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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Daiana Batista dos Santos contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Sarandi, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0006010-54.2017.8.16.016, que determinou o prosseguimento do feito e, entendendo serem devidas as prestações contratuais vencidas até a data da rescisão judicial (16.04.2019), deferiu a lavratura de penhora no rosto dos autos da ação de Rescisão Contratual e de Cumprimento Provisório de Sentença. Extrai-se do caderno processual que, contra a Agravante foi aforado o feito executivo, com lastro em “Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel”. No entanto, concomitantemente, a Agravante ajuizou a ação de Rescisão Contratual n. 0020611-09.2017.8.16.0017, e, assim, reconhecendo a existência de prejudicialidade entre os feitos, o Juízo determinou a suspensão da Execução até o julgamento definitivo da ação de Rescisão. Mais tarde, a ação de Rescisão Contratual foi julgada procedente, nos seguintes termos: “III – Dispositivo 18- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face do acolhimento parcial do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para: a) declarar a resilição do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes; b) condenar a ré J.V. Vignoto & Cia. Ltda. a restituir os valores pagos pela autora Daiana Batista dos Santos, devendo ser realizada correção pelo INPC desde a data de cada desembolso, sendo acrescidos juros de 12% ao ano, contados da data da citação, subtraindo-se os valores devidos a título de cláusula penal, no equivalente a 10% do valor pago pela autora. 19- Condeno a autora ao pagamento de 50% das despesas processuais e a ré de 50% das despesas processuais. Em relação à autora suspendo eventual execução (§ 16). Condeno a ré ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da autora. Fixo essa última verba em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (grifei). A sentença foi parcialmente reformada em recurso de Apelação Cível, de relatoria da Des.ª Lilian Romero, no seguinte sentido: “...Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação (cód. 238), unicamente para majorar o percentual de retenção de 10% para 20% sobre o valor pago pela promitente-compradora desistente”. (grifei) Sobrevindo o trânsito em julgado, a Agravada-exequente requereu, então, o prosseguimento do feito executivo, que foi impugnado pela Agravante. Ao analisar o pleito, o Juízo a quo, sob o entendimento de que devem ser cumpridas as prestações vencidas até a data da rescisão contratual, determinou o prosseguimento da Execução, com a penhora no rosto dos autos, o fazendo nos termos da decisão ora agravada (mov. 82.1): “1. A sentença prolatada na ação rescisória decretou a resilição contratual em 17/4/2019. Por se tratar de medida constitutiva, a resilição produz efeitos a partir dali. Logo, as prestações vencidas até 16/4/2019 permanecem hígidas. Assim, a execução há de prosseguir. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos cálculo atualizado do débito, limitando o valor executado ao montante vencido até a data da resilição contratual. Prazo: 5 (cinco) dias. 2. Ato contínuo, defiro o requerimento de penhora no rosto dos autos n. 0023837-17.2020.8.16.0017 e n. 0020611-09.2017.8.160017, a fim de que o crédito destinado à executada Daiana Batista dos Santos seja resguardado para satisfação desta execução, até o limite apresentado pelo exequente em cumprimento do item 1. Diante do quadro pandêmico, que restringe o cumprimento de mandados, e também da urgência decorrente do fato de já haver naqueles autos depósito judicial, oficie-se ao juízo onde tramitam os feitos acima mencionados, solicitando a anotação da penhora no rosto dos autos. 3. Intime-se a parte executada acerca desta decisão. 