Ementa
EMENTA
1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DO FOZHABITA, UNICAMENTE, DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PONDERAÇÃO DETALHADA NA ACUSAÇÃO DA CULPA OU DOLO DOS AGENTES. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO.
a) Conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852.475/SP, em repercussão geral, são imprescritíveis somente as Ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, de maneira que apenas nos casos em que for demonstrada a prática de ato de improbidade na modalidade dolosa (ainda que prescrito) é que se poderá buscar o ressarcimento a qualquer tempo.
b) Assim, a eventual condenação do Réu ao ressarcimento ao erário perpassa, necessariamente, pela análise da prática dolosa de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992.
c) Destarte, determinada conduta não é ímproba apenas porque parece ser, ou porque assim concluiu o Acusador; tais conclusões unilaterais apenas autorizam, em tese, o ajuizamento da demanda visando buscar o reconhecimento judicial da improbidade do agente ainda que, se já prescrita, não possa ensejar condenação a esse título, mas tão somente legitimar eventual condenação de ressarcimento ao erário.
d) No caso, o FOZHABITA, Autor da Ação, não imputou qualquer conduta ativa e concreta que pudesse sugerir que os beneficiários ANALIA FRANCISCA DA SILVA, ANTONIA APARECIDA GONÇALVES GATTES e CRISTOPHER JONAS TELLES participaram da alegada fraude.
e) Analisando-se os termos da petição inicial, constata-se que o Agravante pretende que os Agravados sejam condenados ao ressarcimento integral dos danos causados ao patrimônio público, sem, contudo, ponderar, detalhadamente, acerca de eventual culpa ou dolo deles, partindo, assim, do pressuposto de já estar reconhecida, só por só, a alegada improbidade administrativa.
f) Ao revés, ao menos da análise perfunctória da Ação originária, infere-se que os Agravados (beneficiários), além de possuírem a seu favor as escrituras públicas de compra e venda dos respectivos imóveis, quitaram ou estão quitando o saldo devedor relativo à alienação desses bens por meio do programa habitacional do FOZHABITA.
g) Com isso, sem sequer descrever qual conduta dos Agravados está subsumida ao referido artigo, não se pode reputá-los sujeitos à norma da Lei de Improbidade Administrativa.
2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0020536-79.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 29.11.2021)
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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 08/07/2013, o INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU – FOZHABITA ajuizou Ação Civil Pública DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO, com pedido liminar, em face de APARECIDO PLACIDO DOS SANTOS, funcionário público Municipal, ANALIA FRANCISCA DA SILVA, do lar, ANTONIA APARECIDA GONÇALVES GATTES, doméstica, CRISTOPHER JONAS TELLES, mensageiro, e MANOEL CUNHA PAZ, comerciante, alegando que: a) em 2004, ocorreram atos lesivos ao seu patrimônio, em que os Réus Aparecido e Manoel, na condição de Diretor Superintendente e Diretor Administrativo Financeiro, realizaram atos danosos em favor dos demais Requeridos, outorgando escrituras públicas de compra e venda em favor de pessoas que não preenchiam os requisitos necessários para serem atendidos pelo programa de habitação por ela oferecido; b) ademais, os valores declarados nas escrituras eram inferiores às avaliações dos imóveis a época e os valores nunca adentraram aos cofres da Autarquia; c) a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível. Requereu a condenação dos Requeridos à reparação do prejuízo causado ao erário. 2) A decisão (mov. 152.1) declarou a ilegitimidade passiva dos Réus adquirentes dos imóveis, ANALIA FRANCISCA DA SILVA, ANTONIA APARECIDA GONÇALVES GATTES e CRISTOPHER JONAS TELLES, ao fundamento de que: “(...) aos terceiros adquirentes não se pode exigir o conhecimento das regras internas da autarquia, nem mesmo a garantia de que os pagamentos foram repassados ou mesmo se houve o cumprimento das formalidades legais, posto que alheios a Administração Municipal. Como dito, se remanesce alguma responsabilidade por atos lesivos ao patrimônio da autora, estes somente podem ser eventualmente atribuídos aos administradores da época e se presentes provas efetivas nesse sentido, não sobrando qualquer legitimidade dos adquirentes quanto aos fatos”. 