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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito Letícia Zétola Portes na ação de anulação de negócio jurídico nº 0019271-78.2017.8.16.0001, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) (mov. 276.1).Irresignada com o teor da sentença, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que: a) a parte ré não apresentou nenhum documento probatório que contestasse o exame médico ou até mesmo de que a situação mental da mãe da autora estava em sua plenitude quando da celebração do negócio jurídico; b) os exames médicos, não rechaçados na sentença, datam de 02/08/2016 e concluem pela “redução volumétrica encefálica com lesões”, o que significa no meio médico uma falha da realidade para a paciente, no caso em tela, mãe da autora, caracterizando que esta não poderia realizar qualquer transação na sua vida civil, sendo que a escritura pública que se pretende anular data de 22/09/2016; c) o próprio JULIO CEZAR DE MODESTI requereu judicialmente a interdição da mãe pelo motivo da doença, o que foi deferido, constatando-se a incapacidade da sua genitora para gerir os atos da vida civil; d) a inventariante do réu, FRANCIELI SOUZA DA SILVA, obteve benefício direto da simulação objeto da lide, pois hoje utiliza o apartamento como sua moradia, eis que estava em relacionamento com o falecido irmão da autora no momento de sua morte, o que não justificaria que ela teria o direito de utilizar o patrimônio alheio; e) não foram juntadas aos autos as mídias referentes à oitiva das testemunhas da autora (mov. 285.1).A parte ré apresentou contrarrazões (mov. 290.1).Nesta instância recursal, foi colhida manifestação do Ministério Público, por meio do Procurador de Justiça Ademir Fabrício de Meira (mov. 17.1/AC).Ato contínuo, determinou-se a comprovação dos requisitos para a concessão da almejada justiça gratuita (mov. 23.1/AC), sobrevindo a manifestação de mov. 26.1/AC.Indeferido o benefício pleiteado (mov. 28.1/AC), a autora/apelante procedeu ao recolhimento do preparo recursal (mov. 35.3/AC).É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC.Pretende a parte autora/apelante, por meio do presente recurso, a reforma da r. sentença a quo, pugnando pela anulação do negócio jurídico consubstanciado na escritura pública constante do mov. 109.2, aduzindo, para tanto, em primeiras linhas, que os exames médicos acostados no mov. 35.2/35.3 comprovam a incapacidade de sua genitora quando da sua celebração, não tendo a parte ré desconstituído tal elemento ou comprovado que a situação mental da mãe da autora estava em sua plenitude na ocasião.Contudo, sem razão.Acerca da referida tese, dispôs a douta Magistrada sentenciante, no bojo do decisum apelado, que “Não existe qualquer laudo médico nos autos atestando a incapacidade mental de Hildegard Ristow de Modesti no momento da celebração do negócio jurídico”, sendo que “O único documento apresentado pela autora é um exame de ressonância magnética (sequência 180.2), o qual não comprova a incapacidade civil de Hildergard”.De fato, corroborando o entendimento esposado na origem, tem-se que, em que pese a juntada aos autos do laudo e exames médicos (mov. 35.2, 35.3 e 180.2), tais elementos não se prestam a comprovar a efetiva incapacidade da genitora da autora no momento da lavratura da escritura pública objeto da demanda, fato constitutivo do direito alegado e cujo ônus que recai sobre a parte autora, ora apelante, nos termos do art. 373, I, do CPC, e do qual esta não se desincumbiu, notadamente ante a outorga posterior de procuração à própria autora, em 03/05/2017, conforme mov. 1.3.Sobre o tema, cumpre destacar, também, o entendimento externado pelo ilustre representante do Ministério Público em segundo grau (mov. 17.1/AC), no sentido de que “a apelante não logrou êxito em comprovar a incapacidade da de cujus à época da celebração do contrato de compra e venda”, asseverando, ainda, que “a idade avançada da Sra. Hildegard Ristow de Modesti, que contava com 78 anos de idade (mov. 1.2), ou a mera existência de exame médico (mov. 180.2), sem respaldo em prévia sentença de interdição, não implicam quaisquer incapacidades para os atos da vida civil”.Cumpre ressaltar, ademais, que a própria autora compareceu e concordou expressamente com os termos do negócio jurídico cuja anulação agora pretende, como se denota dos termos da escritura pública de mov. 109.2.Lado outro, acerca da invocada interdição da Sra. HILDEGARD RISTOW DE MODESTI, intentada judicialmente pelo réu JULIO CEZAR DE MODESTI, que teve a curatela provisória deferida em seu favor nos respectivos autos, na data de 17/10/2017 (mov. 285.8), tem-se que a doutrina e a jurisprudência amplamente dominantes dispõem que a sentença proferida em ação de interdição possui natureza constitutiva, além de meramente declaratória, com efeitos, portanto, ex nunc, ou seja, somente a partir de seu advento é que se estabelece novel situação jurídica, reconhecendo-se a incapacidade do sujeito para a prática de determinados atos da vida civil, de maneira que a eficácia do referido pronunciamento judicial não atinge, a princípio, eventuais negócios jurídicos firmados em momento anterior à constituição da incapacidade.Nesse sentido, aliás, é