SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020513-36.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Tue Nov 30 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 02 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE. RECURSO DA AUTORA. 1) TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. PRECEDENTES DO STJ. 2) MÉRITO. CARÁTER DE URGÊNCIA VERIFICADO. NECESSIDADE DE SE REALIZAR OBRAS DE MELHORAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO, A FIM DE SE GARANTIR O LIVRE ACESSO DA EMPRESA AO IMÓVEL. SITUAÇÃO DE PANDEMIA QUE RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS MENOS DRÁSTICAS EM CASOS DE DESPEJO OU DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º DA RECOMENDAÇÃO Nº 63/20 DO CNJ. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 123 DO TJPR. 3) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.