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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida nos autos de obrigação de fazer c/c cobrança de multa contratual e compensação por danos morais (mov. 224.1-origem), ajuizada por Valmir José dos Santos em face do Posto Seringueira Ltda., em que figurou como litisconsorte passivo necessário o recorrente Itaú Unibanco S.A.Visa o autor a entrega da documentação necessária à transferência do veículo objeto de compra e venda firmado com a ré. Essa, por sua vez, atribui a responsabilidade pelo ocorrido à instituição financeira, a quem incumbia providenciar a liberação do gravame de alienação fiduciária que pendia sobre o bem.O juiz singular julgou procedentes os pedidos inicias e condenou o litisconsorte (Itaú) a excluir o gravame perante o órgão de trânsito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária (R$ 500,00), devendo a ré (Seringueira), em seguida, proceder a entrega ao autor dos documentos necessários à transferência do veículo, no prazo de 10 dias, sob pena da incidência da mesma multa diária. Condenou, ainda, a instituição financeira ao pagamento da multa contratual (40% do valor do veículo) e dos danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00, bem como dos honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor e da ré, no importe de 10% do valor da condenação, para cada um deles.Nas razões de recurso, o litisconsorte (Itaú) alega ilegitimidade passiva, regularidade da inclusão do gravame porque decorre de um financiamento formalizado em 2009 com terceiro estranho ao processo (Itapoá Distribuidora de Petróleo Ltda.), o qual consta no órgão de trânsito como o proprietário do veículo, bem como a impossibilidade de baixa no órgão de trânsito, por não ter o financiado realizado a transferência do veículo à Seringueira. Requer: a) a exclusão da obrigação de fazer; b) a exclusão da multa cominatória ou a sua minoração e limitação; c) a exclusão da multa contratual, por ser estranho ao contrato firmado entre o autor e a ré, ou a sua redução ou, ainda, a incidência dos consectários legais a partir da sentença; d) a exclusão do dano moral in re ipsa (mov. 236.1-origem).Nos movs. 242.1 e 244.1-origem foram apresentadas contrarrazões.No mov. 10.1-AI foi determinada a suspensão do trâmite do recurso, até a prolação de acórdão paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1881453/RS, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1078.No mov. 36.1-AI determinou-se a manifestação das partes acerca do julgamento do recurso repetitivo, sobrevindo as petições constantes dos movs. 39.1-origem (Itaú) e 40.1-AI (Valmir).É o relatório.
VOTO1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 2. Ilegitimidade passivaA questão relativa à legitimidade da instituição financeira para figurar como litisconsorte passivo já foi decidida por este colegiado, tratando-se de matéria preclusa e acobertada pela coisa julgada, não mais sujeita a discussão (art. 507 do CPC).Tal restou decidido no AI 1444916-0:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR QUE DEPENDE DA BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO.1. Dependendo a eficácia da sentença, do ingresso de terceiro na relação processual, em decorrência da relação de direito material, impõe-se a sua citação na qualidade de litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 47, 2.ª parte, do CPC. 2. A instituição financeira, a quem cumpre a obrigação da baixa de alienação fiduciária efetivada em seu favor, é litisconsorte passivo necessário na ação de obrigação de fazer movida pelo comprador em face do vendedor, visando a transferência do veículo gravado com reserva de restrição financeira.3. Recurso conhecido e provido.” (11.ª CC – Rel. DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA – j. 17.2.2016). 3. Obrigação de fazer. Baixa do gravameO recorrente defende a regularidade da inclusão do gravame e a não responsabilidade pela sua baixa.Desassiste-lhe razão.Acerca do tema a Resolução nº 689/2017 do CONTRAN estabelece que:“Art. 16. Após cumprida pela instituição credora a obrigação de prestar informação relativa à quitação das obrigações do devedor perante instituição, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo procederá, de forma obrigatória, automática e eletrônica, a baixa do gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias, sem qualquer custo para o declarante, independentemente da transferência de propriedade do veículo em razão do contrato que originou o gravame ou da existência de débitos incidentes sobre o veículo.”