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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROCIO LTDA, nos autos de Ação de Indenização por Dano Moral e Desvio Produtivo nº. 9878-23.2018.8.16.0025, que lhe demanda FELIPE APARECIDO SANTOS PEREIRA, contra a decisão de saneamento que indeferiu o requerimento formulado em contestação de denunciação da lide do médico assistente Dr. DANIEL TREVISAN GABARDO. A decisão, ora recorrida, foi proferida pelos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e desvio produtivo. Tendo em vista a impossibilidade de conciliação entre as partes, passo a sanear diretamente o processo, como forma de celeridade processual. Na contestação, o Município pugnou pela denunciação à lide do Dr. Daniel Trevisan Gabardo, CRM/PR Nº 25876 ,médico assistente responsável pelo internamento do paciente e reagendamento do procedimento cirúrgico e que realizou os atendimentos do autor. Sem razão. Primeiro, porque não há litisconsórcio necessário entre os médicos e o hospital, pois a natureza da relação jurídica não determina a decisão uniforme entre esses sujeitos. Em outras palavras, a futura sentença não repercutiria necessariamente da mesma forma contra os litisconsortes. Segundo, porque a apuração da responsabilidade do ente por ilícitos extracontratuais derivados de erro médico é objetiva e prescinde da apuração de culpa. Assim, a inclusão do novo sujeito ao processo acarretaria discussão sobre a existência de culpa concorrente entre ele e o hospital, o que configura elemento novo em relação aos limites da ação. Não por outro motivo a lição doutrinária refuta o cabimento da denunciação em casos tais, como se vê: “Outra questão é a de saber se é aplicável ao tema da responsabilidade do Estado o disposto no art. 70, III, do Código de Processo Civil (...). Revendo posição anteriormente assumida, estamos em que tem razão Weida Zancaner ao sustentar o descabimento de tal de tal denunciação. Ela implicaria, como diz a citada autora, mesclar-se o tema de uma responsabilidade objetiva a do Estado com elementos peculiares à responsabilidade subjetiva a do funcionário” (Celso Antônio Bandeira de Mello, in 'Curso de Direito Administrativo', 29ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 1.058) A intervenção de terceiros, “in casu”, implicaria consequência oposta àquela pretendida pela norma processual, porque, ao invés de resultar em celeridade na solução de conflitos, sujeitaria a parte autora a suportar as delongas de discussão que não lhes dizem respeito. Por tais motivos, INDEFIRO a denunciação da lide. A inaplicabilidade do CDC, julgado na decisão de mov. 39.1. De resto, o processo se encontra em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes a possibilidade jurídica do pedido, não se configurando por derradeiro, hipótese de julgamento antecipado da lide, razão pela qual declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a ocorrência de ato ilícito (negligência médica); a existência de danos morais; nexo causal e a responsabilidade do réu por tais danos. Nos termos do art. 357, inc. III, do CPC, incumbe a parte autora provar a existência do dano subjetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos que são fatos constitutivos do direito alegado. Destarte, para uma melhor valoração do mérito, há a necessidade de dilação probatória, pelo que defiro a produção de prova oral, consistente tão somente na oitiva das partes e testemunhas. Designo audiência de instrução para o dia 13/04/2021, às 15:00 horas. Fixo o prazo comum de 15 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a três, no máximo, para a prova de cada fato. Ainda, de acordo com o § 7º do art. 357 do CPC, o Juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 71.1 – autos originários) Foram opostos embargos de declaração pela parte ré (mov. 83.1), que foram rejeitados pelo Juízo singular. Confira-se, nesse sentido, a decisão integrativa: “Vistos. Preliminarmente, retifique-se a autuação, de modo a constar como requerida MATERNIDADE E CIRURGIA NOSSA SENHORA DO RÓCIO S.A (CNPJ nº 75.802.348/0001-00), como pedido no mov. 83.1. Anote-se. MATERNIDADE E CIRURGIA N.S. DO ROCIO S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no mov. 83.1, alegando a existência de contradição na r. decisão, devendo ser reformada, pois afastou-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, portanto, não haveria óbice para o deferimento do pedido de denunciação à lide. