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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.__________________Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por I RIEDI & CIA LTDA, em face da decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Santa Helena que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000866-95.2018.8.16.0150, no mov. 154.1, declarou a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 18.915 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Santa Helena/PR, para os presentes autos, bem como para determinar a baixa da penhora perpetrada no mov. 115, nos seguintes termos: DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta com pedido liminar de arresto movida por Disam – Distribuidora de Insumos Agrícolas Sul América Ltda. em face de Waldemiro Becker e Loiva Terezinha Becker. Ao ev. 130.1 o exequente informou a recusa do Cartório de Registros Civis de Santa Helena/PR, no registro de penhora do imóvel constrito ao ev. 113, sob a alegação de que, segundo o Decreto 167, não se pode penhora imóvel hipotecado por cédula. A Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaç e do Vale do Paraíba – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ, manifestou-se desfavorável à penhora do imóvel. (ev. 139). É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Sobre o tema, prescreve o artigo 18, da Lei n° 8.929/1994 e o artigo 69, do Decreto-Lei n° 167/1967 que, in verbis: Art. 18. Os bens vinculados à CPR não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real, cumprindo a qualquer deles denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão. Art. 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão. Em resumo, emerge dos dispositivos Legais acima transcritos que o imóvel oferecido em garantia hipotecária em Cédula de Crédito Rural não poderá ser objeto de penhora, arresto ou sequestro por outras dívidas do emitente. Ou seja, o imóvel hipotecado torna-se impenhorável para outras dívidas do emitente do título no qual há a garantia hipotecária. No caso em mesa, note-se que o imóvel penhorado (ev. 112) foi oferecido pelo executado em garantia hipotecária ao Banco Sicredi nas transações envolvendo a Cédula de Crédito Rural B45330855-2 e Cédula de Crédito n. B54920323-9, conforme se denota dos Registros R-2/18.915 e R-04/18.915 da matrícula anexada ao ev. 107.2. Isso posto, diante da existência de hipotecas sobre o imóvel penhorado, especialmente quanto a Cédula Rural, imperativo o acolhimento do argumento do Cartório de Registro de Imóveis, na medida em que indefiro o requerimento de ev. 130.1. Portanto, diante de todo o exposto, em virtude da impenhorabilidade do imóvel em questão, curial o acolhimento do incidente, para declarar sua impenhorabilidade e determinar a baixa da constrição judicial. Dessa forma, declaro a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n° 18.915 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Santa Helena/PR, para os presentes autos, bem como para determinar a baixa da penhora perpetrada no ev. 115. Preclusa essa decisão, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do processo em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias.
Irresignada, sustenta a Agravante, em síntese, que: a. ingressou com execução de título extrajudicial em face dos agravados, com base em instrumento particular de confissão de dívida, em 20.04.2018;b. em que pese as diligências realizadas, a agravada Terezinha Loeblein Bianchini ainda não foi citada, tendo sido expedida carta precatória para sua citação em 12.11.2020;c. o agravado Edvaldo Biachini foi citado, entretanto, não opôs embargos à execução e também não adimpliu o débito;d. o agravante indicou a penhora o imóvel objeto da matrícula nº 18.915, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Helena/PR, de propriedade dos agravados, conforme matrícula anexa (doc. 09);e. a penhora foi deferida no mov. 112.1 e, conforme Termo de Penhora de mov. 115.1 (doc. 10), assim está descrito o bem: “a) – “Lote Rural n.º 193 (cento e noventa e três) da Gleba n.º 04 (quatro), com área de 78.969,00 m² (setenta e oito mil novecentos e sessenta e nove metros quadrados), localizado no imóvel denominado Rio Paraná, neste Município e Comarca, compreendido dentro das divisas, metragens e confrontações constantes da Matrícula n.