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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 199.1) interposto em face de sentença (mov. 187.1) que, em autos de Ação de Reintegração de Posse movida por Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – Appa em face de Jesus de Matos Oliveira e Sebastião Almir de Oliveira, julgou procedentes os pedidos deduzidos em petição inicial, a fim de determinar a reintegração da requerente na posse “do terreno localizado na Avenida Portuária n. 55 (“Cantina 2” ou “Edificação 2”)”, Paranaguá, Estado do Paraná, bem como julgou improcedente o pedido reconvencional deduzido pelo apelante.Ante a sucumbência da lide principal, condenou os requeridos ao pagamento proporcional das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em relação à lide secundária, condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ressalvada a suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.Em sua fundamentação, assim definiu o juízo singular:2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. JULGAMENTO ANTECIPADO Julgo antecipadamente, nos termos do art. 355, I e II, do NCPC. Inicialmente, porque decreto a revelia ré JESUS DE MATOS OLIVEIRA. Apesar de citada (seq. 167), deixou de apresentar contestação no presente feito (art. 344, do NCPC). Conquanto a revelia não redunde, automaticamente, a incidência de seus efeitos, por força do disposto no art. 345, I, do NCPC, fato é que as provas coligidas autorizam o julgamento antecipado, diante da ausência de controvérsia a respeito. Segundo a reiterada jurisprudência do STJ (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.194.527-MS, relatado pelo ministro Og Fernandes): A caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Em senso análogo, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 537.630-SP, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, consignou que: É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. A ré JESUS DE MATOS OLIVEIRA é revel e não há requerimento oportuno de produção de provas (Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.) Não é o caso de oportunizar ao réu a indicação de provas, pois tal medida é de discricionariedade judicial (Art. 348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado.) Por mais que os efeitos da revelia não redundem automaticamente os seus efeitos, mormente diante do art. 345, II, do NCPC, vale lembrar que não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos (art. 374, III, NCPC). Logo, afigura-se necessário analisar o caso concreto para aferir daí a possibilidade e a necessidade de dilação probatória, não sendo automática a aplicação do art. 348 do NCPC, tampouco a ordem de comprovação dos fatos alegados na inicial nos casos do art. 345, II, do NCPC. No ponto, insisto, é salutar considerar, por um lado, que a revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, mas de outro, permite ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento, concluindo, daí, pela possibilidade de antecipação do julgamento, indicação das provas (art. 348, NCPC) ou saneamento. No caso, a solução da demanda não prescinde de dilação probatória, uma vez que a causa é solucionável via análise documental e o mérito da demanda é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já colacionadas no presente feito. Ademais, o réu/reconvinte SEBASTIÃO ALMIR DE OLIVEIRA deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar sobre as provas que pretendia produzir (seqs. 68 e 97), ao passo que a autora, embora inicialmente tenha requerido a produção de prova oral (seq. 77), manifestou-se pela desnecessidade de produzir outras provas, requerendo o julgamento imediato do feito (seqs. 96 e 184). E, ainda, porque não viola o critério da não surpresa o julgamento antecipado, de acordo com o recente entendimento firmado no ENUNCIADO 27 da I Jornada de Direito Processual Civil – CJF: Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC. 2.2. AÇÃO 2.2.1. PRELIMINARES 2.2.1.1. Justiça Gratuita ao réu SEBASTIÃO ALMIR DE OLIVEIRA Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do NCPC. 2.2.1.2. Desabilitação dos advogados da ré JESUS DE MATOS OLIVEIRA Considerando que os atos da ré, representada, em tese, pelos advogados constituídos (seq. 44.2), foram declarados nulos (seq. 159) e que, embora citada (seq. 167), a parte deixou de comparecer aos autos, determino a desabilitação dos advogados EDISON DE MUZIO CARVALHO FILHO e ELIAS DO AMARAL. 2.2.1.3. Da inexistência de provas Na contestação (seq. 52), o réu SEBASTIÃO ALMIR DE OLIVEIRA alegou, preliminarmente, a inexistência de provas acerca da posse da área, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC/73. A despeito das alegações do réu, tem-se que o preenchimento (ou não) dos requisitos previstos no art. 927 do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento, ocorrido em 12.3.2015), é matéria de mérito. Sendo assim, caso constatada a ausência de provas acerca do exercício da posse (inciso I), impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, e não a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme pretendido. Portanto, deixo de analisar a preliminar por se tratar do próprio mérito da demanda. 2.2.2. MÉRITO Trata-se de ação de reintegração de posse, na qual é sustentado que a parte ré (SEBASTIÃO e JESUS) ocupa área inserida em imóvel de propriedade do Estado do Paraná e da União (localizada na Avenida Portuária n. 55, “Cantina 2” ou “Edificação 2”), sob a administração da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA (autora), dentro da área do Porto Organizado. A autora sustenta que firmou Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público (Inquérito Civil nº MPPR 0103.11.000082-7), no qual a área foi considerada como ocupação irregular de bem público, devendo ser desocupada até 31.3.2015. Explicou que, em obediência ao compromisso assumido, enviou notificação extrajudicial aos réus para que desocupassem o imóvel (8.1.2015), entretanto, os ocupantes se recusaram a receber o documento. Informou que, em 21.1.2015, recebeu notificação da ré JESUS DE MATOS DE OLIVEIRA informando que não desocuparia a área, restando caracterizado o esbulho praticado em área de domínio público. Para comprovar as suas alegações, a autora encartou: a) convênio n. 037/2001 (seq. 1.4), no qual a União delegou ao Estado do Paraná a administração e exploração dos portos de Paranaguá e Antonina, no qual ficou estabelecido que “O DELEGATÁRIO exercerá, por intermédio da ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA; b) Transcrição das Transmissões (seq. 1.5); c) mapas do local (seqs. 1.6 e 1.7); d) Termo de Ajuste de Conduta (Inquérito Civil nº MPPR 0103.11.000082-7); e) notificação extrajudicial (seq. 1.9); e f) contra notificação extrajudicial da ré JESUS (seq. 1.10). Na contestação (seq. 52), o réu SEBASTIÃO alegou o seguinte: (...) Na ocasião, foram apresentados os seguintes documentos: a) comprovante de inscrição de CNPJ da empresa BLUE HORIZON COMERCIAL E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA – ME, localizada na Avenida Portuária, S/N (seq. 53.3); b) ficha cadastral da COPEL, em nome do réu, referente ao endereço Rua Manoel Bonifácio, n. 174, Dom Pedro II (seq. 52.4); c) avaliação do imóvel (seq. 52.5); d) contratos de compromisso de compra e venda (seqs. 52.5-52.8); e e) cessão de direitos possessórios referente ao imóvel localizado na Avenida Portuária, S/N (seq. 52.9). Pois bem. Conforme dispõe o art. 1.228 do Código Civil, “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. De acordo com o art. 926 do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento, ocorrido em 12.3.2015) “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho”. Para tanto: (...) Inicialmente, faz-se necessário analisar a natureza da área ocupada e a legitimidade a APPA para pleitear a reintegração de posse. Conforme dispõe o art. 21, XII, alínea “f”, da CF, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres. Por meio da Lei n. 9.277/1996, foi autorizada à União, por intermédio do Ministério dos Transportes, “a delegar a exploração de portos sob sua responsabilidade ou sob a responsabilidade das empresas por ela direta ou indiretamente controladas” (art. 2º), devendo ser formalizada mediante convênio (art. 3º) onforme extrato de convênio n. 037/2001 (seq. 1.4), verifica-se que a União delegou ao Estado do Paraná a administração e exploração dos portos de Paranaguá e Antonina, no qual ficou estabelecido que “O DELEGATÁRIO exercerá, por intermédio da ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA, a administração e exploração dos portos de Paranaguá e Antonina, dentro das áreas constantes das Portarias nºs 206 e 207/94 do Ministério dos Transportes, retirando-se da operação portuária e, em consequência, deixando de prestar diretamente os serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, no prazo máximo de 06 (seis) meses da vigência deste Convênio, restringindo suas atividades às funções de Autoridade Portuária” (Cláusula Terceira). Com relação às áreas objeto do convênio, extraem-se os seguintes trechos da Portaria n. 207/1994: (...) Assim, está devidamente demonstrada a legitimidade da autora e a natureza de bem público da área em discussão. É assente na doutrina e na jurisprudência que, tratando-se de bem público, cuja usucapião e posse são inadmissíveis pelo particular, a posse decorre do próprio domínio, sendo, pois, considerada posse jurídica. A respeito: (...) Ainda, o Enunciado da Súmula 340 do STF dispõe que “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. A posse do bem público está comprovada pela Transcrição das Transmissões (seq. 1.5) e pelas demarcações em planta da área (seq. 1.6 e 1.7), na qual consta que a área objeto da presente demanda (localizada na Avenida Portuária n. 55, “Cantina 2” ou “Edificação 2”) é de propriedade do Estado do Paraná, bem como que está localizada na dentro da Poligonal do Porto Organizado de Paranaguá. Por sua vez, a ocupação irregular também está devidamente comprovada, especialmente Termo de Ajuste de Conduta (Inquérito