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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0019060-06.2021.8.16.0000, da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que figuram como agravante PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. e como agravados MARIA DE MATOS NEVES e VALDECIR NEVES.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0019060-06.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0036023-31.2018.8.16.0021 exportado do sistema Projudi.
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 134.1, de 24.02.2021, proferida pela digna Magistrada Doutora Claudia Spinassi, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0036023-31.2018.8.16.0021, ajuizada pela Agravante em face dos Agravados, que reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural dos imóveis objetos das matrículas n.ºs. 4.533, 4.534, 4.535 e 4.536, todas do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, de propriedade dos Agravados, determinou o imediato levantamento da indisponibilidade no Sistema CNIB e revogou a penhora concedida no mov. 121.1, nos seguintes termos:
“[...] 1. Da Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural
É certo que a residência familiar em imóvel rural também foi contemplada com a impenhorabilidade nos termos do art. 4º, §2º da Lei 8.009: “Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural”.
Dispõe o artigo 5º da Constituição Federal que:
{...} Inciso XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Além disso, dispõe o CPC que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, e desde que trabalhada pela família, é impenhorável (art. 833, VIII, CPC).
Por fim, a Lei nº 8.629/93 preceitua que:
Art. 4º. Para efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade Rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;
Da análise minuciosa dos autos verifica-se que os executados são proprietários de 16,6667% de cada um dos seguintes imóveis: matrícula nº. 4.533 (36,30 ha), matrícula nº. 4.534 (24,20 ha), matrícula nº. 4.535 (54,45 ha) e matrícula nº. 4.536 (24,20 ha), todas do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, nos seguintes termos:
Do imóvel de Matrícula 4.533: 6,050 ha Do imóvel de Matrícula 4.534: 4,033 ha Do imóvel de Matrícula 4.535: 9,075 ha Do imóvel de Matrícula 4.536: 4,033 ha
Em que pese a existência de matrículas distintas, as áreas pertencentes aos requeridos são contíguas, e deverão ter suas extensões somadas para fins de cálculo da pequena propriedade rural, conforme compreendido pelos Tribunais (TJ-PR - AI: 00034587720188160000; TJ-MG - AI: 10430070029623001).
Desta feita, os imóveis em apreço, tornados indisponíveis (mov. 115.1) e aguardando cumprimento da penhora (determinada em mov. 121.1), constituem pequena propriedade rural, da qual os devedores e sua família, retiram a própria subsistência.
O teor das matrículas (mov. 102.3/102.6) corrobora a alegação dos devedores (mov. 129.1), no sentido de que a soma das áreas a serem penhoradas (23,19 ha) corresponde à pequena propriedade rural, pois não ultrapassa os 4 módulos fiscais previstos em lei (72 ha)[2].
Já no que tange à alegação de que o devedor utiliza a área para produção rural como meio de sua sobrevivência é de presunção juris tantum, ou seja, o ônus de desconstituir esta presunção é do próprio exequente.
Sob esse vértice, insta trazer à baila jurisprudência do STJ e do TJPR:(...)Ademais, a impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local. "Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e sua família”, afirmou o ministro Marco Aurélio Bellizze, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1591298.
Assim, encontra-se respaldada a impenhorabilidade sustentada, uma vez que logrou êxito o devedor em comprovar que o imóvel penhorado é pequena propriedade rural.
Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos bens imóveis descritos nas matrículas nº 4.533, 4.534, 4.535 e 4.536, nos termos da Lei nº 8.629/93, e determino o imediato levantamento da indisponibilidade no Sistema CNIB e revogo a penhora concedida em mov. 121.1 [...]” (mov. 134.1 – destaques no original).






Alega a Agravante (págs. 3/21), em síntese, que: a) “[...] A área imune à penhora é de UM MÓDULO FISCAL. No caso dos autos a soma das áreas atinge ao menos 23,18 hectares. Ainda que assim não fosse, não se poderia admitir o fundamento aplicado pela MM. Juíza de primeiro grau, que se pautou na Lei nº 8.629/93, que define como pequena propriedade aquela de até 4 (quatro) módulos fiscais, quando esta se destina exclusivamente à reforma agrária, tema que foge ao tratado nestes autos [...]” (págs. 13/14 – destaques no original); b) “[...] ainda que, na remota hipótese se diga que a área se enquadra como pequena propriedade rural pelo seu tamanho, mesma sorte não tem quanto ao requisito da necessidade de ser a área trabalhada pela família ou ao menos compor o sustento do devedor, vez que os Agravantes deixaram de explorar a área, passando inclusive a residir em outro estado [...]” (pág. 14 – destaques no original); c) “[...] não há provas suficientes que indiquem que o imóvel constrito seja explorado pelo devedor ou sua família para a obtenção do seu sustento, pelo contrário, restou evidente que não mais residem no local e sequer mantém a exploração do mesmo, já que passaram a residir em Estado diverso, não se caracterizando, portanto, como bem impenhorável [...]” (pág. 15); d) “[...] por se tratar de pequena propriedade rural, o reconhecimento da impenhorabilidade (artigo 5º, XXVI da CF) só tem lugar quando: i) haja comprovação de que o imóvel é trabalhado pelo proprietário e sua família; ii) a subsistência (sua e de sua família) decorra das atividades desenvolvidas no bem [...]” (pág. 17); e) “[...] Na região de Cascavel 18 hectares são dados como dimensão suficiente à subsistência do proprietário e sua família, portanto, de acordo com o norte dado pelo e. Superior Tribunal de Justiça é impenhorável tão somente 18,00ha, ou seja, a área que excede a esta dimensão é penhorável [...]” (pág. 18 – destaques no original); f) “[...] No presente caso, trata-se de 4 imóveis rurais: matrícula nº 4.533 (36,30 ha), matricula nº 4.534 (24,20 ha), matrícula nº 4.535 (54,45 ha) e matrícula 4.536 (24,20 ha), sendo os Agravados proprietários de 16,6667% de cada um dos imóveis, conforme disposto pelo juiz a quo, nos seguintes termos: do imóvel de Matrícula 4.533: 6,050 ha; do imóvel de Matrícula 4.534: 4,033 ha; do imóvel de Matrícula 4.535: 9,075 ha e do imóvel de Matrícula 4.536: 4,033 ha [...]” (pág. 18 – destaques no original); g) “[...] os hectares de propriedade dos Agravados somam um total de aproximadamente 23,18 hectares, afastando-se a área tida como impenhorável como demonstrado pelo entendimento do STJ, ou seja, um módulo fiscal de 18 hectares, remanesceria 5,19 hectares de área penhorável em nome dos Agravados [...]” (pág. 19 – destaques no original); h) “[...] necessário que se proceda a reforma integral da r. decisão agravada, determinando-se o normal prosseguimento da execução com a penhora integral dos imóveis de matrícula nº 4.533, 4.534, 4.535 e 4.536 ou, subsidiariamente da área excedente a um módulo fiscal (aproximadamente 5,19 hectares), em razão da ausência de requisitos necessários à declaração de sua impenhorabilidade [...]” (pág. 20).
Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão recorrida, a fim de que seja mantida a “[...] penhora integral dos imóveis de matrícula nº 4.533, 4.534, 4.535 e 4.536 ou, subsidiariamente da área excedente a um módulo fiscal (aproximadamente 5,19 hectares) [...]” (pág. 21).
Por meio da decisão por mim proferida às págs. 294/304, restou indeferido o efeito suspensivo postulado.
A resposta foi apresentada às págs. 317/322.
Por meio da petição e documentos de págs. 325/328, a Agravante alegou que os Agravados não mais residiriam nos imóveis objeto da controvérsia, o que afastaria a impenhorabilidade, sendo proferido, então, o despacho de pág. 332, nos seguintes termos:
“[...] 1. Da análise da presente insurgência, verifica-se que, por meio da petição de mov. 22.1 e documentos de movs. 22.2/22.3, a parte Agravante colacionou provas alegadamente novas, as quais demonstrariam a ausência de utilização pelos Agravados, do imóvel rural cuja impenhorabilidade foi reconhecida na r. decisão recorrida e, assim, afastariam a impossibilidade de constrição desse bem.
