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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019271-78.2017.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Robson Marques Cury
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 17 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGADA INCAPACIDADE DA GENITORA DAS PARTES QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA – NÃO COMPROVAÇÃO – EXAMES MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM A ALEGADA INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL – ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA – ART. 373, I, DO CPC – AÇÃO DE INTERDIÇÃO POSTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO SUB JUDICE – EFEITOS EX NUNC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.