Civil nº MPPR 0103.11.000082-7 – seq. 1.8). A turbação praticada pelos réus está comprovada pela notificação extrajudicial encaminhada para a sua retirada do imóvel (seq. 1.9 – 8.1.2015) e pela recusa formalizada por meio da contra-notificação (seq. 1.10 – 14.1.2015). Ademais, a comprovação robusta da data da turbação ou do esbulho não se faz necessária, em razão da precariedade do ato em debate (mera detenção por parte de terceiros). Isso porque, conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é "possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária", não cabendo a "invocação de 'posse velha' (artigo 924 do Código de Processo Civil), para impossibilitar a reintegração liminar em bem imóvel pertencente a órgão público" (REsp n. 932.971, Min. Luis Felipe Salomão; T-2, REsp n. 1.310.458, Min. Herman Benjamin), de tal sorte que a irregularidade do fato indicado na inicial perpetua-se no tempo, autorizando a autora a intentar reintegração de posse a todo tempo. Desta forma, ainda que o réu sustente estar “em posse” do terreno há anos e que possui um contrato de compra e venda, tais afirmações não prosperam, uma vez que o terreno pertence à parte autora, impossibilitando a configuração de posse de bem público. É que não se fala em fato consumado, tratando-se de bem público, já que eventual ocupação se afigura ato de mera tolerância, sem finalidade usucapienda ou possessória. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) Portanto, comprovada a posse/domínio do bem público e a ocupação irregular, a procedência da demanda é medida que se impõe. 2.3. RECONVENÇÃO 2.3.1. PRELIMINARES 2.3.1.1. Justiça Gratuita ao reconvinte SEBASTIÃO ALMIR DE OLIVEIRA Inicialmente, registro que "A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (EREsp n. 440.971/RS, Corte Especial, DJe de 17/03/2016). (...) (AgInt no AgInt no AREsp 486.395/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 07/08/2017). Com relação às custas inicias da reconvenção, nota-se que, após o pedido do reconvinte (seq. 53), foi determinado o prosseguimento do feito (seq. 56). Logo, presume-se concedida a justiça gratuita ao reconvinte. 2.3.2. MÉRITO SEBASTIÃO ALMIR DE OLIVEIRA apresentou reconvenção (seq. 53), alegando que, diante da reintegração de posse e da demolição da edificação, é devida indenização por danos materiais (danos emergentes no valor de R$ 1.788.500,00 e lucros cessantes) e danos morais. Na contestação (seq. 60), a APPA alegou que: “é impossível o acolhimento do pedido de indenização, por ter sido formulado de modo genérico, sem a indicação de qual seria a benfeitoria necessária ou útil a ser indenizada e sem que tenha sido apresentada sequer uma estimativa do seu valor (...) presume-se que as supostas benfeitorias não tiveram por objetivo conservar o bem ou evitar sua deterioração, nem aumentaram ou facilitaram seu uso, mas consistem em benfeitorias voluptuárias, que atenderam ao interesse exclusivo dos réus ocupantes (artigo 96, § 1º, do Código Civil), especialmente à atividade por eles instalada no local (...) Ademais, ainda que se admitisse a possibilidade de formulação de pedido genérico, a reintegração em casos como o presente, em que o objeto se reveste de natureza pública, não enseja a indenização por benfeitorias”. Pois bem. No caso, ficou comprovado que a área objeto da presente demanda é bem de posse/domínio público e que a ocupação dos réus é irregular, não havendo que se falar em posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. Assim, conforme bem apontado pela autora-reconvinda, não se fala em posse de boa-fé, tampouco em direito a indenização por acessões ou benfeitorias. Sobre o tema, ressoa no STJ: (...) É também o que se extrai da Súmula n. 619-STJ: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. Com relação ao dano moral e lucros cessantes, tem-se que não ficou demonstrada a existência de ato lícito ou ilícito capaz de amparar os pleitos indenizatórios (art. 186 do CC), uma vez que a autora atuou na defesa do interesse público e em cumprimento ao que ficou determinado no Termo de Ajuste de Conduta (Inquérito Civil nº MPPR 0103.11.000082-7 – seq. 1.8), em exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do CC). Desta forma, comprovada a ocupação irregular de bem público e diante da inexistência de ato lícito ou ilícito capaz de amparar os pleitos indenizatórios, a improcedência dos pedidos do reconvinte é medida que se impõe.Inconformado, recorre o requerido aduzindo, em síntese, que: (a) consoante evidenciado nos documentos de mov. 52 e 53, o apelante é legítimo possuidor de fração do imóvel objeto da presente demanda, haja vista que no ano de 1968, antes da desapropriação da área, já havia o exercício de posse mansa e pacífica, a qual foi passada ao apelante por meio de contrato de compra e venda dos direitos possessórios; (b) o que se discute na presente demanda não é a propriedade, mas sim a posse, a qual já era exercida de forma mansa e pacífica há, aproximadamente, 25 (vinte e cinco) anos antes do processo de