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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Mandado de Segurança nº 0020601-74.2021.8.16.0000 de Competência Originária desta Tribunal de Justiça, em que é Impetrante Sidney Pinto da Silva e é Autoridade Impetrada o Secretário Estado da Administração e da Previdência do Paraná. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Sidney Pinto da Silva contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Estado da Administração e da Previdência do Paraná, referente à negativa de investidura no cargo para o qual restou aprovado em concurso público e, posteriormente, nomeado pelo Governador do Estado. O Impetrante informa, inicialmente, que prestou concurso público, foi aprovado e nomeado para exercer a função de Técnico de Laboratório com lotação no Município de São José dos Pinhais/PR. Expõe, ainda, que é Bacharel diplomado no curso superior de Tecnologia em Bioprocessos e Biotecnologia desde 20/04/2011. Explica que, no entanto, na data de 13 de janeiro de 2021 compareceu perante o Laboratório Central do Estado do Paraná – unidade de São José dos Pinhais – para tomar posse, tendo o Impetrado, porém, manifestado a impossibilidade de realizar a investidura para o cargo/função em razão de que o autor não possuiria a escolaridade exigida no Edital de regência (Curso Técnico de nível médio em Laboratório de Análises Clínicas ou Patologia Clínica). E, mesmo tendo apresentado curso superior que abrange e excedo ao que foi requerido no instrumento convocatório do certame, foi considerado desistente. Coloca que a Resolução Normativa nº 277/2018 define as atribuições dos profissionais que laborem na área de Bioquímica, Biotecnologia e Bioprocesso, conferindo a aptidão para a promoção de análises clínicas, nos termos de seu art. 2º. Dessa forma, inequivocamente teria a capacitação necessário para exercício das atribuições do cargo almejado. Decorreria, daí, a ilegalidade do Ato Administrativo inquinado. Argumenta que deve ser observado, a respeito da matéria, o princípio da razoabilidade, citando precedentes que corroborariam a tese jurídica defendida, oriundos do TJ/PR e do TRF4. Sustenta estar evidenciado o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para a concessão de liminar para fins de que seja assegurado o direito de entrar em exercício imediatamente, com a suspensão dos efeitos do Ato Administrativo objeto de questionamento ou, ao menos, subsidiariamente, com a reserva da vaga pretendida, o que requer. Ao fim, pugna pela concessão da segurança. Por meio da decisão de mov. 9.1 foi concedida a liminar requerida. O Estado do Paraná solicitou o seu ingresso na lide como litisconsorte passivo no mov. 17.1. A autoridade impetrada apresentou as Informações de mov. 20.2, arguindo a sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que o ato administrativo questionado não padeceria de ilegalidade, tendo-se apenas cumprido com o instrumento convocatório do certame. O ente federativo voltou a se pronunciar no mov. 23.1, afirmando a existência de coisa julgada, face aos autos da Ação Ordinária nº 0083992-97.2017.8.16.0014, requerendo a revogação da tutela provisória. O Autor peticionou no mov. 24.1, noticiando o descumprimento da parte ré da tutela provisória concedida, motivo pelo qual determinou-se a intimação do Estado do Paraná, para que comprovasse o atendimento ao comando judicial, sob pena de multa (mov. 30.1). Em resposta, o ente federativo juntou os documentos de mov. 33. Procedeu-se, então, à intimação do demandante para que se manifestasse a respeito de seu teor (mov. 35.1), tendo o prazo transcorrido in albis (mov. 39). Presumindo-se a satisfação do Impetrante no tocante ao pleito anteriormente tecido, ante o seu silêncio, determinou-se a remessa dos autos à douta Procuradoria de Justiça (mov. 41.1), a qual emitiu se manifestou no mov. 44.1, requerendo a intimação do requerente, com base no princípio da não surpresa, para que, querendo, se pronunciasse sobre a preliminar arguida pelo impetrado. A promoção Ministerial foi acolhida (mov. 47.1), sendo que Sidney Pinto da Silva protocolou a petição de mov. 50.1, defendendo a legitimidade do Secretário de Estado para integrar o polo passivo, por deter poderes e competência para corrigir a ilegalidade apontada na petição inicial, dando cumprimento à ordem mandamental. Com nova vista dos autos, a Procuradoria de Justiça emitiu o parecer de mov. 53.1, pelo reconhecimento da legitimidade passiva da autoridade impetrada e, no mérito, pela concessão da segurança. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade dispostos na Lei nº 12.016/2009, conheço do writ. