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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança em que é impetrante Daniela Calixto de Oliveira e são impetrados o Reitor da Universidade Positivo e o Secretário da Educação do Estado do Paraná.Alega a impetrante, em síntese, que: a) participou do processo seletivo simplificado promovido pela Secretaria Estadual do Estado do Paraná, visando o exercício, em caráter temporário, do cargo de professora pedagoga; b) em 25/02/2021 foi convocada para que promovesse a comprovação de títulos de escolaridade, mediante apresentação da documentação exigida pelo Edital nº 47/2020 GS-SEED; c) a impetrante já havia concluído o curso de pedagogia oferecido pela Universidade Positivo; d) a impetrante perdeu a vaga em quatro oportunidades vez que a Universidade Positivo não forneceu a certidão de conclusão de curso e o historio escolar da imperante; e) “o certificado de conclusão, apesar de não precisar seguir a mesma regulamentação do diploma, também possui validade e poderá ser expedido ao acadêmico, em caráter provisório, quando, após concluída a graduação ou qualquer outro curso de nível superior, o diploma ainda não tiver sido expedido”; f) “A emissão do histórico escolar e da certidão de conclusão de curso constitui direito líquido e certo inerente a todos os acadêmicos, e faz parte do patrimônio educacional destes.”; g) “o artigo 9º, da Portaria nº 1.095/18, emitida pelo MEC, as instituições de ensino públicas ou privadas deverão realizar a emissão do certificado de conclusão de curso, bem como do histórico escolar sem nenhum tipo de taxa a ser cobrada do concluinte”; h) “A comprovação dos motivos que ensejaram o não comparecimento - que se dá apenas em função da não emissão da documentação exigida -, por si só, autoriza sua entrega extemporânea, ou seja, posterior ao prazo estipulado” ; i) é razoável permitir a impetrante apresentar os documentos faltantes assim que os tenha em mãos, ainda que esgotado o prazo previsto, eis que tal situação foge do controle da mesma.Por fim, pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência a fim de determinar a entrega da documentação pleiteada bem como a imposição à organização do concurso que permita a posse da candidata na vaga da professora pedagoga no Município de Fazenda Rio Grande.Distribuído o mandamus na Justiça Federal, esta concedeu a liminar e declinou a sua competência para esta Justiça Estadual (mov. 1.1, fls.210-221). Este Relator concedeu os benefícios da justiça gratuita e deferiu parcialmente a liminar para: a) determinar a reserva da vaga da impetrante até que seja possível a apresentação do diploma no curso superior; b) ratificar os fundamentos da decisão proferida na justiça federal, a fim de que a Universidade Positivo dentro do prazo de 3 (três) dias úteis contados da juntada do mandado ao processo, adote as providências necessárias para que a parte impetrante receba o Certificado de Conclusão de Curso constando a data da colação de grau e o Histórico Escolar, e sem cobrança de qualquer valor, a teor da Portaria do MEC nº 1.095/2018, art. 9, com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)] (mov. 15.1).O Secretário de Estado da Educação e do Esporte prestou informações no mov. 22.1 e o Reitor da Universidade Positivo prestou informações no mov. 24.1.A impetrante vem aos autos informar que a liminar concedida para a reserva de vaga não foi cumprida (mov. 26.1).A Universidade Positivo (UP) solicitou a sua habilitação nos autos (mov. 27.1).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Marco Antônio Corrêa de Sá, pela concessão da segurança (mov. 32.1).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Primeiramente, defiro a habilitação da Universidade Positivo (mov. 27.1).
