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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021264-23.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Sun May 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUNAGAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO PELO ÍNDICE INPC/IBGE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUE ORIGINOU O TÍTULO JUDICIAL E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIAS NÃO AVENTADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TAMPOUCO DECIDIDA PELA INTERLOCUTÓRIA OBJURGADA – INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DO “IPCA-E” COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO – IMPOSSIBILIDADE – ÍNDICE RESTRITO ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA – RE Nº 870.947 (TEMA 810) DO STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO EX-OFFICIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RESP Nº 1.112.524/DF SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETIVOS (ART. 543-C DO CPC/73) – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ALTEADO PARA O “INPC/IGP-DI” – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – ART. 1º DO DECRETO Nº 1.544/95. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO EX-OFFICIO DO INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÉRIA INCIDENTE SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO.