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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Nos autos a quo, os devedores opuseram embargos à execução alegando a existência de cobrança excessiva efetuada pela instituição financeira, motivada pela redação unilateral de cláusulas contratuais que geram descompasso e desequilíbrio entre as partes, ocasionando severo prejuízo econômico dos correntistas em detrimento dos interesses da casa bancária. No trâmite desse processo, porém, os devedores solicitaram a realização de prova pericial técnica, de modo a comprovar qual a taxa de juros praticada pela instituição financeira ao longo do tempo, bem como a correção monetária utilizada, dentre demais aspectos que se pretende comprovar como abusivo. Apesar dessa situação, o juízo a quo determinou o julgamento antecipado da lide, entendendo pela desnecessidade da realização de perícia neste momento.É contra esta decisão que os devedores se insurgem por meio do presente recurso de agravo, alegando que a sentença de mérito depende diretamente dessas conclusões a serem apuradas em sede de perícia técnica, não podendo o feito ser julgado no estado em que se encontra.Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado por este Relator na decisão de seq. 21 dos autos, ocasião em que foi indeferida a medida liminar solicitada pelos recorrentes. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação do recorrido para se manifestar, tendo o agravado juntado suas contrarrazões recursais na seq. 43. Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
2. VOTO. Conheço do agravo, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais.Afirmam os recorrentes que existe cerceamento de defesa por impossibilitar a produção de prova pericial, indispensável para o deslinde do feito. Por esta razão, o julgamento antecipado da lide seria causa de cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença guerreada seria nula de pleno direito.Não é o caso. Ainda que o acesso à ampla produção de lastro probatório seja um direito dos litigantes, cabe também ao intérprete da norma indeferir a realização de procedimentos ou a confecção de provas que não possuam relevância para o deslinde do processo. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO DPVAT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TUTELA COLETIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSE SOCIAL QUALIFICADO. UNIÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTAMENTO. PREJUÍZO JURIDICAMENTE RELEVANTE AO ENTE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENSÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 6.194/1974. REDAÇÃO ORIGINAL. VIGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. DATA DO SINISTRO. VIGÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT (seguro obrigatório, por força da Lei nº 6.194/1974, voltado à proteção das vítimas de acidentes de trânsito), dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos. 4. Não pode ser acolhida a denunciação à lide da União, pois a intervenção do ente político (ou de suas Autarquias) no processo depende da demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, ou seja, da possibilidade de lhe sobrevir prejuízo juridicamente relevante, que não se confunde com a discussão acerca do cumprimento de normas securitárias e da atuação eventualmente abusiva de seguradora em detrimento de segurados/beneficiários: tema de interesse privado. 5. É possível o julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias entenderem substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento (art. 130 do CPC/1973 - arts. 370 e 371 do CPC/2015), sendo desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Na hipótese, as instâncias ordinárias motivaram a procedência da demanda com base em normas do Código Civil (ato ilícito da seguradora) e da Lei nº 6.194/1974, de modo que se encontra deficiente a fundamentação que postula o afastamento do Código de Defesa do Consumidor, legislação não utilizada como razão de decidir pela Corte de origem. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 7. A indenização decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) para o evento morte, na vigência da redação original do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do sinistro, observada a atualização monetária até o dia do pagamento. Precedentes. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1323726/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Reitero, aqui, elemento que já foi destacado na decisão interlocutória de seq. 21: a produção de prova não foi indeferida sem justificativa, mas sim postergada para outro momento mais oportuno e adequado para sua realização.Colaciono aqui novamente: “Considero que a ação comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos para a formação do convencimento.Eventual perícia poderá ser realizada em eventual fase de liquidação de sentença, quando, então, os parâmetros sobre as cobranças consideradas legais ou não já terão sido traçados, e, então, haverá utilidade para a realização de cálculos”. Deste modo, o que se vislumbra é que não há fundamento para promover a alteração da decisão guerreada.Isto posto, nego provimento ao recurso de agravo.
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