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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. Sentença de mov. 63.1, que julgou procedente a pretensão autoral nos seguintes conclusivos termos:“(...) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil e quinhentos reais) à cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, devidamente acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Súmula 54 do STJ), a partir da data da citação e a correção monetária pelo INPC/IGP-DI que deverá incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.” (sic)Não conformada, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, interpôs recurso de Apelação ao mov. 53.1 sustentando quê: i) não restou comprovado que houve interrupção no fornecimento de água no imóvel da parte autora, a configurar a descontinuidade na prestação do serviço, tampouco comprovado o dano moral; ii) diferentemente do alegado pela parte autora, não houve falta de água na cidade de Paranacity por longos períodos de tempo (12 ou 24 horas), mas apenas em alguns pontos da cidade, por breve período de tempo, por problemas como a redução natural da vazão no poço de Cruzeiro do Sul e o aumento habitacional inesperado de Paranacity; iii) para caracterizar a descontinuidade do serviço público de abastecimento de água, necessário que houvesse falta de água por mais de 24 horas seguidas, injustificadamente, o que não ocorreu; iv) era obrigação da parte autora manter caixa d’água em sua casa para reservação de 24 horas, o que teria suprido eventual interrupção momentânea no fornecimento de água, v) mesmo que a parte autora tivesse sofrido interrupção no fornecimento, a situação caracteriza mero aborrecimento, inexistindo danos morais a ser reparados.Intimada, a parte autora apresentou Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 84.1).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), merece o Apelo conhecimento.Trata-se de Indenizatória ajuizada pela parte autora, residente da cidade de Paranacity, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR. Aduziu a parte requerente na Inicial que residia na cidade há anos, e que vinha sofrendo diariamente com a falta de água em sua residência desde 2011, por falha na prestação dos serviços por parte da requerida, ficando até 10 horas por dia sem água, causando-lhe desconforto, constrangimento e impedindo a realização de serviços domésticos essenciais, como lavar e higienizar sua habitação, louças e roupas, escovar dentes, tomar banho e fazer comida, comprometendo sua saúde e bem-estar e ferindo sua dignidade.Argumenta que a falta de água é um desrespeito aos moradores da região, eis que a requerida presta serviço público e recebe contraprestação pecuniária, tendo o dever de prestar o serviço de abastecimento de água de forma adequada, contínua e eficiente; e que, em razão da falha na prestação dos serviços, deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a fim de reparar o dano causado.Em Contestação a SANEPAR defendeu a ilegitimidade ativa da parte autora; no mérito, reconheceu que de fato houve falta de água em Paranacity no final de 2010 até 09.10.2012, quando finalizada obra e iniciada a operacionalização de novo poço na cidade; ainda assim, somente em alguns pontos da cidade, por curtos períodos de tempo, e não afetou o imóvel da parte (mov. 15.1).Alega que referida falta de água ocorreu pelo crescimento habitacional inesperado em Paranacity, e a queda de vazão repentina ocorrida no poço da cidade vizinha, Cruzeiro de Sul, que passou a utilizar água do Município de Paranacity. Alega que desde outubro de 2012 não há falar em falta de água, e que eventuais paradas se devem a serviços de manutenção preventiva e correta no sistema de abastecimento de água, medida prevista na Lei federal de Saneamento (Lei n.º 11.445/2007). Ainda, defende que é obrigatória a manutenção de caixa d’água nas residências, com capacidade mínima para um dia de consumo, de modo que, mesmo nos pontos aonde houve falta de água de fato, nenhum imóvel ficaria desabastecido. Frisa, por fim, que se a parte autora sofreu falta de água em seu imóvel, foi apenas em casos esporádicos de manutenções preventivas e corretivas, o que não afeta a continuidade do serviço público; e que, de qualquer forma, a parte autora não comprovou qualquer prejuízo com eventuais interrupções. As partes pugnaram pela produção de prova testemunhal, tendo sido determinada a utilização da prova emprestada dos autos de n.