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Acórdão
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RELATÓRIO: Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida nos autos de ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa, proposta por este em face de Osmair Costa Coelho e Lúcia Hissae Shingo, Prefeito e Secretária Municipal da Saúde, respectivamente, do Município de Morretes/PR, pela qual o juízo singular rejeitou o recebimento da petição inicial sob o fundamento de que “não restou demonstrada, ao menos de plano, a existência de má-fé, dolo ou desonestidade por parte dos Requeridos, e sim não observância de preceitos legais, o que é insuficiente para se qualificar de ímprobo um ato administrativo ilegal” (mov. 27.1). Sustenta o recorrente, em síntese, que: (i) o ato de improbidade imputado na inicial é o desvio de finalidade na aplicação de verbas públicas vinculadas à saúde, o que restou demonstrado pela utilização irregular de tais verbas no pagamento a determinados servidores, que não prestavam serviços relacionados ao setor de saúde; (ii) os recorridos, ao autorizarem essa situação, violaram o disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (utilização de verbas para objeto diverso), uma vez que a remuneração de servidores públicos que não atuam na área de saúde não consta no rol de ações e serviços vinculados à saúde previsto nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 141/2012; (iii) os réus praticaram conduta descrita no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, por violação dolosa ao princípio da legalidade; (iv) nenhuma pessoa pode alegar desconhecimento da lei para descumpri-la (artigo 3º, Decreto-lei nº 4.657/1942) e no caso dos apelados, enquanto administradores públicos, essa impossibilidade de alegação é ainda mais evidente; (v) para caracterizar o ato de improbidade imputado não é preciso que o agente busque finalidade além do próprio objetivo reprovável; (vi) os recorridos tinham ciência da vedação do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 e agiram com dolo e má-fé ao autorizarem o pagamento de remuneração a funcionários não vinculados à saúde, valendo-se de verbas desta pasta; (vii) os indícios trazidos na exordial são suficientes para gerar indicativos em relação à ocorrência do ato ímprobo imputado; (viii) a aplicação irregular das verbas destinadas à saúde foi reiterada, o que indica a existência de dolo e evidencia a gravidade dos fatos. Pugnou pelo provimento do recurso (mov. 34.1). A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 46.1) pugnando pelo não provimento do recurso e manutenção integral da sentença. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça juntou parecer no mov. 18.1, pronunciando-se pelo conhecimento e provimento do recurso.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: Depreende-se dos autos da ação civil pública subjacente que o autor, ora apelante, alega que os apelados violaram o princípio da legalidade ao autorizar e realizar a aplicação de verbas públicas vinculadas à área da saúde em finalidade diversa, qual seja, remuneração de servidores que não prestavam serviços relacionados ao setor de saúde, no período de janeiro de 2017 e maio de 2018. Intimada a parte ré, essa defendeu a inépcia da inicial, pois a acusação seria infundada, sem individualização das condutas, bem como pontuou a ausência de elemento subjetivo (mov. 24.1). Sobreveio então a sentença de mov. 27.1, pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito. Em que pese o juízo de origem tenha reconhecido a existência de indícios a respeito da prática de ilícitos administrativos, em razão da utilização de verbas vinculadas à saúde para pagamento de remuneração de servidores que não prestavam serviços elencados nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 141/2012, consignou que: Na petição inicial, a parte autora não discorreu acerca de má-fé ou desonestidade dos Requeridos, ou algo que o valha, cingindo-se em alegar que fora praticada uma ilegalidade, o que é insuficiente, pois sequer será possível produzir prova a respeito de fato não alegado, o que não recomenda o recebimento da inicial. Some-se a isso a conclusão a que chegou o órgão técnico do autor da ação, no sentido de que “...não se vislumbrou qualquer notícia ou evidência que os mencionados servidores não prestaram de fato os correspondentes serviços designados pela municipalidade ...” (mov. 1.62). Já a Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Morretes não encontrou presença de indícios de dano ao erário (...) (Destacou-se) Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs o presente recurso de apelação, no qual pugna pela reforma da referida sentença, de modo a ser recebida a petição inicial e dado prosseguimento ao feito. 2.1. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, artigo 17, § 8º, o juiz somente rejeitará a ação “se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita”. No presente caso, acertadamente entendeu o d. magistrado singular ao rejeitar a petição inicial fundamentando que: (...) em se tratando de atos de improbidade administrativa que supostamente tenham atentado contra os Princípios da Administração Pública não basta a desconformidade com a Lei, sendo necessária a presença de elementos que indiquem dolo genérico ou má-fé do agente público ou de terceiro, caso contrário, toda e qualquer desconformidade com o ordenamento jurídico poderia ser tachada de ímproba, ensejando severas punições para os envolvidos, o que geraria insegurança jurídica. Isso, porque, para a configuração do mencionado tipo, é preciso que seja demonstrado o elemento subjetivo que motive sua atuação, a fim de que se evite a responsabilização objetiva, o que não ocorreu. Sobre esse tema, convém mencionar o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. INDISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO PROVIMENTO DO APELO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO, NO ENTANTO. (...) 2.
A primeira e mais urgente função prepraratória da aceitação da petição inicial da Ação por Ato de Improbidade Administrativa é a de extremar o ato apontado de ímprobo da configuração da mera ilegalidade (dada a inegável afinidade formal entre as duas entidades), para verificar se o ato tido como ímprobo não estará apenas no nível da mera ilegalidade, ou seja, não se alça ao nível da improbidade; essa atividade é relevante porque especializa a cognição judicial no objeto específico da ação em apreço, evitando que a sua energia seja drenada para outras áreas afins, ou desperdiçada em movimentos processuais improdutivos. 3. Dessa atuação malsã do agente deve resultar (i) o enriquecimento ilícito próprio ou alheio (art. 9o. da Lei 8.429/92), (ii) a ocorrência de prejuízo ao Erário (art. 10 da Lei 8.429/92) ou (iii) a infringência aos princípios nucleares da Administração Pública (arts. 37 da Constituição e 11 da Lei 8.429/92). 4.
