SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020593-97.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Sun Feb 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – APÓLICE SECURITÁRIA DO “RAMO 66” - INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REMESSSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A NO JULGAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO de impossibilidade de se aplicar O TEMA Nº 1.011 fixadO no Recurso Extraordinário 827.996/PR do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ante a pendência de seu trânsito em julgado – não aCOLHIMENTO – INCIDÊNCIA firmada pela Corte Superior que prescinde de seu trânsito em julgado – inteligência do art. 1.040 do Código de Processo Civil – Precedentes do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça – DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.