SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020579-16.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Santa Helena
Data do Julgamento: Sat Nov 27 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 30 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – instrumento particular de confissão de dívida - DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1.A impenhorabilidade instituída no art. 69 do Decreto-lei n. 167/67 pode ser relativizada quando o valor do bem excede à dívida garantida pela hipoteca – No caso o valor do imóvel é inferior às dívidas garantidas por hipotecas.2. Decisão agravada mantida. recurso NÃO PROVIDO.