o escólio da eminente doutrinadora Maria Berenice Dias[2]: Muito se debate sobre a natureza jurídica da sentença que decreta a interdição, tema que diz com a validade dos atos praticados pelo interditando antes do ato sentencial. Considerar que a sentença é declaratória seria conferir-lhe eficácia ex tunc, ou seja, retroativa, surgindo a possibilidade de se reconhecer a nulidade dos atos realizados antes mesmo da decisão judicial. De outro lado, atribuir à sentença carga eficacial constitutiva lhe confere efeitos ex nunc, ou seja, efeitos a partir de sua prolação, e somente os atos realizados depois da sentença seriam nulos. O fato de dizer a lei (CC 1.773) apenas que a sentença ‘declara’ a interdição não significa que esta seja a eficácia da ação. Indubitavelmente, a sentença é constitutiva, pois diz com o estado da pessoa. Ainda que a incapacidade preceda à sentença, só depois da manifestação judicial é que passa a produzir efeitos jurídicos, torna a pessoa incapacitada para os atos da vida civil. Na mesma linha seguem os irretocáveis ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira[3], in verbis: Corretissimamente se dirá, portanto, que a incapacidade não é gerada, mas apenas reconhecida pela sentença; ou seja, que aquela preexiste a esta. Daí não se infere, todavia, que a decretação da interdição seja ato meramente declaratório. Interditar uma pessoa não se reduz, em absoluto, a proclamar-lhe, pura e simplesmente, a incapacidade. Consiste, sim, em submetê-la a peculiar regime jurídico, caracterizado pela sujeição à curatela. "Decretada a interdição, fica o interdito sujeito à curatela", reza a parte inicial do art. 453 do CC. "Decretando a interdição", ecoa o art. 1.183, parágrafo único, do CPC, "o juiz nomeará curador ao interdito". Nisso - e não no mero reconhecimento da incapacidade - é que reside o quid específico da sentença.Vistas as coisas por tal prisma, não se pode deixar de perceber no ato feição constitutiva. Se ele não cria a incapacidade, cria de certo, para o incapaz, situação jurídica nova, diferente daquela em que, até então, se encontrava. Considerar a sentença como "declaratória do estado anterior", é fruto de um desvio de perspectiva: olha-se para a incapacidade como se fosse o objeto do pronunciamento judicial, quando ela é apenas o fundamento da decisão. O que na realidade importa comprar com o "estado anterior" é a sujeição do interditando à curatela - e, aí, a inovação claramente ressalta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de seu turno, é firme no sentido de que “A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc” (REsp 1251728/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 23/05/2013).Segue o mesmo norte, ademais, o entendimento desta Corte de Justiça, consubstanciado no seguinte julgado: Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Tutela de urgência de natureza cautelar. Contrato firmado anteriormente à sentença que declara a interdição do autor. Sentença de natureza declaratória e constitutiva. Irretroatividade. Efeito "ex nunc". Reforma. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, na medida em que modifica a situação jurídica do interditando. Ainda que a incapacidade preceda à sentença, só depois da manifestação judicial é que passa a produzir efeitos jurídicos e torna o interditando incapacitado para os atos da vida civil. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1587361-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 30.11.2016) Dessa forma, sendo certo, ainda, que o ajuizamento da referida ação de interdição se deu em 07/06/2017 (mov. 1.1 dos autos nº 0014528-25.2017.8.16.0001), momento posterior ao negócio jurídico sub judice, que se perfectibilizou em 22/09/2016, revelam-se insubsistentes os argumentos da autora/apelante pela anulação do negócio jurídico com lastro na propositura de ação de interdição em face de sua genitora.Por fim, devem ser afastadas as insurgências manifestadas pela autora/apelante em face do direito da inventariante do réu de residir no imóvel objeto da presente contenda, vez que tal questão escapa aos limites da lide, não possuindo relação com seu objeto, bem como no que toca à ausência de juntada da totalidade dos depoimentos testemunhais colhidos na audiência de instrução e julgamento (mov. 262.3), uma vez que a juntada de tais elementos, como bem pontuou o representante do parquet (mov. 17.1/AC), “não alteraria o julgamento final”, não tendo o Juízo de primeiro grau embasado sua conclusão com arrimo na prova testemunhal, cabendo mencionar, ainda, por oportuno, a jurisprudência sedimentada do STJ, no sentido de que “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida” (1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016).Não comportam guarida, portanto, os argumentos tecidos por meio da presente peça recursal, devendo ser mantidos hígidos os termos da sentença apelada.Ante o não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência, conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), diante do tempo e trabalho despendidos em sede recursal.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao pleito recursal, nos termos da fundamentação.
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