SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020536-79.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 01 00:00:00 BRT 2021

Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DO FOZHABITA, UNICAMENTE, DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PONDERAÇÃO DETALHADA NA ACUSAÇÃO DA CULPA OU DOLO DOS AGENTES. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. a) Conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852.475/SP, em repercussão geral, são imprescritíveis somente as Ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, de maneira que apenas nos casos em que for demonstrada a prática de ato de improbidade na modalidade dolosa (ainda que prescrito) é que se poderá buscar o ressarcimento a qualquer tempo. b) Assim, a eventual condenação do Réu ao ressarcimento ao erário perpassa, necessariamente, pela análise da prática dolosa de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992. c) Destarte, determinada conduta não é ímproba apenas porque parece ser, ou porque assim concluiu o Acusador; tais conclusões unilaterais apenas autorizam, em tese, o ajuizamento da demanda visando buscar o reconhecimento judicial da improbidade do agente ainda que, se já prescrita, não possa ensejar condenação a esse título, mas tão somente legitimar eventual condenação de ressarcimento ao erário. d) No caso, o FOZHABITA, Autor da Ação, não imputou qualquer conduta ativa e concreta que pudesse sugerir que os beneficiários ANALIA FRANCISCA DA SILVA, ANTONIA APARECIDA GONÇALVES GATTES e CRISTOPHER JONAS TELLES participaram da alegada fraude. e) Analisando-se os termos da petição inicial, constata-se que o Agravante pretende que os Agravados sejam condenados ao ressarcimento integral dos danos causados ao patrimônio público, sem, contudo, ponderar, detalhadamente, acerca de eventual culpa ou dolo deles, partindo, assim, do pressuposto de já estar reconhecida, só por só, a alegada improbidade administrativa. f) Ao revés, ao menos da análise perfunctória da Ação originária, infere-se que os Agravados (beneficiários), além de possuírem a seu favor as escrituras públicas de compra e venda dos respectivos imóveis, quitaram ou estão quitando o saldo devedor relativo à alienação desses bens por meio do programa habitacional do FOZHABITA. g) Com isso, sem sequer descrever qual conduta dos Agravados está subsumida ao referido artigo, não se pode reputá-los sujeitos à norma da Lei de Improbidade Administrativa. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.