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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Trata-se de ação declaratória c/c indenização, no que aqui interessa, assim relatada e decidida pela juíza de direito Bruna Grasso Ferreira (ref. evento 155.1):Os Requerentes, inicialmente qualificados, ajuizaram a presente demanda alegando que firmaram com o Primeiro Requerido a CCB 237/0623/0705121 onde foi dada em garantia de alienação fiduciária: lote 01, quadra 03, 196m2, matrícula 17.936 do CRI de Formosa do Oeste. Que em virtude do não pagamento, o bem foi levado a leilão extrajudicial, sendo arrematado pela Segunda Requerida. Todavia, alegaram vícios no procedimento de leilão extrajudicial, sendo as seguintes matérias apresentadas na inicial: a) ausência de notificação da pessoa jurídica, do avalista Edilson e do cônjuge Elielson para purgação da mora. Ainda, que na notificação enviada não houve menção de vencimento antecipado, apenas do valor total a se pagar de R$ 58.652,98; b) excesso do bem alienado, posto que a garantia foi do lote, não da edificação que estava sobre o lote; que quanto à edificação, devedores e Primeiro eram condôminos; c) alienação por preço vil, vez que efetivado por 45% da avaliação; d) dano moral, porque iriam ser desalojados; e) danos materiais referentes à necessidade de contratação de advogado e pagamento dos respectivos honorários; f) descaracterização da mora: que por ter sido incluído no leilão o valor da edificação, houve excesso e não houve menção de vencimento antecipado. Pediram o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor e a exibição de documentos pelo Primeiro Requerido. Em decorrência disso, também pediram a concessão de tutela de urgência para o fim de suspender os efeitos da arrematação e conceder a posse do imóvel aos Requerentes Jane e Elielson. Conclusos os autos, foi proferido o despacho do evento 20 postergando a análise da tutela antecipada para após a contestação, determinando-se a citação. Citados (eventos 37 e 46), os Requeridos apresentaram contestação nos eventos 48 e 50.Da contestação da Requerida Cristiane: a) litispendência: com os autos 2040-18.2015.8.16.0192; b) inépcia do pedido de indenização por danos morais, posto que não houve descrição no que eles consistiram. No mérito, afirmou que não tem responsabilidade pelo procedimento do leilão, sendo apenas arrematante. De qualquer forma, que o procedimento foi regular, com intimação de todos os devedores, sem purgação da mora. Que o bem foi dado em garantia, inexistência excesso. Da mesma forma, que inexistiu pagamento de preço vil. Neste ponto, ressaltou que a venda se deu em 3º leilão, sendo que o valor apontado de 50% da avaliação pelo Requerente não é absoluto, devendo ser consideradas as circunstâncias do caso concreto. Que a arrematação se deu, inclusive, dentro dos parâmetros do Novo Código de Processo Civil. Que inexistem danos morais e materiais. Que não há que se falar em descaracterização da mora, posto que regular o procedimento. Que não há aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de tutela antecipada, afirmou que os Requerentes não se encontram na posse do bem, que estava locado desde 16.05.2016. Quanto a isso, informaram que há Ação de Despejo em trâmite, ajuizada pela Requerida Cristiane, posto que os Requerentes continuam dispondo do imóvel como se fosse seu, bem como que pediu a aplicação de litigância de má-fé, na medida em que estando o bem locado, não há que se falar iram ser desalojados. No mais, pediram a improcedência da demanda. Contestação do Requerido Banco Bradesco S.A.: a) inaplicação dos efeitos da revelia pela apresentação de contestação pelo litisconsorte; b) conexão com os autos 2040-18.2015.8.16.0192. No mérito, alegou que houve notificação de todos os devedores, com indicação do vencimento antecipado da dívida, cláusula, inclusive, constante do contrato. Ainda que não tivesse havido a notificação específica de Elielson, sua cônjuge foi notificada e, portanto, tinha ciência. Ainda, que o bem foi dado em garantia, em sua totalidade, não havendo que se falar condomínio do Requerido com os Requerentes em relação à edificação; que não houve pagamento de preço vil, sendo o bem alienado em terceiro leilão; que não há que se falar em descaracterização da mora, posto que não foi paga, sendo incabível neste momento; inexistência de dano moral e material, posto que inexistiu ato ilícito. Quanto ao pedido de exibição de documentos, informou que os mesmos já se encontram nos autos, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. Por fim, pediu o não deferimento da tutela antecipada. No evento 54, os Requerentes apresentaram Impugnação, onde: a) afirmou não