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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em que é autora Aparecida da Silva Benedito e réu Banco Panamericano S/A.Discorre a parte autora ser beneficiária do INSS – NB nº 051.908.196-0, e que a discussão dos autos se reflete acerca do contrato nº 229721118694 – Cartão de Credito Consignado / RMC. Alude que conforme os extratos que acostou em sua exordial são descontados de sua conta, mensalmente, o valor de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos), apesar de a autora não fazer uso do cartão de crédito, nem sequer ter solicitado o mesmo.Sustenta que deve ser declarada inexistente a relação contratual, postulando a devolução dobrada dos valores pagos, bem como indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Requereu também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, assim como a aplicação do CDC com a consequente inversão do ônus probatório.Justiça gratuita deferida em seq. 12.1 dos autos.Em seq. 44.1, aplicou-se o CDC e a consequente inversão do ônus da prova, intimando-se as partes, as quais se manifestaram em seq. 49.1 e seq. 50.1.Ao proferir sentença (seq. 53), o juízo de piso entendeu que não há que se falar em desconhecimento ou inexistência de contratação por parte da autora, vez que tal alegação deveria ser acompanhada de mínimo contexto probatório, haja vista o documento constante de seq. 24.4, apresentado pela instituição financeira demonstrar que o contrato firmado entre as partes faz referência expressa à adesão de cartão de crédito consignado com autorização de desconto em folha de pagamento, constando, inclusive, a assinatura da autora.Entendeu também o Douto Magistrado que não houve questionamento, em nenhum momento, por parte da autora, sobre o lançamento de suas assinaturas nos contratos em questão, de forma que não há como se acolher a tese de vício de consentimento, na medida em que a transação se realizou entre partes legítimas e capazes, inexistindo, portanto, a prática de qualquer ato ilícito por parte do requerido a ensejar a nulidade do contrato ou o direito a qualquer indenização.No mérito da demanda, assim julgou o juízo de piso:“PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por sucumbente, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte requerida, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), com base nos elementos norteadores contidos no artigo 85, § 2º, III, IV e § 8º, levando em consideração, em especial, o grau de zelo profissional, o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço e a complexidade da causa, destacando que se trata de ação singela, bem ainda o julgamento antecipado da lide, sem a necessidade de produção de prova pericial e oral, devendo ser observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” É contra a sentença que se insurge a autora com o presente recurso de apelação (seq. 59).Em suas razões recursais, sustenta a autora que no caso dos autos não há qualquer prova do envio e recebimento do cartão magnético; senhas por parte da autora, e ainda, não há prova do envio e recebimento das faturas.Requer seja declarada a fraude e a nulidade do empréstimo na forma de saque de limite de cartão de crédito entabulado entre as partes tendo em vista a má-fé empregada pela instituição financeira e de seus representantes (descumprimento da boa-fé objetiva e subjetiva) e pelas lesões graves que causaram à autora.Pugna pela condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, pois considera a autora que o incômodo e o sofrimento gerado por essa espécie de evento extrapolam o mero dissabor e ensejam reparação pelos danos morais sofridos.Por fim, pugna pelo provimento do recurso de apelação, a fim de: a) serem aplicados os dispositivos e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova nos moldes do Art. 6, VIII do CDC; b) Declarar a nulidade do saque efetuado no cartão de crédito – no importe de R$ 1.223,00 (mil duzentos e vinte e três reais) (seq. 24.3), bem como a nulidade da: “Proposta e Termo de Adesão Cartão de Crédito” (seq. 24.4); c) determinar a devolução/compensação, por parte do consumidor do valor mutuado de R$ 1.223,00 (mil duzentos e vinte e três reais) – respectivas datas (seq. 24.3), corrigidos a partir da data do depósito pela média do INPC/IGP-DI; d) ser determinada a devolução/compensação em dobro (art. 42 CDC) dos valores cobrados pela instituição financeira da autora, devendo os valores ser corrigidos a partir de cada pagamento, também pela média do INPC/IGP-DI; e) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em outro valor a ser fixado, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e a aplicação da média do INPC/IG-DI, exclusivamente, a partir do evento danoso (Sumula 54 do STJ); f) condenar a instituição financeira ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como suportar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.Alternativamente aos pedidos principais expostos, em caso de não acolhimento dos mesmos, a autora postula pela readequação /conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, readequando as taxas de juros remuneratórios contratadas para a média de mercado divulgada pelo BACEN relativa à data da avença para operações de credito da mesma natureza (empréstimos consignado) para aposentados e pensionistas do INSS.Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões na seq. 63 dos autos.Vieram-me conclusos.É o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, quais sejam: tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal, dispensado o preparo em razão de a autora ser beneficiária da justiça gratuita, conheço do presente recurso de apelação.Passo a seguir à análise do mérito propriamente dito.2.1 DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES.Sustenta a autora que a contratação de reserva de margem consignável por cartão de crédito (RMC) nunca existiu, haja vista que em momento algum lhe foi informado que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito, mas sim de um empréstimo consignado comum. Tanto é assim que a sistemática realizada pela instituição financeira se deu de forma idêntica à de um empréstimo consignado, na qual o valor em questão foi disponibilizado via TED (seq. 24.3), induzindo o consumidor a crer ter contratado certa modalidade de empréstimo, quando na verdade foi outra, de modo que pugna pela nulidade do contrato de empréstimo na modalidade pactuada.Cumpre ressaltar que não é incomum este tipo de demanda, onde, em muitas das vezes, percebe-se atitude abusiva por parte das instituições financeiras, que, frente a pessoas idosas de baixa renda e de pouca instrução, acabam enganando-as, vez que estas acham que estão a contratar um simples empréstimo consignado, porém contratam um cartão de crédito consignado, que lhes gera onerosidades diversas à modalidade da qual inicialmente pretendiam contratar.Pois bem, não é o que se reflete no caso em discussão. Explico.Ao analisar as faturas acostadas na contestação pela instituição financeira, denota-se que a autora fez uso do cartão de crédito para compras pessoais. Verifica-se que houve utilização do cartão pela autora, sendo realizadas compras em vários estabelecimentos comerciais, recarga de celular, dentre outras transações, conforme recortes que seguem:Das faturas acima ilustradas, se reforça ainda mais a tese de que a autora possuía a vontade de contratar o referido cartão de crédito e a total consciência de seu ato (portanto, excluindo a hipótese de vicio na contratação), são as faturas indexadas como dito.Portanto, indiscutível a ciência do consumidor em efetuar a contratação do cartão de crédito. Além de demonstrar a vontade de tê-lo, vez que o utilizou várias vezes.Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS (...) CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PREVISÃO CONTRATUAL DE MARGEM CONSIGNADA - DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VALIDADE – ROBUSTA DEMONTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO COM A RESPECTIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA – ADEMAIS, COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - (...)INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007195-50.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 28.11.2018) E também: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RMC E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ATRAVÉS DE FATURAS APRESENTADAS JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO – COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DO CONSUMIDOR NO USO DO SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NA FORMA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC, RESPEITADO O ARTIGO 98, §3º DO CPC. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012552-36.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 10.05.2021) Assim, não se considera possível, em meu entender, anular o contrato realizado entre as partes, pois inexistentes as irregularidades e, via de consequência, ausente a configuração de dano moral.Por fim, considerando os fundamentos expostos alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, com majoração dos honorários recursais da parte Autora, na forma do artigo 85, §11 do CPC para 10% do valor da causa, respeitado o artigo 98, §3º do CPC.
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