SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000306-88.2020.8.16.0149
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Salto do Lontra
Data do Julgamento: Fri Mar 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO ACIDENTE – AUXILIAR GERAL DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PERMANENTES – AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA NO DEDO INDICADOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – INSURGÊNCIA DO INSS – APELAÇÃO – (1) – APONTADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, ANTE A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, POIS ASSIM DECIDIU A SENTENÇA – ARTIGO 932, III, DO CPC/15 – (2) – APONTADA A CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA COM BASE NO ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91 – ARTIGO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – ADI 6.096 – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – (3) – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – DESCABIMENTO – CAT QUE DEMONSTRA O NEXO – VERIFICADA LESÃO QUE ACARRETOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, CONSOANTE DISPOSTO NO LAUDO – INDIFERENÇA DO GRAU DE REDUÇÃO DA RESPECTIVA CAPACIDADE – POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO AUXÍLIO EM TELA – ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 – SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO – (2) – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO IPCA PELO INPC, À TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – CABIMENTO – TEMA 905 DO TRIBUNAL SUPERIOR – ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR PELO INPC – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.