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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Murilo Weber contra a decisão de 132.1, proferida nos autos do processo de execução fiscal nº 0003075-94.2013.8.16.0026, mediante a qual a Dra Juíza a quo rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta, sob o fundamento de que a questão relativa à taxa de juros e ao índice de correção monetária utilizados na apuração do débito em execução não constitui matéria de ordem pública, circunstância que impede o seu exame em sede de exceção de pré-executividade.Sustenta, em suas razões recursais (mov. 1.1), que a matéria relativa à correção monetária do débito em execução e à taxa e juros aplicada para se apurar o valor indicado na certidão de dívida ativa em execução é passível de ser examinada em sede de exceção de pré-executividade, “posto que é matéria cognoscível de ofício e permite aferir se houve nulidade da Certidão de Dívida Ativa” (pag. 07 da petição recursal).Após defender a possibilidade de as questões por ele levantadas serem examinadas em exceção de pré-executividade, afirma que, por meros cálculos aritméticos, por ele realizados e apresentados ao juízo, é fácil perceber que o crédito em execução, em razão da ilegal taxa de juros de um por cento (1%) aplicada, é superior ao valor efetivamente devido, considerada a utilização da taxa Selic, que é a taxa utilizada pela União (Leis nos 8.891/95 e 9.430/96), a qual não pode ser superada pelos demais entes federados, conforme já reconhecidos pelos tribunais superiores, que reconhecem a “inconstitucionalidade da aplicação de juros moratórios como os que em sendo aplicados pela Agravada por serem superiores a Taxa Selic” (pág. 08 das razões recursais).Afirma que o município exequente, ao aplicar índice superior ao utilizado pela União, descumpre a norma contida no art. 24, inc. I e §4º da Constituição Federal, que atribuem à União Federal a competência para legislar sobre a matéria, competindo aos Estados e Municípios editar apenas legislação suplementar.Alega que, realizando o cálculo correto, ou seja, utilizando a taxa Selic, percebe-se um excesso de duzentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos (R$ 260,51), ou seja, constata-se eu o município está a exigir valor superior ao efetivamente devido.Entende que, tendo o valor indicado na certidão de dívida ativa em execução sido apurado de forma ilícita, já que em desacordo com a Constituição Federal, a nulidade da certidão de dívida ativa em execução é medida que se impõe.Afirma, ainda, que essa questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, em sede de recurso especial repetitivo (tema nº 199), fixou a tese no sentido de que dívidas tributárias não podem ser corrigidas por índices superiores aos aplicados pela União, que é a taxa SELIC).O pleito para que fosse atribuído efeito suspensivo ao presente recurso foi parcialmente deferido pela decisão de mov. 8.l, “apenas para determinar que, em eventual arrematação do bem penhorado, o exequente somente possa levantar o valor do principal atualizado pelos índices utilizados para atualização dos débitos fiscais da União, permanecendo a diferença depositada em juízo”.O agravado interpôs recurso de agravo interno contra a decisão que deferiu parcialmente o pleito para que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso, o qual veio a ser desprovido (acórdão de mov. 12.1 dos autos do recurso de agravo interno).O município recorrido, embora intimado, não apresentou contrarrazões (mov. 18).É o relatório.
Voto.1. Inicialmente, importante registrar que, ao contrário do que é afirmado pela nobre magistrada de primeiro grau de jurisdição, a alegada ilicitude da taxa de juros aplicada pelo exequente para apurar o valor devido, ou seja, o valor apontado na certidão de dívida ativa, por estar diretamente relacionado ao título em execução, pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade, ainda mais que a demonstração da alegada ilicitude não depende de instrução probatória. Esse é, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa da ementa de julgamento que, a seguir, é transcrita:PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA SELIC - VALIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÓCIO ARGÜIDA PELA PESSOA JURÍDICA - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 283/STF.1. A exceção de pré-executividade é instrumento processual adequado para demonstrar a nulidade do título executivo fundada na impossibilidade de utilização de índice de correção monetária ou de juros de mora.2. Segundo pacífica jurisprudência desta Casa, a Taxa Selic é aplicável aos créditos tributários, sendo vedada sua utilização cumulada com qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora. Precedentes.3. Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, não se conhece de capítulo do recurso especial por ausência de interesse processual.4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.(REsp 1151763/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 26/03/2010).Portanto, a rejeição da exceção de pré-executividade sob o fundamento de que não seria o instrumento adequado para a análise da questão suscitada pelo executado mostra-se equivocada.2. Vencido esse tema, passa-se ao exame da questão de fundo, ou seja, do índice da taxa de juros a ser utilizada na atualização do débito em execução.Os argumentos postos na petição recursal são procedentes, já que encontram guarida nos arts. 24, inc. I, e 30, inc. II, todos da Constituição Federal, na interpretação que lhes é dada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Diz-se isso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se encontra consolidada no sentido de que, havendo lei federal estabelecendo critérios de atualização dos créditos fiscais da União, os Estados e o Distrito Federal, no exercício da competência legislativa suplementar não podem estipular índices superiores para a atualização dos seus próprios créditos fiscais, sob pena de violação do art. 24 da Constituição Federal. Aqui, faz-se oportuna a transcrição de recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, de que foi relator o eminente Ministro Dias Toffoli:Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários.2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário.3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. (ARE 1.216.078/SP, unânime, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 26/09/2019). Do corpo do voto do Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem:Pois bem, a Carta Magna prevê que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro (art. 24, inciso I).No exercício dessa competência, cabe à União legislar sobre normas gerais, assegurada a competência suplementar dos outros entes (§ 2º do art. 24). No caso de inexistir lei federal, os Estados e o Distrito Federal podem exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades (§ 3º do art. 24). Nessa última hipótese, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia das leis locais sobre o mesmo assunto que contenham regramento distinto (§ 4º do art. 24).Especificamente quanto à matéria relacionada a índices de correção monetária e taxas de