3) O INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU – FOZHABITA interpôs o presente Agravo de Instrumento, afirmando que: a) os Diretores em exercício concederam, à margem da legalidade, Certidões de Quitações (autorizatórias de Escrituração) de bens imóveis de propriedade do Agravante a quem não preenchia os requisitos para ser contemplado com uma moradia de caráter popular, não havendo justificativas plausíveis para que as referidas Certidões fossem outorgadas; b) assim, não se sabe o motivo dos adquirentes terem sido selecionados para essa contemplação fraudulenta, razão pela qual devem configurarem no polo passivo da demanda; c) não cabe a alegação de serem “terceiros de boa-fé” e, portanto, parte ilegítima, visto que, sem adimplir o valor total dos imóveis, obtiveram a Declaração de Quitação; d) segundo a jurisprudência, deve ser considerada a legitimidade passiva dos terceiros quando envolvidos em condutas ímprobas. 4) Indeferi (mov. 12.1) o pedido de efeito suspensivo pleiteado. 5) Os Agravados não apresentaram contrarrazões. 6) O Ministério Público, em segundo grau, manifestou-se (mov. 46.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO a) Do cabimento do recurso: O recurso é cabível, nos termos do artigo 354, parágrafo único, do CPC/2015, segundo o qual cabe Agravo de Instrumento contra a sentença que extingue apenas parcela do processo. b) Do pedido liminar: De início, segundo o artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015, recebido o Agravo de Instrumento, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que preenchidos os requisitos legais que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Noutro giro, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852.475/SP, em repercussão geral, são imprescritíveis somente as Ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Confira-se a ementa do julgado: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento”. (STF, RE 852475, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019) – sem destaques no original. Ademais, o reconhecimento da prática de ato de improbidade depende de sentença judicial que assim o declare, seja para fins de condenação nas respectivas penas, se ainda não prescritas, seja para fins de ressarcimento, apenas. Nessa seara, determinada conduta não é ímproba apenas porque parece ser, ou porque assim concluiu o Autor da Ação; tais conclusões unilaterais apenas autorizam, em tese, o ajuizamento da demanda visando buscar o reconhecimento judicial da improbidade do agente ainda que, se já prescrita, não possa ensejar condenação a esse título, mas tão somente legitimar eventual condenação de ressarcimento ao erário. Nesse sentido: “O Poder Judiciário somente poderá aplicar as sanções por ato de improbidade administrativa previstas na Lei 8.429/92, entre elas a de ressarcimento ao erário, após sentença condenatória que confirme a materialidade e autoria de uma das condutas tipificadas nos artigos 9, 10 ou 11 da lei, bem como a existência do elemento subjetivo por parte do agente público que o praticou (dolo), ou na hipótese do artigo 10 também o elemento normativo (culpa) e de eventual beneficiário, pois a comprovação da prática de ato de improbidade administrativa é essencial para que o Poder Judiciário possa impor as sanções devidas, inclusive, o ressarcimento ao erário; devendo, portanto, existir imputação específica pelo autor da ação de uma das condutas descritas nos artigos 9, 10 ou 11, que possibilite ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Em outras palavras, nos termos do artigo 37, parágrafo 4º da Constituição Federal e da Lei 8.429/92, somente haverá a possibilidade da imposição de ressarcimento ao erário público se o agente público ou o beneficiário for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, não se confundindo, portanto, com as demais hipóteses de dever de ressarcimento motivadas pela prática de outros atos que não os definidos pela referida lei” (disponível em: https://www.conjur.com.br/2014-out-29/justica-comentada-ressarcimento-improbidade-nao-pleiteada-acao-autonoma) - sem destaques no original. Portanto, apenas nos casos em que for demonstrada a prática de ato de improbidade na modalidade dolosa (ainda que prescrito) é que se poderá buscar o ressarcimento a qualquer tempo. No caso, o feito originário trata de Ação de Ressarcimento ao Erário, fundada no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, na qual o FOZHABITA, ora Agravante, pleiteou a condenação dos Réus Agentes Públicos e dos particulares beneficiários à devolução do dano ao erário, sob a alegação de que, em 2004, os Réus APARECIDO PLACIDO DOS SANTOS e MANOEL CUNHA PAZ, Agentes Públicos, na condição de Diretores da FOZHABITA realizaram escrituras públicas de compra e venda de imóveis, de propriedade do FOZHABITA, a pessoas que não preenchiam os requisitos necessários para adquiri-los (os Réus beneficiários ANALIA FRANCISCA DA SILVA, ANTONIA APARECIDA GONÇALVES GATTES e CRISTOPHER JONAS TELLES), em valor muito inferior ao de mercado, além de que a quantia paga por esses imóveis jamais adentrou aos