2. Dessa forma, converto o julgamento do feito em diligência e determino a intimação dos Agravados, por intermédio de seus Advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dos documentos juntados pela Agravante, o que se faz com fulcro nos arts. 9º[1] e 10[2], ambos do CPC [...]” (pág. 332 – destaques no original).
E, intimados desse despacho (págs. 333/336), os Agravados colacionaram a petição e documentos de págs. 338/391.
Por meio do despacho por mim proferido de pág. 394, foi determinada a intimação da Agravante para manifestar-se sobre a petição e documentos de págs. 338/391 (movs. 30.1/30.21, do AI) e, intimada desse despacho (pág. 396), a Agravante apresentou manifestação às págs. 398/400.
Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
E, no mérito, data venia do entendimento esposado pela Agravante, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 294/304, que indeferiu o almejado efeito suspensivo ao recurso, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal – com o acréscimo feito ao final desta fundamentação –, a saber:
“[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[3], e 995, par. ún.[4] ).
Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto.
É que, a despeito das alegações apresentadas pela Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados.
Agrega-se que, conforme é cediço, o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, estabelece:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. – destaquei.
No mesmo sentido, prevê o art. 833, VIII do CPC:
Art. 833. São impenhoráveis:[...]VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. – destaquei.
Por sua vez, ao regulamentar os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, a Lei n.º 8.629/93 trouxe o conceito de 'pequena propriedade rural', como sendo 'o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuniária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial, de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais' (Lei n.º 8.629/93, art. 4º, I e II, a[5]).
Registra-se, também, que, a proteção contra a penhora instituída pela disposição constitucional, não se confunde com aquela conferida pela Lei n.º 8.009/1990 (bem de família), ambas possuindo hipóteses de incidência e requisitos distintos para sua configuração.
Sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL, POR RESTAR COMPROVADO TRATAR-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DETENTORA DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM BEM DE FAMÍLIA. ART. 3º, INCISO V DA LEI Nº 8.009/1990 QUE NÃO SE APLICA AO CASO. EXEQUENTE QUE SE LIMITOU A INVOCAR O FATO DE QUE O IMÓVEL FOI DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A PROIBIÇÃO DE PENHORA. PROPRIEDADE QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. EXECUTADOS QUE JUNTARAM NOTAS FISCAIS DE PRODUÇÃO RURAL. ART. 833, INCISO VIII DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0063247-36.2020.8.16.0000 - Palmital - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 26.03.2021) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL DADO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE AFETA À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROCEDÊNCIA - BEM IMÓVEL QUE POSSUI MENOS DE 04 MÓDULOS FISCAIS E É TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, ESPECIFICAMENTE PARA O CULTIVO DE GRÃOS E CEREAIS, SEGUNDO O LAUDO OFICIAL DE AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - ÔNUS QUE RECAI SOBRE O EXEQUENTE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OFERECIMENTO DO IMÓVEL COMO GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO IMPLICA RENÚNCIA À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - ART. 5º, INCISO XXVI, DA CF/88 E ART. 833, INCISO VIII, DO CPC/15 - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - LEI Nº 8.009/90 INAPLICÁVEL AO CASO - DISCUSSÃO ADSTRITA À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0059460-96.2020.8.16.0000 - Mallet - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 08.03.2021) – destaquei.
No caso em debate, observa-se que a Agravante se insurge no que tange ao pressuposto referente à área dos imóveis, bem como ao requisito do trabalho pela família e no tocante à residência na propriedade rural.
E, a respeito da primeira questão trazida nas razões recursais, verifica-se que a r. decisão recorrida assim concluiu:(...)De fato, a impenhorabilidade analisada por meio da r. decisão recorrida, está vinculada à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a qual depende de seu enquadramento em área de até 4 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem pelo devedor para a subsistência familiar.
