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Processo:

I. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA, em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Nova Fátima que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000120-21.2021.8.16.0120, indeferiu o pedido liminar formulado (mov. 17.1), nos seguintes termos:
Vistos até o mov. 28.1.1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido liminar movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA – SICREDI PARANAPANEMA PR/SP em face de JULIO CESAR DE FARIAS e LAZARO DE MORAIS FARIAS.Aduz a parte exequente que é credora da executada e que, em razão da inadimplência no pagamento das Cédulas de Créditos, faz-se necessário a penhora do crédito existente na ação nº 448-53.2018.8.16.0120, ante a insolvência dos executados.É o breve relato. Decido.A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, conquanto provisória e decorrente de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a presença de elementos que evidenciem: (a) a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) a ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.Do exame da pretensão exposta na exordial, em que pese a peça inaugural estar amparada em documentos comprobatórios da existência de dívida líquida e certa (movs. 1.6/1.8), não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois, não há nos autos provas de que a espera pela citação e prazo para defesa da parte contrária causará grandes prejuízos ao exequente.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte exequente na inicial.(...)
Irresignada, alega a parte Exequente, ora Agravante, em síntese, que
a) o Agravado Júlio Cesar de Farias atualmente responde outros três processos de execução movidos pela parte Agravante, e o único bem localizado foi o de matrícula nº 2.515, o qual inclusive já foi levado a leilão judicial, sendo arrematado por valor inferior ao valor das execuções movidas em desfavor do Sr. Júlio;b) desconhece qualquer patrimônio do Agravado Lazaro, sendo certo que não há patrimônio suficiente para o adimplemento das execuções, muito menos para a quitação deste processo;c) conforme as ações indicadas acima, os Agravados são devedores contumaz, ou seja, pessoas que mantem elevado padrão de vida, porém não quitam suas dívidas, mesmo que diversas vezes intimados para tanto, ferindo, assim, o princípio da satisfatividade do processo de execução;d) o valor atual dos processos reunidos já ultrapassa o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e o valor da arrematação do imóvel de matrícula nº 2.515 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Fátima foi no valor de R$ 62.250,00 (sessenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais);e) em ambas as Cédulas de Crédito Bancário executadas o Agravado Lázaro de Morais Farias é aval, sendo que este move o processo nº 0000448-53.2018.8.16.0120 (Ação de Repetição de Valores) em desfavor do Agravante;f) é necessária a concessão da tutela de urgência prevista no art. 301 do CPC, para que se promova o registro de penhora de crédito nos autos nº 0000448-53.2018.8.16.0120 de todos os valores que eventualmente sejam de titularidade do Executado Lázaro de Morais Farias; g) ao promover o registro da penhora de crédito mostra-se menos gravosa, e é um direito da Agravante, para que garanta o recebimento de seu crédito, tendo em vista que desconhece outros bens de titularidade dos Agravados que são passiveis de penhora;h) os arts. 300 e 303 do CPC permitem que o juiz antecipe total ou parcialmente os efeitos da tutela, a requerimento da parte, desde que haja prova inequívoca e verossimilhança da alegação, em havendo fundado receio de dano irreparável;i) os documentos juntados à inicial instruem a ação e comprovam claramente o alegado, de modo que se apoia em prova preexistente e concretamente inequívoca e clara;j) a tutela antecipada é baseada em fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, podendo ser deferida antes da oitiva dos Executados, até porque a necessidade de escutá-los poderá comprometer a efetividade da própria penhora.
Por fim, pleiteia a concessão da tutela antecipada e que, ao final, seja reformada a decisão proferida, a fim de que seja deferida a tutela de urgência.Por meio da decisão de mov. 7.1, esta relatoria indeferiu a tutela antecipada pleiteada, bem como determinou o processamento do recurso, que o Juízo singular fosse comunicado da decisão e que a parte agravada fosse intimada para apresentar contrarrazões.A parte agravada deixou de apresentar contraminuta ao presente recurso.É, em síntese, o relatório.



II. FUNDAMENTAÇÃO
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.