juros de mora aplicáveis a créditos fiscais, por se tratar de matéria financeira devidamente regulada pela União, os demais entes somente podem exercer validamente sua competência suplementar nos limites estabelecidos pela legislação federal.Sobre essa temática, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.Não se nega que o art. 24 da Constituição Federal, que trata da competência legislativa concorrente, faz menção apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Tal circunstância, entretanto, não exime os municípios de seguirem a legislação federal.Diz-se isso porque, especificamente, quanto aos municípios, há a regra do art. 30, inc. I, da Constituição Federal, segundo a qual lhes compete “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”. Em vista disso, conclusão lógica é a de que, havendo lei federal estipulando a forma de atualização dos créditos tributários da União, os municípios, como os Estados, não poderão fixar índices que acarretem, ao final, atualização superior à que se daria com a aplicação dos índices previstos para a atualização dos débitos fiscais da União. A respeito da competência suplementar dos municípios, pode ser citada lição doutrinária do Ministro Gilmar Mendes, verbis:Aos municípios é dado legislar para suplementar a legislação estadual, a federal, desde que isso seja necessário ao interesse local. A normação municipal no exercício dessa competência, há de respeitar as normas federais e estaduais existentes. A superveniência de lei federal ou estadual contrária à municipal, suspende a eficácia desta.A competências suplementar se exerce para regulamentar as normas legislativas federais e estaduais, inclusive as enumeradas no art. 24 da CF, a fim de atender, com melhor precisão, aos interesses surgidos das peculiaridades locais. (in “Curso de Direito Constitucional”, 2008, Editora Saraiva, pág. 822).Fixada a premissa de que deve ser observada a legislação federal, que no caso, é a Lei nº 9.065/95, a qual, em seu art. 13, estabelece que, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1667, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.891, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente”, induvidoso que o Município de Campo Largo, ao estabelecer na Lei 1.375/98 que os créditos da fazenda municipal quanto não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor ou fração, além de correção monetária, invadiu competência legislativa da União.Em vista disso, num primeiro e sumário exame, o débito em execução, efetivamente, deve ser atualizado mediante a utilização da SELIC, devendo a magistrada determinar a intimação do Município de Campo Largo para que proceda à adequação do valor do débito, que deverá seguir o mesmo parâmetro de atualização dos débitos fiscais da União.Este Tribunal de Justiça, em hipóteses como a dos autos, já teve a oportunidade de adotar o entendimento ora firmado. A título de ilustração, transcreve-se ementa de recente julgamento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS INSTITUÍREM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUPERIORES AOS PREVISTOS PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PELA SELIC. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O EXEQUENTE INDICAR O VALOR CORRETO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, QUE DEVERÁ SER APURADO SEGUINDO, QUANTO À ATUALIZAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS), OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível, Agravo de Instrumento nº 0015143-76.2021.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Sarrão, J. 02/07/2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS UTILIZADOS PELO FISCO MUNICIPAL NO CÁLCULO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO MAIOR QUE O ESTIPULADO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA SELIC APRESENTADA PELA CALCULADORA DO CIDADÃO DO SITE DO BACEN INCIDE DE FORMA CAPITALIZADA. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0056062-78.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 10.02.2020).E o fato de que o valor da atualização se encontrar equivocado, vale dizer, superior ao efetivamente devido, não torna, diferentemente do que sustenta o agravante, a certidão de dívida ativa nula, já que a execução poderá prosseguir pelo valor correto, independentemente de substituição ou retificação da certidão de dívida ativa, já que o expurgo do excesso depende de mero cálculo aritmético. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA).2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009).3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade formal das normas que alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88.4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito.5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN ("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995.6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art.18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; (...) § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis.(...)" Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...).§ 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)" 7.Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC).8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA).9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1115501/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010). E o fato de o valor da atualização se encontrar equivocado, vale dizer, superior ao efetivamente devido, não torna a certidão de dívida ativa nula, já que a execução poderá prosseguir pelo valor correto, independentemente de substituição ou retificação da certidão de dívida ativa, já que o expurgo do excesso depende de mero cálculo aritmético. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA).2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009).3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade formal das normas que alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88.4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito.5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN ("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995.6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; (...) § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. (...)" Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)"7.Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC).8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA).9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1115501/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010).3. Em vista disso, o presente recurso deve ser parcialmente provido, para, em vez de anular a certidão de dívida ativa, determinar que a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição promova a intimação do município exequente para que, em prazo razoável, apresente o valor devido, a ser apurado mediante a substituição dos índices de correção monetária e juros moratórios previstos na legislação municipal pela taxa SELIC.Vê-se, por tudo que foi exposto, que outra não pode ser a solução senão a de dar parcial provimento ao presente recurso de agravo de instrumento.
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