haver litispendência, e, de consequência, a litigância de má-fé da Requerida Cristiane neste ponto; b) ausência de conexão; c) intempestividade da contestação do Requerido Banco Bradesco S.A. No mérito, reiterou termos da inicial, alegou que não há previsão para o 3º leilão, acrescentando novos fundamentos: que não houve publicação dos editais de leilão e que não houve intimação dos devedores para o leilão. Esse novo fundamento foi impugnado no evento 91 pela Requerida Cristiane.Conclusos os autos, o pedido de tutela antecipada foi indeferido no evento 56, reconhecendo-se como válidas as notificações dos devedores. Na ocasião, também restaram afastadas as seguintes alegações: litispendência, conexão, inépcia da inicial. Foi reconhecida a revelia do Requerido Banco Bradesco S.A., sem imposição dos efeitos, bem como prejudicado o pedido de imissão na posse do bem em questão da Requerida Cristiane ante o seu deferimento nos autos 297-02.2017.8.16.0192. De tal decisão houve a oposição de Embargos de Declaração no evento 61, rejeitados no evento 67. De tal decisão foi interposto Agravo de Instrumento 1.723.873-6 (evento 78), sendo que consta do mesmo o deferimento de liminar nos seguintes termos – evento 81:[...]Como se vê, houve deferimento da liminar com base na alegação de ausência de intimação do leilão (fundamento apresentado em Impugnação nestes autos).Com base em tal julgamento, os Requerentes apresentaram nos autos o depósito do evento 81, pedindo no evento 82 a averbação da sustação dos efeitos da arrematação. No mais, constaram pedidos de ambas as partes de julgamento antecipado da lide e pedido dos Requerentes de efetivação da sua reintegração da posse. O Requerido Banco Bradesco S.A. informou que não houve cumprimento da mora, apresentando documentos para contabilização de despesas no evento 114. Pela decisão do evento 96 foi indeferido pedido de remessa ao Contador Judicial haja vista o decidido pelo ETJPR. Na sequência, pela decisão do evento 120 (07.08.2020) foi determinada a intimação dos Requerentes para cumprimento das condições fixadas em sede liminar do Agravo 78, não tendo havido recurso, apenas pedido de reconsideração junto ao evento 127 e 129, não conhecido junto ao evento 132 (03.09.2020). De tal não conhecimento por ser tratar de pedido de reconsideração, foi interposto Agravo de Instrumento, onde fora concedida liminar para cumprimento da decisão do evento 78. Todavia, sobreveio notícia de concessão de prazo à Requerida Cristiane de 30 dias para desocupação (cumprimento da referida decisão em apenso a fim de não tumultuar o feito). Assim, vieram-me conclusos os autos uma vez que reconhecido o julgamento antecipado junto à decisão do evento 120. É O RELATÓRIO.[...]DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos contidos na inicial, confirmando a decisão do evento 56, 67 e 120, extinguindo o feito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Face da sucumbência, condeno os Requerentes ao pagamento de todas as custas e despesas processuais, bem como da verba honorária a qual fixo em 20% do valor atualizado da causa (80% ao patrono da Requerida Cristiane, que apresentou contestação tempestiva nos autos e 20% ao patrono do Requerido Banco Bradesco S.A.), considerando a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido no feito, o tempo de sua duração, com fundamento no artigo 85, § 2°, do CPC. Comunique-se com urgência relator do Agravo do evento 154. Dou a presente por publicada. Registre-se. Int.Inconformados com a sentença, contra ela se insurgem os autores, ora apelantes, com o propósito de reformá-la.Em suas razões, eles alegam, em apertada síntese, que (ref. evento 173.1): a) a decisão se baseia em matéria já discutida e decidida no agravo de instrumento; b) o leilão é nulo por ausência de intimação dos devedores; c) a alienação judicial do bem se deu por preço vil; d) há excesso de garantia, uma vez que apenas o lote não edificado foi dado em garantia; e e) há dano moral indenizável pelas irregularidades no procedimento expropriatório. Com as contrarrazões (ref. evento 149.1), subiram os autos ao Tribunal.É o relatório.
