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Processo:

I.__________________RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por imobiliária liberdade ltda., contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Curitiba (mov. 117.1), nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória por Danos Morais nº 0024499-97.2018.8.16.0001, que não acolheu a preliminar alegada pela parte agravante em contestação, de ilegitimidade passiva, por entender necessária a instrução processual, nos seguintes termos:
1. Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenização por perdas e danos morais proposta por ALAN FELIPE CORDEIRO e POLIANA MALTACA GONÇALVES CORDEIRO em face de OLGA CATARINA ZANONI, MARIA ZANONI e IMOBILIÁRIA LIBERDADE LTDA. Alegam os requerentes que em 06 de novembro de 2017, firmaram um contrato de compra e venda de um estabelecimento comercial com promessa de dação em pagamento com as primeiras requeridas.Narram que o imóvel se encontrava locado pela terceira requerida, e que os requerentes deveriam fazer a transferência em agosto de 2018, conforme cláusula 20ª do instrumento firmado entre os requerentes e as primeiras requeridas. Discorrem que em 30 agosto de 2018 receberam uma notificação da terceira requerida, de que não teria mais interesse de renovar a locação, e entrando em contato, ficaram sabendo que o contrato já estava vencido desde 30/06/2017 ou seja, antes da negociação. Afirmam que assumiram 04 funcionários das requeridas, porém 03 deles estavam com férias vencidas, não recebidas, sendo de Solange R$ 2.899,10, de Jeferson 2.578,52 e de Ricardo R$1.150,31, tendo que arcar com o pagamento, despesas estas que conforme a cláusula 21ª do presente instrumento seriam de responsabilidade das primeiras requeridas. Sustentam que o contrato de compra e venda incluía as benfeitorias feitas pelas primeiras requeridas no imóvel em que estava localizado o estabelecimento comercial, no entanto, o contrato de locação entre as primeiras requeridas e terceira requerida não lhes autorizava qualquer modificação ou construção no imóvel, e caso ocorresse, não teria direito de indenização no término do contrato, ou seja, as primeiras requeridas venderam uma coisa que não era sua e já após o término do contrato de locação pactuado entre as partes. Alegam que o contrato de locação, embora vencido desde 30/06/2017, estava em seu prazo de prorrogação, e que a terceira requerida havia lhes exigido outras garantias, além daquelas estipuladas na avença firmada com a primeira e segunda Requeridas.Aduzem que adquiriram o ponto comercial, o estabelecimento comercial, e todos os seus bens corpóreos e incorpóreos, além de realizar a aquisição das cotas societárias das primeiras requeridas. Afirmam que o estabelecimento comercial foi negociado, bem como as suas benfeitorias e instalações, pelo valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais), pagos mediante a entrega de um imóvel a ser construído conforme estabelecido na cláusula 8ª do presente instrumento. Narram que referido imóvel dado em pagamento seria entregue em até 08 (oito) meses contados da data de liberação do IAP, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias em caso de força maior, ou no prazo máximo de 12 (doze) meses, findando em 30/11/2018, conforme cláusula 9ª do referido instrumento.Discorrem que os fiadores do contrato referido sofreram intimidações por parte da primeira requerida, Sra. Olga, vez que esta buscava o pagamento de aluguel de um imóvel para morar, tendo em vista que a terceira requerida não queria renovar o contrato de locação, em cujo imóvel mantinha sua residência. Pugnam pela procedência da demanda, com a resolução do contrato firmado, exceto as benfeitorias, a imissão na posse da fração do terreno descrito na cláusula 8ª do instrumento de compra e venda, o cancelamento do imóvel dado em garantia, a inversão do ônus da prova, a devolução dos valores pagos a título de férias aos funcionários e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. (...)Devidamente citada, a requerida Imobiliária apresentou contestação à seq. 46.1, pugnando preliminarmente pela declaração de inépcia da petição inicial, bem como sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que diante da apresentação do contrato nos presentes autos, resta evidente que não participou das avenças nele pactuadas, ou seja, é completamente estranha à relação jurídica consubstanciada naquele instrumento. Aduz que a única obrigação que lhe importava, constatada no aludido negócio jurídico, e expressamente assumida pelos Autores, foi a transferência da titularidade do contrato de locação, até então em nome da primeira e segunda Requeridas, o que não foi cumprido.Afirma que o fato de ser detentora do contrato de locação do imóvel onde funcionava a Auto Moto Escola Exclusiva, e tê-lo denunciado por inadimplemento e ausência de regularização de sua titularidade, que levou ao desinteresse na sua renovação, conforme notificação enviada às locatárias, primeira e segunda Requeridas, não a vincula ao contrato de compra e venda do estabelecimento comercial, pois como cediço, são negócios jurídicos distintos. Discorre que não pode ser responsabilizada por eventuais danos morais ocorridos, bem como que não deve haver a inversão do ônus da prova. Ao final, pugna pela improcedência da demanda.(...)É o relatório. 2. Preliminares(...)Ilegitimidade da terceira requeridaNo mais, saliento que não merece acolhimento, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva. Na verdade, tal preliminar, sustentada na suposta inexistência de nexo causal por se tratarem de negócios jurídicos distintos, confunde-se com matéria de mérito, que somente poderá ser verificada após a instrução processual. Destaca-se que há previsão de transferência do contrato de locação firmado com a terceira requerida no contrato de compra e venda que ora se pretende resolver. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade.(...)
A agravante sustenta, em síntese, que:
a) embora não conste das matérias elencadas no rol trazido pelo art. 1.015, do CPC, cediço da mitigação da taxatividade das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre matéria de ordem pública, in casu, ilegitimidade ad causam, em recente entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça; b) a lide originária versa sobre resolução de “Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial com Promessa de Dação em Pagamento”, celebrado apenas entre os agravados e primeira e segunda requeridas, com pedido de indenização por perdas e danos de R$ 36.000,00;c) a resolução é intentada pelos agravados, por suposto inadimplemento de cláusulas contratuais por parte da primeira e segunda requeridas. Todavia, no pedido de indenização buscam responsabilizar também a agravante, de forma solidária, por entender que esta teria se mantido inerte diante das ações de negligência da primeira e segunda requeridas;d) a pretensão dos agravados é a rescisão do contrato de compra e venda do estabelecimento comercial, celebrado apenas com as primeiras requeridas, por isso evidente a ilegitimidade da agravante para figurar no polo passivo da demanda, pois trata-se de negócios jurídicos distintos, eis que a agravante não faz parte desta relação jurídica, pois praticou apenas atos de representação, como administradora do imóvel, em nome do locador;e) o contrato de locação é negócio jurídico distinto do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, e não pode ser considerado vinculado, como não está, com a relação jurídica existente no instrumento que pretende os agravados sua resolução, ante a sua incompatibilidade de elementos. A relação jurídica existente no primeiro contrato não se confunde com a constante no segundo;f) a única obrigação que importava à agravante, dizia respeito à transferência da titularidade do contrato de locação, com a qual se incumbiram os agravados, consoante se depreende expressamente do malsinado contrato firmado com a primeira e segunda requeridas;g) quando foi informado pelas locatárias (primeira e segunda requeridas), que estariam alienando o estabelecimento comercial, a agravante foi categórica em expor a necessidade de ser realizada a transferência da titularidade do contrato de locação, incontinentemente, e que seria obrigatória à análise da documentação dos eventuais compradores, como também a exigência de garantia de praxe à espécie dos contratos locatícios (art. 37, Lei 8.245/91);h) a agravante não praticou ato em nome próprio, mas como administradora em nome do locador, como também não fez parte da relação jurídica consubstanciada no contrato de compra e venda celebrado entre os agravados e a primeira e segunda requeridas;i) os agravados não procuraram a agravante para transferir o contrato de locação, tampouco apresentaram documentos e/ou garantias para análise, de modo que não restou alternativa à agravante, senão denunciar o contrato e notificar as locatárias para que desocupassem o imóvel locado;j) a agravante não assumiu qualquer responsabilidade em contrato com os agravados, tampouco com as locatárias, estando, assim, completamente desvinculada do malsinado negócio jurídico entabulado entre eles;k) necessidade de concessão de efeito suspensivo, eis que a agravante poderá responder como suposta parte da relação jurídica entabulada entre os agravados e primeiras requeridas, sobretudo em razão de já ter sido designada a audiência de instrução e julgamento, para o dia 02/09/2021, a fim de inibir a prática de atos que, futuramente, possam vir a ser anulados em razão do eventual provimento do presente agravo de instrumento. A agravante demonstrou com provas inequívocas a probabilidade do direito e o risco de dano, caso não seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso.
Ao final, reitera pedido de efeito suspensivo e, no mérito, requer o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de acolher a preliminar de ilegitimidade da agravante, com a consequente exclusão do polo passivo (art. 485, IV, do CPC) e condenação dos agravados ao pagamento de verbas sucumbenciais (art. 338, parágrafo único, do CPC).Recebido o recurso, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, bem como foi determinado o processamento do recurso (mov. 11.1).Intimada (mov. 25 e 26), a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 30 e 32).Após, vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.