4. No mais, intime-se a parte exequente a, em 15 (quinze) dias, se manifestar”. Irresignada, a Agravante sustenta que o Juízo de origem criou uma “inversão tumultuária de atos” e “abusa de fórmulas legais em detrimento do devido processo legal”, pois, além de dar continuidade ao feito executivo, deferiu a anotação de penhora no rosto dos autos, a ser imediatamente comunicada por ofício, sem que fosse oportunizado prazo para recurso da Executada, em violação, portanto, ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Alega que o ato judicial poderia ser atacado, inclusive, por Correição Parcial, com a finalidade de emendar erros ou abusos, nos termos do art. 353, do Regimento Interno deste Tribunal.Além disso, aduz que a decisão agravada ofende a segurança jurídica e a coisa julgada, porquanto não observou a sentença proferida nos autos de ação de Rescisão Contratual, já transitada em julgado, em que foi decretada a resilição do contrato executado, com a condenação da Agravada à restituição dos valores já pagos. Alega que, por consequência da determinação de resolução do ajuste, não recorrida pela Agravada, o feito executivo perdeu seu objeto, já que não há mais o título líquido e certo, devendo as partes retornarem ao status quo ante.Por tais razões e alegando o risco de prejuízo, requer o recebimento da medida como Correição Parcial, com revogação liminar de “todos os atos e fórmulas legais em dissonância a legislação processual”, ou, se assim não for entendido, o recebimento como Agravo de Instrumento, com concessão de efeito suspensivo ou de efeito ativo, para revogação da penhora autorizada e sobrestamento dos Embargos à Execução. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1).Recebido o feito, foi admitido o processamento do recurso de Agravo de Instrumento, sendo deferido apenas o pleito de efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada (mov. 8.1) Intimada, a Agravada ofereceu contrarrazões. Alega que o contrato de compromisso de compra e venda somente foi rescindido pela sentença judicial, de modo que, até a data de 17/04/2019, ainda estava vigente, sendo cabível a execução das parcelas não pagas. Diante disso, pugna pelo desprovimento do recurso (mov. 18.1).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, cujas razões cingem-se à impossibilidade de prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial, ante a resolução do contrato executado por sentença judicial.Com acerto a Agravante. A resolução contratual elimina a obrigação originária de pagamento do preço, continuando o contrato a existir juridicamente apenas para servir de fundamento ao acertamento de restituição e/ou indenização entre as partes contratantes.Observe-se que, independentemente de quem deu causa à resolução do negócio ou o motivo desta, uma vez que o contrato já não mais atende aos interesses econômicos e sociais que justificaram a sua celebração, em respeito à funcionalização das obrigações, há de se admitir o pleito resolutório, por qualquer dos contratantes, atenuando-se o rigor do art. 475, do Código Civil, quanto à legitimidade somente da parte lesada. Afinal, atento aos preceitos da autonomia da vontade, não é razoável impor a qualquer pessoa a obrigação de se manter subordinada a contrato que se tornou inviável, resolvendo-se as controvérsias em perdas e danos.E, assim, no caso dos autos, embora nominada como ação de Rescisão Contratual, cuja natureza é franqueada aos contratos de execução continuada, a exemplo da prestação de serviços de fornecimento de água e energia elétrica, a sentença transitada em julgado detém clara eficácia resolutiva (desconstitutiva) do compromisso particular de compra e venda de imóvel, firmado entre as partes (mov. 80.1, dos autos n. 0020611-09.2017.8.16.0017).Sobre o assunto, expõem Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “Certamente, inserindo o credor pretensão restituitória, a resolução será desconstitutiva. Haverá ainda eficácia condenatória caso estabelecida a reparação pelo incumprimento, imputável ao devedor, ou a execução de cláusula penal compensatória (art. 410, CC), pois-a demanda indenizatória surge de pretensão independente e acessória à resolução, sendo certo que muitas vezes o lesado não fará jus a ela – como nas hipóteses de fortuito em que o descumprimento não será imputável ao devedor.Em regra, a resolução dissolve o contrato e retroage os contratantes ao estado pretérito, com efeitos ex tunc, como se o contrato jamais tivesse sido realizado. Mas nos casos de contratos de execução continuada ou periódica, seria desaconselhável a ampla retroatividade. Daí a advertência do art. 128 do Código Civil, no sentido da manutenção 'da eficácia dos atos anteriores à resolução, preservando-se as situações pregressas já consolidadas de forma eficiente para ambas as partes, a não ser que expressamente as partes tenham previsto a retroatividade dos efeitos.