º 18.915 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Santa Helena/PR”;f. a recorrente buscou efetuar o registro da penhora na matrícula do imóvel constrito, porém, o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Helena/PR recusou-se a averbar a matrícula, em razão da existência de hipoteca cedular;g. desse modo, a agravante requereu ao Juízo a quo a expedição de ofício ao referido Cartório, para que procedesse ao registro da penhora do imóvel, em petição de mov. 130.1, porém, o Magistrado de primeiro grau, em despacho, no mov. 131.1, deixou de apreciar o pedido e determinou a intimação do credor hipotecário, qual seja, Banco Cooperativo Sicredi S/A – Bansicredi, para se manifestar se concorda com a penhora realizada;h. o credor hipotecário se manifestou contrário à constrição (doc. 11), e a agravante requereu a manutenção da penhora realizada, devendo ser aberto o concurso de credores em caso de eventual expropriação (mov. 151), contudo o D. Magistrado, na decisão agravada, declarou a impenhorabilidade do imóvel objeto de matrícula n. 18.915 para aqueles autos de execução, bem como determinou a baixa da penhora;i. expõe que apresentou Embargos de Declaração em face da respeitável decisão, uma vez que a garantia hipotecária oferecida pelos agravados não impede a penhora do imóvel, porém, os embargos foram rejeitados (doc. 05), razão pela qual interpõe o presente recurso;j. a decisão agravada não merece prosperar, pois o bem em discussão não é impenhorável, uma vez que a garantia hipotecária oferecida pelos agravados nas Cédulas de Crédito Bancário e Rural não impede a penhora do imóvel nestes autos;k. a hipoteca oriunda de Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004 e a referida norma não veda a possibilidade de penhora do imóvel somente pela existência de hipoteca;l. não havendo determinação legal que impeça a penhora do imóvel, esta é perfeitamente cabível;m. conforme jurisprudência inexiste restrição à penhora sobre bem gravado com garantia hipotecária;n. de acordo com o Art. 799 do CPC “Incumbe ainda ao exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária”, motivo pelo qual não há irregularidade na penhora realizada sobre o bem gravado por hipoteca;o. assim, merece reforma a decisão agravada, para que seja mantida a penhora do imóvel pertencente aos agravados;p. em segundo lugar, à hipoteca decorrente de Cédula de Crédito Rural, não impede a penhora realizada nos autos de execução da agravada, visto que a impenhorabilidade, neste caso, é relativa;q. no caso, a penhora não trará qualquer risco de esvaziamento da garantia do credor hipotecário, visto que os valores advindos de eventual expropriação do bem nos autos de execução serão distribuídos conforme a ordem de preferência dos credores, nos termos do art. 908 do CPC, o qual estabelece que “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferência”;r. salienta, ainda, que uma vez vencida a dívida garantida por hipoteca constituída por cédula de crédito rural, o imóvel hipotecado pode ser penhorado;s. tanto a Cédula de Crédito Bancário quanto a Cédula Rural Hipotecária, pactuadas pela Cooperativa Sicredi com os agravados, encontram-se vencidas, tanto que, nos autos de execução nº 0002929- 93.2018.8.16.0150, realizada pela Sicredi em face dos ora agravados, a cooperativa assim dispõe em sua inicial (doc. 12): “A Exequente é credora das seguintes Cédulas de Crédito: Cédula de Crédito Rural Hipotecária n° B45330855-2, [...] Cédula de Crédito Bancário n° B54920323-9 [...] Ocorre que os Executados não efetuaram o pagamento das parcelas, sendo que a falta de pagamento de quaisquer parcelas importa no vencimento antecipado da dívida, conforme previsão contratual”;t. diante do vencimento antecipado da dívida das referidas Cédulas, há motivo suficiente para autorizar a penhora do imóvel hipotecado;u. requer a reforma da decisão agravada para que seja declarado passível de penhora o imóvel objeto da matrícula nº 18.915, afastando as alegações de impenhorabilidade e mantendo a constrição sobre o imóvel. Por fim, pleiteia a concessão do efeito ATIVO, para que seja atribuído efeito suspensivo à decisão proferida, ante a penhorabilidade do bem constrito, salientando-se que, caso não seja atribuído efeito ativo ao presente recurso, a penhora será levantada, ficando novamente a execução sem garantia e, ao final, seja dado provimento ao presente recurso, a fim de reforma a decisão recorrida, declarando passível de penhora o imóvel objeto de matrícula nº 18.915, afastando as alegações de impenhorabilidade, mantendo a constrição sobre o imóvel.Por meio da decisão de mov. 6.1 foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo até o julgamento do presente recurso, A parte agravada não apresentou contraminuta (movimentos 16.1 e17.1).Após, vieram conclusos os autos.