ºs 259-90.2014.8.16.0128, 732-13.2013.8.16.0128 e 2985-37.2014.8.16.0128, relativa a autores residentes em Paranacity, área urbana e vilas rurais, e 5598-30.2014.8.16.0128, cujas testemunhas arroladas pela parte Sanepar esclarecem fatos relativos a residentes no Município de Paranacity (mov. 48.1). Sobreveio então Sentença de procedência, a qual reconheceu a ocorrência de falha no abastecimento de água por omissão da concessionária, que teria deixado de providenciar as medidas necessárias para atender ao aumento populacional e, consequentemente, a demanda de água na região, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$3.000,00. A r. decisão foi assim fundamentada:“(...) Alega a parte autora que os requerentes chegaram a ficar várias horas por dia sem água, e que, em virtude destes acontecimentos, o fornecimento de água foi prejudicado também em datas comemorativas, sendo que a falta de água vem ocorrendo frequentemente sem que a parte demandada tomasse qualquer providência para solucionar o problema. Compulsando os autos, verifico a responsabilidade da parte requerida por omissão, eis que teria deixado a concessionária de promover a adequada expansão do sistema de abastecimento, causando, assim, danos àqueles que dele fazem uso, o que, em grande parte, é confessado pela própria parte ré. (...)Fixadas as premissas acima, para que se possa falar em responsabilidade no presente caso, necessário que se comprove a conduta omissiva por parte da demandada, bem como o dano e o nexo de causalidade entre este último e aquele primeiro elemento. No caso dos autos restaram demonstrados os requisitos acima, pois, conforme extrai-se dos autos, a falha no abastecimento decorreu de omissão da concessionária em providenciar as medidas necessárias ao provimento do aumento da demanda, que, ao contrário do que alega, era previsível. Dos documentos anexados aos autos, constata-se que houve o crescimento efetivo e atípico da população do município, por certo impulsionado pelas atividades da Usina Santa Terezinha, que é responsável por boa parte da geração de empregos no local. Mencionado crescimento foi comprovado por reportagens que indicam, inclusive, a alteração de faixa do Município no Fundo de Participação dos Municípios, o que somente ocorreu em razão do substancial aumento populacional. Contudo, ao contrário do que alega a parte demandada, nada há nos autos a indicar que o desconhecimento de tal situação. Isso porque o aumento da capacidade de fornecimento foi objeto de termo aditivo de contrato firmado pelo menos 02 (dois) anos antes do início dos problemas de abastecimento na cidade. Do mencionado documento, constata-se que a empresa demandada firmara o compromisso de, com o auxílio do Município, ampliar a rede de água e esgoto da cidade, comprometendo-se a estabelecer a ligação de novas 650 (seiscentos e cinquenta) unidades. O cronograma de obras, aprovado em meados de 2008, previa a sua integral conclusão para o final do ano de 2009. De tal documento, extrai-se que as obras deveriam ter sido concluídas ao final do ano imediatamente anterior àquele em que tiveram início os problemas de abastecimento na cidade (2010).Tal fato afasta, por completo, as alegações de que o crescimento populacional se dera de forma inesperada, não havendo tempo hábil para que fossem tomadas as medidas necessárias para garantir a continuidade da prestação do serviço público. Ora, comprometendo-se a demandada à ampliação da rede em mais de 650 (seiscentos e cinquenta) unidades, não há que se admitir tenha sido surpreendida pelo crescimento populacional. Insta consignar que não se trata de imputar à demandada o poder de previsão do aumento da demanda, mas sim de determinar o cumprimento integral dos princípios que regem a prestação do serviço público, especialmente no caso em tela, em que a concessionária expressamente tomou conhecimento do aumento da demanda, mantendo-se, contudo, inerte. Não há dúvidas de que o crescimento populacional acima da média geral acaba por interferir na prestação de serviços, especialmente os públicos, sendo necessárias obras de infraestrutura. Contudo, no presente caso, a ampliação da demanda, não era desconhecida pela demandada. Nesse sentido, há que se deixar claro que a prestação de qualquer serviço, especialmente aqueles de natureza essencial, envolve o planejamento e a definição e cumprimento de metas, não se podendo admitir que a atuação do prestador de serviços seja feita de tal forma a postergar ao máximo a realização de obras de infraestrutura necessárias, procedendo à sua conclusão somente quando a situação chegue ao limite do sustentável. As obras