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Processo:

I. Relatório
O INSS apelou da sentença (M. 99.1) que julgou procedente o pedido formulado na ação previdenciária, nos seguintes termos:
“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de auxílio-acidente formulado por LUIZ CARLOS DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, concedendo-lhe o auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessão do auxílio-doença do primeiro acidente de trabalho ocorrido em 1986, ou seja, 12.08.1986, até o dia anterior ao início do recebimento de qualquer aposentadoria ou até a data de óbito do autor, correspondente a 50% do salário de benefício, conforme art. 86, § 1º, primeira parte, da Lei 8.213/91, observando-se para o cálculo deste, a regra esculpida no art. 29, inciso II, da mesma lei, nos termos da fundamentação. Estão prescritos os valores fora do quinquênio anterior ao ajuizamento.Operando-se o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que seja implantado o benefício. A correção monetária deverá ser feita pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC). Em relação aos juros de mora, deve ser aplicada a taxa remuneratória dos depósitos às cadernetas de poupança. A correção monetária é devida a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, de forma simples e não capitalizada (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878).Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O CPC, em seu art. 85, § 3º, e § 4º, II, estabeleceu nova sistemática para o cálculo dos honorários. Assim sendo, por ocasião da liquidação, determino que seja aplicado o percentual mínimo estabelecido pela nova norma processual (incs. I a V), sobre o valor da condenação, observando-se, por igual, o disposto no § 5º. Para o cálculo dos honorários deverão ser observadas apenas as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (DJ 04.10.2006, p. 281 (*) Apreciando o Projeto de Súmula n. 560, na sessão de 27.09.2006, a Terceira Seção deliberou pela alteração da Súmula n. 111), não se incluindo as parcelas vincendas. (...)”
O instituto apelante postulou a reforma da sentença (M. 105.1), alegando em suas razões recursais que:considerando que transcorreram mais de dez anos entre a data da cessação do auxílio-doença (11.08.1986) e a data do ajuizamento da ação (18.07.2017), o direito do autor de reaver o ato administrativo de cessação do benefício e de não concessão de auxílio-acidente ou auxílio-suplementar decaiu;ainda, ocorreu a prescrição do fundo de direito, uma vez que o auxílio-doença foi cessado em 11.08.1986 e a ação foi ajuizada em 18.07.2017, tendo transcorrido o prazo previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32;é necessário que o autor formule novo pedido administrativo, pois a cessação do benefício de auxílio-doença não pode servir de base jurídica para o auxílio-acidente;em razão da prescrição do fundo de direito, a DIB deve ser fixada na data do laudo pericial ou, subsidiariamente, na data da citação;o acidente de trabalho e a consolidação da lesão ocorreram em 1986, antes da Lei nº 8.213/1991 e, portanto, “em razão do princípio tempus regit actum, não se poderia aplicar a Lei nº 8.213/1991 a casos anteriores à sua vigência”;“à época da consolidação das lesões não havia previsão de concessão de auxílio-acidente, nem de auxílio-suplementar para a lesão ocorrida à parte autora”;“trata-se de lesão mínima, que não geraria direito ao auxílio-acidente, nem ao auxílio-suplementar”;“ainda que gerasse direito ao auxílio-suplementar, seria no percentual mais baixo, em razão do grau da sequela”;ainda, de acordo com os laudos complementares de Ms. 47.1 e 82.1, não há redução da capacidade laborativa específica para a atividade de motorista, nem necessidade de maior esforço para sua realização;requereu, assim, a improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente, assim como de auxílio-suplementar ou, sucessivamente, que eventual benefício de auxílio-suplementar seja concedido em percentual mínimo;ainda, postulou a condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela autarquia;caso mantida a sentença, pugnou pela suspensão da fixação do termo inicial do benefício até o julgamento do Tema 862/STJ.Intimado, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (M. 110).Os autos foram remetidos a esta Corte e foi determinada a intimação do Estado do Paraná acerca do recurso do INSS (M. 6.1-TJ), sendo apresentadas contrarrazões pelo ente federativo no M. 20.1-TJ.Os autos foram, então, encaminhados à D. Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou pelo não provimento do recurso da autarquia e pela reforma parcial da sentença em sede de reexame necessário (M. 23.1-TJ).Na sequência, esta Relatora converteu o julgamento em diligência, com fundamento no art. 938, §3º do CPC, determinando a complementação do laudo pericial (M. 29.1-TJ).O laudo complementar foi juntado no M. 130.1.Os autos foram, então, remetidos a esta Corte e encaminhados à D. Procuradoria-Geral de Justiça, que reiterou sua manifestação anterior (M. 45.1-TJ).Após, o autor se manifestou sobre o laudo complementar produzido ao M. 133.1 dos autos originários, requerendo a manutenção da sentença.Intimado para se manifestar acerca do laudo complementar, o INSS renunciou ao prazo (M. 57.1 e 60/TJ).


