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Acórdão
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1.
Relatório: Trata a espécie de recurso de Agravo de Instrumento manejado por INSS contra a decisão proferida em Ação de Revisão de RMI - em fase de execução, na qual o MM. Juiz a quo determinou a manifestação da parte autora sobre os cálculos apresentados pela parte autora/credora. Como razões de sua irresignação alega a autarquia Agravante, em síntese, que o procedimento de cumprimento de sentença teve início sem a devida implantação/revisão administrativa do benefício pela Administração Previdenciária, o que acarreta a inexigibilidade do título, uma vez que impede o contraditório e a ampla defesa. Ressalta-se, ainda, que a prévia implantação/revisão administrativa do benefício a apuração dos valores atrasados devidos é medida de economia processual, posto que obsta o surgimento de controvérsias. Afirma então que a análise dos cálculos, tanto da revisão da RMI quanto das diferenças pretensamente devidas, e, pois, a própria exigibilidade do título restam comprometidas, razão pela qual requer a anulação da decisão agravada.
Por meio do despacho de encartado na mov. 18 foi recebido o recurso. Contrarrazões encartadas na mov. 27.1. A douta Procuradoria Geral da Justiça se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 32.1). É o relatório, em síntese.
2. Voto Pois bem. Melhor compulsando os autos, realizando um juízo de admissibilidade do presente agravo, constata-se que o recurso não merece ser conhecido. Trata-se de ação de revisão de RMI, em fase de cumprimento de sentença, em que o magistrado a quo determinou a manifestação da parte agravante sobre os cálculos apresentados: “1. Preliminarmente, dos cálculos apresentados pela parte autora ao mov. 15.2, intime-se o INSS para que se manifeste em 15 dias. 2. Ademais, tendo em vista que o presente feito não se trata de execução invertida iniciada pela Autarquia Ré, são devido os honorários advocatícios sucumbenciais na fase executória.3. Desta feita, nos termos trazidos pelo art. 85 § 1º § 2º e 3º, I e §4º, III do CPC, arbitro o valor de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor econômico principal obtido na execução. 4. Ademais, intime-se a parte autora para que, nos termos do 534 do CPC, apresente a memória de cálculo relativa ao pagamento dos honorários de execução no prazo de 15 dias. 5. Cumprida a determinação supra com a apresentação dos cálculos, intime-se o INSSpara se manifestar, nos termos do art. 535 do CPC.” Insurge-se a autarquia agravante contra a referida determinação, informando que não poderia a execução ter se iniciado sem a devida implantação/revisão administrativa do benefício, a qual é de competência exclusiva do INSS, razão pela qual a decisão deve ser anulada, porém da análise da decisão agravada é possível vislumbrar que o douto magistrado não determinou a intimação do agravante para realizar o pagamento da condenação. Muito pelo contrário, determinou que o devedor se manifestasse sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 15 dias, ausente, portanto, qualquer conteúdo decisório no pronunciamento em questão, não sendo possível que essa Corte se pronuncie sobre o tema, sob pena de supressão de instância. Assim, é de se verificar que o pronunciamento judicial, ora impugnado se trata de despacho de mero expediente, que visa impulsionar o feito, sem qualquer caráter lesivo às partes e sem imputar qualquer prejuízo ao agravante. Tratando-se o presente caso de matéria eminentemente procedimental, sem cunho decisório, incapaz de causar lesividade a qualquer uma das partes. Ressalto que a insurgência recursal se voltou somente a impugnar a determinação de manifestação sobre os cálculos, não havendo qualquer impugnação em relação aos honorários advocatícios. Trata-se, portanto, de despacho de mero expediente e que conforme preconiza o art. 1001 do CPC, não pode ser objeto de insurgência recursal: “Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. ” Vê-se, portanto, que o presente recurso se volta contra despacho sem qualquer conteúdo decisório capaz de impor prejuízo, um dos pressupostos autorizadores do manejo recursal. Tratando da matéria, leciona Theotonio Negrão: "É irrecorrível o ato do juiz, se dele não resulta lesividade à parte (RT 570/137). Assim, em linha de princípio, todo ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulterior é irrecorrível, porque não causa prejuízo, uma vez que o recurso pode ser interposto posteriormente". Neste mesmo sentido tem se perfilado este Egrégio Tribunal: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. MERO ATO DE IMPULSO OFICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0006657-05.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 10.02.2021) DECISÃO MONOCRÁTICA. IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA EM QUE SE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE PETIÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NO PRAZO DE 05 DIAS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUAISQUER DAS TEMÁTICAS INDICADAS NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE VINCULANTE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC (RESP nº 1696396/MT). REQUISITO DA “URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO” NÃO CUMPRIDO. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 18ª C. Cível - 0069099-41.2020.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 19.11.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESPACHO IRRECORRÍVEL. ART. 1.001/CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível a interposição de agravo de instrumento para impugnar despacho que determina a intimação do autor para adequar a petição inicial, comprovando a regular constituição em mora da parte requerida, por carecer o ato judicial de qualquer conteúdo decisório, tratando-se de mero despacho em face do qual não cabe recurso (art. 1.001/CPC). 2. Agravo de instrumento não conhecido (art. 932, III/CPC). (TJPR - 17ª C. Cível - 0009381-50.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 08.03.2019) “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EM RAZÃO DA INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, CONTRA O QUAL NÃO CABE RECURSO (ART. 504 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - A - 1146065-0/01 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 16.04.2014)
Assim, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “o despacho que determina a emenda ou a complementação da petição inicial, revelando-se de índole saneadora e, por via de consequência, de caráter preparatório, na medida em que pressupõe decisão posterior de deferimento ou indeferimento (juízo de admissibilidade positivo ou negativo), não se reveste de nenhuma carga decisória. Apenas depois da resposta do autor ao despacho cujo objetivo é expurgar da petição inicial o vício detectado, profere o juiz decisão positiva ou negativa de admissibilidade, esta sim portadora de conteúdo decisório e, conseguintemente, passível de censura recursal”. (STJ - REsp: 1739209 DF 2018/0104776-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 27/06/2019). Assim, não conheço do recurso, eis que manifestamente inadmissível.
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