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Processo:

Relatório1. AZM Maringá Ltda. – ME e Outros interpõem agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 129.1, proferida pelo juízo de direito da 6ª Vara Cível de Maringá nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001615-60.2017.8.16.0017, ajuizada contra os agravante
por Banco do Brasil S.A., agravado, pela qual deferida a penhora dos direitos dos executados sobre o bem imóvel indicado. Eis o seu teor:
(...). Defiro o requerimento retro, porque inexiste óbice a penhora/expropriação de bem ainda que sobre o mesmo paire alienação fiduciária.A alienação fiduciária em garantia, como é sabido, transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, ficando o devedor fiduciário apenas com a posse direta, o que impossibilitaria a penhora do bem, até que se desse a quitação da dívida, bem como extinção da garantia de alienação fiduciária.Por outro lado, o artigo 835, do CPC dispõe que a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: “(...) XIII outros direitos”.Embora não veja possível a penhora do bem alienado fiduciariamente, o dispositivo acima referido possibilita a penhora sobre direitos e ações remanescentes ao executado em relação a tal bem, ressalvando-se os direitos do credor fiduciário.Sendo assim, inexiste óbice a realização do leilão se o produto da venda for usado, preferencialmente, para quitar os débitos existentes perante o credor fiduciário. (...).
A sustentação dos agravantes, em síntese, é a de que a constrição atinge bem impenhorável. Esclarecem que a dívida tem origem em Cédula de Crédito Bancária contraída pela pessoa jurídica executada, sem qualquer menção ao bem penhorado como garantia. Ponderam que referido bem imóvel, alienado fiduciariamente à CEF, é o único de propriedade das pessoas naturais executadas, que nele residirem. Compreendem que, desse modo, estaria protegido pela regra de impenhorabilidade do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, que regula o bem de família. Indicam que a proteção também atinge o bem alienado em garantia fiduciária. Sucessivamente, defendem a ilegalidade da penhora, que dependeria da comunicação e do consentimento do credor. Requerem a concessão da gratuidade de justiça para fins recursais e, ainda, a suspensão dos efeitos da decisão agravada.
Após distribuição por prevenção à AC 0017486-33.2017.8.16.0017 (mov. 3.1 - AI) e conversão do feito em diligência para comprovação da hipossuficiência financeira (mov. 9.1, 22.1 e 31.1 – AI), houve recolhimento das custas recursais (mov. 38.2/38.3).
Em sequência, o recurso foi recebido, sendo indeferida a tutela de urgência (mov. 40.1 – AI).
Inconformados, os agravantes interpuseram Agravo Interno (0021415-86.2021.8.16.0000 Ag 1) reiterando a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.
Foram apresentadas respostas ao Agravo de Instrumento (mov. 51.1 – AI) e ao Agravo Interno (mov. 10.1 – Ag 1).
É a breve exposição.

Voto 2. Consoante se infere dos autos, tanto o agravo interno quanto o agravo de instrumento encontram-se aptos ao julgamento, razão pela qual, a fim de evitar maiores delongas na prestação jurisdicional, realizar-se-á o julgamento simultâneo de ambos os recursos.
3. DO AGRAVO INTERNO
O recurso interposto não merece conhecimento.
Voltando-se o Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência destinada a suspender os efeitos da decisão agravada, evidente a perda de objeto ocasionada pelo julgamento meritório do Agravo de Instrumento na presente sessão de julgamento. Como é cediço, sobrevindo decisão definitiva, a tutela de urgência deixa de existir, sendo substituída pelo acórdão que resolve a controvérsia recursal.
4. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
4.1. O recurso merece conhecimento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade – mov. 140/142 e 1.1 - AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 38.2/38.3 - AI).4.2. Volta-se a controvérsia quanto à adequação da decisão agravada ao determinar a penhora dos direitos relativos ao imóvel 57.810 do 2º CRI de Maringá/PR, adquirido pelos executados avalistas e alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal.
A resposta é negativa, justificando-se sua anulação.
E assim pela identificação de que a penhora atinge direitos relacionados ao imóvel residencial dos avalistas Erika e Juan Romanini, ou seja, a direitos considerados impenhoráveis pelo art. 1º da Lei nº 8.009/90.
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Ainda que a presente exceção não tenha sida arguida previamente, constituindo verdadeira inovação recursal, não há óbice a tal proceder em decorrência da natureza de ordem pública da discussão, que poderia ser reconhecida inclusive de ofício por este e. Tribunal de Justiça.
E, embora tenha sido outra a impressão quando do exame sumário em tutela de urgência (mov. 40.1 – AI), nesta etapa, após contraditório e exame mais aprofundado das provas trazidas aos autos, identifica-se a reunião de elementos suficientes à comprovação de que a penhora efetivamente atinge o “imóvel residencial próprio do casal”.
De fato, relevante o registro da matrícula do bem, que não apenas alude ao fato do imóvel estar localizado no “Condomínio Residencial Barboza”, mas também à natureza da operação de venda e compra do bem, instrumentalizada via Sistema Financeiro da Habitação, com uso do FGTS dos adquirentes, ora executados (mov. 127.2). E, como é de conhecimento, esse uso excepcional somente é admitido para “pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria” (art. 20, VII, da Lei nº 8.036, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS).
Circunstância corroborada pela Declaração de Imposto de Renda do executado Juan Romanini no exercício de 2019, que, além de indicar que a residência do declarante seria à rua Pioneira Vergínia Maria Fecchio, nº 1.042 (mov. 1.1 – Ag 1) – mesmo endereço constante da matrícula do imóvel cujos bens foram penhorados (mov. 127.2) e que também foi indicado pelo próprio exequente como de residência dos executados (mov. 1.1) –, também registra ser este o único bem imóvel de sua titularidade.
E não se alegue que a documentação seria antiga, já que há contas de consumo recentes em nome dos executados Juan e Erika Romanini indicando o mesmo local de residência, a exemplo das despesas com celular (mov. 1.3 – Ag 1), luz (mov. 1.4 – Ag 1) e água (mov. 1.5 – Ag 1).
Desse modo, não sem antes registrar que a exceção de impenhorabilidade do bem de família também atinge os direitos relativos ao imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia[1], dúvida não há quanto à nulidade da penhora, que admite cassação e imediato levantamento, até porque o crédito exequendo não se insere em quaisquer das exceções listadas no art. 3º da já comentada Lei nº 8.009/90.
5. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de: (a) julgar prejudicado o Agravo Interno e (b) conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos direitos dos executados sobre o imóvel 57.810 do 2º CRI de Maringá/PR.