SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019489-70.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Ampére
Data do Julgamento: Tue Dec 07 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021

Ementa

Ementa: i – agravo de instrumento. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E DANOS ESTÉTICOS. II – LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO AFASTADA para não gerar confusão no processo. iii – a autarquia municipal de saúde tem responsabilidade objetiva, já O médicO tem responsabilidade subjetiva. aplicação do art 37 §6 da constituição federal. TEMA 940 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. iv – LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DA LEI N 8080/90. MUNICÍPIO QUE É PARTE LEGITIMA PARA CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS E TAMBÉM É O RESPONSÁVEL NA FISCALIZAÇÃO DOS ATOS PRESTADOS V - recurso DESprovido.