SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001499-68.2015.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Haick Dalla Vecchia
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. BAIXA DE GRAVAME. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ART.16, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. EXCLUSÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. EXCLUSÃO. TEMA 1078 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. “Após cumprida pela instituição credora a obrigação de prestar informação relativa à quitação das obrigações do devedor perante instituição, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo procederá, de forma obrigatória, automática e eletrônica, a baixa do gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias, sem qualquer custo para o declarante, independentemente da transferência de propriedade do veículo em razão do contrato que originou o gravame ou da existência de débitos incidentes sobre o veículo.” (art. 16 da Resolução Contran 689/2017).2. A multa cominatória, imposta à instituição financeira para o cumprimento da obrigação de fazer relativa à baixa de gravame fiduciário, destina-se a impedir a violação de um direito e deve guardar relação de proporcionalidade com o bem jurídico a ser tutelado, impondo-se, no caso concreto, a sua limitação ao valor do bem onerado.3. Não tendo a instituição financeira qualquer obrigação contratual com a parte autora, não pode ser condenada ao pagamento de multa contratual prevista em contrato do qual não participou.4. “O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.” (Tema 1078/STJ).5. Recurso conhecido e parcialmente provido.