Ora, não se olvida de que o módulo fiscal para o Município de Cascavel/PR, onde os imóveis se localizam (movs. 102.3 a 102.6, págs. 315/334), é de 18 ha (dezoito hectares)[6], sendo certo que, 4 módulos fiscais naquele Município, perfazem a área de 72 ha (setenta e dois hectares). Não obstante, a soma das áreas dos imóveis de propriedade dos Agravados – 16,6667% de cada um dos imóveis – perfaz 23,19 ha, ou seja, inferior a dois módulos fiscais, o que permite seu enquadramento como pequena propriedade rural.
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VISA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REJEIÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL POR CONTA DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA – PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS RURAIS DOS EXECUTADOS – TESE ACOLHIDA – [...] – IMÓVEIS, ADEMAIS, QUE CARACTERIZAM-SE COMO PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS POIS, INDIVIDUALMENTE E CONCOMITANTEMENTE: A) POSSUEM MENOS DE 4 MÓDULOS FISCAIS), B) SÃO IMÓVEIS RURAIS (PRÉDIO RÚSTICO DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVA VEGETAL, FLORESTAL OU AGROINDUSTRIAL) E C) SÃO TRABALHADOS PELA FAMÍLIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI DA CF, C/C ART. 4º, II, DAS LEIS 8.629/73 E 8.009/90, ART. 4º, § 2º E COM O ART. 833, VIII DO CPC/15 – FRAÇÃO IDEAL INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS, AINDA QUE SEJA PARTE DE UM TODO MAIOR, CONSIDERA-SE A ÁREA QUE EFETIVAMENTE PERTENCE AO AGRAVANTE/EXECUTADO - PRECEDENTES – COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE CONSTITUI COMO PEQUENA PROPRIEDADE E É USADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E COMO MORADIA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0044912-66.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 23.11.2020) – destaquei e suprimi.
Ademais, no tocante ao requisito do trabalho pela família também trazida nas razões recursais, verifica-se que a r. decisão recorrida concluiu que “[...] no que tange à alegação de que o devedor utiliza a área para produção rural como meio de sua sobrevivência é de presunção juris tantum, ou seja, o ônus de desconstituir esta presunção é do próprio exequente [...]” (mov. 134.1, pág. 652).
Deveras, o proveito econômico auferido pela entidade familiar é dotado de presunção iuris tantum, cabendo à parte contrária – in casu, à Recorrente, e não aos Recorridos – realizar a contraprova do referido requisito constitucional e legal.
Sobre o tema, segue o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA.1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015.2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família.3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família.4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural.5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375).6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência.7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural.8. Recurso especial não provido.(REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017) – destaquei.
E, no mesmo sentido, segue a jurisprudência desta Câmara Cível. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONFISSÃO DE DÍVIDA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS EXECUTADOS DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE – INSURGÊNCIA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL – REQUISITOS PREVISTOS NO ART 833, VIII, CPC/15, NO ART. 5º, XXVI, DA CF E NO ART. 4, II, "A", DA LEI Nº. 8.629/93 – ÁREA DE ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS E TRABALHADA PELA FAMÍLIA – TAMANHO DO IMÓVEL VERIFICADO – PRESUNÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É EXPLORADA ECONOMICAMENTE PELO ENTE FAMILIAR – PROVA DE QUE NÃO HÁ O LABOR PELOS DEVEDORES E SUA FAMÍLIA QUE COMPETE À EXEQUENTE – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO À CREDORA DE PRODUZIR QUAISQUER PROVAS, DIANTE DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO JUÍZO A QUO NO SENTIDO DE QUE TAL ÔNUS COMPETIRIA AOS DEVEDORES – ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE – RESSALVA IMEDIATA DE QUE O TEXTO LEGAL NÃO EXIGE A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR NO IMÓVEL – SUBSISTÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE, AINDA QUE O BEM SEJA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – PRECEDENTES SOBRE O ASSUNTO – POSSIBILIDADE DE PENHORA (OU NÃO) QUE SÓ PODE SER ANALISADA APÓS OPORTUNIZAR-SE AO CREDOR FAZER A PROVA QUE LHE COMPETE – DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADA À CREDORA A PRODUÇÃO DE PROVAS QUANTO AO EFETIVO TRABALHO NA TERRA PELOS DEVEDORES, COM A POSTERIOR REANÁLISE SOBRE A IMPENHORABILIDADE OU NÃO DA PROPRIEDADE RURAL, TENDO POR NORTE OS PARÂMETROS DELINEADOS NESTE ACÓRDÃO. Recurso conhecido e julgado prejudicado. Decisão anulada de ofício.(TJPR - 14ª C.Cível - 0048336-53.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 27.11.2019) – destaquei.
Nesse passo, a priori, não se vislumbra a juntada de qualquer documentação pertinente ao tema, a título de contraprova pela Agravante – seja na manifestação de mov. 132.1 do processo originário, seja com a interposição da presente insurgência –, circunstância que estaria a impossibilitar o afastamento, nessa análise prefacial, da presunção iuris tantum antes mencionada.
Além disso, prima facie, não se sustentaria a tese esposada pela Agravante no sentido de que “[...] não se poderia admitir o fundamento aplicado pela MM. Juíza de primeiro grau, que se pautou na Lei nº 8.629/93, que define como pequena propriedade aquela de até 4 (quatro) módulos fiscais, quando esta se destina exclusivamente à reforma agrária, tema que foge ao tratado nestes autos [...]” (págs. 13/14 – destaques no original), na medida em que “[...] a Lei nº 8.629/1993 traz a definição acerca do que se entende por pequena, média e grande propriedade rural – conceitos que, além de se aplicarem às desapropriações para fins de reforma agrária, suprem a lacuna do texto constitucional atinente à impenhorabilidade [...]” (TJPR - 14ª C.Cível - 0000346-81.2016.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 14.09.2018, pág. 11).
Por fim, a alegação de que os Agravados, supostamente, não residiriam nos imóveis, não afastaria, nessa fase prefacial, a impenhorabilidade sob exame, uma vez que esse requisito não se encontraria entre aqueles previstos para a proteção da pequena propriedade rural, pois “[...] a lei não exige que o devedor resida na propriedade, mas tão somente que ela seja tratada como juridicamente “pequena” e laborada pela família [...]” (TJPR - 14ª C.Cível - 0048336-53.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 27.11.2019, pág. 6 – destaquei).
Dentro desse contexto, sem embargo de eventual presença ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não se vislumbra, desde logo, a probabilidade de provimento da presente insurgência, também essencial à atribuição do efeito suspensivo pleiteado.
Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão do almejado efeito suspensivo [...]” (págs. 295/303 – destaques no original).
Como acréscimo de fundamentação, agrega-se agora que, de fato, o entendimento jurisprudencial era no sentido de que o proveito econômico auferido pela entidade familiar era dotado de presunção iuris tantum, cabendo à parte contrária realizar – no caso a parte Exequente/Agravante – a contraprova do referido requisito constitucional e legal.
Entretanto, a jurisprudência mais recente passou a adotar o entendimento – também agora adotado por esta colenda 14ª Câmara –, de que o ônus da prova da impenhorabilidade em casos tais, pertence à parte devedora, e não mais à parte credora. Confira-se:
Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.(...)2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária.3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família.5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015.7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021) – destaquei e suprimi.
Nesse mesmo sentido: 1) AgInt no REsp 1863137/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021; 2) REsp 1843846/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 05/02/2021.
Nesse mesmo norte, confiram-se os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA ACERCA DA NULIDADE DA CITAÇÃO. QUESTÕES QUE JÁ RESTARAM DEVIDAMENTE DECIDIDAS PELO MAGISTRADO A QUO E POR ESTE RELATOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM. PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERIA UMA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO. ART. 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO OU PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0042339-55.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador D'artagnan Serpa Sa - J. 28.05.2021) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ASTREINTES. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE IMÓVEIS DA DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.(TJPR - 12ª C.Cível - 0054343-27.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 08.03.2021) – destaquei.