Inicialmente, é de se afastar a alegação de perda do objeto alegada pelo Reitor da Universidade eis que a concessão da liminar ocorre de maneira provisória, monocrática e precária, eis que em sede de cognição sumária. Ainda que já tenha sido cumprida, deve tal decisão ser confirmada pelo colegiado.Pois bem.A impetrante foi aprovada no processo seletivo simplificado promovido pela Secretaria Estadual do Estado do Paraná, visando o exercício, em caráter temporário, do cargo de professora pedagoga (Edital nº 47/2020 GS-SEED).Da inicial extrai-se que a impetrante concluiu o curso de Pedagogia no segundo semestre de 2020 (mov. 1.1, fl 74/76), fato confirmado pelo Reitor da própria Universidade (mov. 24.1).Em 22/02/2021 a impetrante encaminhou e-mail para a Universidade Positivo a fim de que esta lhe fornecesse a sua certidão de conclusão de curso, informando que não conseguiu solicitar “colação de grau especial pelo CAA online” e que possuía urgência eis que seria convocada para assumir a vaga no PSS em que fora aprovada (mov. 1.1, fl. 64).Em resposta, a Universidade se limitou a informar que a emissão do certificado de conclusão possuía taxa de vinte e cinco reais, nada mencionando sobre se considerar segunda via, ou qual a inconsistência havia ocorrido no pedido via CAA relatado pela aluna, ora impetrante:Em 23/02/2021 a impetrante foi convocada pela Secretaria de Esporte e Educação do Paraná – SEED, para apresentar o comprovante de título exigido no PSS em que restou aprovada (mov. 1.1, fl. 58).O mesmo ocorreu em 04/03/2021 e 09/03/2021 (mov. 1.1, fl. 60/61), todavia, não foram cumpridas pela impetrante ante a ausência do certificado de conclusão do curso de Pedagogia.Após 12 (doze) dias do primeiro contato da impetrante, a universidade informou que tal pedido deveria se dar pelo CAA, de modo que, no mínimo, a autoridade coatora incorreu em violação do dever de informação, atrasando ainda mais a nomeação da impetrada em cargo público, o que como já havia adiantado o juízo federal, evidencia o contexto de caráter alimentar da demanda.Apenas após a concessão da liminar na justiça federal, a universidade concedeu o certificado de conclusão de curso da impetrante, em 19/03/2021 (mov. 24.4).Destarte, afasta-se o argumento do Reitor de que não houve qualquer violação de direito líquido e certo eis que a aluna não solicitou a certidão pelo meio correto, eis que a mesma já em 22/02/2021 informa que não conseguiu a solicitação pelo CAA. Ademais, houve a demora de doze dias para que a Universidade orientasse corretamente a aluna.Assim, em virtude da desídia da Universidade em emitir o certificado de conclusão de curso da impetrante que já havia cumprido toda a carga horária e avaliações exigidas no final de 2020, a mesma foi impedida de ingressar, por três oportunidades, no cargo público no qual fora devidamente aprovada, eis que ausente o título formal de graduação, item exigido pelo Edital.Desse modo, considerando que a demora na emissão do título se deu por circunstancia alheias a sua vontade, a impetrante ajuizou o presente mandamus, a fim de que lhe fosse garantida a reserva de vaga no certame.Observa-se que não poderia a candidata ser responsabilizada pela falta de apresentação de documento do qual não detinha qualquer poder sobre a expedição.Nesse sentido já decidiu esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE PROMOVA A MATRÍCULA DA AGRAVADA NO CURSO DE LETRAS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO EXTERIOR. CERTIFICADO DE EQUIVALÊNCIA. AUSÊNCIA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. DEMORA NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO QUE OCORRE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA AGRAVADA. MATRÍCULA EM CARÁTER PRECÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0061691-96.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 26.07.2021)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONCURSO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CANDIDATA INAPTA NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. DOCUMENTO QUE SERIA EXPEDIDO APÓS UM DIA DO TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO EM EDITAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO COMPROVANDO A CONCLUSÃO E APROVAÇÃO NO CURSO. EXCLUSÃO QUE SE MOSTROU DESPROPORCIONAL. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A Administração Municipal ignorou o fato de que a apelada apenas não possuía o certificado de conclusão do Curso Técnico em Enfermagem pelo fato de que este ainda não havia sido expedido pela instituição de ensino e não por sua desídia. Dessa forma, não poderia a candidata ser responsabilizada pela falta de apresentação de documento do qual não detinha qualquer poder sobre a expedição. Ao contrário do que entendeu a Administração, a candidata comprovou sim, em momento oportuno, que havia concluído e sido aprovada no curso técnico, possuindo capacitação para o exercício do cargo. Não seria admissível e, tampouco, razoável, que a candidata, mesmo tendo comprovado em momento oportuno que havia concluído e sido aprovada no curso técnico seja excluída de concurso pelo rigorismo excessivo e desmedido da Administração Municipal. Ainda que seja forçoso reconhecer que tanto o candidato a um concurso público quanto à Administração Pública devem obedecer às condições fixadas no edital, que exsurge para ambas as partes, como lei interna, e que a todos vincula, não se pode deixar de lado que o atendimento ao edital, no presente caso, acabou por implicar em afronta aos Princípios da Razoabilidade de da Proporcionalidade, os quais devem ser inerentes aos atos administrativos.(TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 844871-3 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 08.05.2012)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONCURSO PÚBLICO – PROVA DE TÍTULOS – CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO REJEITADO – INÍCIO DO CURSO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO – AULAS EFETIVAMENTE ENCERRADAS – CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO APRESENTADO – DIPLOMA EXPEDIDO UM MÊS APÓS O INÍCIO DAS AULAS – BUROCRACIA E DEMORA QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO ALUNO –,DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000265-60.2018.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 09.07.2019)
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO POR NÃO TER APRESENTADO O DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO E A INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CONSELHO DE CLASSE. ATO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEMORA DA CONFECÇÃO DO DIPLOMA E DA INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ (COREN) IMPUTÁVEL À DEMORA DO TRÂMITE BUROCRÁTICO, E NÃO À DESÍDIA DA CANDIDATA. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO E CÓPIA DO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO COREN, SOLICITANDO SUA HABILITAÇÃO PROVISÓRIA NO ALUDIDO CONSELHO. DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL INAUGURAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1363997-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - Unânime - J. 25.08.2015)
Assim foi concedida a liminar (em 19/04/2021) a fim de reservar a vaga pelos seguintes fundamentos:
Considerando a sua aprovação e a sua convocação por três vezes, é de se concluir que a administração considera a impetrante apta ao exercício do cargo, pendente os documentos de sua escolaridade. Assim aqui vislumbro a probabilidade do direito bem como o perigo na demora, eis que poderá perder a oportunidade de assumir a vaga temporária em razão de desídia da Universidade.Todavia, uma vez que não é possível a conferência dos seus documentos por parte da administração, é prudente a determinação da reserva da vaga da impetrante até que seja fornecido o diploma no curso superior exigido para o cargo.
Esclareço que a reserva de vaga foi determinada no caso de nova convocação da impetrante. Naquele momento, este Relator acreditava que a impetrante ainda não possuía do certificado (eis que não havia qualquer informação sobre o cumprimento da liminar de mov. 1.1, fl. 210/221 nos autos).Todavia, após a apresentação de informações pelo Reitor da Universidade Positivo, este Relator tomou conhecimento de que desde 19/03/2021 a Universidade tinha expedido o certificado de conclusão do curso, em cumprimento a liminar anteriormente deferida pela justiça federal.Veja que em 19/04/2021 (data da concessão da liminar) não havia a necessidade de reservar a vaga no caso de nova convocação, eis que a impetrante já possuía o documento exigido (fato até então desconhecido por este Relator).Desse modo, é de se revogar a liminar no tocante à reserva de vaga, eis que quando da sua concessão, a impetrante já estava na posse da impetrante o documento requerido, podendo apresentá-lo quando da sua convocação.Ante o exposto, é de se conceder a segurança a fim de: a) confirmar a liminar que determinou a emissão da certidão de conclusão de curso sem qualquer custo e; b) determinar à SEED que aceite a apresentação do certificado após a convocação, nos termos do pedido inicial.Diante da concessão de segurança e que a origem do presente mandamus ocorreu em virtude de conduta do Reitor da Universidade Positivo, pelo Princípio da Causalidade condeno a Universidade ao pagamento das custas processuais, deixando de condená-la em honorários advocatícios nos termos o art. 25, da Lei nº 12.016/2009.