de ampliação e melhoria dos sistemas devem ser feitas de acordo com a necessidade, traçando-se um plano de atuação condizente com a essencialidade do serviço prestado, e não como última alternativa, depois de chegar-se a tal ponto em que se fez necessária a intervenção do poder legislativo para que fossem tomadas as medidas cuja necessidade já era prevista há pelo menos 02 (dois) anos. Fazendo-se uma análise detida dos lapsos temporais acima transcritos, o que se tem comprovado é que, da data de assinatura do termo aditivo mencionado, decorreram pelo menos 03 (três) anos para que fosse publicado o edital de licitação das obras de ampliação da rede, sendo necessário mais 01 (um) ano para a sua conclusão e para a solução definitiva dos problemas enfrentados pela demandante.Assim, em face de todo o exposto, há que se considerar que a demandada detinha conhecimento pleno do aumento populacional e de demanda previsto para os anos seguintes àquele em que assinou o termo aditivo declinado. Ainda assim, permaneceu inerte, somente vindo a tomar as providencias necessárias após a intervenção do poder legislativo municipal, que por diversas vezes solicitou esclarecimentos acerca do já crônico problema relacionado à falta de água em diversos pontos da cidade. Diante disso, não há que se falar tenha atuado o aumento demográfico como acontecimento imprevisível ou inesperado, apto a afastar a responsabilização da demandada. Ainda que o acima mencionado não fosse suficiente, há outro elemento de convicção apto a indicar a procedência da demanda. Em diversas outras demandas com a mesma causa de pedir (fática) e pedido, houve diversos acordos realizados pela parte requerida para compensação patrimonial pelos prejuízos sofridos por residentes no Município de Paranacity, tanto área urbana como vilas rurais, dentre os quais autos 259-90.2014, 732-13.2013 e 2985-37.2014. Inclusive, nos autos n. 5598-30.2014, os empregados da parte ré confessam as interrupções e problemas no fornecimento de água no Município de Paranacity, fato não negado em algumas contestações dos autos já declinados. Assim, negar os fatos nos presentes autos configura verdadeiro comportamento contraditório, vedado consoante Princípio Consumerista do Venire Contra Factum Proprium, que não deve ser admitido em proteção à confiança do consumidor/parte autora. Por fim, em que pese a obrigatoriedade de existência de reservatórios nas residências, percebe-se que no Município de Paranacity, consoante as provas já declinadas, destes autos, e também dos demais indicados, indicam que tais caixas d’água são insuficientes diante da frequência da falha dos serviços, não podendo tal argumento ser utilizado para eximir de responsabilidade a concessionária. Em face de todo o exposto, tem-se comprovada a negligência por parte da demandada, que se omitiu na realização da infraestrutura necessária à prestação do serviço pelo qual é responsável. No que tange ao derradeiro elemento necessário à responsabilização, tenho que os danos decorrentes da privação do uso de bem essencial, que deve ser fornecido de modo contínuo e eficaz, são claros e independem de dilação probatória. Isso porque, suprimir de toda uma unidade familiar o direito de utilizar a água na medida exata de suas necessidades, por um período aproximado de 02 (dois) anos, e de maneira reiterada, afronta não apenas os princípios inerentes à prestação do serviço público, mas também a própria dignidade da pessoa humana. Esclareço que há cabimento do pleito no que diz respeito à falha na prestação de serviço quanto às interrupções e descontinuidade, não se podendo afirmar quanto a eventual coloração ou cheiro distintos na água, que ensejaria alterações em sua potabilidade, que não restaram comprovadas através da devida prova pericial, inexistente nos autos. Tais causas de pedir, não obstante, não alteram o pedido, que comporta procedência. Assim, presentes os elementos necessários à responsabilidade civil objetiva que recai sobre a demandada, torna-se imperiosa a sua condenação ao dever de indenizar os danos sofridos pela demandante, na exata medida de sua extensão.”Contra essa decisão é que interposto o recurso em lume.Pois bem.Requer a apelante, no mérito, seja reformada a Sentença e julgados improcedentes os pedidos iniciais.A priori, destaque-se que a questão da interrupção no fornecimento de água foi objeto do IRDR 5 (0011751-70.2017.8.16.0000 e 0011579-31.2017.8.16.0000), tendo sido fixadas as seguintes teses jurídicas vinculativas (art. 927, III, CPC):“INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA SANEPAR E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA DE DOIS PROCEDIMENTOS NESTA CORTE VISANDO A SOLUÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO AVENTADAS. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE AMBOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO DADA A PROXIMIDADE E POR ESTAREM IMBRICADAS E CORRELATAS. AJUSTE DOS TEMAS A FIM DE TORNÁ-LOS SUFICIENTEMENTE REPRESENTATIVOS ÀS CONTROVÉRSIAS. TESES JURÍDICAS FIRMADAS: a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo.b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária. d) interrupções corriqueiras dos serviços para manutenção ou melhorias/expansão, sem devida programação e aviso, caracteriza a falha na prestação dos serviços. e) o aumento populacional de dada região, as altas temperaturas em determinado período e o incentivo governamental ao acesso à habitação não constituem fortuito ou força maior externos hábeis a afastar a responsabilidade civil da concessionária pela falha na prestação de serviços. f) a celebração de acordos, seja na esfera judicial, seja na extrajudicial, não constitui indício que autorize a conclusão, por presunção, da existência de defeito no fornecimento de água. g) a existência de impurezas na água, por si só, não enseja a responsabilidade por dano moral, sendo imperativo, para caracterizar o dever de indenizar, a comprovação, por meio de perícia técnica competente, que a água fornecida não se encontra dentro dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos na Portaria de Consolidação nº 05/2017 ou outra norma que venha a substituí-la.” (TJPR, Seção Cível, 0011751-70.2017.8.16.0000 e 0011579-31.2017.8.16.0000, Paranacity, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, julg. em 03.12.19 – sic – grifou-se)Destaque-se que a requerida é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público de distribuição de água e tratamento de esgoto. Assim, submete-se ao disposto no art. 37, § 6.º da CRFBR: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.Além disso, aplicam-se ao caso as normas encartadas no Código de Defesa do Consumidor, pois a relação é notoriamente de consumo, conforme consignou a r. Sentença. A requerida é, portanto, objetivamente responsável pelos danos suportados pelos consumidores, usuários de seus serviços, em decorrência de falha na prestação dos serviços, ou de ações/omissões de seus agentes.Isso, todavia, não afasta a obrigação, por parte da requerente, de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC.É certo que restou incontroverso que de fato houve falta de abastecimento em Paranacity, todavia, não de forma contínua, e apenas em algumas regiões da cidade. Diante disso, o fato de a parte autora residir no Município de Paranacity, não basta para comprovar ter sido efetivamente afetada pela falta de água em sua residência, quando ausentes outras provas a demonstrar o alegado. Limitou-se a parte a alegar, na Inicial, a falta constante de água em sua residência, “há anos”, sem indicar especificamente anos, meses, dias ou horários em que isso teria ocorrido. A fatura de água que instruiu a Exordial, ademais, indica consumo constante de água nos meses anteriores ao ajuizamento da demanda.As provas dos autos de n.ºs 0000259-90.2014.8.16.0128, 0000732-13.20138.16.0128, 0002985-37.2014.8.16.0128, estritamente documentais, utilizadas no presente caso como prova emprestada, não fazem prova da ocorrência de interrupções no imóvel da parte requerente; tampouco a prova testemunhal levada a efeito nos autos de n.º 5598-30.2014.8.16.0128, que tinha por objeto a falta de água no Município de Cruzeiro do Sul, e pouco elucidou a respeito das condições de abastecimento em Paranacity, apenas indicando, de forma genérica, que houve falta de água, sem precisar que regiões teriam sido afetadas ou em que períodos isto teria ocorrido. E em que pese a Sentença tenha indicado que a concessionária celebrou acordos de compensação patrimonial de prejuízos com alguns moradores em demandas análogas, isto não permite presumir a existência de defeito no fornecimento de água, segundo a tese firmada no IRDR 5, no sentido de que “a celebração de acordos, seja na esfera judicial, seja na esfera extrajudicial, não constitui indício que autorize a conclusão, por presunção, da existência de defeito no fornecimento de água”. Também de se relembrar que, segundo as teses definidas no IRDR, “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”. Assim, os documentos contidos nos autos são insuficientes para demonstrar que a parte