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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por OTÁCIO DE SOUZA PINTO, contra os termos da decisão de mov. 18.1, proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débitos, ajuizada em face de FININ CRÉDITO FACTORING LTDA., a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita.Sustentou o Agravante que seu trabalho gera uma renda mensal de R$ 1.500,00; que está isento da declaração de imposto de renda; que sua renda é condizente com o valor determinado pela Defensoria Pública para a presunção de hipossuficiência financeira; que restou comprovada a sua insuficiência de recursos.Requereu assim, o provimento do recurso a fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita.Em mov. 7.1, a parte requerente foi intimada a juntar documentos que pudessem comprovar a hipossuficiência financeira.Houve requerimento de dilação do prazo em mov. 10.1, pedido este que foi deferido em mov. 12.1.Na seq. 15 dos autos, o Agravante juntou alguns dos documentos pleiteados.Por meio da decisão de mov. 17.1, a então relatora, a Des.ª Regina Portes, deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita, determinando o pagamento de 50% das custas.Não houve a apresentação de contrarrazões.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.Da análise dos autos e dos documentos a ele acostados, entendo que o presente recurso merece parcial provimento. Vejamos.O direito à Assistência Judiciária Gratuita serve para assegurar a efetivação do amplo acesso à Justiça por todos os cidadãos que tenham por objetivo viabilizar seus direitos, mesmo àqueles que se encontrem em situação de hipossuficiência, não podendo, em decorrência, arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” A Lei nº 1.060/1950 em seu artigo 4º, parágrafo 1º, prevê a presunção juris tantum da afirmação de insuficiência de recursos realizada pelo requerente do benefício, nestes termos: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.” No mesmo sentido, o novo Código de Processo Civil passou a dispor sobre a gratuidade da justiça nos artigos 98 e seguintes, preconizando no artigo 99, §3º do referido códex a presunção juris tantum: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” A respeito da matéria, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, esclarecem que: “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.”(Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 1494/1495) (destaca-se) Assim, para ter acesso a Justiça Gratuita é necessário apenas seu requerimento, por intermédio de uma declaração que ateste de forma idônea a necessidade do auxílio. Entretanto, a presunção é relativa, válida até prova em sentido contrário. Todavia, por se tratar de mera presunção, não obriga o Magistrado a aceitá-la.Na decisão combatida, o Magistrado entendeu que a parte não fazia jus à concessão do benefício ora discutido. Isso porque o Agravante não foi capaz de comprovar com os documentos juntados nos autos originários, a sua renda mensal alegada.Em seu recurso, o requerente afirma que possui trabalho informal, com uma remuneração aproximada de R$ 1.500,00 mensais. Que assim faz jus ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Que o Magistrado só poderá indeferir o pedido caso haja elementos evidenciando a falta de pressupostos legais, o que não ocorre no presente caso.Intimado a juntar documentos, o Agravante apresentou certidões negativas de imóveis (mov. 15.2 e 15.3), também juntou a certidão do DETRAN/PR (mov. 15.4), onde é possível ver que o único veículo no nome da parte está com o status de bloqueado via RENAJUD.Em mov. 15.6, apresentou a sua Carteira de Trabalho, mostrando que o último emprego formal da parte foi no ano de 2012. Ocorre que, apesar de alegar que trabalha informalmente, obtendo a renda de R$ 1.500,00 mensais, em nenhum documento isso é comprovado. Isso porque a parte deixou de juntar extratos bancários, os quais poderiam demonstrar a realidade financeira do Agravante.Por fim, apresentou declaração de isenção de imposto de renda (mov. 15.5), o que impossibilita uma análise da situação financeira do requerente.Por fim, entendo que os documentos juntados, não demonstram uma situação de total hipossuficiência financeira, mas sim de maneira parcial. Em razão disso, é possível o deferimento parcial do benefício, possibilitando que a parte arque com apenas 50% das custas processuais, sem que sua renda seja comprometida de maneira gravosa.Assim determina o art. 98, § 5º do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Nesse sentido é o entendimento desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS TRAZIDOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM UMA CARÊNCIA ECONÔMICA PARCIAL. CONCESSÃO PARCIAL DA BENESSE NO PERCENTUAL DE 70%. ART. 98, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0062639-38.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 12.04.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO- DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR – CONTEXTO FÁTICO QUE PERMITE O DEFERIMENTO PARCIAL DO PLEITO, DE MODO QUE O AGRAVANTE DEVERÁ RECOLHER, TÃO SOMENTE, 50% DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS DA RECONVENÇÃO - DECISÃO SINGULAR PARCIALMENTE REFORMADA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - 0055026-64.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 02.03.2021) Isto posto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a decisão combatida e concedendo parcialmente a assistência judiciária gratuita, determinando o pagamento de 50% das custas processuais, mantendo-se a decisão de mov. 17.1.
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