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo, em verdade, não haver qualquer contradição, obscuridade ou omissão incidente sobre a decisão. O que ocorre, no caso, é o inconformismo da parte com a decisão exarada, que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração. A decisão de mov. 58.1 foi clara ao negar a denunciação à lide, por não se tratar de litisconsórcio necessário, sendo que eventual obrigação poderá ser objeto de ação de regresso. Ademais, o Código Civil, o qual se aplica à presente demanda, estipula que o empregador reponde pelos atos dos seus empregados, como disposto nos arts. 932, inc. III, e 933, ambos do CC: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Vê-se, portanto, que as alegações trazidas pela embargante refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, as quais devem ser atacadas em recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no art. 1.022 do CPC. Destarte, conheço dos presentes embargos e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 87.1 – autos originários) Nas razões recursais, a parte agravante requer, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo, e no mérito, a reforma da decisão agravada para deferir a denunciação à lide, pedidos estes que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) a ausência de concessão de efeito suspensivo acarretará longa batalha judicial, desrespeitando o princípio da celeridade economia processual, além disso há receio de lesão processual de difícil reparação; b) a demanda indenizatória está fundada em suposta falha na prestação de serviço médico hospitalar; c) o indeferimento da denunciação da lide viola a ampla defesa e o contraditório do agravante; d) o Dr. Daniel Trevisan Gabardo (CRM/PR nº. 25.876) foi o médico assistente responsável pelo internamento do paciente, por reagendar o procedimento cirúrgico e os atendimentos no hospital; e) considerando que a demanda indenizatória está fundada em danos por suposta falha na prestação de serviços médicos, mostra-se plenamente cabível a denunciação à lide, em razão do eventual direito de regresso que poderá advir em eventual procedência da demanda; f) na decisão de mov. 39.1, restou afastada a aplicabilidade ao caso das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, logo, não há óbice ao deferimento da denunciação; g) “a responsabilidade do estabelecimento hospitalar, mesmo sendo de natureza objetiva, está vinculada à comprovação da culpa na ação médica ou de algum preposto do hospital ou seja, é imprescindível a apuração de culpa no presente caso”; h) na decisão agravada restou fixado como ponto controvertido a ocorrência de ato ilícito (negligência médica), ou seja, a responsabilidade da pessoa jurídica depende da atuação culposa de algum preposto do hospital, sob pena de não ser possível estabelecer o nexo de causalidade. Foi determinada a intimação da parte agravante para juntar a guia de recolhimento das custas para comprovar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (mov. 7.1 – recurso), o que restou cumprido (mov. 12.2 – recurso).A liminar recursal foi indeferida (cf. decisão monocrática de mov. 16.1 – recurso). A MM. Juíza singular informou a manutenção da decisão agravada (mov. 20.1 – recurso).O agravado apresentou resposta ao recurso, manifestando-se pelo seu não provimento, pelos seguintes fundamentos: a) “não há que se falar em litisconsórcio necessário entre médico e hospital”; b) “há evidente falha na prestação do serviço pela equipe do Hospital agravado, não havendo possibilidade de imputar tal falha ao médico”; c) “foi atendido, acomodado, medicado pelos funcionários do hospital. Foi mantido em jejum por mais de 02 dias também pelos funcionários do Hospital”; d) “o art. 932, III do Código Civil é claro e evidente ao expor a responsabilidade de empregador ou comitente por atos de seus empregados”; e) “a denunciação da lide ocorre nos casos em que o denunciado possua uma obrigação contratual ou legal de indenizar o denunciante. Ou seja, é admissível somente nos casos em que há possibilidade de ação regressiva, o que deveras não é o caso dos autos. A conduta danosa é do Hospital”; f) “o médico em questão não foi o responsável pelo internamento do paciente”; g) “O internamento do paciente ocorreu pela equipe médica do hospital. Os medicamentos injetados no agravado foram realizados pela equipe de enfermaria do hospital. Os danos causados ao paciente ocorreram pela falha na prestação de serviço do hospital”; h) “as condutas danosas realizadas pelo hospital agravado que, manteve o agravado em jejum, privado de liberdade e tomando medicamentos desnecessários por mais de 02 (dois) dias para, somente depois de muita insistência da família do agravado (que estava preocupada com a demora na realização do ato), informar que a data da cirurgia estava errada” (mov. 23.1 – recurso).Sobreveio petitório da parte agravante requerendo a reconsideração da decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 24.1 – recurso). O pedido não foi conhecido, eis que contra a decisão do Relator o recurso cabível é o Agravo Interno (CPC, art. 1.021), não havendo previsão legal para a mera apresentação de petição de reconsideração (mov. 26.1 – recurso).