desapropriação, que se deu no ano de 1979; (c) tal fato é comprovado pela cessão de direitos possessórios de mov. 52.9, datada de 23.10.1968, pelos contratos de compra e venda de movs. 52.6, 52.7 e 52.8, bem como pela ficha cadastral da Copel de mov. 52.4, na qual consta a ligação originária de energia no bem imóvel na data de 23.05.1975; (d) não há dúvidas de que a posse exercida nunca foi precária, sempre foi posse justa, mansa, pacífica, sem oposição e, portanto, de boa-fé, tendo o apelante direito a ser indenizado em razão da desapropriação outrora realizada sem ter sido intimado/notificado da existência do procedimento jurídico em questão; (e) os possuidores em nenhum momento foram intimados no processo de desapropriação e, via de consequência, jamais foram indenizados, porquanto somente foram citados/intimados os proprietários constantes nas matrículas; (f) em que pese o TAC celebrado entre o Ministério Público e a apelada, bem como ainda que o bem tenha se tornado bem público, não se pode desconsiderar os direitos reais do apelante, na condição de possuidor, cuja posse se iniciou em data anterior ao domínio público; (g) a posse é um bem jurídico e, como tal, suscetível de proteção, razão pela qual é indenizável quando há desapropriação, como todo e qualquer bem e não se justifica o enriquecimento sem causa do Estado à custa da conservação/exploração pelo particular, ainda mais no caso em tela em que o apelante ergueu vultuosa construção; (h) não há que se olvidar que, no tocante a desapropriação, consoante jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, tem direito à indenização não só o titular do domínio do bem expropriado, mas também o que tenha sobre ele direito real limitado, bem como direito de posse.Facultada apresentação de contrarrazões, manifestou-se a apelada pugnando pelo desprovimento do Recurso de Apelação (mov. 203.1).Remetidos os autos, vieram conclusos por prevenção (mov. 3.1 – AC).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça) de admissibilidade recursal, é de se conhecer do apelo.Cinge-se a controvérsia recursal quanto à adequação da sentença, especificamente no ponto em que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado em reconvenção.Em suas razões para reforma, argumenta o apelante que sua posse sobre a área teve início nos idos de 1968, ou seja, antes mesmo da instauração do processo de desapropriação, ocorrido em 1979. Elenca que somente os proprietários registrais foram intimados a respeito do processo de desapropriação, razão pela qual jamais foi devidamente indenizado.Pois bem. De início, tem-se que o apelante não se insurge frontalmente em relação aos fundamentos que conduziram o juízo singular a dar guarida ao pedido de reintegração de posse deduzido pela apelada, questionando, tão somente, que o pleito reintegratório deve ser precedido de indenização correspondente.Não obstante os argumentos levantados pelo apelante, razão não lhe assiste.Restou incontroverso nos autos que a titularidade do domínio sobre a área objeto de litígio (localizada na Avenida Portuária n. 55, “Cantina 2” ou “Edificação 2”) pertence ao Estado do Paraná, representado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, bem como a natureza de empresa pública da apelada.O ponto nodal para o deslinde da presente controvérsia reside na alegação do requerido/reconvinte de que deve ser devidamente indenizado ante a desapropriação sobre a área, ocorrida nos idos de 1979, a intento de permitir a reintegração de posse.Ocorre que, como é cediço, a ocupação de imóvel público é caracterizada como mera detenção, não suscetível de amparar o pedido de indenização por benfeitorias de qualquer natureza:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EDIFICAÇÃO DE MORADIAS À MARGEM DE RODOVIA FEDERAL – BEM PÚBLICO – DETENÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO – INEXISTÊNCIA DE POSSE – SEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – ACOLHIDA PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PARA REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA – PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE QUE AS CONSTRUÇÕES FORAM FEITAS EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL, EM SUA INTEGRALIDADE – DECRETO ESTADUAL nº 20.671/70 E art. 4º, III, da Lei nº 6.766/1979 – DESNECESSÁRIA PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE BASE JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INCLUSIVE JÁ REALIZADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001715-54.2018.8.16.0122 - Ortigueira -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 12.04.2021) (grifou-se)APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL AFETADO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FAIXA DE SEGURANÇA. LINHAS DE TRANSMISSÃO. DESTINAÇÃO PÚBLICA. SUMULA 619 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DETENÇÃO INSUSCETÍVEL DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS.