SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020272-62.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Sengés
Data do Julgamento: Sat Nov 27 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA, NOMEOU LEILOEIRO E ARBITROU COMISSÃO A SER PAGA PELOS EXECUTADOS PARA AS HIPÓTESES DE ADJUDICAÇÃO OU ACORDO. RECURSO DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. COMISSÃO DE LEILOEIRO QUE SOMENTE É DEVIDA QUANDO HÁ ARREMATAÇÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.