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Acórdão
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1 – Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença[1] de Mov. 75.1, que, nos autos de Ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-acidente de trabalho c/c cobrança de parcelas vencidas, julgou procedente a presente ação de concessão de benefício previdenciário movida por VILMAR DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para o fim de condenar o réu: (a) a implantar o benefício do auxílio-acidente no valor de 50% do salário-de-benefício em favor do autor, mas suspendeu parcialmente o feito quanto ao termo inicial para concessão do benefício até decisão final no Tema 862 pelo Superior Tribunal de Justiça; e (b) ao pagamento das prestações vencidas ou eventuais diferenças considerando os benefícios porventura já pagos, observando-se a prescrição quinquenal, a ser contada da data que será fixado através do julgamento do TEMA 862 pelo STJ.Em vista da sucumbência, condenou o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (art. 85, §2º, CPC) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.Irresignado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requer a reforma da sentença, para que seja reconhecida a ocorrência de decadência em relação ao pedido de revisão do ato administrativo que cessou o auxílio-doença em 15/11/2007, sem conversão em auxílio-acidente, extinguindo-se o processo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC).Caso não seja extinto o processo pela aventada decadência, requer o reconhecimento da prescrição do direito processual de ação. Não reconhecida a decadência ou prescrição, requer o Apelante, seja conhecido e provido o presente recurso de Apelação, reformando-se a r. sentença e julgando improcedentes os pedidos de concessão de benefício por incapacidade de natureza de acidente de trabalho, ante a não comprovação do nexo etiológico.Contrarrazões apresentadas no Mov. 88.1.Comprovante de pagamento das custas recursais não juntado, eis que se trata de autarquia.É o breve relato.
VOTO.2 – Observa-se, de pronto, que pretende a autarquia recorrente o reconhecimento da prescrição quinquenal.Tal ponto não merece conhecimento ante a ausência do interesse de agir, nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, pois no sentido do pedido recursal já decidiu a sentença, pois estipulou em seu dispositivo a condenação da demandada ao pagamento das prestações vencidas ou eventuais diferenças, considerando os benefícios porventura já pagos, observando-se a prescrição quinquenal.Nada obstante, estando presentes nos demais pontos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço em parte do recurso.MÉRITO.3 – Resumidamente, se trata de ação que pretendeu a condenação do INSS ao pagamento de auxílio acidente, auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez.Insta salientar que o autor recorrido possui 56 anos (nascido em 26/02/1965 Mov. 1.5), e exercia a atividade de auxiliar geral de conservação de vias permanentes, exceto trilhos (CBO 992225)[2].O autor sofreu acidente em área pública, em 20/07/2007, ao realizar a construção de um bueiro para a drenagem de água, eis que ao haver depósito de pedras ocorreu a amputação traumática do segundo dedo (dedo indicador) da mão direita (laudo de Mov. 67.1, petição inicial de Mov. 1.1 e CAT de Mov. 1.5). Afirma que fez jus ao recebimento de Auxílio-Doença Previdenciário – Espécie 31 (NB 521.453.829-0) de 05/08/2007 a 15/11/2007.Assim, defende que “do acidente sofrido, restaram sequelas que impedem o exercício pleno do labor do segurado, vez que exercia a atividade de auxiliar de serviços gerais, sabendo-se que o uso da força e agilidade é imprescindível para a execução da atividade”, o que fundamenta seu pedido para receber a prestação de auxílio-doença por acidente de trabalho e/ou aposentadoria por invalidez, e auxílio-acidente.Conforme laudo de Mov. 67.1, sofreu amputação traumática de apenas um artelho e Fratura de outras partes e de partes não especificadas do punho e da mão, representando uma restrição parcial da capacidade laboral que implica em necessidade de esforços suplementares ou acrescidos para realização da mesma atividade, ou ainda necessita de ajuda técnica para realizá-la. Tal situação se enquadra na redução da capacidade laboral em valor equivalente ao déficit funcional identificado, ou seja, Incapacidade Global Específica para a função (IGE) de 17,35%.Neste momento o INSS aponta inicialmente a decadência e a prescrição quinquenal do direito processual de ação.Posteriormente, defende que inexiste nexo etiológico, eis que “não há nenhum indício mínimo de que o acidente de trânsito sofrido pelo autor tenha ocorrido no trajeto do trabalho ou que que o autor tenha sofrido um acidente durante a jornada de trabalho”. Também defende que “não foi apresentada CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, documento indispensável para a comprovação do liame entre o acidente e o trabalho, restando evidenciado que o benefício que o autor havia requerido era o de auxílio-doença previdenciário”.Alternativamente