VotoI – As questões postas a exame no presente recurso, de acordo com a ordem em que serão examinadas adiante, giram em torno da: a) decisão já discutida em sede de agravo; b) nulidade do leilão por ausência de intimação; c) alienação por preço vil; d) excesso de garantia; e e) existência de dano moral indenizável. Antes, contudo, de examiná-las, é preciso examinar a preliminar de afronta à dialeticidade trazida pelo réu, em sede de contrarrazões.Pois bem. Considerando que o recurso, em alguma medida, ataca os fundamentos da sentença, entendo que a preliminar deve ser afastada.II – Retornando ao ponto, quanto à decisão já discutida em sede de agravo, os apelantes têm razão.Em que pese o pedido de nulidade por ausência de intimação para os leilões ter se dado em sede de agravo de instrumento bem como após a contestação na via principal, o que, a princípio, configuraria inovação recursal, é fato que o acórdão de minha relatoria (em julgamento ao agravo de Instrumento 1.723.873-6 – ref. evento 88.2) conheceu da matéria por se tratar de questão de ordem pública e, de consequência, permitiu aos agravantes naquele momento a oportunidade de depositarem valores suficientes para a purga da mora, o que foi cumprido (ref. evento 81.2). Diante disso e consoante já decidido no âmbito desse Agravo de Instrumento, não poderia o juiz, ao sentenciar, reconhecer tal questão como inovação e declarar sua preclusão. Todavia, seja como for, não é dado ignorar que tal questão até então não havia sido submetida ao contraditório, o que só foi feito na sequência, em primeiro grau. Relembrando: como decidido anteriormente no Agravo de Instrumento, partindo-se da premissa fática não exauriente, própria do regime do agravo, de que os devedores, segundo eles, não haviam sido intimados para os leilões, lhes foi assegurado o direito de purgarem a mora, direito que àquela altura eles não tinham podido exercer.Ocorre que, posteriormente, tanto em sede de embargos declaratórios (os quais não eram a via adequada) como no processo principal (ref. evento 90.1), estabelecido o contraditório, foi informado pelo réu que, muito embora os devedores não tenham sido formalmente notificados, como se constatara no agravo, é fato que eles tiveram ciência prévia inequívoca sobre os leilões. Tanto é que peticionaram (ref. eventos 64.1 e 68.1 dos autos 0002040-18.2015.8.16.0192) naqueles autos, visando a suspensão dos leilões designados.A propósito, consta da petição:“Com a CONTESTAÇÃO não veio demonstrada a regularidade da representação para o encaminhamento da NOTIFICAÇÃO por parte do advogado, o que por si só já possibilita o deferimento da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para sustar o LEILÃO EXTRAJUDICIAL, que já se encontra designado para o dia 27.06.2016.’“Com a CONTESTAÇÃO não veio demonstrada a regularidade da representação para o encaminhamento da NOTIFICAÇÃO por parte do advogado, o que por si só já possibilita o deferimento da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para sustar o LEILÃO EXTRAJUDICIAL, que já se encontra designado para o dia 25.08.2016..”Ainda que não haja prova acerca da ciência do primeiro leilão, realizado em 16/06/2016, é certo que ainda assim não haveria espaço para declarar qualquer nulidade daí eventualmente decorrente, eis que ele, ao fim e ao cabo, foi infrutífero, ou seja, dele não adveio prejuízo algum aos apelantes.Já quanto aos demais leilões (2º e 3º - respectivamente realizados em 27/06/2016 e 25/08/2016), é fato inquestionável, como se viu anteriormente, que os apelantes tinham conhecimento deles, tanto é assim que solicitaram, em outros autos, a suspensão dos procedimentos (petições protocoladas em 27/06/2016 e 05/08/2016). Passando-se as coisas assim, é Inegável que os devedores, ainda que por outra forma, tiveram conhecimento das datas dos leilões, de modo que poderiam ter exercido plenamente todos os direitos que porventura daí decorressem contra o credor, em particular a purgação da mora, direito que até aquela altura, frise-se, não tinham exercido. Logo, a falta formal da intimação não lesou, a rigor, direito algum dos autores. Afinal, quisessem realmente ter purgado a mora, poderiam ter feito à época.Aqui, portanto, há de incidir o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pela expressão pas de nullité sans grief, e previsto pelos arts. 277 e 282, § 1º, do CPC, que impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham ocorrido prejuízo concreto algum.Ora, se a exigência legal de intimação para o leilão visa justamente dar ciência ao devedor sobre a data e ao local desse ato para que ele exerça algum direito que porventura tenha em face do credor, não há como invalidar o procedimento de extinção da dívida que se seguiu, apenas porque descumprida aquela formalidade, se seu objetivo, de alguma forma, foi de fato alcançado e assim não produziu prejuízo algum a quem de direito. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.541/97. NULIDADE DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS DEVEDORES QUANTO À DATA E LOCAL DO CERTAME. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO RESULTOU EM PREJUÍZO. CIÊNCIA PRÉVIA CERTIFICADA POR OUTROS MEIOS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PORTO SEGURO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECLARATÓRIOS DE JÚLIO E JANUÁRIA PREJUDICADO. (STJ - EDcl no Recurso Especial nº 1.698.143/DF. Relator: Ministro Moura Ribeiro. 