É o Relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DA ALEGADA MANUTENÇÃO DA PENHORA Conforme relatado, em síntese, pretende o Agravante obter decisão judicial que determine a realização de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 18.915 (mov. 107.2).Expõe que ingressou com execução de título extrajudicial em face dos agravados, com base em instrumento particular de confissão de dívida, em 20.04.2018.Argumenta que em que pese as diligências realizadas, a agravada Terezinha Loeblein Bianchini ainda não foi citada, tendo sido expedida carta precatória para sua citação em 12.11.2020.Menciona que o agravado Edvaldo Biachini foi citado, entretanto, não opôs embargos à execução e também não adimpliu o débito.Destaca que indicou a penhora o imóvel objeto da matrícula nº 18.915, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Helena/PR, de propriedade dos agravados, conforme matrícula anexa (doc. 09).Salienta que a penhora foi deferida no mov. 112.1 e, conforme Termo de Penhora de mov. 115.1 (doc. 10), assim está descrito o bem: “a) – “Lote Rural n.º 193 (cento e noventa e três) da Gleba n.º 04 (quatro), com área de 78.969,00 m² (setenta e oito mil novecentos e sessenta e nove metros quadrados), localizado no imóvel denominado Rio Paraná, neste Município e Comarca, compreendido dentro das divisas, metragens e confrontações constantes da Matrícula n.º 18.915 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Santa Helena/PR”.Assevera que buscou efetuar o registro da penhora na matrícula do imóvel constrito, porém, o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Helena/PR recusou-se a averbar a matrícula, em razão da existência de hipoteca cedular.Desse modo, o ora agravante, requereu ao Juízo a quo a expedição de ofício ao referido Cartório, para que procedesse ao registro da penhora do imóvel, em petição de mov. 130.1, porém, o Magistrado de primeiro grau, em despacho, no mov. 131.1, deixou de apreciar o pedido e determinou a intimação do credor hipotecário, qual seja, Banco Cooperativo Sicredi S/A – Bansicredi, para se manifestar se concorda com a penhora realizada.Aduz que o credor hipotecário se manifestou contrário à constrição (doc. 11), e a agravante requereu a manutenção da penhora realizada, devendo ser aberto o concurso de credores em caso de eventual expropriação (mov. 151), contudo o D. Magistrado, na decisão agravada, declarou a impenhorabilidade do imóvel objeto de matrícula n. 18.915 para aqueles autos de execução, bem como determinou a baixa da penhora.Expõe expõe que apresentou Embargos de Declaração em face da respeitável decisão, uma vez que a garantia hipotecária oferecida pelos agravados não impede a penhora do imóvel, porém, os embargos foram rejeitados (doc. 05), razão pela qual interpõe o presente recurso.Afirma que a decisão agravada não merece prosperar, pois o bem em discussão não é impenhorável, uma vez que a garantia hipotecária oferecida pelos agravados nas Cédulas de Crédito Bancário e Rural não impede a penhora do imóvel nestes autos.Diz que a hipoteca oriunda de Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004 e a referida norma não veda a possibilidade de penhora do imóvel somente pela existência de hipoteca.Considera que pelo fato de não haver determinação legal que impeça a penhora do imóvel, esta é perfeitamente cabível.Argumenta que conforme jurisprudência inexiste restrição à penhora sobre bem gravado com garantia hipotecária.Diz que de acordo com o Art. 799 do CPC “Incumbe ainda ao exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária”, motivo pelo qual não há irregularidade na penhora realizada sobre o