SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020601-74.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

mandado de segurança. CONCURSO PÚBLICO. edital nº 73/2016. cargo de promotor de saúde execução – função de técnico de laboratório. candidato que veio a ser nomeado para o cargo, no entanto foi posteriormente obstada a entrada em exercício, sob o fundamento de que não teria comprovado possuir a escolaridade exigida no instrumento convocatório (curso técnico de nível médio em laboratório de análises clínicas ou patologia clínica). preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. mérito. autor que comprovou possuir qualificação inclusive superior àquela exigida pelo edital de regência, no que diz respeito ao cargo e função almejados (curso de nível superior de tecnólogo em bioprocessos e biotecnologia). tese vinculante firmada pelo superior tribunal de justiça na matéria, no sentido de que ““O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional” (tema nº 1.094). direito subjetivo do autor de ser DEFINITIVAMENTE INVESTIDO NO cargo pretendido devidamente demonstrado, a partir da prova documental presente nos autos. precedentes do stj e do tjpr.segurança concedida.