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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de obtenção dos dados pessoais dos pais do executado, OMAR MOURAD, com o objetivo de verificar possíveis bens a inventariar, caso mortos estivessem (mov. 164.1). Nas razões, a agravante sustenta que, por força do princípio da cooperação, faz-se necessária a determinação judicial de diligência voltada a descobrir quem são os genitores do agravado e se ainda estariam vivos, de modo a possibilitar eventual constrição de bens a serem herdados. Por fim, requer a concessão da tutela antecipada recursal, e provimento final do recurso apresentado (mov. 1.1).Recebido o agravo, foi indeferida a liminar pleiteada (mov. 7.1).Expedido e recebido o AR no endereço do agravado, o qual é revel, este não se manifestou (mov. 16.1).É o relatório.

II - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do Juízo de origem que não autorizou a pesquisa do nome dos pais do agravado, sob o argumento de falta de fundamento legal.Inconformada, a imobiliária recorre, aduzindo que, diante do tempo de tramitação e idade do réu, bem como em razão da realização de todas as buscas possíveis para localização de bens as quais restaram infrutíferas, possível a coleta de dados dos genitores do agravado, por meio de pesquisa junto aos sistemas conveniados, visando a satisfação de seu crédito.Inobstante a dificuldade latente em localizar bens do devedor, o que repercute diretamente no direito do credor, efetivamente não há fundamento legal hábil a autorizar a busca pretendida. Isso porque eventual direito creditício futuro do herdeiro, devedor nos autos, poderá ser pesquisado pelo credor, mediante diligências que cabem à própria parte, a exemplo da decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (TJPR - 15ª C. Cível - 0005782-35.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 27.04.2021).A teor, cite-se também:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO PROFERIDA NO RESP Nº 1.763.462/MG – DESCABIMENTO – DECISÃO ACERCA DA MATÉRIA QUE TRANSITOU EM JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.037, II, DO CPC – NÃO TENDO UM DOS RÉUS PARTICIPADO DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, NÃO PODERÁ SOFRER CONSTRIÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – PENHORA DE COTA-PARTE DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO – IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO É PASSÍVEL DE ALIENAÇÃO – INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS E OS DIAS EM QUE SÃO REALIZADOS OS DEPÓSITOS DAS TAXAS CONDOMINIAIS – INADEQUAÇÃO – DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS QUE CABE AO EXEQUENTE. Agravo de instrumento parcialmente provido.(TJSP;
Agravo de Instrumento 2194460-89.2019.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020 – grifou-se).
Inclusive, sendo-lhe vedado o acesso a possível inventário, ou a qualquer outro meio que vise a satisfação do seu crédito, deve a agravante pleitear a liberação em Juízo, o qual avaliará a situação colacionada.Pondere-se, por fim, que ao credor sempre será permitida “a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente” (AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018).” (TJPR - 15ª C.Cível - 0041734-75.2021.8.16.0000 - Tomazina -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 04.10.2021). O mesmo se diga ao acesso dos demais sistemas conveniados para localização de bens. Nestes termos, revela-se despicienda a busca dos nomes dos genitores do devedor, como forma para localização de bens a serem herdados pelo credor em futura herança.Portanto, deve ser negado provimento ao presente recurso.