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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos de “ação ordinária com pedido liminar”, autuados sob nº 0000994-75.2021.8.16.0194, que indeferiu o pedido de tutela de urgência preambularmente formulado, visando à antecipação dos efeitos do reconhecimento da incorporação pela agravante da empresa Dallegrave Madeiras e do exercício das prerrogativas de sócio perante à empresa agravada SIRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (mov. 11.1/orig.). Insatisfeitos, a parte autora sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão vergastada ,sob o argumento de que à partir do momento em que promoveu a incorporação da empresa Dallegrave Madeiras, que era detentora de parte das cotas sociais da requerida Sirama, fez-se necessária a alteração do contrato social da Sirama para que passasse a constar como sócia no lugar da empresa incorporada, não tendo os requeridos tomado as providências necessárias para tanto, impedindo, com isso, que a agravante exerça seus direitos de sócia.Defendendo a presença dos requisitos legais, insiste na concessão da tutela de urgência, para desde já serem antecipados os efeitos do reconhecimento da incorporação, autorizando-se o exercício de todos os poderes inerente aos sócios. Pretende, assim, o conhecimento do recurso, com a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e o seu provimento para o fim de reformar a decisão objurgada e deferir a tutela de urgência preambularmente formulada (mov. 1.1/A. I.).O processamento do recurso foi autorizado e a antecipação dos efeitos da tutela recursal restou indeferida (mov. 7.1/A. I.). A parte requerida, ARMANDO FRANCISCO DE ARAÚJO LUDKEVITCH e Outros apresentaram contrarrazões, pleiteando o não provimento do agravo (mov. 105.1/A. I.) e, devidamente intimada, a d. Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos sem manifestação meritória (mov. 114.1/A. I.). É o relato do essencial.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. Extrai-se dos autos, cuja narrativa constante da decisão agravada (mov. 11.1/orig.) se aproveita por brevidade, onde a parte autora, narra, em síntese, ter incorporado a empresa Dallegrave Madeiras S.A, e que, em razão disto, aludida empresa teria sido extinta, com a requerente tendo adquirido todos os bens de propriedade da incorporada. Diante disso, aduz que adquiriu 21.200 (vinte e uma mil e duzentas) cotas da empresa ré. De modo a regularizar a alteração de sócio, menciona que fora designada assembleia geral dos sócios. Contudo, afirma que não fora obtida aceitação mínima para realizar a alteração, uma vez que 29% (vinte e nove por cento) dos sócios se absteram. Assim, ajuizou a presente, pugnando, liminarmente, pela declaração de exercício, pela autora, dos direitos societários adquiridos. Pois bem.Desde logo, menciona-se que será objeto de análise, tão somente a presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, sem prejuízo da futura reapreciação quando do julgamento do mérito da demanda, a ser oportunamente realizado pelo Juízo a quo.Ao analisar os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o douto Magistrado assim consignou (mov. 7.1/orig.), in verbis:“(...)A concessão de medida liminar de arresto pressupõe a demonstração de probabilidade de direito autoral, cumulada com prova de risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano, nos moldes do art. 300 do CPC. Da análise dos autos, não observo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a assembleia que deixou de reconhecer a sucessão societária ocorreu em maio de 2020, ou seja, há mais de 9 (nove) meses. Diante disto, pela inércia da parte requerente, fica evidenciada a ausência de urgência perante o pedido, razão pela qual INDEFIRO a medida liminar.(...)” – Sem grifos no original.Os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano são exigidos cumulativamente, consoante os ditames do art. 300, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Conforme se infere do referido dispositivo legal, a tutela provisória de urgência exige, para a sua concessão, a demonstração, por aquele que a postula, do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão e da probabilidade do direito alegado.Dessa maneira, verificada a ausência cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, a tutela de urgência não pode ser concedida, nesta fase de cognição sumária, anterior à plena instrução processual, a uma, porque, como bem ponderou o Julgador monocrático (mov. 7.1/orig.), a demora da recorrente em judicializar suscita dúvidas acerca do requisito legal de urgência, a duas, porque a incorporação não poderá surtir os efeitos esperados ante a inobservância da exigência de prévia anuência dos sócios da empresa Sirama, não podendo ser reconhecida como meio hábil de automáticos efeitos.Ademais, o pretendido reconhecimento da transferência de quotas também não merece guarida, pois tal fato, neste momento processual, caracterizaria imersão do Judiciário na esfera privada dos negócios societários.Assim, não se vislumbra o reconhecimento de concreta urgência quando se está diante de uma inércia de 09 (nove) meses na busca de eventuais direitos. Sobre o tema:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOMINADA “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE BEM IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA IMEDIATA IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO DO REQUERENTE: (1) PROBABILIDADE DE DIREITO – NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO POR PARTE DOS REQUERIDOS, INEXISTINDO SUBSÍDIOS SUFICIENTES ACERCA DA NÃO REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA – DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE, ADEMAIS, LANÇA DÚVIDAS SOBRE O DESENROLAR DA RELAÇÃO JURÍDICA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONCRETA URGÊNCIA – SITUAÇÃO FÁTICA QUE INDICA SER PRUDENTE AGUARDAR A MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS ANTES DA ADOÇÃO DE QUALQUER MEDIDA EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C. Cível - 0062328-81.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 16.03.2020) – Destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS JURÍDICOS – EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 1.085 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não evidenciados os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há fundamento para o deferimento da tutela provisória de urgência. 2. Observado, em cognição sumária, que a exclusão do sócio minoritário seguiu a orientação do art. 1.085 do Código Civil, bem como que inexiste periculum in mora, afasta-se a pretensão posta no pedido de tutela provisória. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0044930-92.2017.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 02.08.2018) – Realcei.Desse modo, não estando suficientemente subsidiada a narrativa fática dos autores, e não se vislumbrando, ao momento, relevante urgência para a medida pretendida, mostra-se prudente o prosseguimento do feito, viabilizando-se a devida instrução probatória a possibilitar, inclusive, que a presente decisão seja revertida, caso surjam elementos aptos a justificar a reanálise da questão.Por enquanto, a decisão ora vergastada não merece reparos.Eis as razões pelas quais, vota-se no sentido de conhecer do recurso interposto por DALEGRAVE FLORESTAL E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e negar-lhe provimento, nos termos acima postos.