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Sidney Pinto da Silva contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Estado da Administração e da Previdência do Paraná, nos moldes já relatados. Impende, inicialmente, analisar a preliminar de ilegitimidade arguida pela autoridade impetrada em suas Informações, sob o fundamento de que o ato coator teria sido praticado pelo Laboratório Central do Estado. A tese, porém, não comporta acolhimento. Como bem apontado pela Procuradoria de Justiça, em parecer de mov. 53.1, embora a convocação de candidatos nomeados e a declaração de comparecimento tenham sido subscritas por Técnico Administrativo do Setor de RH, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde, não se pode olvidar que o concurso público em discussão foi conduzido pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência Social, bem como que o perfil profissiográfico do cargo almejado pelo Impetrante for tornado público pela Resolução Conjunta SEAP/SESA nº 10, o que demonstra a competência do Secretário de Estado em comento para, em caso de procedência da demanda, dar cumprimento à ordem mandamental. Destaque-se, ainda, que “o Secretário de Estado da Administração e da Previdência não se limitou a arguir sua ilegitimidade; ao contrário, sustentou a legalidade do próprio ato coator” e que “denota-se que a peça de informações foi consubstanciada, por sua vez, na informação nº 0591/2021 (fls. 733/735 – ref. mov. 20.3), subscrita pelo Chefe do GRHS da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, o que corrobora que inexistiu prejuízos à elucidação dos fatos e à defesa do ato administrativo impugnado, ao passo que a manutenção do polo passivo não culminará em modificação da competência constitucionalmente estabelecida” (mov. 53.1). Por tais motivos, conclui-se pela rejeição da preliminar. Passa-se ao exame de mérito. No caso, o demandante demonstrou que restou aprovado na 9ª colocação para o cargo de Promotor de Saúde Execução – Função de Técnico de Laboratório, com lotação no Município de São José dos Pinhais (Edital nº 132/2016 – mov. 1.1, fls. 310) no concurso público regido pelo Edital nº 73/2016 (mov. 1.1), expedido pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná. Houve, posteriormente, a sua convocação, nos termos do Edital nº 147/2020, submetendo-se à avaliação médica pré-admissional, na qual foi considerado apto, consoante Edital nº 159/2020. Ato contínuo, deu-se a sua nomeação para o cargo, como faz prova o Decreto Estadual nº 6.518/2020. Todavia, ao se apresentar no Laboratório Central do Estado do Paraná para ser investido no cargo, veio a ter a entrada em exercício indeferida, nos termos da Declaração de Comparecimento reproduzida no mov. 1.4, fls. 17: “Declaramos para os devidos fins que aos 13 dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um, compareceu neste Laboratório Central do Estado do Paraná – unidade Guatupê / Secretaria de Estado da Saúde, o candidato Sidney Pinto da Silva, RG nº 6061757-0 nomeado por meio do Decreto nº 6518 de 14 de dezembro de dois mil e vinte para posse no cargo público do Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Constituição Federal, apresentando o Certificado de nível superior de Tecnologia em Bioprocessos e Biotecnologia, em divergência ao previsto no Concurso Público, Edital nº 73/2016, que estabelece o Curso de nível médio de Técnico em Laboratório. O prazo previsto em Lei é de 30 dias para a pose a partir da publicação do Decreto. Declaramos também que o cumprimento do prazo de comparecimento para a posse, bem como a apresentação da documentação válida conforme convocação é de inteira responsabilidade do candidato nomeado”. (grifos nossos) Vê-se, assim, que foi negada a tomada de posse pelo Impetrante em função de que apresentou, para fins de comprovação de aptidão para exercício das funções, “Certificado de nível superior de Tecnologia em Bioprocessos e Biotecnologia”, quando o instrumento convocatório exigia “Curso de nível médio de Técnico em Laboratório”. Da leitura do Edital nº 73/2016, extrai-se que as funções do ocupante do cargo público pretendido pelo Impetrante consistem em: “FUNÇÃO: TÉCNICO DE LABORATÓRIO Manipular soluções químicas, reagentes, meios de cultura e outros, selecionando aparelhagens, instrumentos e materiais, calculando concentrações e dosagens para realização dos trabalhos. Efetuar a cultura de micro-organismos. Controlar e supervisionar a utilização de materiais, instrumentos e equipamentos do laboratório. Controlar o estoque de materiais. Zelar pela limpeza, assepsia e conservação de equipamentos, e utensílios. Analisar e interpretar informações obtidas de medições, determinações, definindo procedimentos técnicos a serem adotados. Proceder, sob supervisão, à realização de exames laboratoriais. Realizar, sob supervisão, experiências e testes em laboratórios, executando o controle de qualidade e caracterização de material. Elaborar relatórios técnicos e estatísticos. Manter o controle e registros de exames, testes e outros. Executar, controlar e orientar as atividades inerentes à criação de animais no biotério, destinados ao ensino e pesquisa. Realizar, sob orientação, pequenas cirurgias e dissecação de animais. Preparar equipamentos, aparelhos e vidrarias do laboratório para adequada utilização. Coletar e preparar material e amostras, procedendo ao registro, identificação, testes, análises e outros para subsidiar pesquisas e diagnósticos. Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene, e preservação ambiental. Executar as demais atividades previstas em regulamento da profissão”. De acordo com o Diploma apresentado pelo Autor, observa-se que possui a titulação de nível superior de Tecnólogo em Bioprocessos e Biotecnologia (mov. 1.4, fls. 33). A Resolução Normativa nº 277/2018, do Conselho Federal de Química, por sua vez, define as atribuições dos profissionais que laboram na área de Bioquímica, Biotecnologia e Bioprocesso, prescrevendo que: Art. 1º São profissionais da Química, nos termos da Resolução nº 198/2004 do Conselho Federal de Química, os Bacharéis em Bioprocessos e Biotecnologia; Bacharéis em Biotecnologia; Bacharéis em Bioquímica; Bacharéis em Bioquímica Industrial; Bacharéis em Biossistemas; Bacharéis em Biotecnologia Industrial; Bacharéis em Química com Ênfase em Biotecnologia; Bacharéis em Biotecnologia e Agroindústria; Tecnólogos em Bioprocessos e Biotecnologia; Tecnólogo em Biotecnologia; Engenheiros em Bioprocessos e Biotecnologia; Engenheiros em Biotecnologia; Engenheiros em Bioprocessos; Engenheiros em Biossistemas e outras que venham a ser incluídas, que atuem nas atividades biotecnológicas relacionadas ao beneficiamento, armazenamento, transporte, industrialização, controle de qualidade e conservação de produtos biotecnológicos relacionados ao setor energético, com ênfase em bioenergia; ao setor de meio ambiente, com ênfase nas atividades de preservação e melhoramento; ao setor da saúde humana e animal, com ênfase em biossegurança de produtos biotecnológicos de origem recombinante e não recombinante; ao setor da indústria (química, alimentícia, produção de proteína animal e vegetal, farmacêutica, agroquímica, têxtil, biomateriais e bioquímica).Art. 2º São atribuições dos Profissionais citados no artigo 1º desta Resolução, a serem conferidas, de acordo com a avaliação da Estrutura Curricular e Conteúdos Programáticos das Disciplinas cumpridas nos Cursos de Graduação, aos Profissionais de cada Categoria:1 – Vistoriar, emitir relatórios, pareceres periciais, laudos técnicos, indicando as medidas a serem adotadas e realizar serviços técnicos relacionados com as atividades tecnológicas envolvidas no beneficiamento, armazenamento, transporte, industrialização, conservação, acondicionamento e embalagem de produtos biotecnológicos. 2 – Coordenar, orientar, supervisionar, dirigir e assumir a responsabilidade técnica de empresas públicas e privadas, assessoramento das atividades envolvidas nos processos de industrialização de produtos biotecnológicos. 3 – Efetuar a inspeção das atividades produtivas, zelando pelo cumprimento das normas sanitárias e ambientais, dos padrões de qualidade dos produtos biotecnológicos. 4 – Exercer o magistério na Educação de Nível Superior e de Nível Médio Profissionalizante, respeitada a legislação específica. 5 – Formular, elaborar e executar estudo e pesquisa científica básica e aplicada, a fim de proporcionar a capacidade de resolução de lacunas entre a pesquisa e o desenvolvimento pré-industrial e industrial, nos vários setores da biotecnologia ou a ela ligados. 6 –Executar análises químicas, físico-químicas, químico-biológicas, bromatológicas, microbiológicas, toxicológicas dos insumos, produtos intermediários e finais da indústria de biotecnologia e bioprocessos e no controle de qualidade dos processos bioquímicos e biotecnológicos envolvidos, utilizando as técnicas e métodos instrumentais, gravimétricos e volumétricos. 7 – Efetuar controles de biossegurança, nas etapas de armazenamento, transporte, produção, distribuição e comercialização sempre relacionados ao desenvolvimento de soluções tecnológicas a serem utilizadas nos procedimentos industriais de obtenção de produtos biotecnológicos. 8 – Planejar, conduzir, gerenciar e efetuar o controle de qualidade dos processos bioquímicos, bioprocessos e biotecnológicos utilizados nas etapas da industrialização de produtos biotecnológicos, desde a matéria prima, incluindo derivados, até o produto final. 9 – Planejar, conduzir e gerenciar os processos bioquímicos e biotecnológicos utilizados nos setores de biotecnologia; 10 – Planejar, conduzir e gerenciar os processos bioquímicos e biotecnológicos utilizados no tratamento e reuso de águas destinadas à indústria de biotecnologia e dos seus efluentes líquidos, emissões gasosas e resíduos sólidos gerados. 11 – Planejar, conduzir e gerenciar as operações unitárias da indústria alimentícia, produção de proteína animal e vegetal, farmacêutica, agroquímica, têxtil, biomateriais e bioquímica, utilizadas em todas as etapas da indústria de biotecnologia. 