08/01/2018. DJ-e 07/02/2018).Desse modo, e somente a esta altura, depois do conhecimento integral dos fatos, entendo que a decisão anterior que, em sede de agravo de instrumento, possibilitara aos devedores purgarem a mora não tem como subsistir, devendo os valores por eles depositados, de consequência, ser-lhes restituídos. III – Um passo à frente, passa-se a examinar a alegação de preço vil, o qual, já adianto, não ocorreu, em absoluto. Alegam os apelantes que o valor da arrematação é inferior a 50% da avaliação do imóvel. Ocorre que, primeiramente, em relação ao leilão realizado em 25/08/2016 – quando houve efetivamente a arrematação – não cabe aos apelantes realizarem qualquer tipo de questionamento, já que esse leilão em questão não se refere àqueles previstos no art. 27 da Lei nº 9.514/97 e, portanto, aos previstos no âmbito do procedimento extrajudicial de venda do bem (o qual prevê a realização de duas praças), mas sim de uma tentativa do credor de realizar a venda de um imóvel que a aquela altura já lhe pertencia. Seja como for, em nenhum dos procedimentos o bem fora ofertado por preço vil.Relativamente ao primeiro leilão realizado em 16/06/2016, o valor adotado como mínimo para arrematação – correspondente à avaliação, a qual, inclusive, é desnecessária no que diz respeito ao procedimento extrajudicial em questão (R$ 417.347,25) – foi superior ao valor previsto no contrato para fins de leilão (R$ 180.000,00).Em relação ao segundo leilão levado a cabo em 27/06/2016, o valor adotado como mínimo foi de R$ 205.200,00, o qual também é superior ao valor acordado pelas partes e bem superior ao valor da dívida (que girava em torno de R$ 100.000,00 com as despesas).Ambos, no entanto, foram infrutíferos.E no que diz respeito ao valor pelo qual o bem foi arrematado, em “terceiro” leilão, realizado em 25/08/2016, ele foi, de igual modo, superior ao valor da dívida (R$ 187.100,00), assim como superior ao valor estipulado em contrato para o leilão (R$ 180.000,00).Quanto a este, a propósito, o contrato é taxativo ao prever que, inexistindo arrematantes em segundo leilão bem como não sendo o maior lance superior ao valor mínimo estipulado na segunda praça, a dívida será extinta:27 – Caso o maior lance oferecido não seja igual ou superior ao valor verificado com base no item (II), da alínea 21, a dívida perante o Credor será considerada extinta, exonerando-o da obrigação de restituição à Emitente e/ou Terceiro Garantidor de qualquer quantia, seja a que tempo ou título for. [...]b) Também será extinta a dívida se no segundo leilão não houver licitantes.Ou seja, independentemente da premissa da qual se parta, em nenhum delas se vislumbra a existência de preço vil. IV – Superada essa questão, passa-se a analisar a suposta alegação de excesso de garantia.Defendem os apelantes que quando da celebração do contrato foi dado em garantia apenas o lote urbano, nº 01, quadra 03, planta e loteamento denominado JARDIM TROPICAL, não englobando, conforme a cláusula e matrícula, a edificação construída sobre ele. Dessa forma, ao consolidar a propriedade do todo, a instituição financeira age com excesso de garantia, enriquecendo ilicitamente. Razão não lhes assiste.E por um motivo bastante simples e diferente do utilizado pela sentença: há expressa previsão contratual sobre a constituição da garantia; confira-se:“4-A garantia fiduciária contratada abrange o imóvel mencionado no Quadro II-15 e todas as acessões, melhoramentos, construções, instalações, benfeitorias e pertenças existentes e que lhe forem eventualmente acrescidas”.Ou seja, as próprias partes pactuaram que a garantia abrangia o TODO, e não apenas o terreno. Tanto é assim que a avaliação realizada in loco (ref. evento 50.8 – fl.55) – para determinação do valor estipulado para o leilão – já levou em consideração o imóvel edificado e não averbado:Assim, a tese de “excesso de garantia” cai por terra, sem contar que tal alegação chega a beirar à má-fé. V – Por fim, considerando que não há nenhuma irregularidade no procedimento expropriatório, não há que se falar na existência de dano moral a ser indenizado. VI – Em que pese o parcial provimento do recurso (apenas no tocante à decisão do agravo de instrumento), os autores, ora apelantes, permanecem totalmente sucumbentes na demanda, pelo que mantenho os honorários como foram arbitrados no primeiro grau, sem, contudo, aplicar a regra do art. 85, § 11, do CPC. Posto isso, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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