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Processo:

I – RELATÓRIO Clinipam – Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, em face da decisão de mov. 8.1, proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e indenização de danos morais, sob n. 0002191-65.2021.8.16.0194, proposta por Mônica Linhares dos Santos em seu desfavor, que deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de obrigá-la a reativar imediatamente o plano de saúde da autora e de seus dependentes, com a devida contraprestação pecuniária das parcelas devidas à requerida, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Em síntese, alega a agravante que não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC).
Sustenta a nulidade da decisão ora agravada, ante a carência de fundamentação, na forma do art. 489, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Aduz que “incorreu a parte Agravada na previsão legal autorizadora do cancelamento do plano, além da prevista contratualmente,
de

modo

que

impossível

se

alegar

a
ilegalidade
do
cancelamento
do
plano
ou
da inscrição
em cadastro de inadimplentes. Ademais, a Agravada agiu de má-fé ao omitir ao juízo ‘a quo’ que a demanda que versava sobre a rescisão do plano de
saúde,
se
transformou
em
coisa
julgada,
a
qual
não
cabe mais discussão”. Afirma que não praticou qualquer abusividade, tendo agido única e exclusivamente em atenção à cláusula contratual entabulada entre as partes. Subsidiariamente, alega que o valor da multa diária é excessivo, sem limite de teto, cabendo-lhe redução. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, seu provimento.O efeito postulado foi indeferido por meio da decisão de mov. 8.1-AI.Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (mov. 17.1).É o relatório.