12 – Realizar as atividades de estudo, planejamento, elaboração de projeto, especificações de equipamentos e de instalações das indústrias de biotecnologia. 13 – Efetuar a aquisição, conduzir e fiscalizar a montagem e manutenção de máquinas e equipamentos de implementos e supervisionar a instrumentação de controle das máquinas existentes nas instalações das indústrias de biotecnologia. 14 – Efetuar a condução de equipe de instalação, montagem, reparo e manutenção de equipamentos e de instalações das indústrias de biotecnologia. Do exame do Histórico Escolar apresentado pelo autor, ademais, constata-se que foram cursadas, dentre outras, as seguintes disciplinas: Biofísica, Biologia Aplicada, Biologia Celular, Bioquímica Celular, Biossegurança, Química Geral e Orgânica, Técnicas Laboratoriais Aplicadas à Biotecnologia, Bioética, Biologia Animal, Biologia Vegetal, Genética Geral, Histologia e Embriologia, Microbiologia, Parasitologia Básica, Virologia, Cultivo Celular, Bromatologia, Fisiologia Humana, Genética Molecular, Práticas Laboratoriais – Processos Químicos, Parasitologia Aplicada à Biotecnologia, Epidemiologia, Farmacologia Geral, Melhoramento Genético, Práticas Laboratoriais – Processos Moleculares, Princípios Bioativos, Biotecnologia de Alimentos, Enzimologia e Biotecnologia, Praticas Laboratoriais – Processos Industriais, Células Tronco e Terapia Celular, Controle de Qualidade, Imunobiológicos, etc. Desponta, assim, que o Impetrante não só estaria capacitado para o exercício das atribuições de Técnico de Laboratório, como possuiria conhecimento e formação profissional inclusive excedentes àquela minimamente exigida pelo Edital do certame. Portanto, além de não se vislumbrar qualquer violação aos princípios da legalidade, da isonomia ou da vinculação ao instrumento convocatório em decorrência da nomeação do candidato, impõe-se destacar que a conduta da Administração Pública no caso se mostra em descompasso com o que determina o princípio da razoabilidade, o qual também deve pautar a atuação do ente federativo, não se justificando a negativa de investidura. Nessa linha, a conduta adotada vai de encontro ao interesse público almejado pelo concurso público de, assegurando-se a igualdade de tratamento, selecionar os melhores profissionais interessados em ingressar no funcionalismo público, em decorrência de um formalismo exacerbado. Explicita com propriedade Celso Antônio Bandeira de Mello: “Enuncia-se com este princípio [da razoabilidade] que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas – e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis –, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada”[1]. Não bastasse, recentemente o Superior Tribunal de Justiça veio a fixar tese repetitiva a respeito da matéria – e, logo, de observância vinculante (Tema nº 1.094): “O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional”. (grifos nossos) Faz-se a reprodução da ementa de um dos julgados em que houve a definição da aludida tese: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 5.º, IV, E 10 DA LEI N.º 8.112/1990. ART. 9.º, § 2.º, DA LEI N.º 11.091/2005. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE OU COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EM ÁREA ESPECÍFICA. CANDIDATO PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NA MESMA ÁREA PROFISSIONAL. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA.POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA NO CARGO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.1. O objeto da presente demanda é definir se candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.2. O art. 5.º, IV, e 10 da Lei n.º 8.112/1990; e o art. 9.º, § 2.º, da Lei n.º 11.091/2005 determinam que a investidura em cargo público apenas ocorrerá se o candidato tiver o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, conforme estiver previsto no edital do certame. Sobre isso, no entanto, não há controvérsia alguma. A questão que se coloca apresenta uma nota distintiva, qual seja, saber se atende à exigência do edital o candidato que porta um diploma de nível superior na mesma área profissional do título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico indicado como requisito no certame.3. Passo a examinar da situação do REsp n.