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Processo:

Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida na
Ação por Procedimento Comum nº
0002391-59.2021.8.16.0069, a juíza de direito, Dra.
Samya Yabusame Terruel Zarpellon, indeferiu a tutela de urgência (mov. 8.1-TJ).Inconformados, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), os agravantes sustentam, em síntese, que: a) "muito embora inexistam nulidades aparentes no procedimento extrajudicial promovido pela Instituição Financeira, ainda assim, é possível conferir ao devedor o direito de efetuar a purgação da mora, dentro de dois períodos diversos: dentro do prazo de quinze dias, a partir da entrega da notificação pessoal (art. 26, §1º da Lei 9.514/97) ou, então, até o momento que antecede a expedição de Auto de Arrematação em favor de terceiro"; b) "o
texto da Constituição Federal é claro, específico e impositivo no sentido de que é impenhorável a pequena propriedade rural, destinada ao labor da família, resguardando-se, assim, a responsabilidade por dívidas"; e c) estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal.Requerem

"que o Egrégio Tribunal de Justiça conceda a liminar para obstar o prosseguindo dos atos extrajudiciais decorrentes da consolidação da propriedade, por se tratar de área rural inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, em consonância com o disposto no Art. 833, VIII, do CPC, o qual determina a impenhorabilidade do bem, por ser pequena propriedade rural, bem como, com lastro no Art. 5º, XXVI, da CF/88, o qual assegura a proteção da pequena propriedade rural".Indeferida a tutela antecipada recursal (mov. 16.1-TJ), com contrarrazões (mov. 27.1-TJ), foram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.

VotoI -
A controvérsia gira em torno da possibilidade de conceder-se tutela de urgência em favor dos agravantes consistente na suspensão do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel.II -
De acordo com o art. 300 do CPC, "a
tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".No caso, entretanto, não há probabilidade do direito alegado pelos agravantes.Sim, porque eles próprios reconhecem inexistirem
nulidades aparentes no procedimento extrajudicial promovido pela Instituição Financeira
(mov. 1.1-TJ, p. 7), havendo nos autos comprovação de que foram regularmente intimados para purgação da mora (movs. 27.6/27.7-TJ).No particular, não vinga a tese de que a purgação da mora pode ser feita até assinatura do auto de arrematação, uma vez que a jurisprudência do STJ que se firmara nesse sentido por ausência de previsão legal e aplicação analógica do DL nº 70/66
foi superada pela modificação legislativa empreendida pela Lei nº 13.465/2017, que acrescentou o art. 26-A à Lei nº 9.514/97, cujo § 2º é absolutamente claro ao estabelecer que "até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o
do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária". Adiante, o novo art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 passou a prever expressamente a inaplicabilidade do referido Decreto-Lei às operações de crédito compreendidas no SFI.Saliento que o contrato
sub judice
foi celebrado em 26/12/2017 (mov. 1.5) e, portanto, quando já vigente a Lei nº 13.465/2017.Diante disso e considerando que já foi consolidada a propriedade do imóvel em favor da agravada (27/01/2021, AV-11 do imóvel de
matrícula nº 853, mov. 18.8), não há mais espaço para discussão em torno da purgação da mora.Por fim, sobre se tratar ou não de bem de família, é discussão de todo irrelevante para a solução da causa.É que, a bem da verdade, inexiste óbice algum a que o bem de família seja dado em garantia. Veja, a propósito, que a própria lei que versa sobre a impenhorabilidade do bem de família (Lei n.° 8.009/90), prevê em seu art. 3°, II e V, a inoponibilidade de tal alegação "pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato" e
“para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar”.Esse entendimento não se altera pelo fato de supostamente se tratar de pequena propriedade rural, já que, como se viu, tal propriedade foi adquirida pelos agravantes justamente com os recursos concedidos pela agravada por meio do contrato garantido com alienação fiduciária.Então, ainda que por suposto se pudesse afirmar que o imóvel dado em garantia, no caso, é, de fato, bem de família e/ou pequena propriedade rural, isso, por si só, não teria o condão de tornar nula a cláusula que instituiu a garantia.Correta, portanto, a decisão hostilizada.Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.