SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020514-21.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vilma Régia Ramos de Rezende
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RENDA MENSAL ATUAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.