.Assim, comprovada a quitação do financiamento, a qual é incontroversa nos autos, incumbia à instituição financeira, por meio do sistema nacional de gravames, prestar a informação perante o órgão de trânsito, a fim de viabilizar a baixa da anotação do financiamento no registro do veículo, independentemente da transferência de propriedade, a qual está em nome do anterior proprietário/financiado (Itapoá Dist. Petróleo Ltda.)Não se verifica, portanto, a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, máxime quando ela se restringe à prestação da informação perante o órgão de trânsito.De outra parte, o pedido do recorrente voltado à expedição de ofício diretamente ao Detran, determinando a transferência do veículo e a baixa do gravame, refoge ao âmbito recursal. 4. Multa cominatóriaO juiz fixou o prazo de 5 dias para cumprimento da obrigação fazer, contados na intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 500,00.A instituição financeira pleiteia a exclusão da pena cominatória, ou, sucessivamente, a sua redução e limitação.A multa cominatória destina-se a impedir a violação de um direito e, por essa razão, ela incide no caso dos autos, devendo guardar relação de proporcionalidade com o bem jurídico a ser tutelado. Neste sentido, do STJ:“RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. (...) 2. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Precedentes. 3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. (...) 7. Admite-se, excepcionalmente, a fixação de um teto para a cobrança da multa cominatória como forma de manter a relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal. (...)” (REsp 1840693 / SC – T3 – Rel. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – Dje 29.5.2020).In casu, o valor arbitrado se revela razoável e proporcional à obrigação de fazer determinada à instituição financeira. No entanto, assiste-lhe razão, em parte, quando pretende a sua limitação, pois a pena cominatória não tem caráter de compensação e não pode acarretar enriquecimento indevido da parte adversa.Tal já restou decidido por ele colegiado, em recurso de minha relatoria assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL. (...) ASTREINTES. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. SATISFAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA NÃO ATINGIDA. JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO. VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 537, CAPUT E § 1.º, II, DO CPC. (...) 4. A multa cominatória, imposta para o cumprimento de uma ordem judicial, destina-se a impedir a violação de um direito e deve guardar relação de proporcionalidade com o bem jurídico a ser tutelado, podendo ser alterado o valor ou a sua periodicidade, nos casos em que, dentre outros, restar demonstrado o cumprimento parcial da obrigação ou a justa causa para o descumprimento. 5. Incidem as astreintes quando, apesar do cumprimento parcial da ordem judicial, não foi alcançado o verdadeiro objetivo do instituto, isto é, a satisfação da tutela almejada, máxime na hipótese em que não restou demonstrada a impossibilidade do seu cumprimento integral. (...).” (TJPR - 11ª C.Cível - 0030322-86.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 10.08.2020).Portanto, com fundamento no art. 537, caput e § 1.º, do CPC, e considerando que o valor das astreintes não deve ultrapassar o montante da obrigação principal, impõe-se a limitação da multa pecuniária para o valor de R$ 20.000,00, correspondente 47% do valor do bem na ocasião da compra e venda. 5. Multa contratualO juiz impôs ao Itaú o pagamento da multa contratual (40% sobre o valor da compra e venda), prevista na cláusula quarta do contrato firmado entre Valmir e o Posto Seringueira (mov. 1.4-origem).Todavia, não tendo a instituição financeira pactuado qualquer obrigação contratual com a parte autora, não pode ser condenada ao pagamento de uma multa prevista em contrato do qual não participou.Para além disso, ao formular o pedido inicial o autor não postulou pela cobrança da multa com caráter de indenização por danos materiais, os quais, aliás, sequer foram demonstrados, tendo deixado clara a intenção de obter tão somente o pagamento da pena prevista no ajuste contratual.Assim, tem razão o recorrente quando postula pela exclusão da multa contratual. 