia de Oliveira Dorta, César de Oliveira Dorta, CRC Indústria e Comércio de Resíduos Texteis, Indústria e Comércio de Estopas Resinorte e Rodrigo Felix, em face do Itaú Unibanco S/A que julgou improcedentes os pedidos formulados, condenando a parte autora e ao embargante ao pagamento pelo total das despesas e custas processuais em todos os processos julgados pelo ato judicial de forma simultânea, fixando os honorários advocatícios da parte ré no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Carla de Oliveira Dorta e Outros apresentaram recurso de apelação (ref. Mov. 476.1), apresentando, inicialmente, síntese fática. No mérito, apontam que o apelado não exibiu os instrumentos de contrato, e que com a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor era ônus do banco exibir os contratos. Aponta que dentre todos os contratos postos sub judice, não foram alvo de acordo entre as partes notadamente os contratos de contas correntes com cheques especiais nº 08355-9, 33550-4, 58823-5, 62865-0, 07696-7. Aduzem que consta do laudo pericial que para a conta corrente 58.823-5, em relação à taxa dos juros remuneratórios, houve exibição do instrumento apenas para os períodos de janeiro de 2010 a setembro de 2010, e que no tocante à capitalização, os instrumentos estão limitados aos períodos entre 02.09.2010 a 25.09.2010 e 13.01.2010 a 25.02.2010, que apenas para os meses de janeiro de 2010 e setembro de 2010 há previsão em contrato para as taxas de juros (7,10% e 8,50%), e que para os demais meses, não foi informado, bem como que para o mês de junho de 2011 a taxa de juros cobrada foi de 50,39%, o que justifica a redução para a média do mercado. Afirmam que para a conta corrente 62.865-0, não foi disponibilizado o contrato, inexistindo pactuação referente à taxa, ou capitalização de juros. Asseveram que para a conta corrente 62.142-4 a única pactuação verificada foi para os períodos de janeiro de 2011 a abril de 2011, considerando-se o contrato acostado no ref. Mov. 287.29. Ainda, sustentam que quando à conta 7696-7, consta que a única pactuação verificada foi para os períodos assinalados de 16.04.2012 a 13.05.2012, considerando-se o contrato acostado na seq. 1.14, bem como que para a capitalização dos juros, e que apenas para o mês de maio de 2012 há previsão em contrato para as taxas de juros, de 3,59%. Assim, aduzem que para os contratos não exibidos pelo banco e para os períodos em que os contratos exibidos não se referem, não poderia a sentença ter julgado improcedentes os pedidos de limitação da taxa dos juros remuneratórios à média do mercado e exclusão da capitalização. Defendem que havendo cobrança indevida pelo banco deve ser descaracterizada a mora, e por consequência, impedida a cobrança de encargos moratórios. Assim, pugnaram pelo provimento do apelo. Itaú Unibanco S/A apresentou contrarrazões (ref. Mov. 500.1), afirmando, preliminarmente, que a parte apelante não observou o princípio da dialeticidade, pois não está devidamente fundamentado. No mérito, defende a legalidade dos juros remuneratórios cobrados, vez que não abusivos, apontando que nas cédulas de crédito bancário constam expressamente o percentual das taxas de juros. Afirma que para o contrato de abertura de crédito em conta corrente, as taxas previstas foram pactuadas com prazo determinado e, após essa data, ocorreram renovações, pois o pacto tem vigência indefinida, sendo informado em extratos enviados por correspondência ou em consulta aos terminais às taxas de juros e limites vigentes em cada período. Defende a legalização da capitalização de juros, e que os apelantes se limitaram a alegar a existência de capitalização de forma genérica. Assevera que as alegações referentes a cobrança de tarifas são absolutamente genéricas e desprovidas de fundamentação jurídica, devendo ser totalmente rejeitadas, bem como que foram cobradas porque o cliente precisou usufruir de serviços oferecidos e prestados pelo banco apelado. Afirma que em relação à comissão de permanência e encargos moratórios adaptou suas práticas à orientação jurisprudencial do STJ, de modo que, para o período da mora, aplica encargos equivalentes ao custo financeiro estipulado para a normalidade (juros remuneratórios), acrescido de 1% a.m. a título de juros moratórios e multa de 2%. Defendeu, por fim, a manutenção das verbas de sucumbência, e, ao final, o não provimento do recurso.França Advogados, na qualidade de antigos patronos do Itaú Unibanco S/A, apresentaram contrarrazões (ref. Mov. 502.1), defendendo a manutenção dos honorários de sucumbência, pugnando pelo direito dos advogados que atuaram na fase de conhecimento aos honorários fixados.