No caso em análise, contudo, essa alteração de entendimento não tem o condão de modificar a conclusão inicialmente expendida na decisão prefacial desta insurgência, na medida em que, ao contrário inclusive do que sustentou a Agravante na petição e documentos de págs. 325/328, bem como da manifestação de págs. 398/400, a exploração familiar dos imóveis rurais em testilha restou devidamente demonstrada pelos Executados/Agravados.
Isso porque, instados a se manifestar sobre essa alegação da Recorrente, os Agravados colacionaram a seguinte documentação: a) Fatura de serviço público de fornecimento de energia elétrica, com vencimento em 01.09.2021, em nome do agravado Valdecir Neves (pág. 359); b) Nota fiscal de produtor, emitida em 31.01.2021, em nome dos Agravados, referente à comercialização da produção rural dos imóveis objeto da controvérsia (pág. 368); c) Notas fiscais de aquisição de insumos, emitidas em 22.09.2020 e 17.11.2021, em nome dos Agravados, e tendo como referência os imóveis em testilha (págs. 369/370).
Conforme se vê, e ao contrário do que sustenta a Agravante às págs. 398/400, trata-se de documentos atualizados que demonstram que os Agravados permanecem explorando as propriedades rurais e delas retirando o seu sustento, a ensejar a manutenção, assim, do reconhecimento da impenhorabilidade em debate.
Ademais, no tocante à alegação de que os Executados teriam se mudado e que haveria terceiro residindo no imóvel, certo é que a certidão de pág. 328 em momento algum se refere aos ora Agravados, apenas constando que Marco Antônio Neves, que sequer é parte na demanda, não mais residiria no imóvel em questão.
Outrossim, no tocante à alegação de que os documentos juntados não poderiam ser considerados como provas novas, pugnando por sua exclusão, sem razão a Agravante.
Não obstante os Agravados tenham apresentado referidos documentos apenas em sede recursal, não se vislumbra prejuízo à Agravante na hipótese em debate, haja vista que aqui restaram observados o contraditório e a ampla defesa, na forma diferida, por ocasião da apresentação da resposta à insurgência.

Ainda, também não se vislumbra má-fé dos Agravados ou deliberada intenção de surpreender o Juízo com a juntada dos documentos apenas em sede recursal e, uma vez que restaram respeitados o contraditório e a ampla defesa, é perfeitamente possível sua análise neste momento processual.
Sobre o tema:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. ARTS. 434 E 435 DO NCPC. POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte possui o entendimento de que é possível a juntada extemporânea de documentos ao processo, desde que ouvida a parte contrária e inexistente o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, se a correção monetária serviu apenas para preservar o valor real da moeda, fica implicitamente estabelecido que ela deve ser observada desde a celebração do contrato até a data do efetivo pagamento. 4. Nas obrigações decorrentes de relação contratual, o termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da efetiva citação. 5. Em relação ao termo inicial da correção monetária, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a matéria é de ordem pública. Assim, a modificação de seu termo inicial de ofício no julgamento do recurso de apelação não configura reformatio in pejus. (AgRg no AREsp 537.694/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 11/11/2014, DJe 20/11/2014)". 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1904023/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 07/05/2021) – destaquei
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO 2. PRELIMINAR. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 3. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º, DA Lei 8009/90. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso se o agravante impugna especificamente os termos da decisão e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. “A jurisprudência desta Corte admite a relativização da regra do artigo 396 do Código de Processo Civil de 1973, predominando o entendimento de que, inexistindo má-fé ou intenção de surpreender o juízo, é possível a juntada de documentos aos autos a qualquer tempo, desde que não sejam aqueles indispensáveis para a propositura da ação e que tenha sido respeitado o contraditório” (AgInt no REsp 1608723/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)”.3. Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009/90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam. Preenchidos tais requisitos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040663-72.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.10.2020) – destaquei.
Por fim, cumpre ressaltar que, diante da recente alteração de entendimento jurisprudencial para agora atribuir ao executado o ônus da prova da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tem-se como perfeitamente possível a mitigação da regra prevista no artigo 435 do CPC, no intuito de garantir-lhe a possibilidade de comprovar a presença dos requisitos de impenhorabilidade previstos no art. 833, inc. VIII, do CPC.
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.