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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019571-04.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA DÉBITOS – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO –– AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA ALEGADA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARCIAL DEMONSTRADA – CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO – 50% - POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO1. Conforme dispõe o art. 98 do CPC, a assistência judiciária gratuita será concedida àqueles “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.2. No presente caso, o Agravante não foi capaz de demonstrar a renda alegada, todavia, os outros documentos demonstram uma parcial carência econômica.3. Recurso parcialmente provido.