A conduta do agente, nos casos dos arts. 9o. e 11 da Lei 8.429/92, há de ser sempre dolosa, por mais complexa que seja a demonstração desse elemento subjetivo; nas hipóteses do art. 10 da Lei 8.429/92, admite-se que possa ser culposa, mas em nenhuma das hipóteses legais se diz que possa a conduta do agente ser considerada apenas do ponto de vista objetivo, gerando a responsabilidade objetiva. (...) (REsp 1193248/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 18/08/2014) (Destacou-se) Desse julgado se extrai uma outra conclusão relevante para a solução da presente controvérsia: o ato de improbidade administrativa não se confunde com a simples irregularidade, inabilidade e até ilegalidade da atuação dos agentes públicos. A improbidade corresponde a uma conduta irregular altamente reprovável que implica uma danosidade séria e relevante à Administração Pública. Essa irregularidade é, portanto, diferenciada e não se confunde com qualquer irregularidade administrativa, raciocínio esse que produz a máxima de que nem toda irregularidade é sinônimo de improbidade. Em outros julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, esse raciocínio é aplicado. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E SANCIONADOR. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM BASE NOS ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. CUMULAÇÃO
DO
MANDATO
DE VEREADOR COM OUTRO CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE
DE
MANIFESTAÇÃO, PELO ÓRGÃO JULGADOR, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DO AGENTE, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A PRONÚNCIA DE NULIDADE
DO
ARESTO DE RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO E, EM DESDOBRAMENTO, RECURSO ESPECIAL DO AUTOR DA
AÇÃO
RESCISÓRIA
PARCIALMENTE
PROVIDO PARA RECONHECER A INDISPENSABILIDADE DA AFIRMAÇÃO SOBRE A PRESENÇA DO DOLO, AINDA QUE GENÉRICO, PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 11 DA LIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE A RESCISÓRIA SEJA REEXAMINADA TAMBÉM SOB TAL PREMISSA. 1. A Lei 8.429/1992 é instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa; porém, sua aplicação deve ser feita com cautela, evitando-se a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades. Precedente: REsp. 996.791/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.4.11. 2. Mostra-se imperioso que se separem os atos apenasmente ilegais ou irregulares e os eivados de intuito malsão, propósito maléfico ou ânimo de afrontar os dispositivos escritos no sistema jurídico, sob pena de se universalizar a imputação meramente formal de quaisquer condutas lesivas, retirando-se da improbidade a sua conotação específica e distintiva de sua natureza. (...) (AgRg no REsp 1372917/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 16/11/2016) (Destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RESPEITADO. SENTENÇA "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE GESTÃO IRREGULAR DO FUNDEF (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - LEI Nº 9.424/1996). PREVISÃO LEGAL DE INVESTIMENTO MÍNIMO DE 60% NO ENSINO FUNDAMENTAL. COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO EM PERCENTUAL MENOR QUE O PREVISTO LEGALMENTE. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA CONSTATADA, PORÉM, SEM CONFIGURAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS.IRREGULARIDADE DESPROVIDA DE DOLO.VERBA PÚBLICA APLICADA EM OUTRO SETOR DA EDUCAÇÃO (EDUCAÇÃO INFANTIL). AUSÊNCIA DE DANOS AO ERÁRIO. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO FISCALIZADOR DO FUNDO.INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS QUANTO À INSTITUIÇÃO DO CONSELHO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES.ATOS DO CONSELHO QUE NÃO PODEM SER CLASSIFICADOS COMO ÍMPROBOS.1. Provado nos autos que o recorrente, então Prefeito de Santa Amélia-PR, não aplicou os 60% do FUNDEF, conforme previsto na Lei nº 9.424/1996, limitando-se a aplicar, no ano de 1998, 50,947% do fundo, e em 1999, somente 58,293%, entretanto, ainda que a aplicação do FUNDEF não tenha sido realizada conforme os limites legais, não há como classificar os atos do gestor municipal como ímprobos, pois os valores faltantes foram empregados para remuneração de servidores da educação infantil ao invés da educação fundamental, como determinava a referida lei, caracterizando assim uma irregularidade administrativa, mas não uma improbidade administrativa. 3. "Ocorre que seria um exagero caracterizar improbidade administrativa cada vez que o Administrador causasse um dano - mesmo os imprevisíveis - aos cofres públicos. Ao legislador não passou despercebido que administrar é, com frequência, assumir riscos de danos, o que não basta para ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa. Aqui, para a punição do Administrador que se entende ímprobo, exige-se um elemento subjetivo especial, ligado à própria consecução do dano ao Erário. É o dolo, ou culpa, referido na norma. (...) É certo que a regra não serve ao propósito de sancionar o cometimento de meras irregularidades ou erros toleráveis, mas também não podem ter essa reduzida importância as ações ou omissões que, ultrapassando a margem humana de falibilidade funcional, indiquem grave negligência e inabilitação para a gestão pública." (STJ - REsp. nº 765.212 (2005/0108650-8). Rel. Min. Herman Benjamin) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1397817-7 - Bandeirantes - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 29.09.2015) (Destacou-se) Nessa linha de considerações, uma vez não demonstrado dolo genérico ou existência de má-fé dos apelados, o pleito do recorrente para que a ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa seja recebida não merece prosperar. 3. Conclusão: Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso de apelação e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em sua integralidade.
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