(...)Com efeito, o exercício do direito formativo de resolução é também fonte geradora de relações jurídicas, pois a relação originária extinta será substituída por uma relação de liquidação, na qual o dever primário de prestação será convertido em deveres secundários de indenização ou restituição. Explica Ruy Rosado de Júnior: "Como a resolução não elimina senão a relação obrigacional afetada pelo incumprimento, o contrato que existiu continua existindo e serve de fundamento para a nova situação que se coloca de modo que a resolução é um momento, etapa no processo do contrato total, e determina o surgimento de nova fase, a qual serão acertados os pontos relativos à restituição e à indenização."[1] Desse modo, no caso dos autos, não há como se negar que se tornaram inexigíveis as parcelas vinculadas à compra e venda, uma vez que a transferência da propriedade do imóvel não se concluirá, não havendo mais fundamento para a obrigação de pagamento do preço. Portanto, é imperiosa a extinção da Execução de Título Extrajudicial, devendo a devolução das quantias já pagas pela Apelante com retenção de percentual para fazer frente aos prejuízos sofridos, como um princípio de indenização, ser resolvida em fase de cumprimento de sentença da ação de Rescisão Contratual.Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS CONEXA COM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR EMBARGADADA INTERESSE PROCESSUAL. QUESTÃO PRECLUSAO EM FACE DE JULGAMETO ANTERIOR NOS MESMOS AUTOS (ART. 507/CPC). NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ACOLHIMENTO DA INCIDENTAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE VALORES. PRESTAÇÕES PAGAS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES COMPREENDENDO INDENIZAÇÃO POR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DO BEM. CUMULAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES STJ. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. VALORES RELATIVOS A IPTU. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA COMPRADORA. TERMO FINAL. DESOCUPAÇÃO DO BEM. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL E NEGATIVA DE PROVIMENTO. (...) 2. Havendo a rescisão do vínculo contratual entre as partes, o título executivo extrajudicial, decorrente do contrato, deixa de existir, o que impede que se dê continuidade à execução anteriormente proposta, na forma do art. 783/CPC, impondo-se o acolhimento dos embargos à execução, julgando-se extinta a execução. (...).8. Apelação Cível (1) da parte autora a que se nega provimento, e Apelação Cível (2) da parte requerida a que se dá parcial provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006125-91.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 10.06.2021) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES: RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO RESCINDIDO. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a rescisão do contrato de compra e venda, devem as partes retornar ao status quo antes, com a devolução dos valores pagos pelos promitentes compradores. 2. Com a resolução do contrato, inclusive com a retomada da posse dos imóveis pelos réus (promitentes vendedores), inexiste o título de crédito, apto a embasar a continuidade da ação de execução de título extrajudicial (autos nº 0000139-35.2005.8.16.0040), ajuizada pelos requeridos (promitentes vendedores) em face dos autores (promitentes compradores), com a finalidade de obter o pagamento do valor ajustado (artigos 783 e 803, I, do Código de Processo Civil). Apelação Cível nº 0001992-35.2012.8.16.0040. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001992-35.2012.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DES. LAURI CAETANO DA SILVA - J. 24.06.2019) Sendo assim, dou provimento ao recurso para, em reforma da decisão agravada, determinar a extinção da Execução de Título Extrajudicial, nos termos do art. 924, III, do CPC, devendo a cobrança das obrigações recíprocas de restituição e indenização, sob eventual compensação, prosseguir unicamente na fase de cumprimento de sentença da ação de Rescisão Contratual. Tendo em vista que a Execução de Título Extrajudicial foi proposta anteriormente à ação de Rescisão Contratual e que, conforme decidido em sentença, o desfazimento do negócio se deu por culpa da compradora do imóvel, condeno a Executada-agravante, com base nos arts. 82, §2º e 85, §10, do CPC, bem como no princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da Exequente-agravada, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observadas, contudo, as disposições referentes à gratuidade da justiça (vide mov. 11.1, dos autos n. 0001561-19.2018.8.16.0160).É como voto.
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