autora, em específico, teria sido efetivamente afetada pela interrupção de água, ônus que lhe cabia, pois constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC.Em não sendo possível concluir que houve de fato a interrupção no fornecimento de água na residência dos autores, e que isto teria ocorrido por período superior ao razoável e de forma corriqueira, não há como se atribuir qualquer responsabilidade à requerida.Nessas condições, impõe-se reformar a Sentença, afastando a responsabilidade da requerida ao julgarem-se improcedentes os pedidos iniciais. Assim tem decidido esta e. Corte, em casos análogos:APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONSTANTE FALTA DE ÁGUA NA CIDADE DE PARANACITY. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º DA MAGNA CARTA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º DA LEI 8.987/95 E 22 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO, DA CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA E NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DO IRDR Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E 0011579-31.2017.8.16.0000 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. interrupções temporárias no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, não caracterizam ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. 2. Ainda que o fornecimento de água deva ser contínuo, pois sujeito ao princípio da continuidade do serviço público, se ocorrido durante um curto período e esporadicamente, não gera abalo moral, configurando um mero dissabor cotidiano. (TJPR, 10.ª Câm. Cív., AC 2595-33.2015.8.16.0128, Paranacity, Rel.ª Des.ª Ângela Khury, unânime, julg. em 01.08.22 – grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA SANEPAR. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA COMARCA DE PARANACITY. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM PLEITEADA PELOS AUTORES EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELA EXTINTA SEÇÃO CÍVEL NO JULGAMENTO DO IRDR 5/TJPR AO CASO CONCRETO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14 DO CDC E ART. 37, §6º DA CF. ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES MANTIDO, ENTRETANTO, COM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM QUALQUER MENÇÃO A DATAS E HORÁRIOS, MESMO QUE APROXIMADOS, EM QUE HOUVE FALTA DE ÁGUA NO IMÓVEL DOS REQUERENTES, TAMPOUCO SENDO INDICADOS E COMPROVADOS EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABASTECIMENTO QUE, SEGUNDO A PROVA DOS AUTOS, FOI INTERROMPIDO ESPORADICAMENTE NA REGIÃO, PARA OBRAS DE MANUTENÇÃO E MELHORIAS NO SISTEMA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 40, II DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 E COM O ART. 35 DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.926/1988, QUE REGULAMENTAM A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DESCARACTERIZADA. ABALO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 10.ª Câm. Cív., AC 3214-60.2015.8.16.0128, Paranacity, Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, unânime, julg. em 19.09.22 – grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DA SANEPAR - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PARANACITY – TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 0011751-70.2017.8.16.0000 E 0011579-31.2017.8.16.0000 (ANTIGA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL) – “interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária” – AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA E ESPECÍFICA (JÁ QUE O DANO TEM QUE SER INDIVIDUALIZADO) DE QUE OS POSTULANTES SOFRERAM COM INTERRUPÇÕES CORRIQUEIRAS E IRRAZOÁVEIS DE ÁGUA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – PRECEDENTES DESTA CÂMARA - INVERSÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA REQUERIDA) PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DOS REQUERENTES) PREJUDICADO. (TJPR, 10.ª Câm. Cív., AC 5444-12.2014.8.16.0128, Paranacity, Rel. Des. Luiz Lopes, unânime, julg. em 01.03.21 – grifou-se)Com a improcedência dos pedidos, deve ser invertida a sucumbência, devendo a parte autora arcar com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no percentual fixado na r. Sentença, observada a gratuidade de que é beneficiária, aos fins do art. 98, § 3.º do CPC. Conclusão:Por todo o exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso da Sanepar, reformando-se a Sentença para julgarem-se improcedentes os pedidos iniciais, com a inversão da sucumbência, tudo nos termos da fundamentação.
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