ainda, caso mantida a condenação, requer seja aplicado o INPC como índice de correção monetária.Vejamos o que sucede.4 – À título de complemento, esclareça-se, de pronto, que se tratando de benefício previdenciário, a prescrição, nestes casos, atinge somente a pretensão vencida há mais de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932[3], de forma que a discussão no caso dos autos deve ficar limitada aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, vez que resta prescrita eventual pretensão da parte referente a período anterior, não atingindo, todavia, o direito de fundo.Outrossim, não se verifica a decadência, eis que o pedido foi fundamentado no artigo 103, caput, da Lei 8.213/91[4], o qual, todavia, trata da revisão do benefício e não de sua concessão. De toda forma, tal dispositivo foi considerado inconstitucional, conforme ADI nº. 6.096-STF, relatada pelo Ministro EDSON FACHIN:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. [...] 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020).......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Ademais, acerca da aplicação somente do prazo quinquenal e do descabimento da decadência neste caso, é também assim o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, denotando, inclusive, a impossibilidade de prescrição do fundo de direito, como se observa da leitura dos arestos de relatorias dos eminentes Desembargadores ROBSON MARQUES CURY, FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR e D'ARTAGNAN SERPA SA:APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA necessáriA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA – NÃO VERIFICADA – REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 103 DA LEI Nº. 8.213/1991 PELA LEI Nº 13.846/2019 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA SUPREMA CORTE NA ADIN 6.096 STF – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PREJUDICIAL QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AO PERÍODO DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO – MÉRITO – laudo pericial que atestou a existência de redução permanente da capacidade laborativa do autor em relação à sua atividade laborativa habitual – lesão suportada: hipotrofia da musculatura de coxa, associada à limitação moderada da amplitude do movimento de flexão do joelho, que se apresentou sem derrames, mas com instabilidade articular – atividade habitual: montador de acessórios automotivos – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLio-ACIDENTE nos termos do artigo 86 da lei nº 8.213/91 – termo inicial – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC – ACOLHIMENTO – CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM RESPEITAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 STJ – NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 111 DO STJ NO ATO DA FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA – suspensão do feito em relação À INCIDÊNCIA, OU NÃO, DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11) POR FORÇA DA AFETAÇÃO DETERMINADA PELO TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO E PARCIALMENTE SUSPENSO, E SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE remessa NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0019872-79.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 16.11.2021).......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM PROVA NOVA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA AFASTADA. SÚM. 401 DO STJ. PRAZO QUE SE INICIA SOMENTE QUANDO INCABÍVEL QUALQUER RECURSO DO ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DA COISA JULGADA PARCIAL. DECADÊNCIA DO DIRETO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚM. 81 DO TNU. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91, POR NÃO ESTAR A SE TRATAR DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, DO ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 E DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. MÉRITO. PROVA NOVA. ART. 966, INC. VII DO CPC. AUTORA QUE JUNTOU PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AUTOS QUE TRAMITARAM PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, QUE ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL. TENTATIVA DE DESCONSTITUIR A PROVA PERICIAL ELABORADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA QUE SOFREU MODIFICAÇÃO NO DECORRER DO TEMPO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS PERÍCIAS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Seção Cível - 0009577-83.2020.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 24.11.2020).......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (1). INSS. REVISÃO RMI. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA ESFERA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO (2).AUTOR. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA CONFORME ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §4º, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. XXX INICIO RELATORIO XXX I - RELATÓRIO: (TJPR - 7ª C.Cível - 0011316-20.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 06.09.2018)....