II. Voto
Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Além disso, a sentença proferida nestes autos está sujeita ao reexame necessário, eis que o provimento jurisdicional se deu em desfavor da Fazenda Pública (art. 496, I, CPC) e é ilíquido (Súmula 490/STJ).
Do pedido e da sentença
O autor ajuizou a demanda alegando incapacidade laboral decorrente de acidentes de trabalho ocorridos em 1986, 1988 e 2012.Relatou o autor que sofreu o primeiro acidente em 04.08.1986, quando trabalhava como “operador de máquina de fazer briquetes”, na empresa Sebrig Ind. Com. de Briquetes Ltda., apesar de ter sido registrado como “auxiliar geral” (cf. M. 75.1), que lhe teria causado amputação das falanges distais dos dedos indicador e médio da sua mão direita, conforme CAT de M. 1.6.Alegou ainda que sofreu um segundo acidente de trabalho em 26.01.1988, durante o exercício da função de “operador de serra de madeira/bitoleiro” na empresa Serraria Gaturamo Ltda., que teria gerado lesão em seu braço esquerdo, conforme CAT de M. 1.9.Por fim, narrou que sofreu o terceiro acidente de trabalho em 25.09.2012, durante o exercício da função de motorista na empresa Transbelo Transportadora Belo Ltda., que lhe teria causado fratura em seu punho esquerdo, conforme laudo administrativo de M. 1.5.A documentação acostada aos autos demonstra que o autor recebeu os seguintes benefícios (cf. CTPS de M. 1.4, f. 3, documentos de M. 1.7 e CNIS de M. 31.3):

Requereu, assim, a concessão de auxílio-acidente, desde a cessação do primeiro benefício de auxílio-doença recebido, NB 7/05615409.Na sentença recorrida, a magistrada singular concluiu que restou demonstrada a redução da capacidade do autor para a atividade habitual, motivo pelo qual determinou a concessão do benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte da cessação do primeiro auxílio-doença recebido pelo autor, ou seja, desde 12.08.1986.Pelos fundamentos expostos no relatório, o instituto apelante postulou a reforma da sentença. Ao exame das questões debatidas e relevantes, tendo em vista o benefício concedido.
Da decadência
O apelante requereu o reconhecimento da decadência do direito reclamado pelo autor, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91.Para tanto, sustentou que entre a cessação do primeiro auxílio-doença percebido pelo autor, em 1986, e o ajuizamento da presente ação, em 2017, decorreram mais de 10 anos, operando-se, dessa forma, a decadência do direito do segurado.Sem razão.De acordo com entendimento do STF emanado no RE nº 626.489/SE, o prazo previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 é de natureza decadencial, cuja aplicação restringe-se às ações que buscam a “revisão dos critérios constantes do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários”[1], ou seja, não incide sobre a hipótese de pedido de concessão do benefício:
RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.(RE 626489, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-184 Divulg 22-09-2014 Public 23-09-2014)
No caso, o autor pretendeu, com esta ação, demonstrar que teve redução da capacidade laboral em decorrência das lesões resultantes dos acidentes de trabalho sofridos em 1986, 1988 e 2012, de modo que deveria ser concedido o auxílio-acidente.Está claro, portanto, que não se trata de revisão do valor do benefício, mas de pedido de concessão de benefício.Portanto, não há que se falar em decadência.