II.
































fundamento
A parte agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva e defende
a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que decide sobre o pedido de exclusão de litisconsorte, nos termos do art. 1.015, VII e VIII, do CPC, que dispõe:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
Sustenta que sua pretensão de ser excluída do polo passivo da demanda se amolda a ambas as hipóteses, uma vez que requereu ao juízo a quo sua exclusão do polo passivo da demanda, bem como a limitação do litisconsórcio à primeira e segunda requeridas. Todavia, sobre o tema, o STJ tem orientação no sentido de que a questão de legitimidade da parte não é passível de análise em sede de agravo de instrumento:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ORA RECORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, VII, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC. O Tribunal a quo apreciou a não inclusão da decisão agravada em nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 1.015 do CPC. Ora, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao artigo 1.022 do CPC, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. A respeito do cabimento do recurso de agravo de instrumento, a Corte Especial, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. No caso em apreço, em que a decisão agravada na origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, ora recorrente, não há que se falar em urgência que decorra da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, uma vez que a questão poderá ser revista, até mesmo pelo juízo de primeira instância, após a instrução processual. 4. Ademais, destaque-se que o artigo 1.015, VII, do CPC traz como hipótese de cabimento de agravo de instrumento a exclusão de litisconsorte, o que é distinto da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, pois, como acima afirmado, a responsabilidade do réu pelos fatos imputados na petição inicial poderá ser revista após a devida instrução processual. Precedentes: AgInt no AREsp 1063181/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019; AgInt no REsp 1788015/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1918169/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021)
Logo, o recurso não merece conhecimento, por não encontrar apoio fundamento nas hipóteses do art. 1015 do CPC.

III.






























VOTO
Em conclusão, voto no sentido de não conhecer do presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.