É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Cinge-se a presente controvérsia recursal quanto a denunciação da lide do médico assistente Dr. DANIEL TREVISAN GABARDO.Pois bem. Cumpre registrar, preliminarmente, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por danos causados ao paciente/consumidor pode ser sintetizada: i) responsabilidade objetiva por defeito no serviço prestado nas obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar de fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos à supervisão do paciente (art. 14, caput, do CDC); ii) responsabilidade subjetiva pessoalmente do médico por atos técnicos praticados sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4º, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; iii) responsabilidade por atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, dependendo da demonstração da culpa do profissional. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL CONFIGURADA. AGRAVAMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. NEXO CAUSAL E DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à responsabilidade civil de entidades hospitalares e clínicas, esta Corte de Justiça firmou orientação de que: "(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (artigo 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, § 4º, do CDC); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)" (REsp 1.145.728/MG, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.06.2011, DJe de 08.09.2011). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp nº. 1532855/SP. Rel. Min. Raul Araújo. Dju. 21.11.2019)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE FRATURA NO TORNOZELO. COMPLICAÇÕES. ANESTESIA PERIDURAL. PACIENTE EM ESTADO VEGETATIVO. ERRO MÉDICO. CULPA CONFIGURADA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AÇÃO DE REGRESSO. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. 3. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, no caso, o hospital, limita-se aos serviços relacionados com o estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes. 4. No caso em apreço, o acórdão recorrido concluiu, com base na prova dos autos, que houve falha médica quando da aplicação da anestesia peridural para correção de fratura no tornozelo da autora, que se encontra em estado vegetativo. 5. A comprovação da culpa do médico atrai a responsabilidade do hospital embasada no artigo 932, inciso III, do Código Civil, mas permite ação de regresso contra o causador do dano. 6. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pela instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 7. Agravo interno não provido. (STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp nº. 1375970/SP. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Dju. 10.06.2019) No presente caso, infere-se da petição inicial que a causa de pedir diz respeito as condutas praticadas pelo hospital que internou desnecessariamente o autor por 2 dias, sem comida, com a aplicação de soro e realização de procedimentos pré-cirúrgicos, sem, contudo, realizar a cirurgia. Nesse sentido, confira-se, os argumentos da petição inicial: “Em síntese, a presente demanda visa obter a tutela jurisdicional que obrigue o requerido a indenizar o autor pelo dano moral sofrido em razão da conduta violadora dos direitos do autor no que tange a sua personalidade, sua honra, o seu tempo perdido, os riscos que correu ao ficar exposto no hospital em jejum, tomando medicamento e soro sem necessidade alguma, podendo ainda pegar alguma doença viral ou infecciosa no tempo de permanecia do hospital, tudo isso por conta da falha da prestação do serviço médico do hospital requerido, que absurdamente o internou, realizou os procedimentos preparatórios para a cirurgia por DOIS DIAS, para por fim não realizar o procedimento cirúrgico algum. De fato, a situação que dá ensejo à demanda foge e muito à situação de “mero dissabor” ou “mero aborrecimento”, eis que o requerente se fez refém do requerido ao se internar no hospital, acreditando e confiando que a cirurgia seria realizada naquela data, que o jejum que passou, que os medicamentos que tomou não seriam em vão. Enfim, que o precioso tempo que ficou internado no longe da família e conforto do lar teria resultado positivo.” (mov. 1.1 – autos originários) Logo, ao contrário das alegações da parte agravante, denota-se que a parte autora, ora agravada, não declinou qualquer argumento no sentido de que os atos ilícitos foram praticados pelo médico assistente, para justificar a sua inclusão na demanda.Além disso, infere-se da contestação que a parte ré HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROCIO LTDA, ora agravante, requer a denunciação da lide sob a alegação de que o médico foi o responsável pelo internamento