cofres públicos do FOZHABITA. A decisão agravada extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação aos Réus ANALIA FRANCISCA DA SILVA, ANTONIA APARECIDA GONÇALVES GATTES e CRISTOPHER JONAS TELLES, por entender que não possuíam legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No presente recurso, o Agravante pleiteou o provimento, sob o argumento de que há indícios veementes da prática de atos de improbidade administrativa desses Réus em conluio com os Agentes Públicos. Todavia, o FOZHABITA, Autor da Ação, não imputou qualquer conduta ativa e concreta que pudesse sugerir que os beneficiários ANALIA FRANCISCA DA SILVA, ANTONIA APARECIDA GONÇALVES GATTES e CRISTOPHER JONAS TELLES participaram da alegada fraude. Nesse sentido, a petição inicial apenas descreve o suposto “modus operandi” adotado pelos Réus Agentes Públicos, servidores, à época, do FOZHABITA (mov. 1.1, f. 02 da origem):
Em seguida, há apenas a descrição dos bens e do valor pago pelos beneficiários por cada imóvel (mov. 1.1, fls. 02/03), concluindo, de forma automática, que houve dano ao erário (f. 03), sem sequer aferi-lo. Dessa forma, não há qualquer elemento que ampare a alegação do Agravante de que os Réus-Agravados excluídos da lide efetivamente participaram dos atos impugnados. Ao revés, ao menos da análise perfunctória da Ação originária, infere-se que os Agravados (beneficiários), além de possuírem a seu favor as escrituras públicas de compra e venda dos respectivos imóveis, quitaram ou estão quitando o saldo devedor relativo à alienação desses bens por meio do programa habitacional do FOZHABITA (mov. 1.9 a 1.11). Com isso, sem sequer descrever qual conduta dos Réus-Agravados está subsumida ao referido artigo, não se pode reputá-los sujeitos à norma da Lei de Improbidade Administrativa. Não bastasse isso, se os Agentes Públicos responsáveis pelos programas de habitação popular do FOZHABITA asseguraram aos Agravados que estavam aptos à participação nesses programas, ao recebimento de descontos e ao recebimento dos imóveis mesmo sem a contraprestação que, agora, o FOZHABITA reputa proporcional, nada mais se poderia esperar dos cidadãos senão o acolhimento da decisão. Assim, o princípio da legítima confiança depositada pelos Administrados nas condutas da Administração também ampara os Agravados, ao adquirirem os imóveis na forma descrita na Ação originária. Não há dúvidas de que agiram os Agravados em total submissão aos ditames da Administração. Apresentaram sua documentação, fizeram seu pedido e buscaram se beneficiar dos programas habitacionais. Obtiveram guarida no pleito e, mais que isso, os documentos que lhes deram a legítima expectativa e, mesmo, certeza de que se tornaram proprietários dos imóveis de maneira também legítima, afinal, quem assim declarara fora “o estado”. Não se admite que, em anos passados, seja possível impor ao Administrado as consequências de eventual erro, equívoco, má-fé, ou mesmo crime perpetrado por Agentes da Administração enquanto reconhecidamente agindo em seu nome. Em caso análogo ao presente, esta Quinta Câmara Cível decidiu da mesma maneira: “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ILEGITIMADADE PASSIVA DE RÉUS, JÁ QUE SEQUER TIVERAM CONDUTA DESCRITA NA INICIAL. RÉUS QUE SE SUBMETERAM À ADMINISTRAÇÃO E DELA OBTIVERAM IMÓVEIS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA DOS ADMINISTRADOS NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. a) A Agravante-FOZHABITA, responsável pelos programas de habitação popular em Foz do Iguaçu, afirma que os Réus-Agravados se beneficiaram de fraudes encetadas por Diretores da Autarquia. Contudo, não descreve, não lhes imputa uma conduta sequer. Apenas, ao que alega, teriam sido beneficiados com sua inclusão no programa quando não reuniam os requisitos para tanto. b) Os Agravados, que foram excluídos da lide pela decisão agravada, submeteram-se à Administração, pleiteando sua inclusão nos programas. A avaliação de seus requisitos e a decisão a respeito do pedido incumbiam exclusivamente à Autarquia. O acolhimento da pretensão dos cidadãos, com a outorga, inclusive, de recibo de quitação e escritura definitiva, gerou no Administrado a legítima expectativa de que o imóvel de fato lhe pertencia, pelo que lhes há de proteger o princípio da legítima confiança depositada pelos Administrados nas condutas da Administração. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0022097-12.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 15.10.2019) – sem destaques no original. Destarte, ao menos neste momento processual, não foi demonstrada a probabilidade do direito que autorize o provimento pleiteado pelo Agravante. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento.
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