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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0021264-23.2021.8.16.0000, em que é agravante Valter Gardini e são agravados Antônio Carlos Marana e Outros, interposto nos autos de cumprimento de sentença sob nº 0006133-10.2016.8.16.0056 em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana Londrina. Insurge-se o recorrente contra a decisão interlocutória (mov. 147.1) que indeferiu sua impugnação ao cumprimento de sentença, determinado que o valor exequendo seja corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE. Irresignado, sustenta o agravante (mov. 1.1-TJ), em síntese: que magistrado de 1º grau incorreu em erro material quando lhe condenou por sentença ao pagamento de honorários de sucumbência; que deveria ter sido observado o princípio causalidade na fixada do ônus de sucumbência; que foram os agravados que deram causa ao ajuizamento da demanda; que a aplicação do índice INPC/IBGE para a correção do débito lhe onera demasiadamente; que o débito deve ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E; e, que nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve se dar do modo menos gravoso para o executado. Pugna ao final pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão de mov. 13.1-TJ. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 23.1-TJ) Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Valter Gardini contra a decisão de (mov. 147.1) que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e determinou que o débito exequendo fosse corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE, conforme relatado. 1. Quanto ao pagamento do ônus de sucumbência fixado em sentença. Alega o recorrente que está sendo executado erroneamente por valor decorrente do ônus de sucumbência que lhe foi atribuído pela sentença prolatada, situação essa ocorrida em razão de erro material incorrido pelo juízo a quo. Assevera a necessidade de observância do princípio da causalidade, de modo que não deu causa ao ajuizamento da demanda, razão pela qual a sentença deve ser reformada, afastando sua condenação ao pagamento do ônus sucumbência. Todavia, do que se infere dos autos, referida alegação não foi aventada pelo agravante por ocasião de sua impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 138.1) e, por consectário lógico, tampouco restou decidida pela decisão ora vergastada. Desta feita não há como se conhecer da insurgência, por inovação recursal, sendo que sua apreciação por este órgão julgador acarretaria em supressão de instância. 2. Quanto ao índice de correção Sustenta o agravante a necessidade de aplicação do entendimento exarado no RE nº 870.947 (Tema 810) do STF, com a incidência do índice IPCA-E para a correção monetária do valor exequendo.Aduz que a aplicação do referido índice de correção acarretaria em drástica redução do débito e, consequentemente, resultando que a execução prossiga pelo modo menos gravoso, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil. Entretanto, razão não assiste ao agravante. Isto porque, como bem asseverou o M.M. Juiz de 1º grau, a aplicabilidade do índice IPCA-E, de acordo com o Tema nº 810 do STF estabelecido pelo RE nº 870.947, se restringe às condenações impostas à Fazenda Pública, senão vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 870947 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2015 PUBLIC 27-04-2015) Desta feita, não merece acolhida a investida do agravante de que o índice de correção monetária a ser aplicado ao débito exequendo seja o IPCA-E, eis que, de acordo com o Pretório Excelso, sua incidência se restringe às condenações fazendárias. Nesta esteira: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO VINCULANTE PRODUZIDO POR TRIBUNAL SUPERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 870.947/SE E PELO STJ NO TEMA 905.a) Constata-se do processo que a decisão agravada observou os critérios estabelecidos no título executivo judicial transitado em julgado, mantendo a correção monetária pela Taxa Referencial – TR.b) Todavia, considerando as teses fixadas no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que possuem aplicação imediata e vinculativa, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção monetária do valor devido aos servidores públicos.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0049587-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E RESP 1.495.145/MG (TEMA 905/STJ). QUESTÃO SUBMETIDA A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC/2015, E ART. 109, INC. II, DO RITJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO QUE ENVOLVE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. “A correção monetária deverá incidir desde a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado e não foi até o efetivo pagamento pelo índice IPCA-E, conforme entendimento do Supremo Tribunal federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810/STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG (Tema 905/STJ).” (TJPR - 3ª C.Cível - 0075463-31.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.07.2021) Contudo, tratando-se de matéria de ordem pública, necessária a alteração do índice de correção monetária ex-officio, sem que se configura ofensa ao princípio da congruência, conforme se extrai do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.112.524/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo.Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669).3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (...) (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) Com isso, a correção monetária do valor exequendo deve ser dar pela média INPC/IGP-DI, por ser aquele que melhor reflete a inflação, bem como por atender ao contido no art. 1º do Decreto nº 1.544/95[1]. Neste sentido, o entendimento desta Colenda 9ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 03/03/2020. DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE O NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO SEGURADO. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA A NEGATIVA, AINDA QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEJA VÍTIMA DO ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 257 DO STJ. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EX OFFICIO. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE INPC/IBGE PARA A MÉDIA ENTRE O INPC/IGP-DI. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 9ª C.Cível - 0035780-40.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 08.05.2021) APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, PELA DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO REQUERENTE. RECURSO QUE NÃO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. (...). MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI. SENTENÇA QUE DEVE SER CORRIGIDA, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (...). RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0010978-25.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 27.06.2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO OCORRÊNCIA – (...) – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – MÉDIA INPC/IGP-DI – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000630-54.2018.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 02.12.2019). Destarte, é de se conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, com a alteração ex-officio do índice de correção monetária à ser aplicado ao débito exequendo. Voto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, com alteração ex-officio do índice de correção monetária incidente ao débito exequendo, nos termos acima alinhavados.
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