- No caso, inobstante a demonstração pelos requeridos de ocupação de forma inconteste da área por período superior a 15 (quinze) anos e o alegado desconhecimento sobre a titularidade pública, tem-se que, por se tratar de bem de propriedade de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, bem como configurar a área bem público de uso especial, inexiste animus domini ou posse de boa-fé a ser reconhecida para fins de usucapião.- Também não há que se falar em indenização por benfeitorias, sobretudo porque eventual ignorância da titularidade do bem, não induz à boa-fé. Nesse sentido, a súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias".Recurso de apelação da autora provido.Recurso de apelação dos requeridos não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000523-70.2006.8.16.0134 - Pinhão -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 12.04.2021) (grifou-se)Ainda, da atenta leitura da reconvenção (mov. 53.1), denota-se que o requerido/reconvinte fundamentou sua causa de pedir com base na alegação de que já está na posse sobre o imóvel há mais de 60 (sessenta) anos, levando em conta a somatória das posses exercidas pelos antigos possuidores.Ocorre que o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (mov. 52.8) colacionado pelo requerido traz indícios de prova de que sua ocupação teve início em 30.08.2010, ou seja, seu ingresso na área teria ocorrido muito após a finalização do procedimento desapropriatório.Nessa ordem de ideias, pertinente ao pedido indenizatório em virtude da desapropriação, esta Colenda 18ª Câmara Cível já se pronunciou no sentido de que o “contrato particular de compra e venda entabulado entre terceiros após a desapropriação da área não gera posse ou direito à indenização por benfeitorias”. Confira-se APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PERTENCENTE À EMPRESA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AFETADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. STATUS DE BEM PÚBLICO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTABULADO ENTRE TERCEIROS APÓS A DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA QUE NÃO GERA POSSE OU DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Indiscutível a impossibilidade de reconhecimento da validade do contrato de alienação entabulado entre a apelante e terceiro, eis que, quando da celebração do negócio, em 2007, o imóvel já estava em posse da COPEL, havendo servidão instituída no local, conforme Decreto n.º 3.040, que data de 1980, sendo declarada a utilidade pública.2. Tratando-se de imóvel pertencente ao patrimônio da COPEL, afetado a prestação de serviço público essencial à coletividade, insuscetível aquisição por terceiros, sendo que qualquer exercício de posse sobre a área será considerada como mera detenção.3. Comprovado o exercício de posse pela parte autora, bem como o esbulho, configurado através da notificação extrajudicial encaminhada à apelante (mov. 1.6), tem-se que preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar, portanto, em manutenção da requerida na posse do imóvel esbulhado.4. O imóvel esbulhado se encontra dentro da área destinada a construção de linha de transmissão de energia elétrica de 230 kV, denominada LT Governador Parigot de Souza - Campo Comprido para Pilarzinho, no Município de Curitiba/PR, conforme contido nos mov. 1.3, 1.4 e 1.5, havendo perigo de permanência no local, visto estar localizado dentro da faixa de segurança, próximas às linhas de transmissão de energia elétrica, justificando-se sua implementação em razão da necessidade de manutenção de equipamentos, além da prevenção de acidentes que possam vir a ocorrer envolvendo grande carga de energia elétrica, potencialmente prejudiciais.5. Sendo precária e indevida a ocupação de bem público, iniciada após a sua desapropriação, resta inviabilizada também a indenização por benfeitorias. (TJPR - 18ª C.Cível - 0007126-15.2016.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 15.03.2021) (grifou-se)Assim, ante a ocupação irregular de bem público, bem como pelo fato de o ingresso do apelante sobre a área ter se dado após findado o procedimento desapropriatório, não há que se falar em qualquer direito de indenização.Por fim, a alegação deduzida pelo requerido/reconvinte no sentido de que não foi intimado a respeito do processo de desapropriação não comporta acolhimento, porquanto além de extrapolar os limites da causa de pedir exposta em reconvenção (art. 329, incisos I e II e parágrafo único, do Código de Processo Civil[1]), sua ocupação somente teve início aproximadamente em 30.08.2010, ou seja, muito após a consolidação da propriedade em favor do ente público, devidamente transcrita junto à matricula do imóvel em 28.08.1980 (mov. 1.5).Portanto, o voto é para negar provimento ao Recurso de Apelação. Majora-se os honorários advocatícios para o patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em relação à lide principal e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em relação à lide secundária, devendo a verba majorada ser custeada exclusivamente pelo apelante, ressalvada a exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.