SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021335-25.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 09 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATO DE PERMUTA ENTRE CONSTRUTORA E INCORPORADORAS. DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EXISTÊNCIA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, §1º DO NCPC. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIR O ESTIPULADO EM CONTRATO. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO OU HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.