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Acórdão
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I. JOAQUIM OSNI DE ANDRADE interpõe agravo de instrumento de decisões proferidas pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba, que, nos autos nº 0011704-91.2020.8.16.0194, indeferiu (mov. 23.1) – e rejeitou posteriores embargos de declaração opostos (mov. 29.1), mantendo o indeferimento da liminar de reintegração de posse postulada em face de LAURECI DE ANDRADE. Nas razões, afirma ter cedido à agravada, em comodato verbal, imóvel de sua propriedade. Alega, no entanto, que já a notificou para sair do local, o que não foi feito. Sustenta, também, não estar fundamentada a deliberação recorrida, porquanto invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão e não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo. Aduz ter demonstrado ser proprietário do bem, a posse – “ainda que indiretamente” – e o esbulho praticado pela ré. Argumentando, então, com a probabilidade do direito invocado e com o risco de dano grave, pede seja determinada, em antecipação de tutela, a reintegração da posse do imóvel em questão. Recebido o recurso, foi indeferido o pedido liminar de reintegração de posse (mov. 7.1-TJPR).Houve a tentativa de intimação do agravado, porém sem êxito (mov. 13.2).É o relatório.
II – Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a liminar, mantendo a agravada Laureci na posse do bem, sob os seguintes fundamentos: “Não há informação na inicial sobre a data do início do comodato, porém extrai-se que a posse foi cedida há muitos anos, inclusive é o que se observa dos termos da notificação extrajudicial: “Primeiramente, importa frisar que a relação existente entre as partes é de comodato, ou seja, o Notificante cedeu a título de empréstimo gratuito parte de um imóvel de sua propriedade, para que a Notificada se instalasse temporariamente, para auxiliar a mãe doente. Como a genitora de ambos faleceu há muitos anos, o empréstimo do bem deveria ter sido restituído, mas a Notificada jamais se retirou do imóvel. Motivo pelo qual o empréstimo do bem deve ser imediatamente restituído”. Nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, não convencida pelos fatos expostos na inicial e pelos documentos que a acompanham, que não autorizam de plano a concessão da liminar, vez que não há prova pré constituída da natureza da posse exercida sobre o imóvel, haja vista estar embasada a causa de pedir em contrato verbal de comodato, e por se tratar de matéria eminentemente de fato, o caso seria de designação de audiência de justificação de posse, na forma do art. 562, 2 parte, do a Código de Processo Civil, a qual está prejudicada em razão das limitações às audiências presenciais.Assim, vez que ausente prova pré constituída da natureza da posse (comodato verbal), indefiro a medida liminar, sem prejuízo de designação de audiência de justificação após a instauração do contraditório e reanálise do pedido.” 1. Prefacialmente, o recorrente alega que a decisão carece de fundamentação.No entanto, de uma detida análise da decisão impugnada, vislumbra-se que esta não padece do vício alegado, pois, o Juízo a quo analisou o pedido liminar e fundamentou devidamente o porquê estava indeferimento o pleito.Desse modo, havendo dúvida acerca da natureza da posse da ré, o juízo achou por bem em indeferir a liminar, para que houvesse melhor elucidação na audiência de justificação, após a instauração do contraditório, sendo assim, reanalisado o pedido. Nota-se que houve fundamentação, porém, o fato de esta ser contrária às expectativas da parte recorrente não pode ser confundido com ausência de fundamentação, ou equívoco substancial. Logo, inexistente o vício apontado, de rigor afastar a alegada nulidade.2. No mérito, o agravante afirma ter cedido à agravada, em comodato verbal, imóvel de sua propriedade, para que pudesse cuidar da mãe de ambos, porém uma vez que a genitora faleceu a muito tempo, e não tendo mais interesse de emprestar o bem à irmã, notificou-a para sair, entretanto, ela permanece no local. Assim, requer a reforma da decisão, para que seja deferida a liminar, reintegrando-o na posse do bem, pois presentes os requisitos ensejadores da medida.Em que pese os argumentos expostos, não há como prover a insurgência.Nas ações possessórias há a subordinação dos requisitos do artigo 560 e ss. do CPC, havendo necessidade de se comprovar a posse anterior do agravante. Isto é, “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”.Assim, há de ser observada, para a obtenção da medida liminar, a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do referido diploma, a saber: I - a posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Dentro desta perspectiva, cumpre à parte autora comprovar, prima facie, a posse que antes exercia, o esbulho/turbação pelo réu e a interrupção da sua posse. Impõe-se destacar que o que se apura em sede de cognição sumária no juízo singular é a posse (ius possessionis), frise-se, o poder fático sobre o imóvel, e não o direito à posse (ius possidendi).No caso, restou demonstrado que o agravante não detinha a efetiva posse do imóvel, o que está expressamente contido na própria notificação extrajudicial encaminhada para a recorrida, na qual consta que ela estava utilizando o bem em comodato, já que ela cuidava da mãe de ambas as partes: “Primeiramente, importa frisar que a relação existente entre as partes é de comodato, ou seja, o Notificante cedeu a título de empréstimo gratuito parte de um imóvel de sua propriedade, para que a Notificada se instalasse temporariamente, para auxiliar a mãe doente. Como a genitora de ambos faleceu há muitos anos, o empréstimo do bem deveria ter sido restituído, mas a Notificada jamais se retirou do imóvel. Motivo pelo qual o empréstimo do bem deve ser imediatamente restituído” Assim, é notória a posse anterior do bem em mãos da recorrida desde, ao menos, 2012 – consoante a conta de água juntada em nome da agravada (mov. 47.2) -, até a data atual, sendo que somente em 11/12/2020 o agravante requereu oficialmente a sua saída da casa cedida (movs. 3.0 e ss.).Logo, é necessária a instrução probatória para verificar a natureza da posse exercida pela agravada sobre o bem, em se tratando de comodato verbal e, enquanto não houver um juízo de certeza ausência de perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, CPC), deve-se privilegiar a conservação do estado fático. (TJPR - 17ª C.Cível - 0030186-87.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 08.03.2021).Nesse sentido, é oportuno citar a lição de PONTES DE MIRANDA a respeito do princípio do status quo, ou da conservação do fático, que ganha especial relevância em se tratando de posse: “O princípio do ‘status quo’, ou princípio da conservação do fático, considerado como imprescindível à paz jurídica, como à paz fática, exige que cada um respeite as situações jurídicas e a posse dos outros. 'Quieta non movere!' As relações de posse existentes, quer tenham elas sujeitos passivos totais, quer também tenham sujeitos passivos individuais, hão de conservar-se como são, exceto se o titular delas as mudar, ou a sentença determinar que se mudem. Ninguém pode, sem ofender o princípio, que é, logicamente, de vida social, antes de ser vida jurídica, transformar ou extinguir relações de posse, cujo titular é outro.” (MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado – 2ª Edição, tomo 10, § 1109, p. 282). A teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXERCÍCIO DA POSSE E PRÁTICA DE ESBULHO NÃO EVIDENCIADOS (CPC, ART. 561). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM TRÂMITE QUE DISCUTE A POSSE DA MESMA ÁREA. POR CAUTELA, A MANUTENÇAO DO STATUS QUO ATÉ A REGULAR INSTRUÇÃO DE AMBOS OS PROCESSOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 17ª C. Cível – AI - 3506-31.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Kozechen – j. 15/07/2021 – grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUSENTES (ARTIGO 561 DO CPC). AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU O EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR SOBRE A CASA DE ALVENARIA LOCALIZADA NA PARTE DA FRENTE DO IMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTROU QUE O RÉU, IRMÃO DO AUTOR, É QUEM CONSTRUIU AS CASAS NO TERRENO E QUE RESIDIU NA CASA DE ALVENARIA DESDE SUA CONSTRUÇÃO. DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE QUE É INCABÍVEL NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010066-20.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 10.05.2021– grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO BEM INDEFERIDA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DA AUTORA – IMPROCEDÊNCIA – CASO CONCRETO QUE DEMANDA CAUTELA – DÚVIDA QUANTO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE QUE DEVE SER POR ORA PRESERVADA, MANTENDO-SE O DECISUM IMPUGNADO – RELATO DE QUE O AGRAVADO RESIDE NO IMÓVEL DESDE O ANO DE 2006 – PROBABILIDADE ACENTUADA DE COMODATO FAMILIAR – MANUTENÇÃO DO ESTADO FÁTICO DA DEMANDA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTROVERSOS – DESALOJAMENTO NÃO RECOMENDADO NESSE MOMENTO DA PANDEMIA – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO EM DETRIMENTO DA AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL – DECISÃO INALTERADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0059036-88.2019.8.16.0000 - Andirá - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 09.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. RECURSO QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR PELO AUTOR. PROPRIEDADE SOBRE O BEM QUE NÃO JUSTIFICA POR SI SÓ O DEFERIMENTO LIMINAR DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0066719-45.2020.8.16.0000 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 10.05.2021) Assim sendo, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo a decisão que deixou o bem na posse da recorrida, até ulterior reexame da matéria após instrução do feito.
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