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... De igual modo é precedente do Superior Tribunal de Justiça, como se denota do aresto lavrado pelo Ministro HUMBERTO MARTINS:PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ‘Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida digna e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em recentes julgados, consolidou o entendimento de que nos feitos relativos à concessão de benefício, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação.’ (STJ - AgRg no REsp: 1507659 MG 2014/0344661-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2015)....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... Neste sentido, ainda, é a súmula 85 do STJ:Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... E deste modo se manifestou o D. Juízo singular:Reconheço a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio do ajuizamento da ação (Mov. 142.1, p. 4. Sem grifo no original)....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... Desta forma, verifica-se que restou escorreita a decisão, merecendo confirmação neste ponto, e não cabendo o acolhimento do pleito de reconhecimento da decadência, dado que pela natureza desta prestação, tal ocorrência resta impossível, nos termos da jurisprudência supracitada.5 – No que concerne ao nexo causal, esclareça-se que este está presente, claramente demonstrado pelo CAT juntado no Mov. 1.5.É certo que em tal CAT não estão presentes as assinaturas do emitente e do médico, o que pode levantar dúvidas acerca da legitimidade de tal documento, entretanto, é cabível no caso a aplicação do princípio do in dubio pro operário, certo que o trabalhador é parte que está em desvantagem em relação ao empregador, e pode ter recebido o documento sem assinatura e não ter se dado conta da importância, ou, ainda, pode nem ter reparado.É certo que tal argumento não dispensa a comprovação do nexo causal, porém a utilização do supradito princípio permite ao julgador realizar a mera consulta do CAT no sistema eletrônico disponibilizado pelo próprio INSS, o que foi realizado.Nesta consulta pelo número do CAT 2007.349469.0/01 (número presente no Mov. 1.5), no endereço endereço eletrônico https://cadastro-cat.inss.gov.br/CATInternet/faces/pages/relatorio/catImpressao.xhtml, verificou-se a legitimidade do referido documento, pois se notou que os dados juntados na inicial são verossímeis, além de que no Comunidade emitido pelo portal há expressa menção à assinatura eletrônica do mesmo: “FORMULÁRIO ASSINADO ELETRONICAMENTE - DISPENSA ASSINATURA E CARIMBO”.Assim, portanto, se verifica a existência do nexo causal entre o acidente e o trabalho, configurando-se claramente a hipótese de acidente de trabalho presente no artigo 19 da Lei nº 8.213/91[5], e tendo havido o acidente, a obtenção do auxílio-acidente se faz possível, a fim de compensar a debilidade parcial decorrente do acidente do labor corrente, ainda que, eventualmente, tal lesão se dê em grau mínimoSobre o tema, aliás, assim é o entendimento desta C. Câmara Cível, no sentido de que o auxílio-doença acidentário não é possível quando há lesão de grau mínimo, sendo cabível a concessão do auxílio-acidente, como se observa dos arestos de relatorias dos eminentes Desembargadores RENATO LOPES DE PAIVA, IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR e LILIAN ROMERO:DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.109.591/SC – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE “O NÍVEL DO DANO E, EM CONSEQUÊNCIA, O GRAU DO MAIOR ESFORÇO, NÃO INTERFEREM NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUAL SERÁ DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO” – NECESSIDADE DE EFETIVA E PERMANENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO HABITUAL – SEGURADO CONSIDERADO APTO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL – DÉFICIT FUNCIONAL QUE NÃO REPERCUTE ESPECIFICAMENTE NA ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA PELO AUTOR NA ÉPOCA DO ACIDENTE – ACÓRDÃO QUE SE COADUNA COM O DECIDIDO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0063330-78.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.11.2020).......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO 1 – PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DE AUXÍLIO-ACIDENTE ANTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – POSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE HÁ REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - QUALIDADE DO SEGURADO INCONTESTE – RECONHECIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA - TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO – TEMA 862 – QUESTÃO AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS – SUSPENSÃO DA ANÁLISE QUANTO À MATÉRIA ATÉ DECISÃO FINAL DA CORTE SUPERIOR –ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS PARA SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §4º, INCISO II, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – APELO 1 PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001751-32.2018.8.16.0208 - Paranaguá - Rel.: Desembargador IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 09.12.2020).......