Da prescrição do fundo de direito
Sustentou ainda o apelante a ocorrência da prescrição do fundo de direito, de acordo com o art. 1º do Decreto 20.910/32.O primeiro ponto a ser destacado é que o autor requereu a concessão de benefício em tempo hábil, logo após o acidente de trabalho, ocorrido em 04.06.1986. Passou a receber, a seguir, benefício previdenciário acidentário cujo pagamento cessou em 11.08.1986.É inequívoco, assim, que a Administração tomou conhecimento do evento que gerou o direito dele à percepção do benefício previdenciário originário. O fundo de direito foi reconhecido, portanto.Ocorre que o mesmo fato (acidente de trabalho) que gerou o primitivo direito ao recebimento do benefício acidentário, em tese teria resultado na redução da capacidade do autor apelado para o mesmo labor. Houve, portanto, um prévio reconhecimento do fundo de direito.A pretensão do autor diz respeito à obrigação de prestação pecuniária, de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Desse modo, como não houve negativa do direito do autor, somente há que se falar, em tese, na prescrição das parcelas vencidas além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 85/STJ.
Do benefício concedido
De início, destaque-se que, conforme o entendimento consolidado no STF e no STJ, a concessão ou revisão de benefícios deve observar a lei vigente à época dos fatos, aplicando-se o princípio tempus regit actum:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.(STF – RE nº 613.033/MG – Rel. Min. Dias Toffoli – DJe 08.06.2011).
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO DISSONANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA MAJORAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.032/95 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, afirmou entendimento no sentido da inaplicabilidade da majoração prevista na Lei n. 9.032/95 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. 2. Reconsideração do acórdão proferido no Agravo Regimental para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (art. 543-B, § 3º, do CPC)" (STJ, REsp 928.374/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 02/09/2014)
Os dois primeiros acidentes de trabalho descritos pelo autor, ocorreram em 1986 e 1988, estando sujeitos às disposições da Lei nº 6.367/76 (que dispunha sobre o seguro de acidentes de trabalho a cargo do INPS) vigente à época.Dessa forma, a análise da pretensão autoral em relação aos referidos acidentes deve ser feita sob a ótica da Lei nº 6.367/1976, que dispunha:
Art. 6º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, permanecer incapacitado para o exercício de atividade que exercia habitualmente, na época do acidente, mas não para o exercício de outra, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a auxílio-acidente.§ 1º O auxílio-acidente, mensal, vitalício e independente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente, será concedido, mantido e reajustado na forma do regime de previdência social do INPS e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II do Art. 5º desta lei, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo.(...)Art. 9º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar, como seqüelas definitivas, perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional, constantes de relação previamente elaborada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), as quais, embora não impedindo o desempenho da mesma atividade, demandem, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a um auxílio mensal que corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor de que trata o inciso II do Artigo 5º desta lei, observando o disposto no § 4º do mesmo artigo.Parágrafo único. Esse benefício cessará com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo de pensão.
Posteriormente, o auxílio-suplementar, previsto no art. 9º supramencionado, foi incorporado pelo auxílio-acidente, com o advento da Lei nº 8.213, de 1991.Em relação ao terceiro acidente sofrido pelo autor, ocorrido em 25.09.2012, aplicam-se as disposições da Lei nº 8.213/91, vigente atualmente, que prevê, em seu art. 86, que o auxílio-acidente será concedido ao segurado na hipótese em que lesões já consolidadas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem em sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Cabe aferir, então, se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-suplementar, na forma do art. 9º da nº 6.367/1976 ou do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91.Inicialmente, a qualidade de segurado restou comprovada pela CTPS de Ms. 1.3/.1.4 e pelo CNIS de M. 31.3, que demonstram que na data do primeiro acidente (04.06.1986) o autor tinha vínculo empregatício com a empresa “Sebrig Ind. Com. de Briquetes Ltda.”, como “auxiliar geral”; na data do segundo acidente (26.01.1988), o autor estava registado pela empresa “Serraria Gaturamo Ltda.”, como “operador de serra de madeira/bitoleiro”; e, na data do terceiro acidente (25.09.2012), estava registrado pela empresa “Transbelo Transportadora Belo Ltda.”, na função de motorista (cf. M. 1.5).Além disso, houve a concessão anterior de benefícios em favor do autor na esfera administrativa (M. 31.3).Também restou comprovado o nexo de causalidade entre a alegada incapacidade e os acidentes de trabalho sofridos pelo autor. No tocante ao primeiro acidente de trabalho, a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho de M. 1.6, emitida e firmada pelo empregador do autor, registrou a ocorrência de acidente tipo “acidente de trabalho”, ocorrido em 04.06.1986, às 08h30, na “fábrica”, tendo como objeto causador “corrente”, e descrição do acidente e parte do corpo atingida: “ao lubrificar a corrente de uma máquina secadora teve sua mão direita presa, esmagando-a”.Quanto ao segundo acidente, a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho de M. 1.9, emitida e firmada pelo empregador do autor, registrou a ocorrência de acidente tendo como objeto causador “cabo de aço”, e descrição do acidente e parte do corpo atingida “ao mudar o cabo de aço, imprensou o braço esquerdo contra o carrinho da serra fita” e descrição da lesão “fratura da mão”.Já em relação ao terceiro acidente, embora não tenha sido juntada a CAT, no laudo administrativo feito pelo INSS constou o seguinte:
“História: Motorista de caminhão com vínculo em CTPS, sofreu queda do caminhão com fratura do punho esquerdo e necessidade cirúrgica no dia 25/09/2012 conforme CAT:2012.440.739-0/01; e conforme At. Dr. Jose Arthur R. Carneiro CRMPR 15757; S525 com sugestão de 90 dias de afastamento.Início da Doença: 25/09/2012Cessação do Benefício: 26/01/2013Início da Incapacidade: 25/09/2012CID: S52.5 – Fratura da extremidade distal do rádio” (M. 35.4, f. 1).
