SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020912-65.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA DO PATRONO DA PARTE SUSCITADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO PROCURADOR PARA REQUERER A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA O ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO SEM FORÇA VINCULANTE. ANALOGIA À SISTEMÁTICA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE SEM REFLEXO NA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.