II – VOTOTrata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e indenização de danos morais proposta por Mônica Linhares dos Santos em face de Clinipam – Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda, pretendendo a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na reativação do plano de saúde da autora e de seus dependentes, sem qualquer taxa de adesão ou necessidade de cumprimento de carência, bem como a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais.Ante a decisão interlocutória que concedeu a liminar pleiteada (mov. 8.1 – autos originários), interpôs a requerida o presente agravo de instrumento.Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, a nulidade da r. decisão por carência de fundamentação, na forma do art. 489, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, alega que não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), e que não praticou qualquer abusividade, tendo agido única e exclusivamente em atenção à cláusula contratual entabulada entre as partes. Subsidiariamente, aduz que o valor da multa diária é excessivo, sem limite de teto, cabendo-lhe redução.Pois bem.Quanto à alegada ausência de fundamentação, razão não assiste à agravante.É certo que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, estabelece que as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Ocorre que motivação sucinta não corresponde a ausência de fundamentação, conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal:“(...) o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada." (RE n. 285.052/SC- AgR - Rel. Min. Carlos Velloso. DJ 28/06/02).
No presente caso, a tutela de urgência foi deferida nos seguintes termos:“(...) 3. Demonstra a autora vínculo pretérito com a ré (evento 1.12), bem como possível renegociação de dívidas (1.13) e pagamento das mensalidades dos últimos dois meses à propositura da demanda (eventos 1.14 e 1.15).4. Como se observa, embora não tenha apresentado, de forma adequada, as razões pelas quais se operou a sua exclusão do plano de saúde, à luz do art. 6.º, VIII, do CDC, assume-se a probabilidade do direito invocado. Este último consubstancia-se da ausência de justa causa para a exclusão.5. De outro vértice, a manutenção do plano de saúde implica na garantia de adequada preservação do direito
à
saúde
e
do
direito
à
vida,
assegurados
na
órbita
constitucional.
A
exclusão
abrupta
do plano de saúde, sem causa originária justificativa, pode causar gravíssimos danos aos envolvidos, o que não pode ser admitido durante a discussão da causa.6. Eis o periculum in mora a justificar a medida de urgência.7. Contudo,
a
condição
para
a
manutenção
da
medida,
durante
o
curso
da
demanda,
é
o
depósito judicial
mensal,
até
o
prazo
contratual
de
vencimento,
das
parcelas
devidas
à
ré,
sem
qualquer interrupção.8. Do
exposto,
com
fundamento
no
art.
300
do
Código
de
Processo
Civil,
defiro
o
requerimento
de tutela
de
urgência,
de
natureza
antecipada,
conferindo
ao
pedido
executoriedade
imediata,
para determinar à ré a manutenção do plano de saúde à qual se vincula a autora e dependentes, sob pena de pagamento de multa cominatória diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do que dispõe o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil e o art. 84, § 4.º, do Código de Defesa do Consumidor. (...)” – (mov. 8.1 – autos de origem)
Como se vê, embora concisa, a decisão agravada demonstrou suficientemente os motivos do convencimento do magistrado, possibilitando a defesa da parte ré, de modo que não há que se falar em nulidade. Por outro lado, com razão a recorrente ao alegar o descabimento da antecipação de tutela de urgência.O artigo 300 do Código de Processo Civil disciplina sobre o cabimento da antecipação da tutela, cuja concessão dependerá da probabilidade do direito. Também fundamentam o pedido de antecipação o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Tal instituto possibilita ao requerente obter antecipadamente os efeitos do provimento jurisdicional que somente seria alcançado com o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.No caso em tela, o requisito da probabilidade do direito elencado pelo artigo acima transcrito não se faz presente. Senão vejamos.A agravada propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e indenização de danos morais em face da agravante, alegando que em 08/02/2008 firmou contrato de adesão ao plano de assistência médica junto à operadora ré sob nº 0000763535, tendo como dependentes seus genitores Waldemiro Carvalho dos Santos e Maria Angélica Linhares dos Santos, maiores de 60 (sessenta) anos de idade.Na exordial, narrou a agravada que durante a pandemia passou a ter dificuldades para arcar com o pagamento das mensalidades, em especial a partir de 08/03/2020, tendo ajuizado uma ação de obrigação de fazer em face da agravante, autuada sob nº 0016142-02.2020.8.16.0182, com o objetivo de manter o plano de saúde contratado, obtendo uma liminar que lhe garantiu a manutenção.Afirmou que durante todo o processo realizou o pagamento das prestações normalmente, ficando apenas os meses em atraso, que tentou renegociar ao longo da demanda, contudo, sem sucesso.Aduziu que a ação foi julgada improcedente em 09/11/2020, com trânsito em julgado em 25/11/2020. Todavia, alegou que após o referido trânsito em julgado, compareceu à administração da ré e pagou o débito amigavelmente, garantindo a manutenção do plano de saúde. Continuou a pagar as mensalidades nos meses subsequentes (dezembro/2020, janeiro/2021 e fevereiro/2021).Relatou que precisou ajuizar uma outra ação contra a operadora de plano de saúde para o recebimento de tratamento complementar de Fonoterapia, autos sob nº 0028756-39.2020.8.16.0182, e que após a audiência preliminar realizada em 29/01/2021, a ora agravante, sem qualquer notificação, cancelou o plano de saúde que se encontrava ativo, sendo que a agravada não se encontrava inadimplente. Em decisão de mov. 8.1 dos autos de origem, a liminar pleiteada pela agravada foi concedida, determinando o Juízo a quo o restabelecimento desta e de seus dependentes no plano de saúde, condicionado ao depósito judicial mensal, até o prazo contratual de vencimento, das parcelas devidas à ré, sem qualquer interrupção.Inconformada, alega a agravante que o plano foi cancelado em 29/01/2021, ou seja, após o arquivamento definitivo da demanda que julgou improcedente o pedido inicial de manutenção da agravada e de seus dependentes no plano de saúde, ocorrido em 11/01/2021.Além disso, ressalta que as faturas em aberto com vencimentos em 08/03/2020, 08/04/2020 e 08/05/2020 foram adimplidas pela agravada no dia 01/12/2020, contudo, não configuram a reativação do plano.Sustenta que não praticou qualquer abusividade, tendo agido única e exclusivamente em atenção à cláusula contratual entabulada entre as partes e com base na sentença de improcedência da ação anteriormente ajuizada pela agravada.De fato, verifica-se que em 20/05/2020 houve o ajuizamento de ação de obrigação de fazer, sob n. 0016142-02.2020.8.16.0182, em face da ora agravante, na qual pretendia a agravada a manutenção do plano de saúde. Ocorre que, em 09/11/2020, a ação foi julgada totalmente improcedente ante o inadimplemento da contratante, com a consequente revogação da liminar concedida.Ao contrário do que tenta fazer crer a agravada, o fato desta ter efetuado o pagamento das parcelas em atraso na data de 01/12/2020, isto é, ter renegociado administrativamente a dívida após o trânsito em julgado da demanda anterior, não é suficiente a comprovar que lhe foi garantida a manutenção/reativação do plano de saúde.Além disso, tendo em vista que o plano foi cancelado pela agravante somente em 29/01/2021, após o arquivamento definitivo da ação julgada improcedente (11/01/2021), os boletos emitidos e pagos pela agravada com vencimentos em 10/01/2021 e 08/02/2021 (mov. 1.14 e 1.15), correspondem ao período que o plano de saúde permaneceu ativo em razão da liminar deferida nos autos de nº 0016142-02.2020.8.16.0182.Dessa forma, o exame dos autos revela, em cognição sumária, a ausência de abusividade praticada pela operadora ré ao cancelar o plano de saúde da agravada e de seus dependentes, sobretudo diante do comando sentencial dos autos de nº 0016142-02.2020.8.16.0182 que revogou a liminar outrora concedida.Assim, ausentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, autorizadores para a concessão da tutela de urgência, deve ser revogada a decisão agravada.Em consequência, define-se o voto pelo parcial provimento do recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.