Acrescente-se que o nexo, ademais, tinha sido reconhecido pelo próprio INSS quando da concessão dos benefícios de auxílio-doença na espécie acidentária – código 91 (cf. CTPS de M. 1.4, f. 3, documentos de M. 1.7 e CNIS de M. 31.3).Quanto à capacidade do segurado para o trabalho, o laudo o laudo pericial juntado aos autos (M. 22.1) consignou que:o autor refere que “em 1986 sofreu amputação de falanges distais de 2º e 3º dedos da mão direita durante o trabalho. Em 1988 sofreu novo acidente com trauma em falange distal de 4º dedo da mão direita, sem amputação. Novo acidente com fratura de punho direito com tratamento conservador. Trauma em coluna posterior, sem fratura. Último acidente em 2012 com fratura de punho esquerdo após queda de altura com tratamento cirúrgico. Permaneceu imobilizado por 4 meses. Atualmente refere não conseguir trabalhar por dificuldade de colocação profissional em processos seletivos e diminuição de força de preensão” (item “Histórico da doença relatada pela parte autora);no exame físico dos membros superiores constatou-se: “membros superiores em eixo, sem encurtamento, sem desvios e sem assimetrias. Refere ser destro. Amputação de falange distal de 2º e 3º dedos da mão direita, com deformidade em leito ungueal de 4º dedo, sem limitação funcional. Ausência de calosidades. Punho esquerdo com limitação em flexão palmar em 50 graus e dorsal em 45 graus. Punho direito com flexão palmar em 60 graus e dorsal em 45 graus. Movimentos ativos e passivos dos ombros, cotovelos e punhos com amplitude de movimentos normais e simétricos. Força muscular normal e simétrica. Mãos com amplitude de movimentos de preensão e oponência normais. Mao direita com oponência de polegar com 4º e 5º dedos sem restrições. Manuseia com destreza seus documentos e objetos pessoais”;o autor apresenta “CID S52.5 Fratura da extremidade distal do rádio. S68.2 Amputação traumática de dois ou mais dedos somente (completa) (parcial)” (item “Doenças”);“após análise dos documentos médicos, da anamnese e dos achados do exame físico, não há como atestar incapacidade laboral. Não há restrição para as atividades de motorista decorrentes dos acidentes alegados” (item “Incapacidade”);o autor possui sequelas de fraturas em membros superiores, que lhe causam “limitação leve em flexo extensão em ambos os punhos, além de amputação de falange distais de 2º e 3º dedos da mão direito”, todavia, “não há sinais de limitação física ou funcional que reduzam a capacidade ou o incapacitem para atividades laborais” (item “Discussão”);as sequelas não se enquadram nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999 (item “Discussão”);não há incapacidade para a vida independente ou trabalho (resposta ao quesito 2);as sequelas estão consolidadas e não há possibilidade de melhora (resposta ao quesito 6);“não há comprometimento para as atividades de motorista” (resposta ao quesito 8).No laudo complementar, o perito afirmou que (M. 47.1):as sequelas apresentadas não reduzem a capacidade ou o incapacitam para as atividades laborais de motorista (resposta ao quesito complementar 2);“as sequelas apresentadas não interferem em velocidade, força, resistência e flexibilidade. As limitações estão descritas no laudo pericial, em EXAME FÍSICO: ‘Membros superiores em eixo, sem encurtamento, sem desvios e sem assimetrias. Refere ser destro. Amputação de falange distal de 2º e 3º dedos da mão direita, com deformidade em leito ungueal de 4º dedo, sem limitação funcional. Ausência de calosidades. Punho esquerdo com limitação em flexáo palmar em 50 graus e dorsal em 45 graus. Punho direito com flexão palmar em 60 graus e dorsal em 45 graus. Movimentos ativos e passivos dos ombros, cotovelos e punho esquerdo (retificação do laudo) com amplitude de movimentos normais e simétricos. Força muscular normal e simétrica. Mãos com amplitude de movimentos de preensão e oponência normais. Mão direita com oponência de polegar com 4º e 5º dedos sem restrições. Manuseia com destreza seus documentos e objetos pessoais” (resposta ao quesito complementar 3);“não há necessidade de maior esforço para a realização das atividades de motorista pelas sequelas apresentadas. A saber, a maior limitação do autor se encontra em punho esquerdo, com limitação em flexo extensão. Haveria redução (ou necessidade de maior esforço) para atividades braçais, que demandassem amplitude de movimentos articulares amplas, não sendo o caso das atividades de motorista” (resposta ao quesito complementar 4).Diante da conclusão pericial restrita à existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral para a atividade de motorista, o juízo a quo converteu o feito em diligência para que o perito esclarecesse “se as lesões consolidadas identificadas no autor reduzem sua capacidade ou o impedem de exercer as funções de auxiliar geral e de bitoleiro” (M. 67.1).No laudo complementar acostado ao M. 82.1, o perito consignou que:
