SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019753-87.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Augusto Gomes Aniceto
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 29 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 08 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DA RMI, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CREDORA – DECISÃO QUE NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO