SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020825-12.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Grandes Rios
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA FAZER O DEPÓSITO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ATINENTES À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA A QUAL ESTÁ VINCULADO O ENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.253.844/SC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.223.525 PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SÚMULA 618 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO AMBIENTAL. SUPOSTO CAUSADOR DO DANO QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES PARA PRODUÇÃO DAS PROVAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.