“Autor sofreu primeiro acidente em e2o e 3º dedos da mão direita em 1986, época em que trabalhava como auxiliar geral. Em 1988 sofreu novo trauma em falange distal de 4º dedo da mão direita, trabalhando à época como bitoleiro. Pelas sequelas apresentadas não apresenta redução da capacidade laboral ou incapacidade para as atividades desenvolvidas às épocas dos acidentes, supracitadas. ”
Tendo em vista que, segundo relatado pelo autor no M. 75.1, embora ele estivesse registrado como auxiliar geral à época do primeiro acidente de trabalho sofrido em 1986, trabalhava como “operador de máquina de fazer briquetes”, e que teve como sequela definitiva perda anatômica em decorrência deste acidente de trabalho (amputação parcial do 2º e 3º dedos da mão direita), o feito foi convertido em diligência por esta Relatora, para que o laudo fosse complementado, notadamente quanto à existência de redução ou incapacidade laborativa do autor para a atividade específica de “operador de máquina de fazer briquetes” e de eventual necessidade de dispêndio de maior esforço para a referida atividade.No laudo complementar acostado ao M. 130.1, o perito esclareceu que:“conforme relato do autor e análise dos documentos, o acidente causador das lesões apresentadas pelo autor ocorreu em 1986, quando o autor exercia a função de auxiliar geral. As sequelas apresentadas - amputação de falanges distais de 2º e 3º dedos da mão direita - não geram repercussão funcional para as atividades manuais, como serviços gerais (operador de máquina de fazer briquetes) ou motorista. Tais sequelas reduzem a capacidade laboral para atividades com necessidade de realizar movimentos precisos de pinça ou movimento finos com os dedos, não sendo o caso das atividades exercidas pelo autor” (resposta ao quesito complementar “a” desta Relatora);não há incapacidade laborativa (resposta ao quesito complementar “b” desta Relatora);por fim, a sequela decorrente da amputação de falange distais de 2º e 3º dedos da mão direita não causa dispêndio de maior esforço para o exercício da atividade de operador de máquina de fazer briquetes (resposta ao quesito complementar “c” desta Relatora).Como visto, em decorrência do primeiro acidente de trabalho ocorrido em 1986, o autor sofreu a amputação das falanges distais de 2º e 3º dedos da mão direita.Em que pese a existência da perda anatômica mencionada como sequela definitiva do acidente, o perito foi taxativo ao afirmar que tais sequelas não incapacitam nem reduzem a capacidade laborativa do autor, nem causam o dispêndio de maior para o exercício da atividade de auxiliar geral/operador de máquina de fazer briquetes. Conforme ressalvado pelo perito “tais sequelas reduzem a capacidade laboral para atividades com necessidade de realizar movimentos precisos de pinça ou movimento finos com os dedos, não sendo o caso das atividades exercidas pelo autor. ”Ainda, em decorrência do segundo acidente de trabalho, o autor apresenta sequelas de “trauma em falange distal de 4º dedo da mão direita, sem amputação”. Todavia, conforme atestado pelo perito, tais sequelas não causam incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor para a atividade de operador de serra de madeira/bitoleiro.Conclui-se, portanto, que em decorrência dos referidos acidentes de trabalho, o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente ou de auxílio-suplementar previstos na Lei nº 6.367/1976, pois ausentes os requisitos estabelecidos nos arts. 6º e 9º, veja-se:
