SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021390-73.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Sat Oct 09 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 11 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução de título extrajudicial – COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – decisão que DEFERIU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM LAVRATURA DE PENHORA – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – CONTRATO EXECUTADO QUE FOI OBJETO DE “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL” JULGADA PROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO – extinção da OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO – EVENTUAL COBRANÇA De CLÁUSULA PENAL QUE DEVERÁ OCORRER EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS A RESTITUIR – DECISÃO REFORMADA PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, iii, DO CPC – recurso conhecido e provido.