É o relatório.

2. Preliminarmente, o apelado Itaú Unibanco S/A afirma que o recurso não comporta admissibilidade, por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que não está devidamente fundamentado.Entretanto entendo que tal alegação não merece prosperar.Das razões recursais observa-se que possui extensa fundamentação, bem como todos os pontos do decisum foram tratados no recurso, inexistindo qualquer dificuldade ou obstáculo para a análise das razões recursais.Portanto, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto.Cinge-se o presente recurso contra a sentença que entendeu por improcedentes os pedidos revisionais, afirmando os apelantes, contra a decisão, que os instrumentos contratuais necessários para o deslinde da causa não foram suficientemente exibidos pelo banco.Vejamos.Afirmam os recorrentes, em síntese, que devem ser revisadas as contas correntes 58.823-5, 62.865-0, 62.142-4 e o contrato 7696-7, no que refere aos juros de mora e capitalização de juros. Inicialmente, cumpre anotar que a respeito da capitalização de juros, este e. Tribunal possui o entendimento exarado pelo Órgão Especial no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, no sentido da constitucionalidade ou não do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autoriza a capitalização de juros em período inferior a um ano.A aludida decisão pautou-se pela jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, após o REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, pacificou-se no sentido de admitir a cobrança da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em 31.03.2000, consoante se vê:“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (STJ, REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012 – destaquei)Destarte, entende-se possível a capitalização de juros, em período inferior a um ano, havendo expressa previsão contratual e, desde que o contrato bancário tenha sido firmado após 31.02.2000, data de edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, que fora reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001.Sobre o tema, ainda, destaca-se as Súmulas n° 539 e 541, do STJ:“Súmula 539, STJ – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”“Súmula 541, STJ – “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ” Por sua vez, quanto à limitação dos juros remuneratórios, de acordo com entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano e, somente se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em casos excepcionais, senão vejamos:“I – JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (grifei) (STJ - Segunda Seção - REsp nº 1.061.530/RS - Rel.ª Ministra Nancy Andrighi – DJ de 10/03/2009)Ressalta-se que a taxa de juros pode ser livremente pactuada, inclusive em patamar acima de 12%, devendo ser revista somente em casos excepcionais, quando restar devidamente demonstrada sua abusividade, quando excedem mais do que uma vez e meia a taxa média praticada no mercado, sendo impositiva sua limitação à média divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen).Igualmente, entende-se que quando há a ausência de juntada do efetivo contrato celebrado entre as partes, não é possível aferir a taxa de juros expressamente pactuada. Assim, quando ausente a contratação expressa, os juros remuneratórios deverão incidir de acordo com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil – Bacen, para operações da mesma espécie (cheque especial/conta corrente).Aliás, convém destacar que para as ações desprovidas do instrumento contratual ou que seja impossível a comprovação da taxa de juros efetivamente contratada por ausência de pactuação, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 530, a saber:Súmula nº 530 – “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”.Desta feita, os juros remuneratórios devem incidir de acordo com a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, desde que a taxa praticada pela instituição bancária não tenha sido inferior.Neste rumo, o julgado do e. STJ, in verbis:“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira, como se verifica no caso dos autos. Precedentes. 2. Verificado o decaimento proporcional das pretensões de cada parte, constata-se a ocorrência da sucumbência recíproca, o que autoriza a aplicação da regra do art. 21 do Código de Processo Civil/1973. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (grifei) (STJ - 4ª Turma - AgInt no REsp 1324718/PR – Rel.: Ministra Maria Isabel Gallotti – DJe de 16/10/2018)Pois bem. Apresentado o entendimento jurisprudencial a respeito do tema, entendo que a melhor análise dos presentes autos requer que seja observado no laudo pericial acostado no ref. mov. 370, em conjunto com a análise dos contratos acostados.Vejamos.Com relação à conta corrente nº 58.823-5, veja-se que o contrato foi acostado no ref. Mov. 1.14, com data de emissão em 13/01/2010, com data de vencimento em 25/02/2010, taxa de juros mensal de 7,100% ao mês (como bem apontou a perícia), e 127,75% ao ano, com periodicidade de capitalização mensal, limite de crédito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Ocorre que a cláusula nº 8, que trata do “Vencimento e renovação do crédito” anota que “O crédito vigorará até a data de vencimento estipulada no subitem 1.5. O Itaúbanco poderá renovar o crédito. Nessa hipótese até a data de vencimento (subitem 1.5), o Itaubanco colocará à nossa disposição e à dos Devedores Solidários, na agência citada no subitem 1.2, ou nos terminais eletrônicos de auto-atendimento, informações sobre as seguintes condições específicas desta cédula, que continuará a se reger também pelas outras cláusulas aqui previstas: a) valor do limite LIS e do Limite Recebiveis máximo; b) a taxa de juros vigente para utilização de cada tipo de limite; c) o valor da tarifa de renovação; d) a data da renovação do crédito; e) a data de vencimento; f) o dia de pagamento dos encargos”.Assim, o que se denota é que restou demonstrado pelo banco réu a contratação dos juros remuneratórios e da capitalização de juros, bem como a sua renovação mensal, não havendo que se falar em ausência de contratação nos períodos apontados no apelo. Resta evidente a renovação automática do contrato, nos moldes das taxas mensais divulgadas pela instituição financeira, à qual devem se submeter os autores, vez que não demonstraram qualquer abusividade, não havendo que se reformar a sentença quanto a este contrato.Com relação à conta corrente 62.865-0, anotou o sr. Perito: “Para o caso presente, conforme delineado acima no resumo, não foram verificadas pactuações de taxas de juros para essa conta (a perícia solicitou referido documento na seq. 298.1 e, na seq. 303.1, o BANCO-REQUERIDO informou não ter localizado)”.Com efeito, no ref. Mov. 303.1 o Itaú Unibanco manifestou-se no sentido de que “não foi localizada a Cédula 62.865-0, solicitada pelo perito”.Assim, consoante já se consignou, inexistindo comprovação da contratação, cumpre afastar a capitalização de juros mensal nesta conta corrente, bem como limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, pois ausente pactuação, modificando a sentença neste ponto.No que refere à conta corrente 62.142-4, foi acostado no ref. Mov. 287.29 o contrato de “Cédula de Crédito Bancário – Abertura de Crédito em Conta Corrente de Depósito (Conta Hot Mensal – A – DI-OVER-CETIP)”, o qual foi emitido em 07/01/2011, com vencimento do crédito em 03/04/2011, com taxa mensal de 1,870% e anual de 24,898% (superior ao duodécuplo, portanto), com periodicidade de capitalização mensal, e no qual no item “9” do contrato, que trata do “Vencimento e Renovação do crédito”, resta evidente que foi contratada a renovação automática do crédito, nos mesmos moldes do já aludido contrato nº 58.823-5, não havendo portanto que se falar em afastamento da capitalização de juros ou limitação dos juros remuneratórios.Para o contrato nº 7696-7, o contrato de “Cédula de Crédito Bancário – Abertura de Crédito em Conta Corrente de Depósito (Conta Reserva – Pré-A)”, foi acostado no ref. Mov. 1.14, com data de emissão em 16/04/2012 e vencimento em 13/05/2012, taxa de juros mensal de 3.59% e anual de 52,69%, e periodicidade de capitalização mensal, também com cláusula de “Vencimento e Renovação do Crédito” (item 9). Assim, aqui também pactuada a capitalização de juros e juros remuneratórios, que não se comprovou serem abusivos, não havendo que se modificar a sentença neste ponto.Desta forma, não há que se falar em afastar a mora, ou quaisquer encargos moratórios.Considerando a parcial reforma da sentença, entretanto, entendo que deve ser modificada, também, a condenação sucumbencial.Assim, condeno os autores, ora apelantes, ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e o banco réu, ora apelado, aos demais 30% (trinta por cento) restantes.No que tange aos honorários sucumbenciais, entendo que considerando o trabalho desenvolvido pelos patronos das partes, cabe manter a condenação imposta na sentença, devendo os autores pagarem aos então patronos do banco réu, e que se manifestaram nas contrarrazões de ref. Mov. 502.1), o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando, ainda, a parcial modificação da sentença, condeno o banco réu ao pagamento aos patronos dos autores, o pagamento do valor correspondente à 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, a ser apurado em liquidação de sentença.
3. DISPOSITIVO.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, a fim de tão somente afastar a capitalização mensal de juros bem como limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado, referente à Cédula de Crédito Bancário nº 62.865-0, pois ausente a comprovação de pactuação, e mantendo a sentença nos demais contratos, bem como redistribuir os ônus do pagamento das custas e despesas processuais, restando 70% (setenta por cento) sob responsabilidade dos autores e 30% (trinta por cento) sob responsabilidade do banco réu, e, com relação aos honorários sucumbenciais, manter a condenação imposta na sentença, devendo os autores pagarem aos então patronos do banco réu, e que se manifestaram nas contrarrazões de ref. Mov. 502.1), o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como condenar o banco réu ao pagamento do valor correspondente à 10% (dez por cento) do valor da condenação, aos patronos dos autores.