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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Nicolle Thomaz Wun, em face da decisão de mov. 20.1, integrada pelo pronunciamento de mov. 189.1, nos autos de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação n. 0008900-55.2017.8.16.0001, que indeferiu o pedido de despejo imediato dos agravados.
Requereu, dessa forma, a concessão de efeito ativo ao recurso em decisão liminar e inaudita altera pars, para conceder, desde já, a tutela de urgência perseguida. No mérito, por sua vez, pugnou pelo provimento do Agravo de Instrumento para a definitiva reforma da decisão agravada, consolidando, assim, a determinação para a imediata devolução do imóvel locado (mov. 1.1). A tutela antecipada foi indeferida (mov. 8.1). Em sede de contrarrazões (mov. 26.1), a parte agravada manifestou-se pelo integral desprovimento do recurso, confirmando-se a decisão de origem, por seus próprios termos.
É o relatório.
II – VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
A agravante pugna pelo imediato despejo dos agravados e, neste diapasão, alega que, recentemente, realizou buscas extrajudiciais de bens dos locatários e apenas um imóvel, de propriedade do fiador do contrato, foi localizado.
Além disso, salientou que apenas metade deste imóvel pertence ao fiador, o que demonstra que o patrimônio dos agravados é insuficiente para saldar a dívida discutida nos autos. Sendo assim, reiterou o pedido de tutela antecipada.
Porém, o pleito não merece guarida, conforme será demonstrado.
No âmbito das locações, para que a liminar de despejo seja concedida, é necessário a presença cumulativa de alguns requisitos, quais sejam, a falta de pagamento do aluguel e acessórios da locação, a inexistência de qualquer das garantias previstas na Lei de Locações e, por fim, a prestação de caução, pelo locador, no valor de três aluguéis.
Porém, no caso em tela, em que pese a alegação da agravante, o fato de o fiador contar apenas com a propriedade parcial do imóvel não é capaz, por si só, de ensejar a conclusão pela inexistência, extinção ou exoneração da garantia prevista no contrato.
Neste sentido, a redação da Lei de Locações: "Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". Ademais, cumpre salientar que a fiança se trata de garantia pessoal e, sendo assim, o fiador responde pessoalmente pela dívida em Juízo. Desta feita, não se pode concluir pela insolvência dos locatários apenas pelo fato de o fiador possuir a propriedade parcial de um bem imóvel.
Por fim, infere-se dos autos que a agravante afirma que se sub-rogou nos direitos da antiga proprietária, consubstanciando-se na atual locadora do bem e, desta forma, requer o imediato despejo dos locatários, bem como o pagamento das despesas da locação.
No bojo da contestação, por outro lado, os agravados afirmam que deixaram de pagar os encargos do aluguel pois teriam sido informados que o imóvel seria objeto de uma cessão de posse realizada por terceiros.
Sendo assim, conclui-se que há controvérsia sobre a atual propriedade e posse do imóvel em apreço, a qual se corrobora no fato de que a parte autora apenas juntou aos autos um instrumento particular de compra e venda do bem, restando ausente o registro de sua matrícula, bem como da respectiva escritura pública.
Desta forma, faz-se necessária a dilação probatória acerca da efetiva relação existente entre as partes e o imóvel em questão, fato impeditivo da concessão do despejo imediato.
Neste sentido, a jurisprudência desta Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA COM BASE EM CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL – LIMINAR INDEFERIDA – OBJETO DO RECURSO APENSO 00530-31.2020.8.16.0000 – POSTERIOR EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – CONTRANOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO QUE GERA DÚVIDAS ACERCA DA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – DEVER DE REGULARIZAÇÃO QUANTO A LEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE – ÓBITO DO PRIMEIRO LOCADOR – REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO DO ESPÓLIO, NA FIGURA DO INVENTARIANTE (ART. 75, VII, CPC) - PREJUÍZO NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA – NÃO DEMONSTRADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJPR - 17ª C.Cível - 0025330-80.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 20.06.2021). Além disso, o requerimento de expedição de ofício ao 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, para que seja anotada a existência da ação principal na matrícula do imóvel de propriedade dos requeridos foi deferido, o que corrobora a proteção dos direitos da agravante (movs. 186.1 e 189.1). Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento. PA
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