DA TUTELA ANTECIPADA
O presente recurso possui como ponto central a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora.Sustenta que atualmente o agravado Júlio Cesar de Farias responde outros três processos de execução movidos pela própria agravante, sendo que nesses feitos somente foi localizado o imóvel nº 2.515 para penhora, o qual foi levado a leilão e arrematado por valor inferior ao das três execuções movidas. Alega que em todos os processos movidos pela agravante o devedor nunca se propôs a pagar as dívidas, apesar de diversas vezes intimados, diversas diligenciais realizadas, sendo que não houve a quitação dos débitos, ferindo o princípio da satisfação da execução.Discorre que o valor dos processos reunidos já ultrapassa a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e que o valor da arrematação do imóvel foi no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais).Indica que é necessária a concessão da tutela de urgência prevista no art. 301 do Código de Processo Civil para que se promova o registro de penhora de crédito nos autos nº 0000448-53.2018.8.16.0120. Aduz que há prova inequívoca da alegação de que o juiz deve conceder o pedido de antecipação e deferir a penhora no rosto dos autos, ante a existência de probabilidade de direito e perigo de dano no presente feito.Pois bem. A tutela de urgência é classificada como aquela que viabiliza a atuação pronta e eficaz para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação. A partir desta ideia, vislumbra-se que somente pode ser possível a concessão da tutela de urgência se restar demonstrada uma situação crítica, de emergência.Para concessão da tutela de urgência, o CPC, em seu artigo 300, prevê a existência de dois requisitos, a evidente probabilidade do direito e o perigo de dano ou de grave risco ao resultado útil do processo:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Acerca da probabilidade do direito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, discursam sobre a necessidade de “que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris)”[1].Além disso, os mesmos autores apontam a necessidade de comprovar o perigo de dano, apresentando-se, para tanto, elementos que demonstrem o risco efetivo da manutenção da conduta.Na hipótese dos autos, a parte agravante alega a existência de dano grave e a probabilidade do direito, uma vez que a não realização de penhora no rosto dos autos nº 0000448-53.2018.8.16.0120, trará prejuízos futuros que impossibilitarão o pagamento do débito apresentado, principalmente diante da situação fática apresentada.Isso porque, a parte agravante indicou que não há mais qualquer bem em nome do executado Júlio Cesar de Farias, sendo que o único localizado, o imóvel de matrícula nº 2.515 do CRI de Andirá/PR já foi leiloado pelo valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), montante este que não serve para quitar todos os débitos que o executado possui perante o exequente. Contudo, em que pese as alegações apresentadas, não há qualquer prova suficiente que demonstre a inexistência de outros bens por parte do Sr. Lazaro de Morais Farias, o que afasta a possibilidade da efetivação de tal penhora anteriormente à citação dos executados, logo, inexiste, a priori, o risco de dano para além daquele inerente a própria execução, o qual não é suficiente para concessão da tutela de urgência pleiteada.Ademais, no que tange a teoria da probabilidade do direito, necessário se vislumbrar uma probabilidade lógica, capaz de confrontar as alegações e as provas com os elementos disponíveis nos autos, encontrando-se, para tanto, um grau maior ou menor de confirmação ou refutação nos elementos. É a criação do convencimento do juiz[2]. Desse modo, a probabilidade do direito deve considerar: “(a) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (b) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (c) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (d) a própria urgência alegada pelo autor”[3].No feito em análise, inexiste no feito a probabilidade do direito alegado, uma vez que a mera narrativa dos autos não demonstra qualquer risco de dilapidação patrimonial que seja capaz de, a princípio, justificar a ocorrência do arresto cautelar anteriormente ao ato citatório, principalmente porque a alegação de risco de inadimplemento do débito não é suficiente, neste momento processual, para justificar tal concessão da tutela de urgência. Neste sentido:
Agravo de Instrumento. Procedimento de arbitramento de honorários. Indeferimento de requerimento de penhora no rosto de autos distintos em fase de cumprimento de sentença. Acautelamento que, em verdade, representa pedido de arresto cautelar. Tutela de urgência que reclama preenchimento cumulativo dos requisitos de probabilidade de direito e perigo de dano. Mero temor de inadimplemento que não ampara medida excepcional. Recurso conhecido e desprovido. 1.A tutela cautelar é a proteção jurisdicional do Estado que tem por objeto afastar o perigo de ineficácia do resultado final da pretensão definitiva. Imprescindível, ao seu deferimento, a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. Inteligência dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. 2.Mera narrativa de que os agravados contrataram novos advogados sem se preocuparem com a remuneração dos serviços até então prestados constitui mero temor de inadimplemento contratual, o qual não justifica medida de exceção, que exige efetiva e concreta demonstração do perigo de dano - consistente em dilapidação patrimonial, fraude processual ou perigo de insolvência - a frustrar a eficácia do resultado final pretendido.(TJPR - 12ª C.Cível - 0010138-73.2021.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -
J. 31.05.2021)
Logo, por tais motivos, deve ser mantida a decisão proferida pelo Magistrado singular, a fim de indeferir a tutela antecipada.
III. VOTO
Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim manter a sentença, nos seus próprios fundamentos.
PREQUESTIONAMENTO
Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.