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Processo:

I.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por SERGIO DE SOUZA DALECIO da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos de ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito nº º 0064829-29.2020.8.16.0014, ajuizada contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou improcedente o pleito inicial, nos seguintes termos (mov. 20.1):
“Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito o pedido formulado na petição inicial, consoante fundamentação. Em razão de sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade. “ – Grifos originais.
Inconformado, o autor, SERGIO DE SOUZA DALECIO, interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 25.1), sustentando a ilegalidade e abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira, pois a instituição financeira compeliu a contratação (venda casada), sendo certo que também exigiu a escolha da companhia que prestaria tais serviços, nunca possibilitando ao consumidor buscar melhores cotações e/ou coberturas em concorrentes companhias, situação vedada em nosso ordenamento jurídico, como bem reconheceu o c. STJ no Resp. 1639259/SP (tema 972).Com base nesses argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, condenando a instituição financeira à devolução dos valores exigidos da apelante tanto ao prêmio quanto os juros remuneratórios sobre ele incidentes, visto que o valor foi financiado, de forma diluída, em conjunto da dívida principal.Devidamente intimado, a ré, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou contrarrazões, manifestando-se pela improcedência do pleito recursal (mov.
27.1).É o breve relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. Defende o apelante a ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira, com a consequente restituição dos valores exigidos a tal título e dos juros remuneratórios sobre ele incidentes. Com razão. Sabe-se que a contratação de seguro se mostra abusiva quando imposta como condição para a concessão do crédito, o que configuraria venda casada, desautorizada pelo artigo 39, inciso I[2], CDC.Outrossim, também se configuraria a abusividade quando inserido o custo sem qualquer esclarecimento ou especificação ao consumidor.Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no Resp. Repetitivo nº 1.639.259/SP acerca do tema:Em análise do contrato de “Cédula de Crédito Bancário nº 1.00184.0000462.15 – Crédito Direto ao Consumidor (CDC) com Alienação Fiduciária em Garantia” celebrado entre as partes, consta a cobrança do valor de R$ 134,99 (cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) a título de seguro de proteção financeira (mov. 15.5, fl. 01). Em sede de contestação, a instituição financeira recorrida anexou aos autos documento apartado denominado “proposta de adesão ao seguro proteção financeira” (mov. 15.5, fl. 09), assinado pelo apelante, com a finalidade de fornecer cobertura para “morte acidental decorrente de Acidente de Trânsito, exceto em meio de Transporte Coletivo” e “Perda de Renda por Desemprego ou Acidente/Doença”, junto da Zurich Minas Brasil Seguros S. A., única corretora indicada pela instituição financeira apelada.Assim, infere-se que o contexto ora sob análise se amolda perfeitamente ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no Resp Repetitivo nº 1.639.259/SP, no sentido de que se trata de venda casada condicionar a escolha da seguradora para contratação do seguro. Veja-se:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (Resp. 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/12/2018, DJE 17/12/2018) – Destaquei.
No caso dos autos, embora a proposta de adesão ao seguro tenha sido assinada pelo apelante (mov. 15.5, fl. 09), o documento foi confeccionado com o nome de seguradora indicada pelo Banco, qual seja, Zurich Minas Brasil Seguros S. A., não havendo opções de outras empresas para que o recorrente pudesse fazer uma escolha, veja-se:

Portanto, nos termos do entendimento do STJ, tem-se a ocorrência de venda casada, uma vez que NÃO oferecido à parte autora/apelante, no momento da contratação, optar por outras seguradoras que não aquela da própria instituição financeira apelada. Desta feita, merece reforma a sentença, para que o valor cobrado a título do seguro de proteção vida/emprego seja restituído ao apelante, afastando-se, ainda, os juros reflexos cobrados sobre ele. Tais valores devem ser restituídos ao apelante na forma simples, com correção monetária calculada pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil.Ante o exposto, em razão do afastamento do seguro proteção financeira, tem-se que os juros reflexos cobrados sobre esse valor também devem ser afastados. Esses valores devem ser restituídos à apelante de forma simples, com correção monetária calculada pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.Por fim, considerando a reforma da sentença, necessário redistribuir o ônus de sucumbência, de modo que, porque sucumbente, deve o banco apelado arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, a fim de determinar a restituição dos valores e juros cobrados pelo banco apelado em razão do seguro de proteção financeira, com a redistribuição do ônus de sucumbência, nos termos acima postos.