do paciente, por reagendar o procedimento cirúrgico e atendimentos no hospital, vale dizer, pleiteia a sua responsabilização do médico pelos danos alegados na petição inicial. Inclusive, sustenta que, caso o hospital venha a ser condenado, a sua responsabilidade é subsidiária ao do médico (mov. 27.1 – autos originários).Não obstante, a denunciação da lide é demanda incidental que veicula pretensão regressiva, por meio da qual a litisdenunciante objetiva o ressarcimento de eventuais prejuízos pelo litisdenunciado.Acerca do tema a doutrina ensina: “(...) em regra, funda-se a figura no direito de regresso, pelo qual aquele que vier a sofrer algum prejuízo, pode, posteriormente, recuperá-lo de terceiro, que por alguma razão é seu garante. Na denunciação, portanto, inclui-se nova ação, justaposta à primeira, mas dela dependente, para ser examinada caso o denunciante (aquele que tem, frente a alguém, direito de regresso em decorrência da relação jurídica deduzida na ação principal) venha a sofrer prejuízo diante da sentença judicial relativa à ação principal” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 8ª ed. São Paulo: RT, 2010. p. 186). No caso, verifica-se que a parte ré, ora agravante, pretende transferir a responsabilidade imputada na petição inicial ao médico assistente, através da denunciação da lide, finalidade a que não se presta, como, inclusive, já declarado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Somente é possível a denunciação da lide nos casos em que haja previsão legal ou contratual. 2. Descabida a denunciação quando há unicamente a pretensão de transferir responsabilidade própria a terceiro. 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1288512/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 28/09/2015) Nesse sentido, esta Colenda Câmara Julgadora já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO CONDUTOR DO PROCEDIMENTO. INTENTO DA RECORRENTE DE SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE, O QUE NÃO SE ADMITE COM A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0062011-83.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 06.07.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 125, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – NÃO CABIMENTO - TENTATIVA DA DENUNCIANTE, ADEMAIS, DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE QUE LHE É IMPUTADA, ATRIBUINDO-A EXCLUSIVAMENTE À TERCEIRO QUE VISA DENUNCIAR – INADMISSIBILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADAS – AGRAVANTE QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE COMPRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001306-85.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 25.05.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL DOS RÉUS QUE SUPOSTAMENTE IMPACTARAM A ESTRUTURA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À ANTIGA PROPRIETÁRIA DO TERRENO DOS DEMANDADOS. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LITISDENUNCIADA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DOS REQUERIDOS DE SE EXIMIR DE SUA RESPONSABILIDADE, ATRIBUINDO-A A TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. DIREITO DE REGRESSO QUE PODE SER EXERCIDO EM DEMANDA AUTÔNOMA. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0007204-79.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 18.05.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO – DEMANDA PELA QUAL SE PRETENDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO MÉDICO E DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE – HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS MODALIDADES DE LITISDENUNCIAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A denunciação da lide constitui-se de verdadeira demanda, típica e incidental, enxertada em outra já existente, a fim se lhe acrescer de um pedido regressivo de uma das partes contra outrem. E, justamente porque típica no quanto regressiva, só se há admiti-la naqueles casos em que a lei ou o contrato expressamente contemplem uma obrigação de ressarcimento ou de garantia. 2. Não se pode, por seu entremeio, pretender seja repartida, atenuada ou transferida a responsabilidade que se atribui a petição inicial, tão menos alterados os rumos da demanda, acrescendo novos fatos, pedidos e causas de pedir, que muito bem poderiam ser discutidos em processo autônomo, sem que disso decorra ganho algum, seja em economia, seja em celeridade processual. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0038832-91.2017.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 28.06.2018) Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida.Por fim, registre-se que eventual direito regressivo poderá ser exercido por ação autônoma nos termos do artigo 125, §1º, do Código de Processo Civil.
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