SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001097-53.2020.8.16.0118
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Morretes
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 15 00:00:00 BRT 2021

Ementa

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE REJEITA A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS VINCULADAS À SAÚDE PARA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES QUE NÃO PRESTAVAM SERVIÇOS RELACIONADOS A ESTE SETOR. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO DESCRITO NO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. ATO ÍMPROBO NÃO CARACTERIZADO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. MERA IRREGULARIDADE, INABILIDADE OU ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.