º 1.903.883/CE, o que tornará mais claro o fato de que a aceitação de titulação superior à exigida pelo edital em área específica não fere a discricionariedade ou conveniência da administração. O impetrante pleiteia o direito de ser empossado no cargo de Técnico de Laboratório - Área Biologia, após aprovação em concurso público, tendo sido negada sua investidura sob o argumento de que não teria apresentado a habilitação exigida no edital, consistente no certificado de ensino médio profissionalizante na área de Biologia ou ensino médio completo com curso técnico na área de Biologia.Ficou comprovado nos autos que o impetrante é Bacharel e Mestre em Biologia. Ou seja, trata-se de um profissional altamente qualificado para exercer o cargo ora questionado, possuindo, portanto, qualificação bem superior à exigida para o cargo.4. Sob um prisma da análise econômica do Direito, e considerando as consequências práticas da decisão nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (acrescentado pela Lei nº 13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) , não se pode deixar de registrar que a aceitação de titulação superior à exigida traz efeitos benéficos para o serviço público e, consequentemente, para a sociedade brasileira. Destaco os seguintes: 1) o leque de candidatos postulantes ao cargo é ampliado, permitindo uma seleção mais abrangente e mais competitiva no certame; 2) a própria prestação do serviço público é aperfeiçoada com a investidura de servidores mais qualificados e aptos para o exercício da função pública.5. Tal postura se coaduna com a previsão do art. 37 da Constituição Federal, que erige o princípio da eficiência dentre os vetores da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.6. A jurisprudência do STJ tratando do caso concreto é pacífica há bastante tempo. A necessidade de afetar o tema como repetitivo se deve à insistência da administração pública na interposição de recursos trazendo a mesma temática repetidas vezes a esta Corte.Após firmar-se o precedente vinculante em recurso repetitivo, os tribunais locais terão o instrumental para evitar a subida de recursos ao STJ, e o Poder Judiciário deverá considerar como litigância de má-fé a eventual postulação contra precedente vinculante.7. Não se configura presente a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto.8. Tese jurídica firmada: "O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.".9. Recurso especial conhecido e improvido, nos termos da fundamentação.10 . Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.(REsp 1903883/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 28/09/2021) (grifos nossos) Trata-se, aliás, de entendimento já há muito reiterado e pacífico no sentido do STJ, de que o candidato aprovado não pode ser excluído do concurso público sob pretexto de não atendimento aos requisitos previstos no Edital, em função de possuir qualificação superior àquela requisitada, consoante se extrai do exame dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. APTIDÃO PARA O CARGO. REEXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso dos autos, a candidata, ora agravada, foi aprovada no concurso público promovido pela Fundação Universidade Federal do Pampa para o cargo de Técnico de Laboratório/Área: Química, regido pelo Edital 239/2016, que previa, como requisito de escolaridade, a comprovação de conclusão de curso de Ensino Médio profissionalizante na área ou Ensino Médio completo acrescido de curso técnico na área de Química. Todavia, após nomeada para assumir o cargo, teve a posse negada sob a alegação de que possuía formação diferente daquela exigida no edital do certame, uma vez que a agravada é graduada em Engenharia Bioquímica e mestre em Engenharia Química.3. O STJ entende que há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público. Precedentes: REsp 1.594.353/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/9/2016; AgRg no AREsp 248.455/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/11/2015; AgRg no AgRg no AREsp 643.104/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/11/2015; AgRg no REsp 1.477.408/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/11/2015.4. In casu, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, consignou que a candidata possui formação acadêmica superior à exigida no referido concurso: "Verifica-se que a autora possui curso superior em Engenharia Bioquímica e Mestrado em Engenharia Química, que atende perfeitamente aos requisitos materiais, porquanto sua titulação é superior à exigida no edital e na mesma área de formação. A negativa de reconhecimento da titulação confronta-se com o próprio interesse público, uma vez que não se pode impedir que candidato com formação superior àquela exigida venha a tomar posse, se devidamente aprovado no certame de provas e títulos; violando, ainda, o princípio da razoabilidade e os propósitos de excelência na prestação de serviços educacionais públicos" (fl. 339, e-STJ).5. O acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas editalícias, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes: REsp 1.646.268/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.4.2017; e AgRg no AgRg no AREsp 643.104/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.11.2015.6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.(AREsp 1538568/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 25/10/2019 (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CONCORRER NO CERTAME. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - O candidato que possua qualificação superior àquela exigida para o cargo, no edital, tem direito de a ele concorrer. Precedentes.III - Recurso Especial não provido.