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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0020272-62.2021.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Sengés, em que figuram como agravantes JAIR DOS SANTOS e WILHEM MARQUES DIB, como agravado BANCO DO BRASIL S.A. e como interessado ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0020272-62.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela extraída do processo da ação originária n.º 0002006-05.2016.8.16.0161 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 327.1, de 05.03.2021, proferida pelo digno Magistrado Doutor Marcelo Quentin, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0002006-05.2016.8.16.0161, ajuizada pelo Agravado em face dos Agravantes, que, dentre outras deliberações, determinou a realização de hasta pública do bem penhorado, nomeou leiloeiro e arbitrou comissão a ser paga pelos Executados para as hipóteses de adjudicação ou acordo, nos seguintes termos: “[...] 1) Para a arrematação do bem(ens) penhorado(s), designo 1º leilão ou praça para o dia 15/04/2021, a partir das 13:00 horas até as 17:00 horas, pelo preço igual ou superior ao da avaliação, e, não havendo licitantes, designo para 2º leilão ou praça o dia 29/04/2021, a partir das 13:00 horas até as 17:00 horas, para a venda a quem mais der, exceto se o preço ofertado for vil (inferior a 50% do valor da avaliação), a serem realizados de forma ON LINE através do site www.fabiobarbosaleiloes.com.br. 2) Expeça-se edital, com prazo antecedente mínimo de cinco dias, observando-se o disposto nos artigos 886 e 887 do NCPC. 3) Intime-se a parte devedora na forma do disposto no artigo 889, inciso 1º, do NCPC (serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência: 1) o executado, por meio de seu advogado, ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo), inclusive a propósito do contido no artigo 826 do NCPC, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada para intimação pessoal. 4) Nomeio leiloeiro o Sr. Fabio Gonçalves Barbosa-Jucepar nº 12/042-L, a quem arbitro a comissão, em caso de adjudicação ou havendo acordo, de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo executado; em caso de arrematação, 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens, a ser paga pelo arrematante e, em caso de remição, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo remitente. Havendo extinção por pagamento, a comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, a ser paga pelo executado. **COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em se tratando de arrematação, corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor do lance, sob responsabilidade do arrematante. MODALIDADE ELETRÔNICA: Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados em até 24 horas mediante depósito bancário na conta do Leiloeiro [...]” (mov. 327.1 – destaques no original). Alegam os Agravantes, em síntese, que (págs. 4/15): a) a determinação de pagamento de comissão ao leiloeiro pelo arrematante, ao percentual de 5% sobre o valor dos bens, em caso de arrematação, está correta, ao contrário das demais determinações de pagamento estabelecidas na r. decisão recorrida, pois não encontrariam amparo legal; b) o art. 884, parágrafo único, do CPC, estabelece o direito do leiloeiro à comissão apenas na hipótese de arrematação; c) arbitrar o pagamento de comissão ao leiloeiro em casos em que não há previsão legal, desestimula a realização de acordos entre as partes, bem como impede a adjudicação do bem; d) a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de determinar que a comissão não é devida nas hipóteses de ausência de arrematação do bem. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, “[...] a fim de que seja extirpada, da r. decisão, as hipóteses de pagamento de comissão do leiloeiro, sem previsão legal [...]” (pág. 15). O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento 0010522-07.2019.8.16.000 (pág. 22). Por meio da decisão por mim proferida às págs. 42/46, restou deferido o efeito suspensivo postulado para determinar a suspensão da r. decisão recorrida na parte em que arbitrou comissão de leiloeiro para os casos que não seja a efetiva arrematação dos bens penhorados. As contrarrazões foram apresentadas às págs. 61/63. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, data venia dos entendimentos esposados pelo digno Magistrado a quo e pelo Agravado, o recurso comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 42/46 que deferiu o efeito suspensivo postulado, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que os Agravantes lograram êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito do entendimento esposado pelo digno Magistrado a quo, verifica-se que as razões recursais, a priori, seriam suficientes a se sobreporem parcialmente àquelas expostas na r. decisão recorrida. Ora, o art. 884, par. ún., do CPC, dispõe que é o arrematante que deve suportar a remuneração do leiloeiro, ipsis verbis: Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público:I - publicar o edital, anunciando a alienação;II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz;III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias;IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação;V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito.Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. – destaquei. E, sobre o fato de a comissão de leiloeiro ser devida somente quando houver a arrematação, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DE COMISSÃO AO LEILOEIRO – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE É INCABÍVEL A REMUNERAÇÃO AO LEILOEIRO - TESE ACOLHIDA – ÔNUS QUE COMPETE AO ARREMATANTE, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - COMISSÃO DE LEILOEIRO QUE SOMENTE É DEVIDA QUANDO HÁ ARREMATAÇÃO DO BEM – PRECEDENTES - CASO DOS AUTOS EM QUE A HASTA PÚBLICA FOI CANCELADA EM RAZÃO DO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES – LEILOEIRO, CONTUDO, QUE PODERÁ COBRAR JUDICIALMENTE O VALOR DESPENDIDO PARA A REALIZAÇÃO DA HASTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DO DECRETO 21.981/1932 – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0004104-04.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 23.11.2020) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – COMISSÃO DO LEILOEIRO – AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO DO BEM – COMISSÃO INDEVIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 884, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 24 DO DECRETO 21.981/32 - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0048499-33.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 11.05.2020) – destaquei. Vislumbra-se, pois, a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris). Sob outro prisma, percebe-se a presença do perigo de dano (periculum in mora) a autorizar a suspensão da r. decisão recorrida, no que tange ao arbitramento de comissão de leiloeiro nos demais casos, haja vista que o primeiro leilão online dos bens penhorados estava designado para o dia 15.04.2021 e, o segundo, designado para o dia 29.04.2021 (mov. 328.1, pág. 675), sendo certo que, a manutenção do decisum nessa parte, desestimularia eventual adjudicação, acordo, pagamento ou até mesmo a remição, diante da aparente imposição indevida de comissão de leiloeiro nesses casos. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a concessão do almejado efeito suspensivo [...]” (págs. 42/45 – destaques no original). Com efeito, impõe-se o provimento do recurso.
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