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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto em face da decisão interlocutória (mov. 173.1) proferida em autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000460-86.2009.8.16.0151, que entendeu persistir a contagem do prazo da prescrição intercorrente, “tendo em vista que meros requerimentos para realização de diligências que se mostram infrutíferas em localização do devedor ou de bens penhoráveis não suspende o prazo da prescrição intercorrente”.Inconformado, Banco Bradesco aduz em suas razões recursais (mov. 1.1) a necessidade de reforma da r. decisão porque a norma processual não limita a quantidade de vezes que se pode utilizar dos sistemas de busca de bens em nome dos executados.Afirma que se utiliza dos meios disponíveis para impulsionar o processo, e que para a configuração da prescrição intercorrente a inércia do credor deve se dar por prazo superior ao da prescrição do direito material perseguido. Alega ser necessária a inércia e desídia do exequente por determinado lapso temporal, não havendo que se falar em contagem do prazo prescricional enquanto o Banco permanecer diligenciando na busca de bens dos executados.Assevera não ser razoável que a contagem do prazo persista, ou que haja um prazo fatal para a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo defeso ao exequente diligenciar no processo pela busca de bens e impulsionar os autos, interrompendo a contagem do prazo prescricional.Defende a necessidade da concessão da tutela para interromper a contagem do prazo prescricional a fim de evitar flagrante perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Pedindo, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso.A pretendida antecipação de tutela foi concedida na decisão de mov. 6.1, para determinar a interrupção da contagem do prazo prescricional intercorrente, ao menos, até o julgamento definitivo do presente recurso.A magistrada a quo informou que manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, destacando não haver qualquer prejuízo ao Banco/Agravante uma vez que o prazo prescricional somente ocorrerá em 2025 (mov. 14.1).Embora devidamente intimados (movs. 15 e 16) os agravados não ofereceram resposta (movs. 17 e 18).É o relatório.

2. VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.Defende o Banco/Agravante a necessidade da interrupção da contagem do prazo prescricional a fim de evitar flagrante perigo de lesão grave ou de difícil reparação, enquanto diligencia no processo em bens de bens disponíveis para a satisfação de seu crédito.E com razão.Porque o instituto da prescrição intercorrente incide no curso do processo, quando, por inércia do credor, ocorrer a paralisação do feito por lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao direito material vindicado.A respeito do referido instituto, a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “A prescrição intercorrente constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada – por culpa do credor – da execução. [...]. O certo é que os tribunais reconhecem que se aplica, na avaliação da prescrição intercorrente, o mesmo prazo prescricional que regula a dedução da pretensão à tutela jurisdicional do direito material. Assim, se certo direito tem prazo prescricional de dois anos, não poderá a execução ficar paralisada por período maior que este, sob pena de ser a exigibilidade judicial do direito fulminada pela prescrição intercorrente” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz, Curso de Processo Civil, v. 3, Ed. Revista dos Tribunais, 2013).Deste modo, entende-se que a prescrição intercorrente se consuma na hipótese em que a parte devendo realizar ato indispensável à continuação do processo deixa de fazê-lo, dando ensejo ao transcurso do lapso prescricional.É de se notar que a regra no sistema processual vigente é a prescritibilidade das ações, sendo a imprescritibilidade hipótese de exceção. Isso significa dizer que não se pode admitir a eternização das demandas que foram paralisadas, seja por ausência de bens, seja por inércia da parte credora, sob pena de incorrer em insegurança jurídica em face da parte demandada.No caso sub judice, denota-se tratar de execução de título extrajudicial ajuizada em 01/09/2009, lastreada na Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal sem Seguro Prestamista nº 123.047.771, celebrada em 11/11/2008, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas fixas mensais de R$ 1.473,37 (um mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos) (mov. 1.3).No decorrer da movimentação processual, vislumbra-se que o Banco/exequente sempre foi muito diligente na busca da satisfação de seus créditos, tentando de várias maneiras localizar bens passíveis de penhora em nome dos executados. De modo que essas tentativas, ainda que infrutíferas, interrompem a contagem do prazo prescricional intercorrente.Neste sentido, os precedentes desta Décima Sexta Câmara Cível, in verbis:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO COM GARANTIA DE NOTA PROMISSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. FEITO QUE SEQUER FICOU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO PERMITEM A CONCLUSÃO DE QUE A PRETENSÃO DO CREDOR PRESCREVEU. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0075585-42.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer – Julgado em 04.10.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MOVIMENTAÇÃO PROFÍCUA DOS AUTOS, AINDA QUE O PROCESSO ESTEJA SE PRORROGANDO EXCESSIVAMENTE NO TEMPO – MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO EXEQUENTE, QUE SE MANTÉM DILIGENTE NA BUSCA DO SEU CRÉDITO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0043049-12.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto – Julgado em 06.07.2020 – DJ de 13.07.2020)