(REsp 1693317/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 14/11/2017) (grifos nossos) No mesmo sentido, colaciono ainda os seguintes arestos deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. EDITAL Nº 083/2018. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. IMPETRANTE COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL (DIPLOMA DE FARMACÊUTICA). APTIDÃO PARA O CARGO DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU AFRONTA À LEGALIDADE DO CERTAME. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0038208-08.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 22.03.2021) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS. CANDIDATA COM FORMAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE DEMONSTRAM A QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0064885-41.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 10.05.2020) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PROMOTOR DE SAÚDE EXECUÇÃO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO REGIDO PELO EDITAL Nº 73/2016, E NOMEADA POR MEIO DO DECRETO Nº 6589/2017. IMPETRANTE (BACHAREL EM BIOMEDICINA) COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL (TÉCNICO DE LABORATÓRIO). APTIDÃO PARA O CARGO DEMONSTRADA. ART. 3º DO DECRETO Nº88.439 QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O BIOMÉDICO PODEATUAR EM EQUIPES DE SAÚDE, A NÍVEL TECNOLÓGICO, NAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICOS. VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0016070-18.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 14.11.2018) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇAÕ E DA PREVIDÊNCIA DO PARANÁ (SEAP). EDITAL Nº 73/2016. CANDIDATA APROVADA EM 1º LUGAR PARA O CARGO DE PROMOTOR DE SAÚDE DE EXECUÇÃO (FUNÇÃO TÉCNICO DE LABORATÓRIO). IMPEDIMENTO DE SUA INVESTIDURA NO CARGO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER APRESENTADO O REQUISITO DE ESCOLARIDADE NECESSÁRIO (CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS OU PATOLOGIA CLÍNICA), MAS SIM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA, PERMITINDO A INVESTIDURA NO CARGO.MÉRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONSIDERANDO A QUALIFICAÇÃO DA IMPETRANTE E A CONSEQUENTE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE, DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. A ESCOLARIDADE DA CANDIDATA APROVADA É SUPERIOR ÀQUELA EXIGIDA NO EDITAL, HAJA VISTA SER GRADUADA EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. NESTE CONTEXTO, HÁ ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO SENTIDO DE QUE O CANDIDATO QUE POSSUI QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CONCORRER NO CERTAME, E CASO SEJA APROVADO, DE SER NOMEADO E EMPOSSADO. ADEMAIS, OBSERVE-SE QUE, DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, EXISTE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA QUALIFICAÇÃO DA IMPETRANTE, SE COMPARADA COMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL FORA APROVADA. POR FIM, DESTACA-SE A INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS APONTADOS PELO RECORRENTE, SOBRETUDO PORQUE NÃO SERIA RAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPEDIR A CANDIDATA QUE TOMASSE POSSE NO CARGO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002914-23.2017.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 09.07.2018) (grifos nossos) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE NÍVEL MÉDIO EM ANÁLISES CLÍNICAS OU PATOLOGIA CLÍNICA. CANDIDATA QUE POSSUI GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR EM BIOMEDICINA. CARTEIRA PROFISSIONAL EXPRESSAMENTE SE REFERE À SUA HABILITAÇÃO EM PATOLOGIA CLÍNICA (ANÁLISES CLÍNICAS). QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005125-77.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - J. 07.02.2018) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO QUÍMICO. SANEPAR. EDITAL Nº 002/2013. IMPETRANTE COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL (BACHAREL EM QUÍMICA). APTIDÃO PARA O CARGO DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU AFRONTA À LEGALIDADE DO CERTAME. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1690268-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 05.09.2017) (grifos nossos) Conclui-se, face a todo o expostos, que restou evidenciada a violação a direito líquido e certo do Impetrante, impondo-se ao Poder Judiciário sanar a ilegalidade constatada. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pela concessão da segurança, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, de forma a assegurar a investidura definitiva do Impetrante no cargo para o qual obteve aprovação em concurso público e foi nomeado. Custas ex lege[2], a serem arcadas pelo Estado do Paraná. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
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