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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO GUEDES BERTI contra a decisão de mov.646.1 (posteriormente integrada pela de seq.655.1), proferida nos autos de incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0009352-68.2017.8.16.0194, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou parcialmente procedente o incidente “para reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas LABORATORIO DE PARASITOLOGIA E ANALISE CLINICA LTDA e a empresa BIOVEL LABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA, determinando a inclusão da empresa BIOVEL no processo de execução”, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Ainda, reconheceu a ilegitimidade do Sr. Marlos Marcelo Alberti para integrar a lide, condenando o suscitante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$3.000, 00 (três mil reais).Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) ainda que a Corte Superior tenha entendimento acerca da inviabilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, há posicionamento em sentido contrário; b) foi a parte suscitante quem deu causa à instauração do incidente, devendo ser observado o princípio da causalidade; e c) deve ser aplicado, por analogia, a sistemática atinente ao acolhimento da exceção de pré-executividade.Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada.Deferido o processamento do recurso, nos termos da decisão de mov.16.1.A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade recursal do patrono para requerer a fixação de verba honorária e, no mérito, pede o desprovimento do recurso (mov.27.1).É o relatório.
VOTODe início, afasta-se a alegada ilegitimidade recursal do procurador para requerer a fixação de verba honorária em seu favor, veiculada nas contrarrazões (mov.27.1).Em se tratando de verbas sucumbenciais, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para pleitear a fixação e/ou executar os valores é concorrente, podendo tanto ser requerida e/ou exigida tanto pela parte, quanto por seu procurador.Confira-se, a propósito, os seguintes julgados:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §§ 2º E 6º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da parte e do seu advogado para cobrar a verba honorária devida em razão de sucumbência judicial. 2. (omissis). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1045799/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017)AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 8.906/94. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser discutida tanto pela parte como pelo advogado, em razão da legitimidade concorrente. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 941.206/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 14/12/2009)Nesse sentido, igualmente, a seguinte decisão deste Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS – ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 924, III, DO CPC – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA POSTULAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INOCORRÊNCIA – LEGITIMIDADE CONCORRENTE – MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO QUE JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – MERA CONSTATAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONVENCIONADA – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017521-90.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 08.03.2021)Dessarte, plenamente possível o procurador da parte pretender a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em seu favor.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No mérito, todavia, não assiste razão à parte agravante, quanto à pretensão de fixação de honorários de sucumbência.Isso porque o artigo 85 do CPC dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, ao passo que o seu §1º estabelece que “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.”.No caso, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sua resolução se dá por meio de decisão interlocutória, nos termos do artigo 136 do CPC/15. Portanto, a decisão que resolve o incidente não é sentença, como exige o artigo 85, caput, do CPC para a fixação da verba honorária.Não bastasse isso, diante da absoluta falta de previsão legal, se torna desnecessário perquirir se o caso envolve a incidência do princípio da causalidade ou da sucumbência no incidente processual.A propósito, é o entendimento do STJ:RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (REsp 1845536/SC - Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze - terceira turma - J. 26/05/2020)Ademais, não se desconhece o posicionamento deste e de outros Tribunais acerca da viabilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração de personalidade jurídica.Entretanto, vê-se que as decisões invocadas não possuem força vinculante, sendo inexigível a demonstração de distinção ou de superação, até porque, como não há obrigatoriedade de observância, é possível a aplicação de entendimento em sentido diverso.Nessa direção, considerando que os julgados são carentes de força vinculante, plenamente cabível, assim, ser adotada solução diversa, ainda que se trate de caso idêntico.Além disso, de todo descabida a analogia à sistemática da exceção de pré-executividade, para que seja arbitrada a verba honorária sucumbencial.Conforme entendimento do STJ, a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade é possível apenas quando há extinção da execução, ainda que parcialmente.Nesse sentido, o seguinte julgado:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. (...) 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade. No caso, o valor da verba honorária foi fixada de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1551618/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)Na hipótese, apesar da rejeição integral do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não houve qualquer reflexo no feito executivo, eis que o trâmite prosseguirá normalmente em face da devedora originária.Dessarte, como a ausência de inclusão das suscitadas não refletiu na própria admissibilidade da tutela jurisdicional executiva, eis que não extinguiu a execução, incabível a fixação de honorários advocatícios.Por conseguinte, a insurgência recursal não merece acolhida.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.É como voto.
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