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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021296-28.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Tue Dec 07 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 07 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS INSTITUÍREM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUPERIORES AOS PREVISTOS PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PELA SELIC. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O EXEQUENTE INDICAR O VALOR CORRETO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, QUE DEVERÁ SER APURADO SEGUINDO, QUANTO À ATUALIZAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS), OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS DA UNIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.