Art. 6º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, permanecer incapacitado para o exercício de atividade que exercia habitualmente, na época do acidente, mas não para o exercício de outra, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a auxílio-acidente.§ 1º O auxílio-acidente, mensal, vitalício e independente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente, será concedido, mantido e reajustado na forma do regime de previdência social do INPS e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II do Art. 5º desta lei, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo.(...)Art. 9º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar, como seqüelas definitivas, perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional, constantes de relação previamente elaborada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), as quais, embora não impedindo o desempenho da mesma atividade, demandem, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a um auxílio mensal que corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor de que trata o inciso II do Artigo 5º desta lei, observando o disposto no § 4º do mesmo artigo.Parágrafo único. Esse benefício cessará com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo de pensão.
Por fim, no tocante ao terceiro acidente de trabalho sofrido pelo autor em 2012, o perito foi taxativo ao afirmar que as sequelas de fratura da extremidade distal do rádio apresentadas pelo autor, também não reduzem sua capacidade laborativa ou o incapacitam para as atividades de motorista.Ainda, o perito concluiu que não há necessidade de maior esforço para a realização das atividades de motorista, uma vez que “a maior limitação do autor se encontra em punho esquerdo, com limitação em flexo extensão. Haveria redução (ou necessidade de maior esforço) para atividades braçais, que demandassem amplitude de movimentos articulares amplas, não sendo o caso das atividades de motorista”.Assim, verifica-se que em relação ao referido acidente, o autor não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente previstos no art. 86 da Lei 8.213/91.Em que pese o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, não há nos autos nenhum elemento que infirme ou ponha em dúvida as conclusões do perito. Acresça-se que o laudo foi analítico, categórico, devidamente fundamentado e foi elaborado por perito de confiança do juízo, além de ter sido submetido ao crivo de contraditório.Em suma, o segurado não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-suplementar, de auxílio-acidente ou de qualquer outro na modalidade acidentária – razão por que é de se dar provimento ao recurso do INSS neste ponto, para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido inicial.Por conseguinte, resta prejudicado o reexame necessário.
Do custeio da prova pericial
O STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial 1.823.402/PR (Tema 1.044):
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente.III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal.IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados.V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais.VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou.VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88.IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda.X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017.XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).”(REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021)
Logo, reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, deve recair sobre o Estado do Paraná o ônus de ressarcir o valor dispendido pelo INSS no pagamento dos honorários do médico perito judicial, nos termos da tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do Tema 1.044 do STJ.Por cautela, cabe aclarar que o aludido ressarcimento deverá se limitar aos termos e valores da Resolução 232/2016 do CNJ, sobretudo do art. 2º, §§ 1º a 4º, e item 3 da Tabela Anexa de Honorários Periciais.Ainda, os honorários periciais adiantados pela autarquia serão corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, devendo os juros de mora incidir apenas a partir do trânsito em julgado desta decisão (consectários aplicados conforme o item 3.1 do Tema Repetitivo 905/STJ).
Dos ônus sucumbenciais
Alterado o desfecho da demanda, com sua improcedência, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos, que deverão ser suportados pelo autor. Todavia, o autor, na qualidade de segurado, goza de isenção legal em relação às custas e verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 129 da lei 8.213/91[2].
Conclusão
Pelo exposto, voto no sentido de:dar parcial provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na inicial e condenar o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia;e, julgar prejudicado o reexame necessário.