6. Dano moralO banco pretende a exclusão da condenação em danos morais.O juiz entendeu que a situação narrada nos autos ultrapassa o mero aborrecimento ao autor, pois o contrato foi firmado em maio/2013 e não houve a transferência do veículo até esta data por culpa da instituição financeira, a qual não informou o órgão de trânsito acerca da quitação do financiamento que pendia sobre o veículo.O autor defende o argumento de que a impossibilidade de transferência do bem para o seu nome lhe causou danos que extrapolam os infortúnios do dia a dia. Alega que não pode contratar seguro, circular com o veículo ou dele dispor livremente, correndo inclusive o risco de perdimento da coisa adquirida, já que, sem a posse do documento de transferência, inexiste empecilho a que este bem seja comercializado novamente, o que, obviamente, é fonte de angústia e sofrimento.Pois bem.Em virtude da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça admitiu os REsp 1.881.453/RS e 1.881.456/SP como representativos da controvérsia e pacificou o tema, consolidando a Tese 1078:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. [...] 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: ‘O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa’. [...] (REsp 1881453 RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021) (REsp 1881456 RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021).No caso dos autos, e tendo em vista a impossibilidade de configurar o dano moral pela simples demora na baixa de gravame no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira, devem estar preenchidos os três pressupostos de responsabilidade civil, isto é, a ação, o dano e o nexo de causalidade, para configurar o dever de indenizar.Neste sentido, adota-se parte dos fundamentos constantes do mencionado recurso repetitivo:“Com efeito, é certo que a não observância do referido prazo, ou daquele pactuado entre as partes, configura descumprimento do ordenamento jurídico ou do contrato, todavia, não comprovado nenhum dano advindo em decorrência desse ato, inexiste direito à reparação por danos morais. Não se desconhece o possível aborrecimento suportado pelo proprietário que, mesmo após a quitação do contrato, precisa procurar a instituição credora para providenciar a baixa na alienação fiduciária no registro do veículo. Contudo, tal fato não passa de mero contratempo, comum à moderna vida em sociedade, não podendo simples transtorno ser definido como dano moral, sob pena de banalização do instituto.”.Portanto, para fazer jus à indenização, deveria o auto comprovar o dano extrapatrimonial, pois os meros aborrecimentos decorrentes de inadimplemento contratual não caracterizam a lesão moral, inserindo-se, na espécie, em dissabor comum ao quotidiano de quem atua em qualquer relação comercialNeste sentido, em situação similar a dos autos, assim decidiu este TJPR:“DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO QUITADO. GRAVAME EM NOME DE TERCEIRO. DEMORA PARA PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME. CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) ‘O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.’ (STJ – Recurso Especial Repetitivo nº 1.881.453/RS e nº 1.881.456/SP - Tema 1078). O mero inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0005863-79.2019.8.16.0088 - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 26.05.2022).Logo, considerando não ter o autor demonstrado as circunstâncias específicas capazes de configurar o dano moral, impõe-se a exclusão da sua compensação.Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto por Itaú Unibanco S.A. para: a) limitar a multa pecuniária para o valor de R$ 20.000,00; b) excluir da condenação a multa contratual; c) excluir da condenação os danos morais; d) alterar o ônus da sucumbência, condenando-se as partes, com fundamento nos arts. 85, § 2º, I a IV, 86 e 87, § 1.º, do CPC, ao rateio das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% a cargo da recorrente (Itaú) ao advogado do autor (Valmir), e 50% a cargo do autor aos advogados da ré (Seringueira) e da litisconsorte (Itaú), pro rata, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC).Por derradeiro, deixa-se de fixar honorários recursais, pois de acordo com o novo posicionamento do STJ (Resp1638772/SC, Recurso Especial 2016/0302765-0, rel. Ministra Regina Helena Costa, j. 10/4/2019) estes somente são cabíveis quando não provido ou não conhecido o recurso.É como voto.
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