bem gravado por hipoteca.Sustenta que hipoteca decorrente de Cédula de Crédito Rural, não impede a penhora realizada nos autos de execução da agravada, visto que a impenhorabilidade, neste caso, é relativa.No caso, a penhora não trará qualquer risco de esvaziamento da garantia do credor hipotecário, visto que os valores advindos de eventual expropriação do bem nos autos de execução serão distribuídos conforme a ordem de preferência dos credores, nos termos do art. 908 do CPC, o qual estabelece que “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferência”.Saliente, ainda, que uma vez vencida a dívida garantida por hipoteca constituída por cédula de crédito rural, o imóvel hipotecado pode ser penhorado.Expõe que tanto a Cédula de Crédito Bancário quanto a Cédula Rural Hipotecária, pactuadas pela Cooperativa Sicredi com os agravados, encontram-se vencidas, tanto que, nos autos de execução nº 0002929- 93.2018.8.16.0150, realizada pela Sicredi em face dos ora agravados, a cooperativa assim dispõe em sua inicial (doc. 12): “A Exequente é credora das seguintes Cédulas de Crédito: Cédula de Crédito Rural Hipotecária n° B45330855-2, [...] Cédula de Crédito Bancário n° B54920323-9 [...] Ocorre que os Executados não efetuaram o pagamento das parcelas, sendo que a falta de pagamento de quaisquer parcelas importa no vencimento antecipado da dívida, conforme previsão contratual”.Considera que diante do vencimento antecipado da dívida das referidas Cédulas, há motivo suficiente para autorizar a penhora do imóvel hipotecado.Requer a reforma da decisão agravada para que seja declarado passível de penhora o imóvel objeto da matrícula nº 18.915, afastando as alegações de impenhorabilidade e mantendo a constrição sobre o imóvel.Pois bem. A questão em discussão diz respeito a possibilidade ou não da realização da penhora sobre matrícula de imóvel nº 18.915 (mov. 107.2), o qual já está gravado por duas hipotecas anteriores, como pode ser analisado no referido documento.Assim, na referida matrícula, no R-02/18.915, de 23 de outubro de 2014, consta Hipoteca Cedular de Primeiro Grau, sem concorrência de terceiros, em favor do Banco Cooperativo SICREDI, em razão de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 845330855-2, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) e no R-04/18.915, de 20 de outubro de 2015, consta Hipoteca Cedular de Segundo Grau, sem concorrência de terceiros, em favor do Banco Cooperativo SICREDI, em razão de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 845330855-2, no valor de R$ 149.985,00 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais).Nota-se, também, que o imóvel em questão foi adquirido em 17 de março de 2014, por Terezinha Loeblein Bianchini casada com Edwaldo Bianchini, tendo sido informado o valor de R$ 68.932,83 (sessenta e oito mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos). Assim, como exposto, percebe-se que o referido imóvel se encontra gravado com hipotecas cedulares ao Banco Cooperativo Sicredi, conforme mov. 107.2, decorrente de dívidas oriundas de Cédulas de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária. Desse modo, no caso em apreço, considerando que o imóvel foi adquirido em 17/03/2014 por R$ 68.932,83 (sessenta e oito mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos) e as duas hipotecas cedulares somam em conjunto o valor de R$ 299.985,00 (duzentos e noventa e nove reais mil e oitocentos e cinco reais), não há evidencia de que a realização de nova penhora sobre o referido imóvel possa vir a ser efetiva, motivo pelo qual, aplica-se ao caso o disposto no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, a seguir transcrito. Art 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça, considera a impenhorabilidade relativa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ART. 69, DO DECRETO-LEI N.º 167/67. IMPENHORABILIDADE RELATIVA.1. O art. 69, do Decreto-lei n.