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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Anderson dos Santos Pinheiro e Outros contra a decisão interlocutória (mov. 159.1-TJ) integrada pela decisão dos aclaratórios de mov. 169.1 que, ao aplicar o entendimento exarado no Tema nº 1.011 de Repercussão Geral, no julgamento do RE nº 827.996/PR pelo Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, asseverando ser desnecessário o trânsito em julgado decisão. Sustentam os agravantes (mov. 1.1-TJ), em síntese: que a decisão proferida nos autos do RE nº 827.996 ainda não transitou em julgado; que foram opostos embargos de declaração em face da decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal para julgamento do feito; que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.689.339 determinou o sobrestamento das ações nas quais se discute o interesse da Caixa Econômica Federal S/A na qualidade de representante do FCVS; que a 1ª Vice-Presidência do TJPR decidiu pelo sobrestamento nos feitos atinentes a matéria versada em 1º grau; e, que a Caixa Econômica Federal deve comprovar quais são os autores que celebram as apólices públicas do “ramo 66”, aptas a ensejar o deslocamento da competência. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, requer o provimento do agravo. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido pela decisão de mov. 25.1-TJ. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 47.1-TJ). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Anderson dos Santos Pinheiro e Outros pretendendo a reforma decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juiz de 1º grau, que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, de acordo com a decisão proferida no RE nº 827.996/PR pelo Supremo Tribunal Federal, conforme relatado. Asseveram os recorrentes, em síntese, que a decisão proferida no RE 827.996 ainda não transitou em julgado, pelo que não detém aplicabilidade imediata uma vez que oposto embargos de declaração. Alegam que atribuir eficácia de forma prematura a esse aresto acarreta desarmonia processual e insegurança jurídica. Afirmam ainda que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto esta Corte determinaram o sobrestamento dos feitos que versam sobre a matéria, além de ser necessário a comprovação pela Caixa Econômica Federal S/A sobre as apólices celebradas serem do “ramo 66”, aptas a ensejar a alteração da competência. Pois bem. Conforme se infere dos autos de origem, o feito estava sobrestado, até que houvesse o julgamento do Recurso Especial sob nº 1.689.339/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, onde discutido sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar como parte ou terceira interessada nas demandas envolvendo contratos de mútuo habitacional do Sistema Financeiro de Habitação e, assim, atrair a competência a Justiça Federal para o julgamento das demandas dessa natureza. Ocorre que neste ínterim, houve o julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.966/PR, Tema nº 1.011, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com acórdão publicado em 21 de agosto de 2020, sedimentando a competência da Justiça Federal para o julgamento das ações nas quais evidenciado o interesse da Caixa Econômica Federal, tendo a seguinte ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020) Frente a isso, não prospera a irresignação dos agravantes sobre a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte para sua aplicabilidade e remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que, nos moldes do que preceitua o art. 1.040 do Código de Processo Civil, advindo a publicação do acórdão, os processos suspensos devem seguir com seu andamento, aplicando-se a tese firmada, senão vejamos: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:(...)III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; E, consoante se depreende do seguinte julgamento, o Supremo Tribunal Federal demonstra entendimento convergente com o apontado dispositivo, isto é, no sentido da desnecessidade do trânsito em julgado para se aplicar a tese firmada em decisão paradigma: Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.[...]A pendência de embargos declaratórios não impede a aplicação imediata da tese firmada em precedentes do STF A existência de decisões de mérito sobre a matéria autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado dos recursos paradigmas. No mesmo sentido: ARE 977.190 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, e AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Ministra Rosa Weber.[...](Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018) Na mesma esteireira, os julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. ABRANGÊNCIA. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS OU ICMS ESCRITURAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE N.574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 69 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. REVISÃO NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. DESNECESSÁRIO. […]VI - A aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral prescinde do trânsito em julgado do acórdão paradigmático prolatado, razão pela qual é indevida a suspensão do trâmite processual até o julgamento dos embargos declaratórios opostos contra a decisão proferida no RE n.574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (Tema n. 69/STF). Precedentes: AgInt no REsp n. 1.603.354/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe22/5/2019; e AgInt no AREsp n. 1.620.516/PR, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe 14/5/2020.VII - Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgInt no AREsp 1656371/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. SOBRESTAMENTO. AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF. DESNECESSIDADE. TABELA TUNEP. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […]3. Não há falar em sobrestamento do processo, pois o fato de o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE597.064/RJ não ter transitado em julgado, em virtude da pendência de julgamento de embargos de declaração, não impede a imediata aplicação do novo entendimento e nem impõe o sobrestamento do presente processo.4. Aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento, previstos na Tabela TUNEP, superam ou não os que são efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, como pretende a recorrente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1657145/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020) Assim, como bem se infere dos supratranscritos precedentes, a pendência de embargos de declaração, não obsta a pronta aplicação da tese firmada em acórdão paradigma. No mais, resta despiciendo aguardar o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.699.339/PR, pois a conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal acarreta em prejudicialidade do enfrentamento da matéria pela Corte da Cidadania. Para além disso, a suspensão determinada pela 1ª Vice-Presidência nos processos onde discutida a competência e interesse da Caixa Econômica Recursal, dirige-se tão somente aos processos de sua competência, a fim de evitar possível remessa desnecessária dos recursos especiais interpostos ao STJ quando já aberto o debate sobre o tema naquele Tribunal. Em remate, tem-se que a alegação de necessidade de comprovação pela empresa estatal sobre as apólices pactuadas serem do “ramo 66” e, consequentemente, aptas a ensejar o deslocamento da competência para o julgamento do feito à Justiça Federal tampouco prospera, uma vez que devidamente demonstrada pela Caixa Econômica Federal por meio da manifestação de mov. 127.1 dos autos originários. Destarte, é de se negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a r. decisão interlocutória de 1º grau que ante o interesse da Caixa Econômica Federal S/A no feito e, aplicando a Tese nº 1.011 firmada no RE nº 827.966/PR, determinou à remessa dos autos à Justiça Federal para julgamento. Voto. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos acima alinhavados.
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