SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003642-10.2016.8.16.0192
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Nova Aurora
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 16 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.(1) PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AFRONTA À DIALETICIDADE. RECURSO QUE DÁ CONTA DE COMBATER OS ARGUMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA.(2) JUÍZA QUE DECIDIU SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL RAZÃO. SENTENÇA QUE, REALMENTE, ERROU AO RECONHECER A INOVAÇÃO/PRECLUSÃO DE QUESTÃO JÁ ADMITIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE NESTE GRAU RECURSAL. NULIDADE DOS LEILÕES POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES. ANÁLISE EXAURIENTE QUE PERMITIU VERIFICAR QUE, EMBORA NÃO FORMALMENTE INTIMADOS, OS DEVEDORES DE FATO TOMARAM CONHECIMENTO PRÉVIO INEQUÍVOCO ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES, QUANDO PODERIAM TER EXERCIDO O DIREITO QUE ALEGAM TER SIDO LESADO. ARREMATAÇÃO QUE PERMANECE VÁLIDA. (3) ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO POR VALOR SUPERIOR AO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. VALOR PARA LEILÃO QUE É ESTIPULADO PELAS PARTES EM CONTRATO.(4) EXCESSO DE GARANTIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A GARANTIA ENGLOBA TODAS AS CONSTRUÇÕES PRESENTES E FUTURAS. AVALIAÇÃO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A EXISTÊNCIA DE IMÓVEL NÃO AVERBADO.(5) DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.