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PRESENTES. ART. 86 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE(I) DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADOS. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL RECONHECIDA NA PERÍCIA. TERMO INICIAL ACERTADAMENTE FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, NA FORMA DO ENUNCIADO 19 DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA.(II) CRITÉRIOS READEQUADOS. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS CONFIRMADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE(III) ATRIBUÍDOS À AUTARQUIA REQUERIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0011444-21.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora LILIAN ROMERO - J. 24.10.2018)........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................ Portanto, deve ser confirmada a sentença no que tange à concessão do auxílio-acidente, nos termos da jurisprudência supracitada, bem como do artigo 86 da Lei 8.213/91[6].6 – Requer o apelante a aplicação do INPC, vez que o D. Juízo determinou a aplicação do IPCA-E.Procede o pedido, eis que há entendimento já consolidado acerca do cabimento do INPC no caso.Primeiramente, anote-se que o IPCA-E somente seria aplicável aos casos de verba assistencial.Sobre o tema, na ocasião de julgamento do RE 870.947/SE, determinou-se a aplicação do IPCA-E tão somente para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), de natureza assistencial. Ademais, anote-se também o que restou exarado pelo tema 905 do STJ, fazendo clara menção à aplicabilidade do INPC:TEMA 905: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.[...]3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... Neste sentido, acerca da aplicação do INPC para fins de correção monetária atinente ao pagamento de auxílio-acidente, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, como se observa dos julgados de relatoria do eminente Desembargador RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA CUJOS JULGAMENTOS RECLAMAM A REMESSA DOS AUTOS A ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL, PARA OS FINS DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.030, II, DO CPC, E 109 E 110, DO RITJPR. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR PELO IGP-DI ATÉ DEZEMBRO/2006 E PELO INPC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006, UMA VEZ QUE O IPCA-E, APONTADO NO RE 870.947, PELO STF, DEVE SER APLICADO SOMENTE A BENEFÍCIOS DE NATUREZA ASSISTENCIAL - E NÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA DE 1% A.M. ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, E A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR, EM 30/06/2009, INCIDÊNCIA PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE ALTERADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Trata-se de novo julgamento do reexame necessário e da apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos autos da “ação de indenização por acidente de trabalho”, ajuizado por Robinson Valdemar Alves,cuja sentença julgou procedente o pedido inicial para o fim de condenar o INSS ao pagamento do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença até a data em que for concedida a aposentadoria ao autor.[...]Em verdade, o que se tem é que, no que tange especificamente às condenações judiciais de natureza previdenciária, deve incidir o INPC, consoante decidiu o STJ [...]para a correção monetária, há que se seguir a variação do IGP-DI até dezembro/2006 e, a partir de então, seja adotado o INPC, nos termos da Lei 11.430/2006, conforme entendimento fixado no Tema 905 pelo Superior Tribunal de Justiça.(TJPR - 6ª C.Cível - 0015987-38.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 17.05.2021)......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA CUJOS JULGAMENTOS RECLAMAM A REMESSA DOS AUTOS A ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL, PARA OS FINS DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.030, II, DO CPC, E 109 E 110, DO RITJPR. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR PELO IGP-DI ATÉ DEZEMBRO/2006 E PELO INPC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006, UMA VEZ QUE O IPCA-E, APONTADO NO RE 870.947, PELO STF, DEVE SER APLICADO SOMENTE A BENEFÍCIOS DE NATUREZA ASSISTENCIAL - E NÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA DE 1% ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 E A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR, EM 30/06/2009, INCIDÊNCIA PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE ALTERADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0023022-15.2010.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 15.02.2021)....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... Deste modo, deve ser reformada a sentença neste ponto, para se determinar a aplicação da correção monetária pelo INPC a partir da vigência da lei 11.430/2006.7 – Ante o exposto, voto no sentido de julgar pelo conhecimento em parte e, na parte conhecida, parcial provimento do recurso interposto, somente para aplicar o INPC à título de correção monetária.
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