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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Barbara Soares Martins contra a decisão de mov. 62.1 proferida pelo Juiz de Direito Fernando Andreoni Vasconcellos da 14ª Vara Cível de Curitiba, nos autos da Ação de Cobrança nº 10220-75.2019.8.16.0194, aforada pelo HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA BRÍGIDA S.A. em face da Agravante, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado.Inconformada, a Ré recorre, sustentando, em síntese, que: a) não declara imposto de renda, conforme comprovante de isenção que apresentou nos autos, tendo comprovado também sua regularidade fiscal; b) tem expressivas despesas com sua filha Luiza, prestes a completar quatro anos de idade, cujo plano de saúde custa R$ 446,00, conforme contrato que fez anexar. Pugna, destarte, pela reforma da decisão agravada, para que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. Foram apresentadas Contrarrazões em mov. 14.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.Em mov. 16.1 a Recorrente pleiteou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que lhe fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que o Juízo a quo determinou que fossem recolhidas as custas necessárias para a citação da parte Denunciada (mov. 75.1 e 82.1 - autos origem). Por meio do decisório de mov. 17.1 o pedido formulado restou deferido.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOO Agravo é tempestivo, pois a Recorrente efetuou a leitura da decisão em 29/03/2021 (mov. 69.0 - autos origem) e o interpôs no dia 12/04/2021 (mov. 1.1 - autos Recurso). O preparo não foi efetuado já que a insurgência versa justamente sobre a possibilidade da concessão da gratuidade da justiça, ficando a Agravante dispensada do recolhimento, nos termos do § 1º do artigo 101 do Código de Processo Civil.Ademais, o cabimento encontra respaldo no artigo 1.015, inciso V, do CPC. Assim, presentes os demais pressupostos recursais, conheço do presente Agravo de Instrumento.De acordo com o artigo 99, § 3º, do CPC, a mera declaração de insuficiência financeira é, via de regra, suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça.Contudo, com o propósito de evitar a banalização do instituto e o seu deferimento indiscriminado, permitindo abusos e injustiças, admite-se que o Julgador afaste a presunção de pobreza nos casos em que encontra elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais inerentes à concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC), que deve beneficiar apenas aqueles que efetivamente não reúnem condições para arcar com as despesas do processo.Veja-se:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento”.(AgInt no AREsp 875.178/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016). Grifamos. No caso, a R/Agravante afirmou que não possui recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais.Da análise detida dos documentos apresentados, infere-se que a Recorrente logrou demonstrar que exerce a função de “vendedora”, auferindo como remuneração mensal o valor líquido de R$ 2.120,19 (dois mil, cento e vinte reais e dezenove centavos). Portanto, sua renda atual é notoriamente inferior ao valor de três salários mínimos (vide mov. 33.9 – autos origem). Ainda, além da declaração de hipossuficiência acostada (mov. 33.2 – autos origem), há demonstrativos de que a Recorrente foi isenta da apresentação de Declaração de Imposto de Renda dos anos calendário de 2017 a 2020, visto que sua remuneração não alcança o piso estabelecido pela Receita Federal (mov. 60.1/60.6 – autos origem e 1.2 – autos do Recurso).Assim, tratando-se de pessoa isenta do recolhimento do Imposto de Renda e não existindo quaisquer circunstâncias que sugiram o contrário, entendo estar preenchido o requisito da hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da benesse de gratuidade de justiça.Resta evidente, pois, que exigir o pagamento das despesas do processo, ainda que parcial ou de forma parcelada, representaria prejuízo ao seu próprio sustento.No mesmo sentido, é o entendimento desta E. Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONCEDE O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INSURGÊNCIA DO AUTOR – ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 98, §5º, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – EXIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC – POSTERIOR JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA – ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRESUNÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DA DECLARAÇÃO PRESTADA POR PESSOA FÍSICA CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO – RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 12ª C.Cível - 0048553-62.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 14.10.2020). Grifamos. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgRg no Ag 1333936/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 18/04/2011). 2. No caso, a requerente acostou às suas razões recursais documento que evidência ser pessoa isentas do recolhimento do Imposto de Renda, além disso, em primeiro grau, juntou comprovante de movimentação de valores módicos para o exercício da atividade rural de plantação de fumo, além da CTPS indicando que não possui emprego formal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 12ª C.Cível - 0037303-32.2020.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 05.10.2020). Grifamos. À luz desses fundamentos, e diante da ausência de elementos a apontar em sentido contrário, voto pelo provimento do Recurso, a fim de conceder à R/Agravante o benefício da gratuidade da justiça.Por fim, considero prequestionada toda a matéria suscitada no Recurso.
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