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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central, 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante Lírio dos Vales Loteamentos Urbanos SPE LTDA e agravado Anelar Empr. Mark. Eireli ME e outro.Lírio dos Vales Loteamentos Urbanos SPE LTDA. interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos nº 0007971-03.2019.8.16.0017 - ação de rescisão contratual, na qual o juízo da 1ª Vara Cível de Maringá declarou-se incompetente eis que as partes elegeram o foro Judicial da Comarca de Indaiatuba-SP, nos termos da cláusula 12 do contrato (mov. 130.1).Alega, em suas razões recursais, em suma, que: a) a demanda fora proposta na sede da empresa Autora, ora Agravante; b) após firmado o contrato entre as partes para a realização de loteamento, as Agravadas, ilicitamente, passaram a vender alguns dos lotes; c) foi surpreendida pela proposição de algumas demandas contra ela e as Agravadas, onde os Autores alegam ter comprado lotes que nunca foram entregues; d) demanda já transcorre há mais de dois anos, sem sequer estar perto de um findar; e) apesar da cláusula de eleição de foro definir a comarca de Indaiatuba-SP, toda a negociação se deu na cidade de Maringá-PR; f) não há prejuízo de se manter a competência em Maringá ante a realização de audiências virtuais; g) “sendo desrespeitado o contrato, não deve ele ser utilizado como parâmetro para eleição do foro”; h) caso não se entenda pela competência da Comarca de Maringá, requer a remessa para a Comarca de Loanda.Por fim pugnou pelo efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pela reforma da decisão a fim de “determinar a manutenção dos autos no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá-PR, ou pelo princípio da eventualidade, sua remessa para a Comarca de Loanda-PR, mas jamais para a Comarca de Indaiatuba-SP”.O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 17.1).Não houve apresentação de contraminuta (mov. 23.0).É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento e passo à análise do mérito.A controvérsia gira em torno da competência para processar e julgar a demanda originária, ante a existência de cláusula de eleição de foro. O Magistrado de primeiro grau, da 1ª Vara Cível de Maringá, acolheu exceção arguida pelo réu/agravado, em sede de contestação de “ação de rescisão contratual c/c cobrança” reconhecendo a incompetência do Juízo para determinar a remessa dos autos à alguma das Varas Cíveis de Indaiatuba/SP, ante o previsto na cláusula nº 12 do contrato celebrado entre as partes (mov. 130.1). Alega o recorrente que deve prevalecer o foro de seu domicílio vez que a demanda já transcorre há dois anos e toda a negociação se deu na cidade de Maringá-PR.Compulsando os autos, observa-se que as partes firmaram um “contrato particular de permuta com torna e outras avenças” (mov. 1.4), cujo o objeto da permuta consistiu:Em referido instrumento preliminar, exprimiram vontade de dirimir eventuais controvérsias acerca de negócio do jurídico no foro da Comarca de Indaiatuba/SP: Pois bem. Sabe-se que o artigo 63, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a possibilidade da competência em razão do valor da causa e do território serem modificadas conforme o interesse privado das partes. Tendo em vista sua natureza relativa, vejamos: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. No mesmo sentindo dispõe o § 1º do mesmo dispositivo processual: § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a cláusula de eleição de foro é válida, possuindo força vinculante em relação às partes contratantes, desde que expressamente pactuada. Assim, tem-se que a cláusula de eleição de foro permite que às partes designem as cortes onde serão julgadas as eventuais disputas sobre o contrato firmado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é válida a cláusula de eleição de foro, exceto quando reconhecida a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à justiça.Nesse sentindo, os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDA CONTRATO DE FRANQUIA. VALIDADE. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que é válida a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de franquia, exceto quando reconhecida a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à justiça. 2. A alteração dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da hipossuficiência dos recorrentes demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AG no AREsp 536.993/GO, Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJE 23/06/2015).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE ADESÃO. ELEIÇÃO DE FORO.VALIDADE, DESDE QUE NÃO OBSTE O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NEM A LIBERDADE PARA CONTRATAR. AGRAVADA QUE POSSUI DOMICÍLIO EM CIDADE LONGÍNQUA. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. SITUAÇÃO DE DESIGUALDADE ENTRE AS PARTES. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente". (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 20/11/2018). No caso, a agravada possui domicílio em cidade longínqua ao foro eleito no contrato. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.2. O Tribunal de origem concluiu que a agravada não se encontra em situação de igualdade perante a agravante, tendo em vista tratar-se de contrato de adesão, baseado em convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 962.818/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO DO ART. 952 DO CPC. 1. A arguição de incompetência relativa por ambas as partes na instância ordinária afasta o óbice previsto no art. 952 do CPC, máxime tendo em vista que os juízos suscitados exararam provimentos incompatíveis entre si e que denotam a necessidade de este Tribunal Superior dirimir a controvérsia, nos exatos termos do art. 66 do CPC, uma vez que a situação de indefinição atenta contra a segurança jurídica, podendo gerar ainda inúmeras outras decisões conflitantes.Precedentes.2. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente. Precedentes.3. Ostentando a hipossuficiência caráter excepcional, faz-se mister sua demonstração cabal pela parte que a alega, não sendo a mera condição de consumidor nem a constatação de contrato de adesão, por si sós, capazes de configurá-la per se.4. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 20/11/2018) Na espécie, todavia, não há qualquer alegação de hipossuficiência da do agravante, tampouco de que o ajuizamento da demanda no foro eleito pelas partes representa óbice ao acesso à justiça.Conforme o próprio recorrente afirma, as audiências estão ocorrendo virtualmente, não havendo necessidade de locomoção dos envolvidos.Além do mais, o cerne da responsabilidade civil contratual é a proibição de comportamento contraditório, competindo às partes cumprirem com as expectativas geradas.Ademais, o fato de o feito tramitar há mais de dois anos observa-se que os ora agravados foram citados apenas em 17/06/2020 (mov. 102 e 103). De modo que em sede de contestação (mov. 114.1 - Primeira oportunidade em que tiveram para dizer nos autos) alegaram a existência do foro de eleição.Destarte, correta a decisão da Magistrada ao reconhecer a incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível de Maringá para processar e julgar a demanda, remetendo os autos ao Juízo de Indaiatuba/SP.Portanto, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe nego provimento.
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