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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Relatório: Trata a espécie de embargos declaratórios opostos por MARCO ANTONIO ZANOTTI contra o acórdão de Relatoria do Des. Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE LOTES – ANTERIORIDADE DA CONCESSÃO – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO TÍTULO DE CONCESSÃO DA PARTE AUTORA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - CONCESSÃO ANTERIOR DO TÍTULO DA PARTE AUTORA – CONCESSÃO POSTERIOR AO RÉU – VENDA A “NON DOMINO” - ART. 1.268 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - NULIDADE DOS ATOS TRANSMISSIVOS AO REQUERIDO - HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO”. O embargante alega, em resumo, houve omissão quanto à proteção ao terceiro adquirente de boa-fé; o ato administrativo está abarcado pela prescrição. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões mov. 7.1. É o abreviado relatório.
2.
Voto. Presentes os pressupostos recursais, conheço dos presentes embargos. Inicialmente, convém salientar as hipóteses de interposição dos embargos de declaração, segundo ao que dispõe o artigo 1022 do NCPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Pois bem. Em que pese as alegações apresentadas pelo embargante, há que se reconhecer que se trata de mero inconformismo com a decisão proferida por este colegiado, sendo que a simples leitura do acórdão deixa claro que a matéria foi analisada e decidida de forma fundamentada acerca da questão posta nos autos, com base no entendimento e precedentes dos Tribunais Superiores. Saliente-se, ainda, que não é possível, em sede de embargos de declaração, arguir matérias não aventadas em sede de recurso de apelação, com a questão acerca de à proteção ao terceiro adquirente de boa-fé. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PARTE, REJEITADOS. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC.(TJPR - 18ª C.Cível - 0004971-92.2016.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 29.09.2021) Assim, vê-se que claramente o Acórdão encontra-se suficientemente debatido, apresentando todos os fundamentos necessários para o desprovimento do recurso, razão pela qual tem-se por incabível a oposição dos presentes embargos com o mero intuito de rediscutir questões que foram decididas. Quanto à alegação de prescrição, o artigo 169 do Código Civil estabelece que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Neste mesmo sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA DE PEDIR EMBASADA NA SIMULAÇÃO E ILICITUDE DO OBJETO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍCIO NULO QUE NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 167 E 169 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. (...) SIMULAÇÃO EVIDENCIADA. NULIDADE INTEGRAL DO CONTRATO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0013270-04.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 04.04.2020) Por seu turno, prescreve a Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Logo, fica claro que o prequestionamento a que se refere à mencionada Súmula é acerca de omissão do Tribunal sobre matéria discutida, situação inocorrente nestes autos. No exame dos pressupostos de admissibilidade o STJ não adotou a exigência de prequestionamento explícito do dispositivo de lei em que se funda a discussão, sendo suficiente o pronunciamento do Tribunal a quo quanto à matéria a ser veiculada no acórdão pelo nobre julgador. Portanto, tem-se por atendidos os comandos dos 489, II, do CPC/2015 e 93, IX, da Constituição Federal, pois a decisão encontra-se devidamente motivada, com a indicação dos fundamentos que firmaram o convencimento do julgador, ainda que eventualmente não indicados os dispositivos legais de regência. Dessa maneira, os embargos declaratórios somente têm viabilidade quando há no acórdão omissão, obscuridade ou contradição, o que não é o caso dos autos. Não tendo sido constatado qualquer dos vícios contidos no artigo 1022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Por tais razões, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração.
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