º 167/67, preceitua que. "Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão. " 2. A impenhorabilidade dos bens entregues em garantia hipotecária tanto em cédula de crédito rural como em cédula de crédito industrial é relativa, sendo admitida nos seguintes casos: a) em sede de execução fiscal, haja vista a preferência dos créditos tributários (RESP 471899 / SP ; Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 06.09.2004; RESP 563033 / SP ; deste relator, DJ de 22.03.2004; REsp 318.883/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 31/03/02; RESP 268.641/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 11/11/2002; RESP 309853 / SP; Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 27.08.2001); b) após o período de vigência do contrato de financiamento (RESP 131699 / MG ; Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 24.11.2003; RESP 539977 / PR ; Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 28.10.2003; RESP 451199 / SP ; Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 26.05.2003); e c) quando houver a anuência do credor.(RESP 532946 / PR ; Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 13.10.2003) 3. In casu, a regra da impenhorabilidade prevista no art. 69, do Decreto n.º 167/67 foi relativizada tendo em vista que o valor do bem excede a dívida garantida pela hipoteca.4. A ratio essendi do art. 69, do Decreto-lei n.º 167/67 é a de proteger o satisfação do crédito e o direito de preferência do credor, (RE n.º 140437/SP, Rel. Ministro Ilmar Galvão, DJ de 03.02.1995), 5. A exegese do referido preceito explicita a preferência do detentor da garantia real sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca.6. Concluindo as instâncias ordinárias, que possuem irrestrito acesso às provas dos autos, concluíram que a penhora não comprometerá a possível execução da garantia hipotecária, revela-se insindicável a esta Corte Superior, por força da incidência da Súmula n.º 07/STJ, rever tal posicionamento.7. Recurso especial improvido.(REsp 633.463/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 235) (Destaque meu)
Ademais, considerando o caso em apreço, onde o imóvel de matrícula nº 18.915 foi adquirido por R$ 68.932,83 (sessenta e oito mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos) (mov. 107.2), as hipotecas de primeiro e segundo grau somam a importância, não atualizada, de R$ 299.985,00 (Duzentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais), não há possibilidade de ser realizada a penhora pretendida, pois neste caso, o valor do imóvel é inferior as hipotecas cedulares realizadas, como pode ser observado, pelo entendimento jurisprudencial a seguir colacionado. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA. ART. 69 DO DECRETO-LEI N. 167/67. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR DO BEM EXCEDENTE À DÍVIDA GARANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A impenhorabilidade instituída no art. 69 do Decreto-lei n. 167/67 pode ser relativizada quando o valor do bem excede à dívida garantida pela hipoteca.2. A revisão do acórdão recorrido quanto à inexistência de prejuízo do credor hipotecário demanda providência vedada nos termos da Súmula nº 7/STJ.3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no AREsp 128.211/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 15/08/2013) (Destaque meu) DIREITO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA. ART. 69 DO DECRETO-LEI Nº. 167/67. IMPENHORABILIDADE RELATIVA.1. A impenhorabilidade conferida pelo 69 do Decreto-lei n. 167/67 ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta. Pode ser relativzada: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular.Precedentes.2.- Agravo Regimental improvido.(AgRg no AREsp 285.586/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 03/05/2013) (Destaque meu) Assim, a existência de cédulas de Crédito Rural Pignoratícias e Hipotecárias anteriores, neste caso, acaba por impedir a penhora ou hipoteca do bem garantidor por outras dívidas do emitente, Portanto, considerando o valor da aquisição do imóvel contido na Matrícula e a soma das Cédulas de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária, ou seja, considerando que o valor do imóvel é insuficiente para garantir as mencionadas cédulas, mantenho a decisão agravada, que declarou a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 18.915 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Santa Helena/PR, bem como, determinou a baixa da penhora efetuada no mov. 115.1. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.
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