SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019678-48.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Sat Oct 02 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO “A QUO”, DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PAGAMENTO DAS CUSTAS POSTERGADO PARA O FINAL DO PROCESSO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE POSSUI PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - POSSIBILIDADE, POR ISSO, DE ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC/15 - AGRAVANTE QUE POSSUI REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA DE UM SALÁRIO MÍNIMO (R$ 1.045,00), INFERIOR AO VALOR ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 133/2016 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA A DEFINIÇÃO DE PESSOA ECONOMICAMENTE NECESSITADA, APLICADO AQUI POR ANALOGIA – PARTE AGRAVANTE QUE COMPROVOU FAZER JUS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.